Ciclo Orçamentário

Question 1

Quais as despesas que não podem ser anuladas para emendas da LOA?

Answer 1

PEST
Pessoal e encargos
Serviço da dívida
Transferências tributárias constitucionais

Question 2

Quais os casos em que não serão admitidas emendas ao PLOA?

Answer 2

Alterar dotação solicitada para despesa de custeio, salvo inexatidão da proposta

Conceder dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado

Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado

Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução para concessão de auxílios e subvenções

Question 3

Quais aspectos compreendem o controle da execução orçamentária?

Answer 3

Legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações

Fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos

Cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços

Question 4

Quais as 5 fiscalizações do controle do orçamento??

Answer 4

COFOP
Contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial

Question 5

Qual a diferença entre julgar e apreciar as contas de gestão e de governo em relação ao controle externo, que pode ser feito pelo congresso ou tcu?

Answer 5

Contas de governo (aquelas apresentadas pelo chefe do executivo, políticas públicas, previsões do orçamento): julgadas pelo CN com auxílio do TCU

Contas de gestão (aquelas apresentadas pelos administradores dos recursos): julgadas pelo TCU

Question 6

Quais emendas que poderão alocar recursos a Estados, DF e Municípios por meio de transferências especiais e com finalidade definida

Answer 6

Emendas individuais impositivas
As de bancada não

Question 7

V ou F
Quanto as transferências das emendas individuais (transferência especial ou finalidade definida), não integrarão a receita do Estado, DF e Municípios para fins de :
Repartição
Para cálculo dos limites da despesa com pessoas ativo e inativo
para o cálculo dos limites de endividamento do ente federado

Answer 7

V

Question 8

V ou F
Os recursos transferidos por meio de emendas individuais poderão ser utilizados com despesas de pessoal e encargos sociais e encargos referentes ao serviço da dívida

Answer 8

F
Vedado

Question 9

O que é a transferência de recursos de emendas com finalidade definida?

Answer 9

Recursos vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar
Recursos aplicados nas áreas de competência constitucional da União

Question 10

V ou F
A emenda de bancada não afeta o cálculo de endividamento

Answer 10

F
É a emenda individual que não afeta o cálculo do endividamento

Question 11

Quais as 4 fases do ciclo orçamentário?

Answer 11

Elaboração/planejamento da proposta orçamentária
Discussão/estudo/aprovação da Lei de orçamento
Execução orçamentária e financeira
Avaliação/controle

Question 12

V ou F
O processo orçamentário pode ser visto como autossuficiente

Answer 12

F
Pois decorre de programações de médio prazo que, por sua vez, detalha plano de longo prazo

Question 13

Quais os prazos para envio, devolução e sanção do PPA?

Answer 13

Será enviado até 31/08 (até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro)
Devolvido até 22/12 (encerramento da sessão legislativa)

Question 14

Quais os prazos para envio, devolução e sanção do LDO?

Answer 14

Será enviado até 15/04 (até 8 meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro)
Devolvido até 17/07 (encerramento do primeiro período da sessão legislativa)

Question 15

Quais os prazos para envio, devolução e sanção do LOA?

Answer 15

Será enviado até 31/08 (até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro)
Devolvido até 22/12 (encerramento da sessão legislativa)

Question 16

V ou F
Cabe À LDO estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos

Answer 16

F
É a lei complementar que ainda não foi editada
§9 do art. 165 da CF

Question 17

V ou F
O PR não poderá propor modificação nos projetos de PPA, LDO e LOA e créditos adicionais para a Comissão mista

Answer 17

F
Poderá, desde que não iniciada a votação da parte cuja alteração é proposta

Question 18

V ou F
A Comissão mista emitirá parecer sobre as emendas apresentadas e após o Plenário das 2 casas irão apreciá-las

Answer 18

V

Question 19

V ou F
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Answer 19

V

Question 20

V ou F
O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Answer 20

V

Question 21

V ou F
Decorrido o prazo de quinze dias do envio do projeto de lei, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

Answer 21

V

Question 22

V ou F
O veto do projeto de lei será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores

Answer 22

F
Maioria absoluta

Question 23

V ou F
Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

Answer 23

V

Question 24

V ou F
Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º (decorrido silêncio do PR e § 5º (Se o veto não for mantido), o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo

Answer 24

V

Question 25

V ou F
O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária

Answer 25

V

Question 26

V ou F
É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais

Answer 26

V

Question 27

V ou F
O estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso deve ser estabelecido em prazo definido pela LDO

Answer 27

F
Até 30 dias após a publicação da LOA
E o prazo é definido na LRF

Question 28

V ou F
O propósito da avaliação é contribuir para a qualidade da elaboração de uma nova proposta orçamentária, foco prospectivo

Answer 28

V

Question 29

V ou F
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União é um controle interno

Answer 29

V

Question 30

Qual a % da receita corrente líquida das emendas individuais? E qual o exercício referente a RCL?

Answer 30

2% da RCL do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, ou seja, 2 exercícios antes do exercício da LOA em questão, pois o PLOA é enviado no ano anterior, então a RCL é no ano anterior ao ano da PLOA

Question 31

V ou F
Nas emendas individuais, metade do percentual (2%) da RCL deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde

Answer 31

V

Question 32

V ou F
As emenda individuais tem os 2% da RCL divididos em:
0,45% para os deputados
1,55% para os senadores

Answer 32

F
0,45% para os senadores
1,55% para os deputados

Question 33

V ou F
A garantida de execução das emendas de bancada é no montante de até 1% da RCL do exercício anterior

Answer 33

V

Question 34

É possível a limitação de empenho das emendas?

Answer 34

Sim, se for verificado que a receita e despesa poderá no não cumprimento da meta de resultado fiscal

Question 35

V ou F
Nas transferências especiais, pelo menos 70% deverão ser aplicadas em despesas de capital

Answer 35

V

Question 36

V ou F
Cabe à Secretaria de Orçamento Federal estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa

Answer 36

V

Question 37

V ou F
Os prazos do ciclo orçamentário nos Estados, DF e Municípios devem ser os mesmos da União

Answer 37

F
Tais prazos devem estar nas respectivas constituições e leis orgânicas