Ciclo Orçamentário Flashcards
Quais as despesas que não podem ser anuladas para emendas da LOA?
PEST
Pessoal e encargos
Serviço da dívida
Transferências tributárias constitucionais
Quais os casos em que não serão admitidas emendas ao PLOA?
Alterar dotação solicitada para despesa de custeio, salvo inexatidão da proposta
Conceder dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado
Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado
Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução para concessão de auxílios e subvenções
Quais aspectos compreendem o controle da execução orçamentária?
Legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações
Fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos
Cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços
Quais as 5 fiscalizações do controle do orçamento??
COFOP
Contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial
Qual a diferença entre julgar e apreciar as contas de gestão e de governo em relação ao controle externo, que pode ser feito pelo congresso ou tcu?
Contas de governo (aquelas apresentadas pelo chefe do executivo, políticas públicas, previsões do orçamento): julgadas pelo CN com auxílio do TCU
Contas de gestão (aquelas apresentadas pelos administradores dos recursos): julgadas pelo TCU
Quais emendas que poderão alocar recursos a Estados, DF e Municípios por meio de transferências especiais e com finalidade definida
Emendas individuais impositivas
As de bancada não
V ou F
Quanto as transferências das emendas individuais (transferência especial ou finalidade definida), não integrarão a receita do Estado, DF e Municípios para fins de :
Repartição
Para cálculo dos limites da despesa com pessoas ativo e inativo
para o cálculo dos limites de endividamento do ente federado
V
V ou F
Os recursos transferidos por meio de emendas individuais poderão ser utilizados com despesas de pessoal e encargos sociais e encargos referentes ao serviço da dívida
F
Vedado
O que é a transferência de recursos de emendas com finalidade definida?
Recursos vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar
Recursos aplicados nas áreas de competência constitucional da União
V ou F
A emenda de bancada não afeta o cálculo de endividamento
F
É a emenda individual que não afeta o cálculo do endividamento
Quais as 4 fases do ciclo orçamentário?
Elaboração/planejamento da proposta orçamentária
Discussão/estudo/aprovação da Lei de orçamento
Execução orçamentária e financeira
Avaliação/controle
V ou F
O processo orçamentário pode ser visto como autossuficiente
F
Pois decorre de programações de médio prazo que, por sua vez, detalha plano de longo prazo
Quais os prazos para envio, devolução e sanção do PPA?
Será enviado até 31/08 (até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro)
Devolvido até 22/12 (encerramento da sessão legislativa)
Quais os prazos para envio, devolução e sanção do LDO?
Será enviado até 15/04 (até 8 meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro)
Devolvido até 17/07 (encerramento do primeiro período da sessão legislativa)
Quais os prazos para envio, devolução e sanção do LOA?
Será enviado até 31/08 (até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro)
Devolvido até 22/12 (encerramento da sessão legislativa)
V ou F
Cabe À LDO estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos
F
É a lei complementar que ainda não foi editada
§9 do art. 165 da CF
V ou F
O PR não poderá propor modificação nos projetos de PPA, LDO e LOA e créditos adicionais para a Comissão mista
F
Poderá, desde que não iniciada a votação da parte cuja alteração é proposta
V ou F
A Comissão mista emitirá parecer sobre as emendas apresentadas e após o Plenário das 2 casas irão apreciá-las
V
V ou F
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
V
V ou F
O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
V
V ou F
Decorrido o prazo de quinze dias do envio do projeto de lei, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
V
V ou F
O veto do projeto de lei será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores
F
Maioria absoluta
V ou F
Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
V
V ou F
Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º (decorrido silêncio do PR e § 5º (Se o veto não for mantido), o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo
V
V ou F
O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária
V
V ou F
É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais
V
V ou F
O estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso deve ser estabelecido em prazo definido pela LDO
F
Até 30 dias após a publicação da LOA
E o prazo é definido na LRF
V ou F
O propósito da avaliação é contribuir para a qualidade da elaboração de uma nova proposta orçamentária, foco prospectivo
V
V ou F
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União é um controle interno
V
Qual a da receita corrente líquida das emendas individuais? E qual o exercício referente a RCL?
2% da RCL do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, ou seja, 2 exercícios antes do exercício da LOA em questão, pois o PLOA é enviado no ano anterior, então a RCL é no ano anterior ao ano da PLOA
V ou F
Nas emendas individuais, metade do percentual (2%) da RCL deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde
V
V ou F
As emenda individuais tem os 2% da RCL divididos em:
0,45% para os deputados
1,55% para os senadores
F
0,45% para os senadores
1,55% para os deputados
V ou F
A garantida de execução das emendas de bancada é no montante de até 1% da RCL do exercício anterior
V
É possível a limitação de empenho das emendas?
Sim, se for verificado que a receita e despesa poderá no não cumprimento da meta de resultado fiscal
V ou F
Nas transferências especiais, pelo menos 70% deverão ser aplicadas em despesas de capital
V
V ou F
Cabe à Secretaria de Orçamento Federal estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa
V
V ou F
Os prazos do ciclo orçamentário nos Estados, DF e Municípios devem ser os mesmos da União
F
Tais prazos devem estar nas respectivas constituições e leis orgânicas
V ou F
A mensagem de encaminhamento do projeto de lei orçamentária deve conter o resumo das políticas setoriais do governo.’
V
V ou F
À Secretaria de Orçamento Federal compete estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa
V
V ou F
Segundo o controle externo, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente
F
É o controle interno
V ou F
Segundo o controle externo, o Poder Legislativo terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da LOA
V
V ou F
Segundo o controle interno, além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos
V
V ou F
Compete ao controle externo os serviços de contabilidade verificarem o cumprimento dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária
F
É o controle interno
V ou F
As projeções das despesas obrigatórias são despesas que, independentemente de recursos, devem ser executadas no decorrer do exercício
V
V ou F
A etapa constituída de obrigações constitucionais, pagamento de pessoal e encargos denomina-se projeção das despesas obrigatórias
V
V ou F
o acompanhamento refere-se à certificação feita pelos órgãos competentes (Tribunal de Contas, Controladorias, etc.) de que na execução do orçamento estejam atendidos os princípios e as regras pertinentes
F
É a fiscalização
V ou f
o princípio da aderência das normas refere-se à garantia de que o processo de fiscalização e controle seja instaurado e conduzido segundo os parâmetros objetivos previstos em lei, com obediência às formas e procedimentos oficiais
F
É o princípio da oficialidade
V ou f
O acompanhamento da execução orçamentária é realizado por todos aqueles interessados no seu objeto, a partir dos relatórios periódicos que a Administração Pública está obrigada a divulgar. A fiscalização, por sua vez, refere-se à certificação feita pelos órgãos competentes (Tribunal de Contas, Controladorias etc.) de que na execução do orçamento estejam sendo atendidos os princípios e as regras pertinentes, buscando-se identificar possíveis irregularidades. O controle orçamentário envolve a correção de eventuais irregularidades encontradas na sua execução
V
