O Orçamento Público no Brasil. PPA, LDO e LOA

Question 1

O Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que disciplina a _________ ___________ do estado.

Answer 1

O Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que disciplina a atividade financeira do estado.

Question 2

O Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que disciplina a atividade financeira do estado. Portanto, abrange a:

Answer 2

• receita pública (obtenção de recursos)
• o crédito público (criação de recursos)
• o orçamento público (gestão de recursos)
• a despesa pública (dispêndio de recursos).

Question 3

No estudo dos ramos do Direito, o Direito Financeiro pertence ao Direito _______, sendo um ramo cientificamente ________ em relação ao demais ramos.

Answer 3

No estudo dos ramos do Direito, o Direito Financeiro pertence ao Direito Público, sendo um ramo cientificamente autônomo em relação ao demais ramos.

Question 4

Pode-se definir a Administração Financeira e Orçamentária como a disciplina que estuda a _________ __________ do estado e sua aplicação na Administração Pública, bem como os atos que potencialmente poderão afetar o __________ do Estado.

Answer 4

Pode-se definir a Administração Financeira e Orçamentária como a disciplina que estuda a atividade financeira do estado e sua aplicação na Administração Pública, bem como os atos que potencialmente poderão afetar o patrimônio do Estado.

Question 5

CERTO OU ERRADO:

O estudo de AFO visa assegurar a execução das funções do Estado, contribuindo para aprimorar o planejamento, a organização, a direção, o controle e a tomada de decisões dos gestores públicos em cada uma de suas fases.

Answer 5

CERTO!

Question 6

CERTO OU ERRADO:

O gestor público possui ampla discricionariedade e tem poder ilimitado para decidir princípios e regras gerais para elaborar instrumentos de planejamento e orçamento, realizar receitas e executar despesas públicas, gerar endividamento, pagar pessoal, realizar transferências etc.

Answer 6

ERRADO! Ele possui certa discricionariedade mas não possui o poder ilimitado citado.

Question 7

Quem prevê e quem autoriza a implementação do orçamento público?

Answer 7

Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza.

Question 8

Um orçamento público anual constitui-se em instrumento de curto prazo ou longo prazo?

Answer 8

Curto prazo.

Question 9

CERTO OU ERRADO:

Através dos orçamentos públicos, os governantes selecionam prioridades, decidindo como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme seu peso ou força política.

Answer 9

CERTO!

Question 10

A sigla PPA significa:

Answer 10

Plano Plurianual.

Question 11

A sigla LDO significa:

Answer 11

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Question 12

A sigla LOA significa:

Answer 12

Lei Orçamentária Anual.

Question 13

As leis que regulam o planejamento e o orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais são:

Answer 13

PPA, LDO e LOA.

Question 14

A PPA, LDO e LOA são leis de iniciativa do:

Answer 14

Poder Executivo.

Question 15

O PPA é o instrumento de planejamento de _____ prazo do Governo Federal que estabelece, de forma _____________, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Answer 15

O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Question 16

O PPA possui duração de:

Answer 16

quatro anos.

Question 17

O PPA possui duração de quatro anos e durante esse período do serão elaboradas uma ___ e uma ___ a cada ano, de forma que sejam consoantes compatíveis e coerentes com o PPA a que se referem.

Answer 17

O PPA possui duração de quatro anos e durante esse período do serão elaboradas uma LDO e uma LOA a cada ano, de forma que sejam consoantes compatíveis e coerentes com o PPA a que se referem.

Question 18

A LDO e LOA serão elaboradas de quanto em quanto tempo?

Answer 18

Uma a cada ano.

Question 19

A LDO e LOA devem estar compatíveis e coerente com:

Answer 19

O PPA.

Question 20

CERTO OU ERRADO:

A LDO o orçamento propriamente dito.

Answer 20

ERRADO! A LOA é o orçamento.

Question 21

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo _________ ________ e pelo ______ _______, na forma do __________ _____. Resumindo, devem ser analisados e votados pelo _____ ___________.

Answer 21

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Congresso Nacional e pelo Senado Federal, na forma do regimento comum. Resumindo, devem ser analisados e votados pelo Poder Legislativo.

Question 22

CERTO OU ERRADO:

As diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada serão fixados no plano plurianual.

Answer 22

CERTO!

Question 23

CERTO OU ERRADO:

Obras públicas somente podem ser realizadas quando as despesas de capital correspondentes estiverem previstas no plano plurianual, ao passo que as despesas correntes necessárias à manutenção predial podem ser realizadas ao final da obra, sem necessidade de inclusão no plano plurianual.

Answer 23

ERRADO! A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada

Question 24

CERTO OU ERRADO:

O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Legislativo.

Answer 24

ERRADO! Por iniciativa do Poder Executivo.

Question 25

CERTO OU ERRADO:

A LDO deve anteceder a edição da LOA, independentemente da esfera federativa, em virtude do seu caráter anual.

Answer 25

CERTO! Compete à LDO orientar a elaboração da LOA.

Question 26

CERTO OU ERRADO:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Answer 26

ERRADO! A LDO que é o elo entre a PPA e a LOA.

Question 27

CERTO OU ERRADO:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é independente do plano plurianual, porque esta peça orçamentária constitui um programa de longo prazo, referente a projetos cujas despesas ou investimentos ainda não foram iniciados.

Answer 27

ERRADO! A LDO surgiu por meio da CF/1988, almejando ser o elo entre o PPA e a LOA. Logo, os instrumentos são interdependentes.

Question 28

CERTO OU ERRADO:

De acordo com as disposições constitucionais, compete aos entes públicos desenvolver um adequado processo de planejamento, que auxilie no cumprimento das suas competências institucionais. Uma das peculiaridades do processo de planejamento do setor público é que os instrumentos de planejamento são elaborados de forma independente.

Answer 28

ERRADO! Essas leis constituem etapas distintas, porém integradas, de forma que permitam um planejamento estrutural das ações governamentais.

Question 29

CERTO OU ERRADO:

O PPA retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro anos, sem possibilidade de revisão.

Answer 29

ERRADO! É possível revisão, por meio de inclusão, exclusão ou alteração de programas.

Question 30

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma _____________, as diretrizes, objetivos e metas da _____________ _______ _______ para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de _______ __________.

Answer 30

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Question 31

CERTO OU ERRADO:

A regionalização corresponde ao conjunto de informações, no âmbito das metas do PPA, com vistas a compatibilizar os recursos públicos disponíveis com o atendimento de necessidades da sociedade no território nacional e a possibilitar a avaliação regional da execução do gasto público.

Answer 31

CERTO!

Question 32

CERTO OU ERRADO:

Um dos papéis do Plano Plurianual é o de implementar o necessário elo entre o planejamento de longo prazo e os orçamentos anuais.

Answer 32

CERTO!

Question 33

As diretrizes consistem na __________ ou ________ __ ___________ que orientam os programas abrangidos no PPA, com fundamento nas ________ __ _________.

Answer 33

As diretrizes consistem na declarações ou conjunto de declarações que orientam os programas abrangidos no PPA, com fundamento nas demandas da população.

Question 34

As diretrizes são consideradas normas ______, _____ e ____________, que mostram o caminho a ser seguido na gestão dos recursos pelos próximos _______ ____.

Answer 34

As diretrizes são consideradas normas gerais, amplas e estratégicas, que mostram o caminho a ser seguido na gestão dos recursos pelos próximos _______ ____.

Question 35

CERTO OU ERRADO:

O PPA federal inclui diretrizes, objetivos e metas dos demais entes públicos.

Answer 35

ERRADO! Cada ente possui seu próprio PPA.

Question 36

As despesas de capital são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de:

Answer 36

um bem de capital
como, por exemplo, a pavimentação de uma rodovia

Question 37

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A que se refere o termo “e outras dela decorrentes”?

Answer 37

São as despesas correntes que uma despesa de capital irá gerar após sua realização, mas ainda dentro do período de vigência do plano plurianual.

Question 38

O que são despesas correntes? Dê exemplos.

Answer 38

São as que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
Ex: despesas com pessoal, encargos sociais, custeio, manutenção etc.

Question 39

CERTO OU ERRADO:

Na pavimentação de uma rodovia ocorrerão diversos gastos com sua manutenção, ou seja, gastos decorrentes da despesa de capital pavimentação da rodovia. Assim, apenas a pavimentação da rodovia, que é uma despesa de capital, deverá constar no PPA.

Answer 39

ERRADO! O custeio com sua manutenção durante a vigência do Plano Plurianual também deve estar constando, que são as despesas correntes.

Question 40

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse __ _________ __________ poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem ___ que autorize a inclusão, sob pena de crime de ________________.

Answer 40

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Question 41

PARA FIXAR

investimento, na linguagem do dia a dia, refere-se normalmente a uma aplicação ou aquisição que proporciona algum retorno financeiro. Exemplo: ações na bolsa de valores. Na linguagem orçamentária, portanto em todo o nosso conteúdo, é diferente: nos manuais de orçamento público, investimentos são despesas com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente. Exemplo: construção de um prédio público.

Question 42

A legislatura, segundo a CF/1988, é o:

Answer 42

período de quatro anos.

Question 43

Cada legislatura possui ______ sessões legislativas, que com periodicidade _____ que vai de __ __ _________ a __ __ ________.

Answer 43

Cada legislatura possui quatro sessões legislativas, que com periodicidade anual que vai de 02 de fevereiro a 22 de dezembro.

Question 44

Cada sessão legislativa possui ____ períodos legislativos, o primeiro de __ __ _________ a __ __ _____ e o segundo de __ __ ______ a __ __ ________.

Answer 44

Cada sessão legislativa possui dois períodos legislativos, o primeiro de 02 de fevereiro a 17 de julho e o segundo de 01 de agosto a 22 de dezembro.

Question 45

Responsa cada interrogação com os períodos correspondentes de cada sessão legislativa.

Answer 45

Question 46

Os prazos para o ciclo orçamentário estão no ____ e estarão em vigor enquanto não for editada a ___ ____________.

Answer 46

Os prazos para o ciclo orçamentário estão no ADCT e estarão em vigor enquanto não for editada a lei complementar. a lei complementar vai versar sobre o tema

Question 47

Segundo o ADCT, a vigência do PPA é de ______ ____, iniciando-se no _______ exercício financeiro do mandato do _____ __ _________ e terminando no ________ exercício financeiro do mandato __________.

Answer 47

Segundo o ADCT, a vigência do PPA é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.

Question 48

O PPA deve ser encaminhado do _________ ao ___________ em até ______ _____ antes do ____________ __ ________ _________, ou seja, até o dia __ __ ______. A devolução ao Executivo deve ser feita até o ____________ __ _______ _______ da sessão legislativa, ou seja, no dia __ __ _______ do exercício em que foi encaminhado .

Answer 48

O PPA deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo em até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até o dia 31 de agosto. A devolução ao Executivo deve ser feita até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, ou seja, no dia 22 de dezembro do exercício em que foi encaminhado.

Question 49

PARA FIXAR

Question 50

O PPA é elaborado em que período?

Answer 50

no primeiro ano de governo.

Question 51

O PPA entra em vigor em que período?

Answer 51

no segundo ano de governo.

Question 52

CERTO OU ERRADO:

A União, cada estado, o Distrito Federal e cada município têm seus próprios PPAs, LDOs e LOAs e iniciativa será sempre do Poder Executivo de cada ente.

Answer 52

CERTO!

Question 53

CERTO OU ERRADO:

As diretrizes, os objetivos e as metas do PPA federal precisam necessariamente ser refletidas nos PPAs dos entes estaduais, distrital e municipais.

Answer 53

ERRADO! Até pode mas não é obrigatório.

Question 54

CERTO OU ERRADO:

Nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Answer 54

ERRADO! Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Question 55

CERTO OU ERRADO:

A duração do plano plurianual é de quatro anos: inicia-se no primeiro ano do mandato presidencial e encerra-se no último ano do mesmo mandato.

Answer 55

ERRADO! O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano. A partir daí, tem sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

Question 56

CERTO OU ERRADO:

Considere que o projeto de lei orçamentária anual apresentado pela União tenha contemplado dotações para investimento em projeto cuja duração supere um exercício financeiro. De acordo com as disposições constitucionais e legais que disciplinam a matéria, tal circunstância é possível, se houver previsão no Plano Plurianual.

Answer 56

CERTO!

Question 57

CERTO OU ERRADO:

De acordo com a Constituição da República, sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão nas diretrizes orçamentárias.

Answer 57

ERRADO! Não é nas diretrizes orçamentárias e sim no PPA.

Question 58

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o _____ __________ e apreciados pelo _________ ________.

Answer 58

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Question 59

É adotado como referência para os demais planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal.

A frase acima se refere ao:

Answer 59

plano plurianual.

Question 60

A regionalização prevista na CF/1988 considera, na formulação, na apresentação, na implantação e na avaliação do Plano Plurianual, as:

Answer 60

diferenças e desigualdades existentes no território brasileiro.

Question 61

CERTO OU ERRADO:

Os programas nacionais, regionais e setoriais muitas vezes têm duração superior ao PPA, porque são de longo prazo.

Answer 61

CERTO!
Ex: Plano Nacional de Educação.

Question 62

CERTO OU ERRADO:

Os programas nacionais, regionais e setoriais muitas vezes têm duração superior ao PPA, porque são de longo prazo e não necessitam ser elaborados em consonância com o PPA.

Answer 62

ERRADO! Eles tem que ser elaborados em consonância com o PPA.

Question 63

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política ______ e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da ______ _______, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação _________ e estabelecerá a política de aplicação das ________ ___________ oficiais de _______.

Answer 63

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Question 64

A LDO orientará a elaboração da:

Answer 64

LOA.

Question 65

A LDO disporá sobre as alterações da legislação:

Answer 65

tributária.

Question 66

CERTO OU ERRADO:

As emendas parlamentares destinadas à modificação do PLDO não poderão ser aprovadas se forem incompatíveis com o PPA.

Answer 66

CERTO!

Question 67

CERTO OU ERRADO:

A LDO é um plano prévio à LOA, assim como o PPA é um plano prévio à LDO.

Answer 67

CERTO!

Question 68

CERTO OU ERRADO:

A LDO pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos.

Answer 68

ERRADO! Não pode.

Question 69

CERTO OU ERRADO:

A vigência da LDO extrapola o exercício financeiro, uma vez que ela é aprovada até o encerramento do primeiro período legislativo e orienta a elaboração da LOA no segundo semestre, bem como estabelece regras orçamentárias a serem executadas ao longo do exercício financeiro subsequente.

Answer 69

CERTO!

Question 70

CERTO OU ERRADO:

A LDO elaborada em 2020 terá vigência 2021 e orientará a elaboração da LOA.

Answer 70

ERRADO! A LDO elaborada em 2020 terá vigência já em 2020 para que oriente a elaboração da LOA.

Question 71

O prazo para encaminhamento da LDO ao Legislativo é de:

Answer 71

oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril).

Question 72

O prazo para devolução da LDO do Legislativo ao Executivo deve ser realizada até o:

Answer 72

encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).

Question 73

CERTO OU ERRADO:

O prazo para encaminhamento da LDO ao Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. A sessão legislativa não poderá interrompida sem a aprovação da LDO.

Answer 73

CERTO!

Question 74

A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Tal dispositivo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias :

I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos _______________ e ______ que estabeleçam metas _______ ou limites de ________ e não impede o cancelamento necessário à abertura de ________ __________;
II - não se aplica nos casos de impedimentos de _____ _______ devidamente ____________;
III - aplica-se exclusivamente às ________ _________ ______________.

Answer 74

A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Tal dispositivo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias :

I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais;
II - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificadas;
III - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.

Question 75

Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os ____ __________ ___________, anexo com previsão de _________ _______ e a proporção dos recursos para _____________ que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento .

Answer 75

Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
O disposto acima aplica-se exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União

Question 76

CERTO OU ERRADO:

A lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento que regula a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as prioridades da administração pública.

Answer 76

CERTO!

Question 77

CERTO OU ERRADO:

Determinada alteração na legislação tributária somente poderá entrar em vigor depois de regularmente autorizada pela LDO.

Answer 77

ERRADO! Não existe regra determinando que tais leis sejam aprovadas antes da LDO.

Question 78

CERTO OU ERRADO:

As eventuais alterações na legislação tributária com impacto na previsão de receita devem ser incorporadas à LOA.

Answer 78

ERRADO! Essa é uma competência da LDO.

Question 79

CERTO OU ERRADO:

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve contemplar as metas e prioridades da Administração para o exercício subsequente.

Answer 79

CERTO!

Question 80

A Lei Orçamentária Anual é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de ________ e fixa a realização de ________ para o período de __ ___.

Answer 80

A Lei Orçamentária Anual é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano.

Question 81

CERTO OU ERRADO:

As despesas executadas pelos diversos órgãos públicos não podem ser desviadas do que está autorizado na LOA, tampouco podem conflitar com o interesse público.

Answer 81

CERTO!

Question 82

CERTO OU ERRADO:

Não é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA e é proibido a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

Answer 82

CERTO!

Question 83

A LOA deve conter apenas matérias atinentes à:

Answer 83

previsão das receitas e à fixação das despesas.

Question 84

CERTO OU ERRADO:

A LOA deve conter, exclusivamente, matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas, não havendo hipótese de exceção.

Answer 84

ERRADO! São liberadas em caráter de exceção autorizações para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária. Trata-se do princípio orçamentário constitucional da exclusividade.

Question 85

A LOA deve conter matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas, liberadas em caráter de exceção autorizações para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária. Trata-se do princípio:

Answer 85

orçamentário constitucional da exclusividade.

Question 86

A finalidade da LOA é a:

Answer 86

concretização dos objetivos e metas estabelecidos no PPA.

Question 87

A LOA é orientada pelas diretrizes, objetivos e metas do ___, compreende as ações a serem executadas, seguindo as metas e prioridades estabelecidas na ___.

Answer 87

A LOA é orientada pelas diretrizes, objetivos e metas do PPA, compreende as ações a serem executadas, seguindo as metas e prioridades estabelecidas na LDO.

Question 88

O projeto da Lei Orçamentária anual deverá ser encaminhado ao Legislativo ______ _____ antes do término do exercício financeiro (__ __ ______), e devolvido ao executivo até o ____________ __ ______ ___________ (__ __ _______) do exercício de sua __________.

Answer 88

O projeto da Lei Orçamentária anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração.

Question 89

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de _____________ ____________ do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Answer 89

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Question 90

CERTO OU ERRADO:

A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.

Answer 90

ERRADO! Poderá sim, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Question 91

CERTO OU ERRADO:

A LOA fixa o planejamento para exercícios seguintes e traz a previsão de despesa para o exercício a que se refere.

Answer 91

ERRADO! A LOA fixa a despesa do exercício a que se refere e traz a previsão de um planejamento para os exercícios seguintes.

Question 92

A _____ organizará e manterá registro centralizado de projetos de investimento contendo, por ______ ou ________ _______, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira.

Answer 92

A União organizará e manterá registro centralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira.

Question 93

A LOA conterá o orçamento ______, o orçamento da __________ ______ e o orçamento de _____________ ___ ________ (ou _____________ ___ _______).

Answer 93

A LOA conterá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas (ou investimentos das estatais).

Question 94

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento ______ referente aos Poderes da _____, seus ______, ______ e entidades da _____________ ______ e ________, inclusive _________ instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de _____________ das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a _______ __ _______ ______ com direito a ____;
III – o orçamento da __________ ______, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os ______ e _________ instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Answer 94

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Question 95

CERTO OU ERRADO:

Tal tripartição orçamentária (fiscal, seguridade social e investimento das estatais) ocorre apenas para uma melhor organização da LOA, pois há uma integração, coordenação e consolidação entre eles.

Answer 95

CERTO!

Question 96

CERTO OU ERRADO:

A LOA compreende o orçamento fiscal, da seguridade social, de investimentos das estatais e monetário.

Answer 96

ERRADO! É tripartição orçamentária, não abrange orçamento monetário.

Question 97

O orçamento fiscal deve contemplar as receitas e despesas do _______ _________, ___________ e __________, do __________ ________ e dos _________ __ ______, incluindo seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta (a qual já inclui as fundações públicas), excetuando as receitas e despesas que estiverem no orçamento da __________ ______ e de _____________ ___ ________.

Answer 97

O orçamento fiscal deve contemplar as receitas e despesas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, incluindo seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta (a qual já inclui as fundações públicas), excetuando as receitas e despesas que estiverem no orçamento da seguridade social e de investimentos em das estatais.

Question 98

CERTO OU ERRADO:

O orçamento de investimento das estatais deve obrigatoriamente compor a lei orçamentária anual.

Answer 98

CERTO!

Question 99

Os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o _____ __________, terão entre suas funções a de reduzir ____________ _____-_________, segundo critério ____________.

Answer 99

Os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Question 100

CERTO OU ERRADO:

O orçamento da seguridade social tem a função de reduzir desigualdades inter-regionais,
segundo critério populacional.

Answer 100

ERRADO! NÃO TEM essa função. Essa função cabe ao orçamento fiscal e de investimento das estatais.

Question 101

Na prova, haverá a possibilidade de extensão da interpretação se considerarmos as LDOs de cada ano e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as quais trazem conceitos como o de empresas estatais dependentes e de não dependentes.

Nesse enfoque, as estatais dependentes e não dependentes, estariam em quais orçamentos?

Answer 101

A estatais não dependentes estariam no orçamento de investimentos das estatais.
E estatais dependentes estariam no orçamento fiscal e da seguridade social.

Question 102

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à:

Answer 102

saúde, à previdência e à assistência social.

Question 103

A previdência social, fundada na ideia de _____________ ______, deve ser organizada sob a forma de um regime _____, sendo este de caráter ____________ e filiação ___________.

Answer 103

A previdência social, fundada na ideia de solidariedade social, deve ser organizada sob a forma de um regime geral, sendo este de caráter contributivo e filiação obrigatória.

Question 104

A assistência social apresenta característica de ______________, visto que será prestada a quem dela necessitar, independentemente de ____________ __ __________ ______.

Answer 104

A assistência social apresenta característica de universalidade, visto que será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição da seguridade social.

Question 105

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela _____, ___________ ______ e __________ ______, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a ______ de seus recursos.

Answer 105

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, seguridade social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Question 106

CERTO OU ERRADO:

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social constarão e integrarão o orçamento da União.

Answer 106

ERRADO! Constarão nos seus respectivos orçamentos e não integrarão o orçamento da União.

Question 107

O orçamento da seguridade social é aplicado a todos os:

Answer 107

órgãos ou entidades vinculados à Seguridade Social.
ou seja, vinculados aos Ministérios correspondentes a essas áreas, independentemente da natureza da despesa.

Question 108

CERTO OU ERRADO:

A despesa de órgãos ou entidades vinculados à Seguridade Social não seja finalística para a Seguridade Social, como por exemplo, o pagamento de um empréstimo utilizado para a construção de um novo prédio do Ministério da Saúde, não comporá o orçamento da seguridade social.

Answer 108

ERRADO! Irá compor sim, ainda que a despesa não seja finalística a seguridade social, é um meio para se atingir um fim relacionado à Seguridade Social.

Question 109

QUESTÃO DE PROVA:

O Ministério da Educação possui despesas de assistência médica relativa aos seus servidores.

Essa despesa fará parte do orçamento:

Answer 109

da seguridade social.

Question 110

QUESTÃO DE PROVA:

O Ministério da Educação possui despesas não relacionadas a seguridade social.

Nesse caso, as despesas farão parte do orçamento:

Answer 110

fiscal.

Question 111

Órgãos e entidades vinculados diretamente à Seguridade Social independentemente da natureza da despesa, integram o orçamento:

Answer 111

da seguridade social.

Question 112

Órgãos e entidades não vinculados diretamente à Seguridade Social, somente as despesas típicas da Seguridade Social integram o orçamento:

Answer 112

da seguridade social.
ou seja, se a entidade ou órgão não for relacionada à seguridade social mas tiver despesas típicas da seguridade social, entrarão no orçamento

Question 113

CERTO OU ERRADO:

A Constituição permite utilização de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive daqueles que compõem os próprios orçamentos previstos na LOA.

Answer 113

ERRADO! É até permitido mas desde de que com autorização legislativa.

Question 114

CERTO OU ERRADO:

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve contemplar o demonstrativo dos efeitos de anistias, isenções e outros atos de renúncia fiscal.

Answer 114

ERRADO! Não é a LDO em si e sim o **PROJETO DE DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA*.