O Constitucionalismo Alemão

Question 1

Características da Constituição Alemã (atual)

Answer 1

Escrita: Lei Fundamental da R.F.A;
(Inicialmente a Lei Fundamental de Bona de 1949 foi feita para ser uma constituição provisória, mas manteve-se);
Rígida: cláusulas pétreas;
Formal;

Question 2

Características do Constitucionalismo Alemão (presentes nas 3 constituições- 1871,1919,1949)

Answer 2

Federalismo desigual: representação diferente dos diferentes Estados consoante a sua dimensão;
Federalismo Imperfeito;
Dualidade no executivo: poder executivo formalmente distribuído pelo Chanceler e Chefe de Estado (menos vigente na Lei Fundamental de 1949).

Question 3

Características da Constituição Imperial de 1871

Answer 3

Monarquia Dualista;

Estado Federal;

Não tem direitos fundamentais (entende-se como uma matéria para a soberania dos Estados federados);

Sistema de governo de Chanceler
(Chanceler depende apenas da confiança do Imperador, que o pode demitir);

Dualidade no executivo

Question 4

Características da Constituição de Weimar (1919)

Answer 4

República Federal;

Presidente diretamente eleito;

Maior relevo do parlamento para tornar a Alemanha mais democrática;

Primeira constituição a consagrar direitos económicos, sociais e culturais;

Dualidade no executivo.

Question 5

Constitucionalismo após a subida de Hitler ao poder

Answer 5

1933- Hitler é nomeado como Chanceler

Incêndio de Reichstag –> suspendem-se direitos fundamentais (liberdade de expressão, propriedade, de reunião…).

Lei da Habilitação –> Governo pode legislar sobre as matérias que quiser, mesmo contrariando a constituição.

Hitler concentra em si as funções de Presidente e de Chanceler.

Abolição dos Estados Federdos, passa a existir um Estado Unitário

Question 6

Lei Fundamental de Bona (1949)

Answer 6

Direitos fundamentais baseados na dignidade da pessoa humana;

Estado Federal;

Sistema de governo parlamentar racionalizado (governo responde politicamente perante o parlamento);

Tribunal Constitucional com competência para declarar a inconstitucionalidade das leis.

Question 7

Legados do Constitucionalismo Alemão

Answer 7

Desenvolvimento da ideia de Estado de Direito

(Burguesia tem poucas possibilidades de influência efetiva no exercício do poder político. Desenvolve-se a exigência de que os cidadãos possam organizar minimamente a sua vida, em particular a vida económica, com leis claras que limitem a administração pública- ou seja, o princípio da legalidade tem fins garantísticos, de proteção do indivíduo- o governo e os seus agentes estão sujeitos à lei).

Estado social de direito

(Ultrapassa o paradigma de Estado mínimo):

(Esta é a primeira constituição a consagrar direitos sociais e culturais enquanto direitos fundamentais: assistência social, direito ao trabalho, cuidados de saúde…).

Princípio da dignidade da pessoa humana

Aperfeiçoamento de princípios como o da proporcionalidade (ação deve ser apropriada para resolver o problema em específico, garantir que o Estado respeita os direitos individuais), como da decorrência do princípio do Estado de Direito.

Question 8

O que é uma monarquia dualista?

Answer 8

Uma monarquia dualista/limitada concilia a legitimidade monárquica e
democrática. Ou seja, na prática, é quando, por exemplo, um monarca
autolimita o seu poder, através do ato de outorgar uma constituição (neste
caso, uma carta constitucional)
§ Nas monarquias dualistas, existem dois tipos de constituição: cartas constitucionais
(dádiva unilateral do monarca ao seu povo) e constituições pactícias (pacto entre
o monarca e o povo).
* São uma “generosidade” concedida por graça ao povo, para prover ao seu
bem-estar – num contínuo com despotismo esclarecido.