Constitucionalismo Inglês

Question 1

Porque é que existe uma superioridade do constitucionalismo inglês?

Answer 1

-Chega primeiro (antes do século XIV);
-Os elementos em que se baseia: tradição, pragmatismo, revolução e reforma;
-Os principais agentes a que recorre: rei, parlamento e a supremacia da lei;
-O fim que tem em vista: a expansão da liberdade.

Question 2

Identifica os 3 períodos:

Answer 2

Monárquico- até ao século XVII;
Aristocrático- da Glorious Revolution de 1688 até ao Reform Act de 1832;
Democrático- desde 1832 até ao presente.

Question 3

Marcas do constitucionalismo britânico

Answer 3

-Liberdade de todos os ingleses e segurança da pessoa e dos bens (Magna Carta);
-A garantia destes impôs a criação de um processo justo regulado por lei (due process of law);
-As leis reguladoras da liberdades são dinamicamente relevadas e interpretadas pelos juízes (common law);
- Representação e soberania parlamentar;
- O poder deve ser exercido através da lei- rule of law.

Question 4

Marcas da constituição britânica

Answer 4

Histórica- tradição e tempo longo, onde ocorrem sucessivas transformações, conseguindo preservar a imagem do governo misto (com sobreposição institucional de elementos: monárquico, aristocrático e democrático);

Não escrita- não existe um documento escrito chamado cosntituição (unwritten constitution);

Consuetudinária- prevalência do costume como fonte do DC. No entanto, a prevalência do costume tem sido afastada pela proliferação de leis constitucionais escritas (statute law),

Question 5

Exemplos de statute law

Answer 5

Magna Carta (1215) - limitou os poderes dos monarcas em Inglaterra e impediu o exercício do poder absoluto. Consagrou a liberdade da Igreja Católica, o princípio democrático na criação de impostos, a liberdade de emigração…

A Petição de Direitos (1628) - mais limitação ao poder régio, consistindo na reafirmação dos direitos a favor dos súbditos. (lei marcial não poderia ser imposta em tempos de paz, o rei não poderia impor impostos sem o consentimento do parlamento…);

Lei do Habeas Corpus (1679) - Pessoa pode contestar a legalidade da sua detenção, detidos têm o direito de conhecerem as causas da sua detenção;

Bill of Rights (1689) - soberania do Parlamento face ao Rei;

Act of Settlement (1701) - reformulou as regras de sucessão hereditária ao trono com a intervenção do parlamento. Prioridade do primogénito na sucessão, sendo que o soberano e qualquer herdeiro deveriam ser protestantes. (proibe a familía real de deixar o país sem o consentimento do parlamento, de modo a que não façam alianças que possam contestar a segurança do Reino Unido, proibição de católicos na linha de sucessão);

Acto de União com a Escócia (1707);

Leis dos Direitos Humanos (1998);

European Union (Withdrawal Agreement) Act (2020).

Question 6

Há direitos fundamentais no Reino Unido?

Answer 6

Apesar de haver um conjunto de textos relevantes que incluam os direitos e liberdades, como o Human Rights Act de 1998, a proteção fundamental continua a advir do costume e do common law.
Assim, por falta de uma constituição em sentido formal, não há direitos fundamentais em sentido estrito no Reino Unido.

Question 7

Existe a fiscalização da constitucionalização?

Answer 7

Não existe em sentido estrito, apesar da doutrina ter observado a emergência de uma forma fraca de fiscalização da common law.