MS COLETIVO

Question 1

É possível impetrar Agravo e Pedido de suspensão concomitantemente ?

Answer 1

Sim, o pedido de suspensão não realiza julgamento de mérito, portanto, vc pode recorrer da decisão que concede a segurança liminarmente e ainda pedir a suspensão

Question 2

É possível embargos infringentes contra decisão do STF em MS ?

Answer 2

Não
Súmula 294 – São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança

Question 3

É necessária a oitiva prévia do representante judicial da PJ ré para a concessão de liminar no MS coletivo ?

Answer 3

Não, esse dispositivo foi considerado inconstitucional por violar o poder geral de cautela do juiz

Question 4

V ou F: Não cabe MS contra nenhum tipo de decisão transitada em julgado

Answer 4

Embora seja esse o entendimento sumulado, NO CASO DE DECISÃO TERATOLÓGICA cabe sim

Question 5

V ou F: depois de proposto o MS, é preciso a concordância da parte para desistência

Answer 5

Falso, pode-se desistir do MS a qualquer tempo

Question 6

V ou F: Cabe MS contra decisão do STF que não couber recurso

Answer 6

Falso, não cabe MS contra nenhuma decisão do STF

Question 7

V ou F: a aplicação do CPC ao MS se dá na sua inteireza e não só em relação ao litisconsórcio

Answer 7

Verdadeiro

Question 8

V ou F: Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza

Answer 8

Falso, esse dispositivo foi considerado inconstitucional pelo STF

Question 9

Quem é autoridade coatora no ato de colegiado ?

Answer 9

presidente do órgão

Question 10

Quem é autoridade coatora equiparada na LMS ? (3 pontos)

Answer 10

1) Representantes ou órgãos de partidos políticos
2) Adm de autarquias
3) dirigente de PJ ou pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, no que diz respeito a essas atribuições

Question 11

Qual o termo inicial da decadência de MS contra aplicação de penalidade disciplinar ?

Answer 11

Data da publicação no diário oficial (STJ)

Question 12

Quais os dois tipos de decisão judicial sobre as quais cabe MS ?

Answer 12

1) Decisão irrocorrível antes do transito em julgado
2) Decisão teratológica mesmo depois do trânsito

Question 13

Quais os 3 pressupostos para um partido político poder impetrar MS coletivo ?

Answer 13

1) Representação no congresso
2) Direito de seus integrantes (limite subjetivo)
3) Direito relativo à finalidade partidária (limite objetivo)

Question 14

Quais direitos podem ser protegidos via ms ? (corrente restritiva e ampliativa)

Answer 14

Restritiva (lei e STF): Coletivos e individuais homogêneos
Ampliativa (doutrina): Difusos, coletivos, individuais homogêneos

Question 15

Quais as 2 hipóteses em que o MP pode pedir a revogação da liminar em MS ?

Answer 15

1) Impetrante criar obstáculo ao andamento do processo

2) Deixar de promover em 3 dias úteis diligência que lhe seja cabível

Question 16

O pedido de reconsideração adm interrompe o prazo decadencial ?

Answer 16

Não, súmula 430 do STF

Question 17

O MS coletivo induz litispendência ?

Answer 17

Não, mas o autor individual vai ser intimado para dizer em 30 dias se quer ou não desistir da ação. Caso não desista, cada ação seguirá seu rumo e uma não interferirá na outra

Question 18

O MP pode propor MS coletivo ?

Answer 18

Segundo a lei, não pode, porém, a jurisprudência do STJ admite, alegando que a nova ordem constitucional erigiu o MP a um tutor universal dos interesses coletivos, portanto, ele estaria autorizado a utilizar quaisquer ações para a defesa desses interesses

Prevalece que a DP não pode

Question 19

O juiz pode dispensar o requisito de um ano de funcionamento para a Associação impetrar MS coletivo ?

Answer 19

Não, O STF entende que essa previsão não se aplica ao MS col., somente às outras ações coletivas

Question 20

O ato impugnado via MS pode ser suspenso inaldita altera pars ?

Answer 20

Sim, mas o juiz pode requerer caução do impetrante

Question 21

Leia os 7 pontos a seguir

Answer 21

1) As associações podem propor ações coletivas em favor dos seus associados.

2) A associação precisa da autorização dos associados para propor a ação na defesa de seus interesses.

3) A autorização dada pelos associados precisa ser expressa e específica para cada ação. Assim, não é suficiente a autorização genericamente prevista no estatuto

4) Essa autorização pode ser feita de duas formas:
a) por declaração individual do associado; ou
b) por aprovação na assembleia geral da entidade.

5) No caso de impetração de mandado de segurança
coletivo, a associação não precisa de autorização específica dos filiados.

6) Para que seja beneficiada pela sentença favorável obtida na ação coletiva proposta pela associação é necessário que a pessoa:
a) esteja filiada à associação no momento da propositura;

c) tenha autorizado o ajuizamento da ação e seu nome esteja na lista anexada
junto à petição inicial.

7) Essas conclusões expostas valem unicamente para as ações coletivas de rito ordinário, não sendo aplicadas para as ações civis públicas.

Question 22

Como se define a competência territorial do MS ?

Answer 22

Domicílio funcional da autoridade coatora

Question 23

Como funciona a litispendência entre MS col e individual ?

Answer 23

Não haverá litispendência, no entanto, o titular do MS individual tem 30 dias, após a proposição da ação coletiva para dizer se quer ou não prosseguir com o seu MS, caso queira prosseguir, não poderá se beneficiar da ação coletiva

Question 24

Como funciona a coisa julgada no MS coletivo ?

Answer 24

É limitada ao grupo ou categoria substituído pelo impetrante

Question 25

Até quando se admite o ingresso de litisc. ativo no MS ?

Answer 25

Até o despacho da inicial