EDUCAÇÃO

Question 1

V ou F: O STF entende que a gratuidade de ensino é uma garantia que estende além do simples fornecimento do curso gratuitamente, abrangendo outras gratuidades acessórias

Answer 1

Verdadeiro,

“Abarcaria, também, as garantias de efetivação do dever do Estado com a educação previsto na Constituição. Nessas garantias, estaria englobado o atendimento ao educando em todas as etapas de educação básica, incluindo o nível médio profissionalizante, além do fornecimento da alimentação” (Informativo 737 do STF, 1ª Turma)

Question 2

V ou F: O FUNDEB pode ser usado para subvencionar programas alimentares e de assistência à saúde dos alunos

Answer 2

Falso

Question 3

V ou F: O FUNDEB não pode ser usado para financiar obras em escolas

Answer 3

Verdadeiro

Question 4

V ou F: As instituições de ensino superior municipais integram o sistema estadual de ensino

Answer 4

Verdadeiro

Question 5

V ou F: A cobrança de matrícula como requisito para o estudante ingressar em Universidade federal afronta a CRFB

Answer 5

Verdadeiro,
Súmula Vinculante 12: “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da CF”

Question 6

Universidades públicas podem cobrar mensalidade em curso de especialização ?

Answer 6

Sim, de acordo com o STF

Question 7

Segundo à CRFB, quando não se aplica a gratuidade de ensino ?

Answer 7

1) Estabelecimentos criados por lei estadual ou municipal
2) Antes da CRFB
3) Que não sejam mantidos preponderantemente por recursos públicos

Question 8

Qual a porcentagem mínima de receita destinada à educação para os entes federais ? Qual a procedência da receita ?

Answer 8

União: 18%
Estados, DF e Municípios: 25%

Receita proveniente dos impostos, abarcando a proveninete de transferência, manutenção e desenvolvimento do ensino

Question 9

Qual a consequência da comprovação da negligência da autoridade em oferecer ensino obrigatório ?

Answer 9

Será imputado crime de responsabilidade

Question 10

Quais os 7 preceitos constitucionais da educação ?

Answer 10

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde

Question 11

Quais as 6 metas constitucionais do PNE ?

Answer 11

I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.
VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto

Question 12

Colégio militar pode cobrar mensalidade?

Answer 12

Sim, são instituições sui generis, portanto, podem cobrar e as mensalidades não possuem natureza tributária, portanto, poderá haver mudança por meio de ato infralegal

Question 13

A LDB afirma que é garantida educação básica de quantos a quantos anos ?

Answer 13

dos 4 anos aos 17

Question 14

A educação infantil é garantida a crianças de até X anos de idade

Answer 14

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