AÇÃO POPULAR Flashcards
É possível reconvenção em AP ?
Embora o STF tenha dito em 2004 que não, atualmente entende-se ser possível pois o NCPC permite a reconvenção contra o legitimidado extraordinário, mesmo que para postular direito que o reconvinte tivesse contra o legitimado ordinário
É possível que o particular com interesse jurídico atue como assitente da PJ ré em AP ?
A doutrina afirma que sim, desde que o particular comprove o interesse em uma sentença favorável àquela PJ
É possível haver ação popular consumerista ?
O rol de cabimento é taxativo, portanto, o STJ afirma não ser possível. Em entendimento contrário há doutrina afirmando ser possível.
É possível conexão entre ações coletivas e individuais ?
Sim, neste caso a ação individual ficará suspensa até o julgamento da coletiva
É possível AP somente contra atos ?
Não, o entendimento é que embora a LAP diga “ato” deve-se interpretar amplamente, considerando ações e omissões, dolosas ou culposas.
V ou F: Segundo a doutrina, não cabe AP para anular acordo e TAC em processo judicial
Falso, cabe sim
V ou F: O MP possui a faculdade de promover a execução da sentença de procedência da Ação Popular
Falso, passado 60 dias da publicação da sentença, o MP DEVERÁ promover a execução em 30 dias, sob pena de falta grave
V ou F: No caso do autor, o pagamento de custas e ônus de sucumbência na LAP está condicionado à comprovação da má-fé
Verdadeiro
V ou F: Na LAP, Admite-se a citação de qualquer beneficiário do ato impugnado cuja existência se torne conhecida no curso do processo a qualquer tempo, desde que antes de proferida a sentença.
Verdadeiro
Segundo a LAP, quais as 5 espécies de vício que geram nulidade do ato ?
1) Incompetência
2) Desvio de finalidade
3) Vício de forma
4) Inexistência de motivo
5) Ilegalidade do objeto
Qual a consequência da desistência da parte ou da abolvição de instância na AP ?
publica-se edital para que qualquer cidadão se apresentar ou o MP tomar o polo ativo no prazo de 90 dias
Quais são as 6 possibilidades de atuação do MP na AP ?
1) Atuar como custus legis
2) Promover a responsabilização criminal e cível dos envolvidos
3) Não pode assumir a defesa do ato ou dos seus autroes
4) Suceder a parte que desistiu ou deu causa à absolvição de instância (julgamento SRM)
5) Atuar como assistente litisconsorcial do autor
6) Executar a sentença no prazo de 30 dias se o autor não a fizer em 60 dias, sob pena de falta grave
Quais são as 4 pessoas que compõem o polo passivo da AP ?
1) Adm direta ou indireta
2) Associações ou fundações que o estado tenha concorrido com a formação do patrimônio
3) Funcionário responsável pelo ato / omissão lesiva
4) Beneficiários diretos do ato / omissão
Obs: litisc necessário e simples
Quais os 4 interesses podem ser tutelados via ação popular ?
1) Patrimônio público
2) Moral adm
3) Meio ambiente
4) Patrimônio histório cultural
Quais os 3 tipos de entidades que podem ser consideradas autárquias na LAP ?
1) Serviço estatal descentralizado, com personalidade jurídica e custeado mediante orçamento próprio
2) PJ especialmente instituída para execução de serviço público ou social custeado por tributo ou recurso público
3) entidades públicas ou privadas a quem a lei atribua poder de receber contribuições parafiscais
Obs: segundo o STF, a natureza fiscal das verbas não atrai a competência da JF
Quais os 4 casos em que ação popular vai ser julgada pelo STF ?
1) Quando todos os membros da magistratura forem direta ou indiretamente interessada ou se mais da metade do tribunal estiver IMPEDIDA de julgar
2) Contra o CNJ e CNMP
3) Conflito federativo inclusive as entidades da adm indireta
4) Pedido seja próprio de MS coletivo contra ato do PR
O rol de proteção da AP é taxativo ou exemplificativo ?
Taxativo, STJ
O que acontece se, proposta a AP, o autor perder capacidade eleitoral ativa ?
O juiz vai abrir edital para outro cidadão assumir e se ninguém se habilitar, chamará o MP
O MP pode recorrer da sentença da AP ?
Sim, somente nos casos em que for julgada contra o autor, nunca para defender o ato ou ente atacado pelo cidadão
O autor é o único que pode recorrer de decisões contrárias ao seu interesse na LAP ?
Não, a LAP permite também ao MP ou a qualquer cidadão
O ato impugnado via Ação Popular precisa ser ilegal ?
1ª C: Deve ser ilegal, pois só se pode falar em ato nulo ou anulável se ele possuir algum defeito jurídico, do contrário seria permitir a invasão do judiciário nas políticas públicas
2ªC: Não precisa ser ilegal, nos casos de imoralidade adm e contra o meio ambiente, uma vez que no primeiro caso há um direcionamento a respeito da atuação do Estado, que é o Direito fundamental à boa adm pública e no segundo caso, a tutela após o evento danoso pode não ser suficiente.
Obs: Na letra da lei fala que é obrigatória a ilegalidade do ato
Existe litispendência entre Ação popular e ação individual ?
Não, a AP é para tutelar direitos difusos, que não podem ser tutelados individualmente. Pode acontecer conexão, uma vez que o ato impugnado pode gerar prejuízo de natureza individual, coletiva ou difusa
Como funciona a prescrição na LAP ?
Ocorre em 5 anos, contados a partir da publicidade dos atos lesivos
Obs: o que prescreve é a via, uma lesão ao meio ambiente ou patrimônio público poderá ser tutelada via ACP, passado o prazo de 5 anos
Como acontece a suspensão de liminar na LAP ?
1) Provocação do MP ou do poder público
2) Decidida pelo Presidente do tribunal
3) manifesto interesse público na suspensão ou flagrante ilegalidade
4) evitar grave lesão à ordem, segurança, saúde ou economia pública
Cabe AP para controlar atos do poder judiciário ?
ato adm: cabe
ato judicial: não cabe
A liminar na LAP pode ser concedida inaudita altera pars quando for contra a fazenda pública ?
Sim, embora a regra seja a manifestação prévia da fazenda pública antes da concessão de liminar, a LAP permite, sem prejuízo da suspensão de liminar
A ilegalidade do objeto ocorre quando
a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido
A Fazenda Pública tem prazo em dobro na LAP ?
Não, há regra própria do prazo de 20 dias prorrogáveis por mais 20 dias quando for difícil a prova documental
