AÇÃO POPULAR

Question 1

É possível reconvenção em AP ?

Answer 1

Embora o STF tenha dito em 2004 que não, atualmente entende-se ser possível pois o NCPC permite a reconvenção contra o legitimidado extraordinário, mesmo que para postular direito que o reconvinte tivesse contra o legitimado ordinário

Question 2

É possível que o particular com interesse jurídico atue como assitente da PJ ré em AP ?

Answer 2

A doutrina afirma que sim, desde que o particular comprove o interesse em uma sentença favorável àquela PJ

Question 3

É possível haver ação popular consumerista ?

Answer 3

O rol de cabimento é taxativo, portanto, o STJ afirma não ser possível. Em entendimento contrário há doutrina afirmando ser possível.

Question 4

É possível conexão entre ações coletivas e individuais ?

Answer 4

Sim, neste caso a ação individual ficará suspensa até o julgamento da coletiva

Question 5

É possível AP somente contra atos ?

Answer 5

Não, o entendimento é que embora a LAP diga “ato” deve-se interpretar amplamente, considerando ações e omissões, dolosas ou culposas.

Question 6

V ou F: Segundo a doutrina, não cabe AP para anular acordo e TAC em processo judicial

Answer 6

Falso, cabe sim

Question 7

V ou F: O MP possui a faculdade de promover a execução da sentença de procedência da Ação Popular

Answer 7

Falso, passado 60 dias da publicação da sentença, o MP DEVERÁ promover a execução em 30 dias, sob pena de falta grave

Question 8

V ou F: No caso do autor, o pagamento de custas e ônus de sucumbência na LAP está condicionado à comprovação da má-fé

Answer 8

Verdadeiro

Question 9

V ou F: Na LAP, Admite-se a citação de qualquer beneficiário do ato impugnado cuja existência se torne conhecida no curso do processo a qualquer tempo, desde que antes de proferida a sentença.

Answer 9

Verdadeiro

Question 10

Segundo a LAP, quais as 5 espécies de vício que geram nulidade do ato ?

Answer 10

1) Incompetência
2) Desvio de finalidade
3) Vício de forma
4) Inexistência de motivo
5) Ilegalidade do objeto

Question 11

Qual a consequência da desistência da parte ou da abolvição de instância na AP ?

Answer 11

publica-se edital para que qualquer cidadão se apresentar ou o MP tomar o polo ativo no prazo de 90 dias

Question 12

Quais são as 6 possibilidades de atuação do MP na AP ?

Answer 12

1) Atuar como custus legis
2) Promover a responsabilização criminal e cível dos envolvidos
3) Não pode assumir a defesa do ato ou dos seus autroes
4) Suceder a parte que desistiu ou deu causa à absolvição de instância (julgamento SRM)
5) Atuar como assistente litisconsorcial do autor
6) Executar a sentença no prazo de 30 dias se o autor não a fizer em 60 dias, sob pena de falta grave

Question 13

Quais são as 4 pessoas que compõem o polo passivo da AP ?

Answer 13

1) Adm direta ou indireta

2) Associações ou fundações que o estado tenha concorrido com a formação do patrimônio

3) Funcionário responsável pelo ato / omissão lesiva

4) Beneficiários diretos do ato / omissão

Obs: litisc necessário e simples

Question 14

Quais os 4 interesses podem ser tutelados via ação popular ?

Answer 14

1) Patrimônio público
2) Moral adm
3) Meio ambiente
4) Patrimônio histório cultural

Question 15

Quais os 3 tipos de entidades que podem ser consideradas autárquias na LAP ?

Answer 15

1) Serviço estatal descentralizado, com personalidade jurídica e custeado mediante orçamento próprio

2) PJ especialmente instituída para execução de serviço público ou social custeado por tributo ou recurso público

3) entidades públicas ou privadas a quem a lei atribua poder de receber contribuições parafiscais

Obs: segundo o STF, a natureza fiscal das verbas não atrai a competência da JF

Question 16

Quais os 4 casos em que ação popular vai ser julgada pelo STF ?

Answer 16

1) Quando todos os membros da magistratura forem direta ou indiretamente interessada ou se mais da metade do tribunal estiver IMPEDIDA de julgar

2) Contra o CNJ e CNMP

3) Conflito federativo inclusive as entidades da adm indireta

4) Pedido seja próprio de MS coletivo contra ato do PR

Question 17

O rol de proteção da AP é taxativo ou exemplificativo ?

Answer 17

Taxativo, STJ

Question 18

O que acontece se, proposta a AP, o autor perder capacidade eleitoral ativa ?

Answer 18

O juiz vai abrir edital para outro cidadão assumir e se ninguém se habilitar, chamará o MP

Question 19

O MP pode recorrer da sentença da AP ?

Answer 19

Sim, somente nos casos em que for julgada contra o autor, nunca para defender o ato ou ente atacado pelo cidadão

Question 20

O autor é o único que pode recorrer de decisões contrárias ao seu interesse na LAP ?

Answer 20

Não, a LAP permite também ao MP ou a qualquer cidadão

Question 21

O ato impugnado via Ação Popular precisa ser ilegal ?

Answer 21

1ª C: Deve ser ilegal, pois só se pode falar em ato nulo ou anulável se ele possuir algum defeito jurídico, do contrário seria permitir a invasão do judiciário nas políticas públicas

2ªC: Não precisa ser ilegal, nos casos de imoralidade adm e contra o meio ambiente, uma vez que no primeiro caso há um direcionamento a respeito da atuação do Estado, que é o Direito fundamental à boa adm pública e no segundo caso, a tutela após o evento danoso pode não ser suficiente.

Obs: Na letra da lei fala que é obrigatória a ilegalidade do ato

Question 22

Existe litispendência entre Ação popular e ação individual ?

Answer 22

Não, a AP é para tutelar direitos difusos, que não podem ser tutelados individualmente. Pode acontecer conexão, uma vez que o ato impugnado pode gerar prejuízo de natureza individual, coletiva ou difusa

Question 23

Como funciona a prescrição na LAP ?

Answer 23

Ocorre em 5 anos, contados a partir da publicidade dos atos lesivos

Obs: o que prescreve é a via, uma lesão ao meio ambiente ou patrimônio público poderá ser tutelada via ACP, passado o prazo de 5 anos

Question 24

Como acontece a suspensão de liminar na LAP ?

Answer 24

1) Provocação do MP ou do poder público
2) Decidida pelo Presidente do tribunal
3) manifesto interesse público na suspensão ou flagrante ilegalidade
4) evitar grave lesão à ordem, segurança, saúde ou economia pública

Question 25

Cabe AP para controlar atos do poder judiciário ?

Answer 25

ato adm: cabe
ato judicial: não cabe

Question 26

A liminar na LAP pode ser concedida inaudita altera pars quando for contra a fazenda pública ?

Answer 26

Sim, embora a regra seja a manifestação prévia da fazenda pública antes da concessão de liminar, a LAP permite, sem prejuízo da suspensão de liminar

Question 27

A ilegalidade do objeto ocorre quando

Answer 27

a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido

Question 28

A Fazenda Pública tem prazo em dobro na LAP ?

Answer 28

Não, há regra própria do prazo de 20 dias prorrogáveis por mais 20 dias quando for difícil a prova documental