ESTATUTO DO IDOSO

Question 1

É assegurada ao idoso __% das vagas em estacionamentos públicos ou privados

Answer 1

5%

Question 2

V ou F: É crime a vedação de acesso ao crédito de idoso superendividado

Answer 2

Falso, não constitui crime

Question 3

V ou F: Todo idoso em situação de pobreza faz jus ao LOAS

Answer 3

Falso, somente os acima de 65 anos

Question 4

V ou F: No caso de ação contra irregularidades de entidade de acolhimento ao idoso, o juiz pode oportunizar a regularização

Answer 4

Verdadeiro, caso satisfeitos os requisitos, haverá o processo é extinto sem julgamento de mérito

Question 5

V ou F: A transação relativa a alimento do idoso pode ser prestada no MP ou na Defensoria

Answer 5

Verdadeiro e terão força de TEEJ

Question 6

V ou F: A obrigação de fornecer alimento ao idoso é subsidiária

Answer 6

Falso, é solidária, podendo o idoso escolher o prestador

Question 7

V ou F: A OAB é legitimada para ajuizar ação coletiva de direito do idoso

Answer 7

Verdadeiro

Question 8

Qual o prazo de contestação da ação que visa apurar irregularidades em entidade de atendimento ao idoso ?

Answer 8

10 dias

Question 9

Qual crime comete o funcionário do banco que, a pretexto de ajudar idosa, transfere quantia da conta da idosa para a sua conta pessoal ?

Answer 9

Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:

    Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

Question 10

Qual a porcentagem mínima de reserva para idosos nos programas habitacionais ?

Answer 10

3%

Question 11

Qual a porcentagem de reserva de assentos nos veículos de transporte público para idosos ?

Answer 11

10%

Question 12

Quais os 2 requisitos para o MP intervir em ação envolvendo idoso ?

Answer 12

1) Direitos coletivos do idoso

2) idoso exposto a risco

Question 13

Plano de saúde pode fazer diferenciação da mensalidade em razão da idade ?

Answer 13

Não, é vedado pelo estatuto

Question 14

Para quais crimes do Estatuto do Idoso aplica-se o procedimento sumaríssimo ?

Answer 14

Penas de até 4 anos

Question 15

O que acontece quando há cominação de multa em ação civil envolvendo direito do idoso e o autor não a executa ?

Answer 15

Decorridos 30 dias do trânsito em julgado, o MP irá executar

Question 16

Dentre os idosos, quem terá preferência ?

Answer 16

os maiores de 80 anos

Question 17

Como é a competência para ações envolvendo direito do idoso ?

Answer 17

Do forum do domicílio do idoso, com competência absoluta

Question 18

Como funciona o procedimento penal em crime contra o idoso ?

Answer 18

IMPO (pena máxima até dois anos): sumaríssimo com institutos despenalizadores

Pena máxima até 4 anos: juiz comum, aplicando o sumaríssimo, mas sem institutos despenalizadores

Pena máxima superior a 4 anos: juizo comum e procedimento comum ordinário

Question 19

As medidas de proteção ao idoso podem ser determinadas de ofício ?

Answer 19

Não, a lei afirma que se forem verificadas situações que dão azo à medida o MP poderá determinar ou requerer ao judiciário alguma medida (rol exemplificativo)

Question 20

A partir de qual idade o idoso possui gratuidade nos transportes urbanos e semi-urbanos ?

Answer 20

65 anos

Obs: Não é preciso cadastro, basta apresentar documento comprovando a idade
Obs²: No caso de quem tem entre 60 e 65, a legislação local irá dispor

Question 21

A falta de intervenção do MP acarreta ___ do feito e será decretada ____

Answer 21

a falta de intervenção do MP acarreta nulidade do feito e será decretada de ofício ou a requerimento pelo juiz

Question 22

V ou F: A falta de intervenção do MP nas ações do estatuto do idoso acarreta nulidade que pode ser declarada de ofício pelo juiz

Answer 22

Verdadeiro, mas o STJ afirma que não é toda ação envolvendo interesse de idoso que o MP vai atuar e sim naquelas em que haja risco para o idoso na forma do art. 43

Question 23

Quais são as 3 hipóteses de cabimento das medidas de proteção ao idoso ?

Answer 23

Quando os direitos do idoso forem violados:

    I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

    II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

    III – em razão de sua condição pessoal.

Question 24

Quais os 5 legitimados para ação coletiva do Idoso ?

Answer 24

1) MP
2) OAB
3) Adm DIRETA
4) Associação constituída há mais de um ano de proteção ao interesse do idoso

Question 25

As escusas dos arts. 181 e 182 do CP aplicam-se aos crimes do Estatuto ?

Answer 25

Não