ESTATUTO DO IDOSO Flashcards
É assegurada ao idoso __% das vagas em estacionamentos públicos ou privados
5%
V ou F: É crime a vedação de acesso ao crédito de idoso superendividado
Falso, não constitui crime
V ou F: Todo idoso em situação de pobreza faz jus ao LOAS
Falso, somente os acima de 65 anos
V ou F: No caso de ação contra irregularidades de entidade de acolhimento ao idoso, o juiz pode oportunizar a regularização
Verdadeiro, caso satisfeitos os requisitos, haverá o processo é extinto sem julgamento de mérito
V ou F: A transação relativa a alimento do idoso pode ser prestada no MP ou na Defensoria
Verdadeiro e terão força de TEEJ
V ou F: A obrigação de fornecer alimento ao idoso é subsidiária
Falso, é solidária, podendo o idoso escolher o prestador
V ou F: A OAB é legitimada para ajuizar ação coletiva de direito do idoso
Verdadeiro
Qual o prazo de contestação da ação que visa apurar irregularidades em entidade de atendimento ao idoso ?
10 dias
Qual crime comete o funcionário do banco que, a pretexto de ajudar idosa, transfere quantia da conta da idosa para a sua conta pessoal ?
Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:
Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
Qual a porcentagem mínima de reserva para idosos nos programas habitacionais ?
3%
Qual a porcentagem de reserva de assentos nos veículos de transporte público para idosos ?
10%
Quais os 2 requisitos para o MP intervir em ação envolvendo idoso ?
1) Direitos coletivos do idoso
2) idoso exposto a risco
Plano de saúde pode fazer diferenciação da mensalidade em razão da idade ?
Não, é vedado pelo estatuto
Para quais crimes do Estatuto do Idoso aplica-se o procedimento sumaríssimo ?
Penas de até 4 anos
O que acontece quando há cominação de multa em ação civil envolvendo direito do idoso e o autor não a executa ?
Decorridos 30 dias do trânsito em julgado, o MP irá executar
Dentre os idosos, quem terá preferência ?
os maiores de 80 anos
Como é a competência para ações envolvendo direito do idoso ?
Do forum do domicílio do idoso, com competência absoluta
Como funciona o procedimento penal em crime contra o idoso ?
IMPO (pena máxima até dois anos): sumaríssimo com institutos despenalizadores
Pena máxima até 4 anos: juiz comum, aplicando o sumaríssimo, mas sem institutos despenalizadores
Pena máxima superior a 4 anos: juizo comum e procedimento comum ordinário
As medidas de proteção ao idoso podem ser determinadas de ofício ?
Não, a lei afirma que se forem verificadas situações que dão azo à medida o MP poderá determinar ou requerer ao judiciário alguma medida (rol exemplificativo)
A partir de qual idade o idoso possui gratuidade nos transportes urbanos e semi-urbanos ?
65 anos
Obs: Não é preciso cadastro, basta apresentar documento comprovando a idade
Obs²: No caso de quem tem entre 60 e 65, a legislação local irá dispor
A falta de intervenção do MP acarreta ___ do feito e será decretada ____
a falta de intervenção do MP acarreta nulidade do feito e será decretada de ofício ou a requerimento pelo juiz
V ou F: A falta de intervenção do MP nas ações do estatuto do idoso acarreta nulidade que pode ser declarada de ofício pelo juiz
Verdadeiro, mas o STJ afirma que não é toda ação envolvendo interesse de idoso que o MP vai atuar e sim naquelas em que haja risco para o idoso na forma do art. 43
Quais são as 3 hipóteses de cabimento das medidas de proteção ao idoso ?
Quando os direitos do idoso forem violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
III – em razão de sua condição pessoal.
Quais os 5 legitimados para ação coletiva do Idoso ?
1) MP
2) OAB
3) Adm DIRETA
4) Associação constituída há mais de um ano de proteção ao interesse do idoso
As escusas dos arts. 181 e 182 do CP aplicam-se aos crimes do Estatuto ?
Não
