ACP Flashcards
É possível o ajuizamento de nova execução fiscal baseada em sentença de ACP que julgou o mesmo fato, mas contemplando outros pedidos ?
Sim, mas o autor só poderá executar os pedidos novos pois não há direito de receber duas vezes a mesma coisa
É possível litsconsórcio ativo entre MPF e MPE em ACP ?
Em ação civil pública, a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre o Ministério Público Estadual e o Federal depende da demonstração de alguma razão específica que justifique a presença de ambos na lide (STJ)
É possível instaurar IC com base em denúncia anônima ?
Sim, desde que haja informações sobre o fato e seu autor.
Obs: É o IP que não pode ser iniciado com base em denúncia anônima
Obs²: existe uma espécie de VPI no IC também
É possível IC para investigar matéria eleitoral ?
Não, a lei de ACP não se aplica em matéria eleitoral
É possível ACP sobre matéria previdenciária ?
Embora a lei diga expressamente não caber, o STF e STJ tem admitido por se tratar de direito individual homogêneo disponível, com relevante interesse social
É possível a expedição de recomendação para substituir CAC ou ACP ?
Não, é expressamente vetado nesses dois casos
É constitucional lei complementar estadual que afirme que somente o PGJ poderá ajuizar ação civil pública contra Secretários de Estado, Deputados Estaduais, Prefeitos, membros do MP ou membros da Magistratura?
Sim. O PGJ poderá, no entanto, delegar essa atribuição para Promotores de Justiça, STF. 2ª Turma
V ou F: o Conselho Tutelar pode ajuizar ação civil pública
Verdadeiro, nas causas relacionadas ao ECA
V ou F: segundo o STJ não pode haver condenação a dano social de ofício
Verdadeiro
V ou F: Qualquer dos legitimados poderá executar o TAC/ CAC
Verdadeiro.
A legitimidade para firmar é das associações e entes públicos, mas a execução é de qualquer legitimado da ACP
V ou F: Os honorários advocatícios em Ação Coletiva contra a fazenda pública podem ser executados individualmente
Falso, devem ser vistos como uma só dívida pois a sua divisão iria burlar o regime de precatórios
V ou F: O STJ excepciona o princípio da congruência em ACP ambiental
Verdadeiro, a corte já decidiu que não configura decisão extra ou citra petita aquela que abrange uma área de proteção maior do que a esboçada pelo autor na inicial ou que profere medidas diferentes das requeridas para tutelar o direito pleiteado
V ou F: O município pode ajuizar ACP para tutelar direito do consumidor
Verdadeiro
V ou F: O MP pode requisitar averbação de Inquerito Civil ao registro de imóvel, estipulando prazo para o cumprimento
Falso, deverá haver requerimento e não requisição
V ou F: O autor da ACP pode escolher se quer obrigação de pagar ou reconstituição do interesse
Falso, é obrigado a requerer tutelas que incidam sobre o bem reconstituindo-o ou dando resultado prático e só em último caso pode requerer obrigação de pagar
V ou F: não é necessário constar no CAC as cominações para o caso de seu descumprimento
Falso, é obrigatório constar
V ou F: Associação de defesa do consumidor pode ajuizar ACP sobre DPVAT
Falso, o DPVAT não possui natureza consumerista
V ou F: A ACP contra plano de saúde deve ser proposta em litisconsórcio passivo com a Agência Nacional se o ato questionado tiver sido embasado por normativo da ANS
Verdadeiro, neste caso ambos deverão responder pelo ilícito, a agência que criou a proposição normativa e o plano que a executou causando dano ilegal
Quem pode prestar autocomposição judicial envolvendo direitos coletivos ?
Qualquer legitimado da ACP
Quando haverá reexame necessário da ACP e quando não haverá ?
Haverá: Sentenças de improcedência versando sobre Difusos e Coletivos.
Não haverá: Sentenças de procedência e improcedência de direitos Individuais Homogêneos
Quando acontece instauração do IC por determinação do CSMP/CCR ?
Quando houver reforma da decisão do membro que decidiu por arquivar o IC e o CSMP/CCR não concordar com o arquivamento
Qual recurso cabe da decisão do CSMP que arquiva o IC ?
É irrecorrível
Qual o prazo para o MP iniciar execução de sentença de ACP que ele não foi o autor ?
60 dias contados a partir do trânsito em julgado
Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados
Qual a natureza jurídica do Compromisso de Ajustamento de Conduta ?
Negócio jurídico bilateral sui generis
Quais são os 5 casos em que é vedado a concessão de liminar em ACP ?
a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos;
b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias;
c) outorga ou acréscimo de vencimentos;
d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor
público; ou
e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas
Quais os legitimados para propor ACP ? (São 5)
I - MP
II - DP
III - Entes federativos
IV - Adm Indireta
V - a associação que tenha um ano de existência e tenha por finalidade a proteção de algum interesse vinculado no artigo 1°
Quais os 4 efeitos do Inquérito Civil ?
1) Suspensão da decadência (art. 26,§2° CDC)
2) Possibilidade de expedição de requisições, notificações e condução coercitiva
3) Requisição de perícias e informaões de entes públicos em prazo não inferior a 10 dias
4) Possibilidade de surgir para o Estado o dever de indenizar o investigado que sofrer danos
Princípio da máxima tutela jurisdicional
Permite o transporte in utibulus da coisa julgada quando procedente para os titulares das ações individuais
Por que a liquidação de sentença de direitos individuais homogêneos é chamada de “Imprópria” ?
Pois não se limita a definir o quantum debeatur (quanto se deve), mas também identificar o titular do Direito e se ele é possuidor do direito liquidado
Pode haver desarquivamento do IC ?
Sim, prazo de 6 meses caso surjam novas provas ou fato novo, ultrapassado este prazo, será necessária nova instauração
Partido Político pode propor ACP ?
Corrente #1: sustentada pelo prof. Hugo Mazzilli, os partidos políticos, “embora definidos em lei especial, sua natureza é associativa; assim, a nosso ver, não só podem ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade e mandados de segurança coletivos, como também ações civis públicas ou coletivas, desde que em defesa dos interesses transindividuais de seus membros ou em defesa das próprias finalidades institucionais.”
Corrente #2: Sustenta a observância do rol do microssistema de tutela coletiva, considerado numerus clausus – os partidos políticos não foram incluídos entre os legitimados do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública. Com base em tal interpretação, os partidos políticos não teriam legitimidade ativa para o ajuizamento de ações civis públicas.
Por fim, a reforçar essa corrente está o Projeto de Lei nº 5.139/2009 que tinha por objetivo prever legitimidade aos partidos políticos, mas que não passou sequer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Para onde vão as condenações pecuniárias em sede de ACP ?
fundos geridos por conselho estadual ou federal do qual participam obrigatoriamente o MP e a sociedade e se destinam a reparar o bem jurídico lesado.
No caso de a ACP versar sobre rascismo, o dinheiro será usada para gerar campanhas contra o rascimo e a favor da igualdade racial
O que é o princípio da Máxima Efetividade do Processo Coletivo (ativismo judicial) e quais os seus 4 pontos principais ?
Reconhece uma maior gama de poderes ao juiz e uma atuação mais abrangente, para tutelar os direitos coletivos.
1) Controle judicial de políticas públicas
2) Flexibilização do procedimento
3) Poderes instrutórios mais acentuados
4) Possibilidade de alteração da demanda depois da citação
O que é Arquivamento liminar no IC
Feito na própria promotoria, em decorrência de: 1) perda do objeto; 2) A ACP já ter sido proposta; 3) falta de requisitos mínimos
O que é a despolarização da demanda ?
Também chamada de intervenção móvel, é a possibilidade de o poder público entrar contra, a favor ou ficar neutro numa ACP proposta por outro legitimado
O que são recomendações ?
É um instrumento extrajudicial, de caráter admonitório (não vinculante), podendo ser destinado a pessoas jurídicas ou físicas, públicas ou privadas, a respeito de alguma conduta lesiva a interesse tutelado pelo MP. Embora não haja dever de acatar, deve-se sempre responder.
obs: na recomendação, o MP vai prescrever como acha que o recomendando deve agir devendo, portanto, fundamentar o porquê manda daquela forma.
obs²: ler os atigos 2° e 3° da res 164/2017
O que acontece se o órgão do MP quiser arquivar o Inquérito Civil ?
ele precisa remeter os autos para o Conselho Superior do MP em 3 dias, sob pena de incorrer em falta grave
O MP pode propor ACP contra concessionária de energia para evitar corte de energia de pessoa carente que precisa dela para sobreviver, por força de doença grave ?
Sim
O MP pode ajuizar ACP versando sobre DPVAT ?
Sim, a súmula que dizia o contrário foi cancelada. Trata-se de direito individual homogêneo cuja tutela se reveste de interesse social qualificado
No Processo Coletivo, quais são as 3 ações em que não haverá isenção de adiantamento de custas, honorários periciais, emolumentos e demais despesas ?
1) ACP
2) Cautelar antecedente de ACP (art. 4° LACP)
3) Ação COLETIVA de Consumo
Não pode ser extendido a demais situações
No caso de direitos individuais homogêneos disponíveis, como é a legitimidade do MP ?
É condicionada à comprovação de interesse ou relevância social da questão
Danos sociais
uma nova espécie de dano reparável, que não se confunde com os danos materiais, morais e estéticos, e que decorre de comportamentos socialmente reprováveis, que diminuem o nível social de tranquilidade. Alguns exemplos dados por Junqueira de Azevedo: o pedestre que joga papel no chão, o passageiro que atende ao celular no avião, o pai que solta balão com seu filho.
Como se faz impugnação de IC ?
O ente federado pode editar cabimento de Recurso adm ou via MS. HC não pode
Como funciona a legitimidade do MP para execução e liquidação de direitos individuais reconhecidos em demanda coletiva ?
Regra: ilegítimo, pois a liquidação e execução será feita de forma individualizada
Exceção: após 1 ano do trânsito em julgado e não habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderá efetuar a execução.
Como funciona a execução da multa em ACP ?
Liminarmente impostas: só pode executar depois to trânsito em julgado.
Fixada em sentença: 1) Exequivel a partir do fim do prazo fixado na sentença, salvo efeito suspensivo da apelação
2) Só após o transito em julgado
Astreinte: admite-se a execução antes do trânsito em julgado, porém a jurisprudência do STJ é divergente, ora aceitando ora rejeitando
Como é a coisa julgada no caso de procedência da ação coletiva ?
Difusos: Erga Omnes
Coletivos: Ultra partes
Individual Homogêneo: erga omnes
Como é a coisa julgada nas ações coletivas julgadas improcedentes com exame de provas ?
Difusos: Erga Omnes, impede nova ação coletiva mas o lesado pode promover ação individual
Coletivos: Ultra partes, impede ação coletiva, mas pode propor ação individual
Individual Homogêneo: Erga Omnes, impede nova ação coletiva, mas o lesado pode propor ação individual se não participou da ação coletiva.
Como funciona a coisa julgada nas ações coletivas improcedentes POR FALTA DE PROVAS ?
Difusos e Coletivos: não faz coisa julgada e deixa propor a ação de novo com provas novas
Individual Homogêneo: Faz coisa julgada Erga Omnes e impede nova ação coletiva, mas pode ser proposta ação individual se não participou da ação coletiva
ACP contra cobrança de encargos bancários abusivos deve ser proposta por qual MP ?
MPF, uma vez que as entidades financeiras estão subordinadas a normas federais de abrangência nacional, atraindo a competência da JF e do MPF
A senteça civil de procedência da ACP faz coisa julgada..
Erga omnes e a de improcedência ocorre secundum eventum probrationis.
Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova
A adm pública precisa comprovar pertinência temática para propor ACP ?
Direta: não
Indireta: sim
Obs: em ambos os casos é preciso comprovar interesse processual, consubstanciado nos interesses relativos à competência/ atribuições do ente que ajuiza a ação
Como funciona o pagamento de honorários advocatícios na ACP ? (regra e as 2 exceções)
Regra: Não há condenação em honorários
Exceção¹: ACP proposta por associação privada julgada procedente
Exceção²: Comprovada má-fé
