ESTATUTO PCD

Question 1

V ou F: As instituições privadas de ensino precisam seguir todas as diretrizes atribuídas ao ensino público

Answer 1

Falso, não precisa ofertar ensino bilingue em libras e português e nem promover pesquisas de métodos tradicionais. Não pode aumentar a mensalidade de quem tem deficiência ou cobrar quaisquer valores a mais por conta dessa condição

Question 2

V ou F: A avaliação da deficiência será feita por equipe médica

Answer 2

Falso, equipe multiprofissional e será biopsicosocial

Question 3

Quem é obrigado a manter site da internet com acessibilidade ?

Answer 3

Empresas privadas com sede ou representação comercial no Brasil e órgãos públicos

Question 4

Quem é considerado deficiente ?

Answer 4

Pessoa com impedimento de longo prazo, físico ou mental, que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas

Question 5

Qual o percentual mínimo de casas para PCD nos conjuntos habitacionais ?

Answer 5

3%

Question 6

Qual o conceito de “Barreiras” no EPCD ?

Answer 6

Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros

Question 7

Qual a porcentagem mínima de vagas em estacionamento para PCD ?

Answer 7

2%

Question 8

Quais os percentuais mínimos e máximos de vagas para PCD em concursos ?

Answer 8

Federais: 5 e 20%

Demais entes: mínimo de 5% e máximo de acordo com a lei, se não tiver lei, 20% (STJ manda aplicar a lei da União)

Question 9

Quais as 4 fases da política para a pessoa com deficiência ?

Answer 9

1) Segregação: eram impedidos de participar da sociedade
2) Invisibilidade: eram ignorados pelo governo e população
3) Assistencialismo: era visto como doentes exclusivamente
4) Inclusão Social: o Estado passou a ver a necessidade de efetivar a participação social e inclusão dessas pessoas na sociedade, através de políticas de inclusão, ações afirmativas e etc

Question 10

Quais as 4 características da convenção de Marraquexe ?

Answer 10

1) Tratado internacional de direitos humanos
2) Vinculante
3) Cogente
4) Votado de acordo com o art. 5°, §3°

Question 11

O que é a tomada de decisão apoiada

Answer 11

É um processo pelo qual a PCD escolhe até 2 auxiliares idôneos, com quem possua laços de confiança para auxiliarem nas decisões envolvendo a vida civil.

É negócio jurídico firmado judicialmente, no qual vão ser averbadas as condições e responsabilidade dos auxiliares

Question 12

Nomear um curador à pessoa PCD é interditá-la ?

Answer 12

1ª Corrente: Não, pois a interdição não é mais compatível com o modelo de tratamento dispensado às pessoas PCD

2ª Corrente: Sim e a interdição continua como procedimento válido, disciplinado inclusive no CPC

Question 13

Explique os 6 passos para o procedimento judicial de tomada de decisão

Answer 13

1) Oitiva dos auxiliares e requerente, pelo juiz e equipe multidisplinar, depois de ouvido o MP

2) A decisão tomada em apoio terá validade contra terceiros, se dentro dos termos

3) O terceiro pode assinar junto, especificando qual a sua função

4) Em caso de divergência entre o auxiliar e o PCD, o juiz ouve o MP e decide o caso

5) Qualquer pessoa pode denunciar ao MP se o auxiliar estiver fazendo algo errado

6) O PCD pode cancelar a qualquer momento e o auxiliar só pode sair depois de autorizado pelo juiz

Question 14

Desenho universal

Answer 14

concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva

Question 15

Como se resolve antinomias envolvendo normas de proteção à pessoa com deficiência ?

Answer 15

Deve-se utilizar a teoria do diálogo das fontes e adotar a mais benéfica

Question 16

As operadoras de plano de saúde podem estabelecer faixas de preços diferentes para PCD ?

Answer 16

Não, os serviços tem que ser os mesmos ofertados a quem não é deficiente e os preços também. É proibido fazer distinção, sendo até crime

Question 17

Acessibilidade

Answer 17

possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;