MPT Flashcards
Quais os princípios institucionais do MPU?
Unidade
Indivisibilidade
Independência funcional
Quais ações o MPU pode promover?
ADI, ADO e ADPF Representação para intervenção federal nos Estados e DF HC, MS e Mandado de injunção Inquérito civil ACP e ação civil coletiva
O que o MPU deve especialmente defender?
Estado de Direito e instituições democráticas Ordem econômica, financeira e social Patrimônio cultural brasileiro Liberdade de expressão, criação e informação Probidade administrativa Meio ambiente Indígenas Consumidor
Tipos de ações que o MPU pode propor
Cancelamento da naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional
Perda ou suspensão de direitos políticos
Declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, autarquias, fundações e etc;
Dissolução compulsória de associações, incluindo partidos políticos
Cancelamento de concessão e permissão
O MPU pode requisitar a instauração de procedimentos administrativos disciplinares?
Não
Quais os requisitos do PGR?
Nomeado pelo Presidente
Maior de 35 anos
Aprovação por maioria absoluta do Senado
Qual o mandato do PGR?
2 anos, admitidas inúmeras reconduções
Como funciona a destituição do PGR antes do término do mandato?
Por iniciativa do Presidente, com maioria absoluta do Senado
Como funciona o julgamento de infrações penais de membros do MPU?
Não há inquérito penal, quando houver indício de prática de infração, os autos são encaminhados ao PGR, que designa membro do MP pra apurar o fato
Os membros do MPU podem advogar?
Em regra não, mas o que já advogavam antes da CF/88 podem continuar
Quais as competências privativas do MPU?
Promover a ação penal pública e o inquérito civil
Expedir notificações e requisitar informações em procedimentos administrativos de sua competência
Exercer o controle externo da atividade policial
O MPT pode propor ação de nulidade de convenção coletiva ou ACT?
Pode propor ação para declaração de nulidade de cláusula de contrato, ACT ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;
O MPT pode recorrer de decisões quando atuar no processo somente como fiscal da lei?
Sim
O MPT pode solicitar alteração de Súmulas do TST?
Pode pedir revisão dos Enunciados das Súmulas
Quem tem competência para recorrer de decisão que declara existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, sem aprovação em concurso?
MPT
