MPT Flashcards
Quais os princípios institucionais do MPU?
Unidade
Indivisibilidade
Independência funcional
Quais ações o MPU pode promover?
ADI, ADO e ADPF Representação para intervenção federal nos Estados e DF HC, MS e Mandado de injunção Inquérito civil ACP e ação civil coletiva
O que o MPU deve especialmente defender?
Estado de Direito e instituições democráticas Ordem econômica, financeira e social Patrimônio cultural brasileiro Liberdade de expressão, criação e informação Probidade administrativa Meio ambiente Indígenas Consumidor
Tipos de ações que o MPU pode propor
Cancelamento da naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional
Perda ou suspensão de direitos políticos
Declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, autarquias, fundações e etc;
Dissolução compulsória de associações, incluindo partidos políticos
Cancelamento de concessão e permissão
O MPU pode requisitar a instauração de procedimentos administrativos disciplinares?
Não
Quais os requisitos do PGR?
Nomeado pelo Presidente
Maior de 35 anos
Aprovação por maioria absoluta do Senado
Qual o mandato do PGR?
2 anos, admitidas inúmeras reconduções
Como funciona a destituição do PGR antes do término do mandato?
Por iniciativa do Presidente, com maioria absoluta do Senado
Como funciona o julgamento de infrações penais de membros do MPU?
Não há inquérito penal, quando houver indício de prática de infração, os autos são encaminhados ao PGR, que designa membro do MP pra apurar o fato
Os membros do MPU podem advogar?
Em regra não, mas o que já advogavam antes da CF/88 podem continuar
Quais as competências privativas do MPU?
Promover a ação penal pública e o inquérito civil
Expedir notificações e requisitar informações em procedimentos administrativos de sua competência
Exercer o controle externo da atividade policial
O MPT pode propor ação de nulidade de convenção coletiva ou ACT?
Pode propor ação para declaração de nulidade de cláusula de contrato, ACT ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;
O MPT pode recorrer de decisões quando atuar no processo somente como fiscal da lei?
Sim
O MPT pode solicitar alteração de Súmulas do TST?
Pode pedir revisão dos Enunciados das Súmulas
Quem tem competência para recorrer de decisão que declara existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, sem aprovação em concurso?
MPT
O MPT pode propor ação rescisória ainda que não tenha sido parte no processo?
Sim
O MPT pode ser árbitro em dissídios trabalhistas?
Sim, se solicitado pelas partes
Em que casos o MPT é obrigado a intervir, nos processos de 2º e 3º grau?
Quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional
Quem são os órgãos do MPT?
Procurador-Geral do Trabalho Colégio de Procuradores do Trabalho Conselho Superior do MPT Câmara de Coordenação e Revisão do MPT Corregedoria do MPT Subprocuradores-Gerais do Trabalho Procuradores Regionais do Trabalho Procuradores do Trabalho
Quais os requisitos do PGT?
Nomeado pelo PGR
Mais de 35 anos
Mais de 5 anos de carreira
Quem elabora a lista tríplice para escolha do PGT?
O Colégio de Procuradores, por voto plurinominal, facultativo e secreto
Qual o prazo do mandato do PGT?
2 anos, permitida uma recondução
Como se dá a exoneração antecipada do PGT?
O Conselho Superior do MPT, por voto de 2/3 de seus integrantes, propõe ao PGR
Quem são os integrantes do Colégio de Procuradores do Trabalho?
Todos os membros da carreira em atividade
Quem são os integrantes do Conselho Superior do MPT?
O PGT e vice PGT
4 Subprocuradores-gerais eleitos pelo Colégio de Procuradores
4 Subprocuradores-gerais eleitos por seus pares
Quem são os integrantes da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT?
3 Membros do MPT, um indicado pelo PGT e 2 pelo Conselho Superior
