Custas e Honorários Flashcards
Existem honorários advocatícios de mera sucumbência trabalhista?
Sim
Há honorários no processo trabalhista contra a Fazenda Pública?
Sim
Há honorários nas ações em que a parte for assistida por sindicato?
Sim
Há honorários nas ações em que a parte for substituída pelo sindicato?
Sim
Como são calculados os honorários no processo trabalhista?
5% a 15% dos valores resultantes da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido, ou se não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa
Há honorários sucumbenciais na reconvenção?
Sim
Como funcionam os honorários no casos de procedência parcial da ação?
O juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, cada parte para proporcionalmente com a vantagem conquistada no processo, sendo vedada a compensação de honorários.
O beneficiário da justiça gratuita, se vencido, deve pagar honorários?
Se vencido, desde que não tenha obtido créditos capazes de suportar a despesa (incluindo créditos de outro processo), as obrigações da sucumbência ficarão suspensas por 2 anos do trânsito em julgado, podendo o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência para executar o crédito.
Advogado que atua em causa própria tem direito a honorários?
Sim
Quem tem isenção das custas judiciais no processo trabalhista?
União, Estados, DF e Municípios, e suas autarquias e fundações que não explorem atividade econômica
MPT
Entidades fiscalizadoras do exercício profissional tem isenção de custas judiciais no processo trabalhista?
Não
As pessoas isentas de pagamento de custas judiciais também estão isentas de reembolsar as despesas da parte vencedora?
Não
Qual o limite das custas judiciais trabalhistas?
Vai de R$10,64 a 4 vezes o teto dos benefícios da previdência.
Qual a porcentagem do valor das custas judiciais trabalhistas?
2% sobre o valor da condenação, do acordo, ou, se não for possível, sobre o valor da causa.
Como funciona o cálculo de custas processuais em processos com valor indeterminado?
O juiz fixará o valor
Quem deve pagar as custas, quando há acordo?
Exceto se convencionado de outra forma, as custas são divididas igualmente
Como funciona o cálculo das custas em processos extintos sem julgamento do mérito?
São calculadas sobre o valor da causa
Como funciona o cálculo das custas em ações declaratórias ou constitutivas?
São calculadas sobre o valor da causa
V OU F
Nos dissídios coletivos, as partes vencidas tem as custas calculadas proporcionalmente ao seu interesse na causa
F
As partes respondem solidariamente
Como funcionam as custas no processo de execução?
Os atos geralmente tem um custo fixo
Se o sindicato estiver intervindo pelo empregado no processo, ele tem responsabilidade no pagamento das custas?
Sim, responsabilidade solidária com o empregado
Quem é responsável pelo pagamento de honorários periciais?
A parte sucumbente na pretensão objeto da perícia
O pagamento de honorários periciais é adiantado?
Não, e o juiz não pode exigir adiantamento.
O que é a justiça gratuita?
A possibilidade de a parte postular em juízo sem ter que arcar com as despesas do processo, ante sua insuficiência de recursos.
A justiça gratuita pode ser concedida de ofício?
Sim
Quem tem direito a justiça gratuita?
Quem receber salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios da previdência
Ou quantia superior, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais
A gratuidade da justiça engloba que taxas?
Custas judiciais
Selos postais
Despesas com publicação na imprensa oficial
Indenização devida à testemunha em horário de serviço
Despesas com exame de DNA e outros exames essenciais
Honorários de advogado, perito, tradutor, etc
Emolumentos devidos aos notários
Empregador tem direito a justiça gratuita?
Sim, mas é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as custas do processo
Que taxas a gratuidade da justiça não abrange?
Multas processuais
Honorários de assistente técnico
A gratuidade pode ser concedida parcialmente?
Sim, pode ser concedida para alguns atos processuais, ou para diminuir seu custo
O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em recurso?
Sim, desde que formulado dentro do prazo do recurso
Em que casos a União responde pelos honorários periciais de parte com justiça gratuita?
Só se o beneficiário não tiver obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa, ainda que em outro processo
Em que caso um beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento das custas processuais?
Se for reclamante e faltar na audiência, exceto se apresentar, em até 15 dias, motivo legalmente justificável para sua ausência
O que é a assistência judiciária?
É um tipo de benefício de justiça gratuita, porém mais amplo
Qual a diferença de justiça gratuita e assistência judiciária?
Além das custas, na assistência judiciária o empregado não paga pelos honorários de seu advogado
Empregador pode ter assistência judiciária?
Não
Quem pode ser beneficiário da assistência judiciária?
Trabalhador, representado pelo sindicato, que receba menos de 2 salários mínimos ou, recebendo mais, comprove que não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família
Para receber o benefício da assistência judiciária, o empregado precisa estar filiado ao sindicato?
Não
E necessária diligência do Ministério do Trabalho para comprovar a necessidade de assistência judiciária?
Não
Advogado pode afirmar situação de necessidade para solicitar assistência judiciária na petição?
Sim, se tiver mandado com poderes especiais para isso.
Quem pode responder por litigância de má-fé no processo trabalhista?
Reclamante
Reclamado
Interveniente
Testemunha
Em que casos a testemunha pode responder por má-fé?
Quando intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento
O que é considerado litigância de má-fé no processo?
Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso
Alterar a verdade dos fatos
Usar processo para conseguir objetivo ilegal
Opor resistência injustificada ao andamento do processo ou proceder de modo temerário em algum ato
Provocar incidente manifestamente infundado
Interpor recurso protelatório
A condenação por litigância de má-fé pode se dar de ofício? E a requerimento das partes?
Sim, pode se dar tanto de ofício quanto por requerimentow
Qual o valor e cálculo da multa por litigância de má-fé?
Multa de 1 a 10% do valor corrigido da causa, ou, no caso de valor irrisório ou inestimável, até 2x o teto dos benefícios da previdência.
O litigante de má-fé pode sofrer que tipos de condenação?
Multa
Indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu
Arcar com honorários advocatícios da outra parte e todas as despesas que ela efetuou
Como funciona a multa no caso de 2 ou mais litigantes de má-fé?
Pagam na proporção de seu interesse na causa, ou, se eles se coligaram para lesar a parte contrária, são devedores solidários.
