Conciliação Flashcards
Qual a principal diferença entre conciliação e mediação na Justiça do Trabalho?
Na conciliação é possível a criação ou proposta de opções para composição do litígio
Quem é responsável pela aplicação da conciliação e mediação na Justiça do Trabalho?
O magistrado ou servidor público supervisionado pelo magistrado
As regras do CPC sobre conciliação e mediação se aplicam à justiça trabalhista?
Não
Existe conciliação e mediação pré-processual em dissídios trabalhistas?
No dissídio individual não, mas existe CCP. No dissídio coletivo sim.
A conciliação e mediação trabalhistas dependem de homologação do magistrado?
Sim
Qual o tipo de trabalhador que pode fazer arbitragem?
Trabalhador com remuneração superior a 2x o teto dos benefícios da previdência
O empregador pode impor cláusula de arbitragem ao empregado hiperssuficiente?
Não, depende de iniciativa do empregado ou sua concordância expressa
Os agentes públicos participam da Comissão de Conciliação Prévia?
Não, só representantes dos empregados e empregadores
A Comissão de Conciliação Prévia pode ser usada em conflitos individuais e coletivos?
Só individuais
O trabalhador pode renunciar direitos na CCP?
Só transacionar
Quem pode instituir CCP?
Grupos de empresas e sindicatos
Quantos membros tem a CCP?
2 a 10, metade representando cada parte
Qual o prazo de mandato de membros da CCP?
1 ano, permitida uma recondução
Os representantes empregados da CCP tem estabilidade?
Sim, da posse até 1 ano após termino do mandato
O que acontece com o tempo de trabalho do membro da CCP que é convocado como conciliador?
O tempo em que atua como conciliador é considerado tempo de trabalho efetivo
Os suplentes dos representantes da CCP tem estabilidade?
Sim, igual à dos titulares
Representantes dos empregadores na CCP tem estabilidade?
Não, só representantes dos empregados
É possível estabelecer a necessidade de submeter a demanda à Comissão de Conciliação Prévia antes de ingressar na justiça?
Não, a CCP é faculdade, não obrigação
Qual o valor judicial dos termos de conciliação de CCP, para execução?
Eles tem força de título executivo extrajudicial, com eficácia liberatória geral, exceto quando às parcelas expressamente ressalvadas
Qual o prazo para realizar sessão de tentativa de conciliação na CCP?
10 dias, a contar da solicitação
O que acontece com o prazo prescricional das ações, quando solicitado a tentativa na CCP?
O Prazo prescricional fica suspenso, do pedido de CCP até a tentativa frustrada ou o esgotamento do prazo
É necessário advogado para conciliação na CCP?
Não
Como se dá o início do processo de homologação de acordo extrajudicial trabalhista?
Por petição conjunta
Pode haver renúncia de direitos em acordo extrajudicial trabalhista?
Não, só transação
As partes precisam de advogado para processo de homologação de acordo extrajudicial?
Sim, cada um o seu
A petição de homologação de acordo extrajudicial altera o prazo prescricional e o prazo para pagamento das verbas rescisórias?
Não influencia no prazo de pagamento das verbas rescisórias
Suspende o prazo prescricional
O que acontece com o prazo prescricional de homologação de acordo extrajudicial que for negada?
O prazo, suspenso, volta a fluir no dia útil seguinte ao trânsito em julgado
Cabe recurso de decisão de homologação de acordo extrajudicial?
Sim.
Se o acordo não for homologado, cabe Recurso Ordinário
Se o acordo for homologado, cabe Ação Rescisória
Qual a força judicial de acordo extrajudicial homologado?
Faz coisa julgada sobre as verbas descritas e tem força de título judicial
