Intro e Princípios

Question 1

Como funciona a aplicação subsidiária do CPC no Processo do Trabalho?

Answer 1

Na fase de conhecimento, aplica-se a CLT, subsidiariamente, o CPC. Na fase de execução, aplica-se a CLT, a Lei de Execuções Fiscais, e só depois o CPC.

Question 2

Quais as condições para aplicar o CPC ao Processo do Trabalho?

Answer 2

Omissão

Compatibilidade do CPC com as normas e princípios do Direito do Trabalho

Question 3

Quais os momentos obrigatórios de tentativa de conciliação?

Answer 3

No sito sumaríssimo, na abertura da audiência. No rito ordinário, na abertura da audiência inicial e novamente antes da sentença, após alegações finais

Question 4

Quais são os princípios exclusivos do Processo do Trabalho? (6)

Answer 4

Conciliação
Oralidade
Simplicidade
Jus Postulandi
Extrapetição
Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias

Question 5

Quais são os processos não alcançados pelo jus postulandi?

Answer 5

Ação rescisória, cautelar e mandado de segurança.
Recursos de competência do TST
Homologação de acordo extrajudicial

Question 6

Qual o conceito do princípio da extrapetição?

Answer 6

Permite ao juiz conceder pedidos não contidos expressamente na inicial, desde que autorizado por lei

Question 7

Em que momento é permitido recorrer de decisões interlocutórias no Proc Trabalhista?

Answer 7

Na impugnação da decisão final (sentença)

Question 8

Quais hipóteses de decisão interlocutória podem ser recorríveis de imediato?

Answer 8

De TRT contrária a Súmula ou OJ do TST
Suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal
Que acolhe exceção de competência territorial, com remessa dos autos para TRT diferente, ou exceção de competência absoluta, com remessa dos autos pra outra justiça.
Decisão de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

Question 9

Qual a regra do Direito Processual do Trabalho no tempo?

Answer 9

A norma processual não retroage e é aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob vigência da norma revogada

Question 10

Se abre o prazo de recurso em um processo, e lei superveniente altera o prazo, ele deve ser alterado?

Answer 10

Não, segue o prazo que era na época em que ele abriu

Question 11

Quais as hipóteses de perempção sancionatória no Processo do Trabalho?

Answer 11

Apresentar reclamação verbal e não comparecer no prazo para tomá-la por termo
Reclamante dar causa ao arquivamento do processo 2 vezes seguidas por faltar na audiência

Question 12

Qual a pena da perempção sancionatória do Direito do Trabalho?

Answer 12

Perda do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho por 6 meses

Question 13

Em que momentos o reclamante pode aditar (mudar) a inicial?

Answer 13

Até o início da defesa (antes da audiência) sem consentimento do réu
Logo após a defesa, com consentimento do réu

Question 14

Quais as hipóteses trabalhistas de exceção ao princípio dispositivo?

Answer 14

A execução permanente, quando as partes não estiverem representadas por advogado
Processo de reconhecimento de vínculo empregatício decorrente de processo administrativo
Dissídio coletivo

Question 15

Quais as penas de ser litigante de má-fé na Justiça do Trabalho?

Answer 15

Multa de 1 a 10% do valor atualizado da causa
Indenização por prejuízos ocorridos e despesas efetuadas
Pagamento dos honorários advocatícios

Question 16

Qual o valor da multa do litigante de má-fé, quando o valor da causa for irrisório ou inestimável?

Answer 16

Até 2 vezes o teto dos benefícios do RGPS

Question 17

Além das partes, quem pode receber multa por má-fé no processo trabalhista?

Answer 17

A testemunha que mente ou omite informação relevante

Question 18

Qual a multa para quem entra com embargos de declaração manifestamente protelatórios na Justiça do Trabalho?

Answer 18

Até 2% do valor da causa

Question 19

O que acontece se o juiz não faz a tentativa obrigatória de conciliação na audiência?

Answer 19

Se for realizada a 2ª tentativa, no final da audiência, nada.
Se não for realizada, gera nulidade do processo

Question 20

Quem pode impugnar decisão homologatória de acordo?

Answer 20

A União

As partes podem entrar com ação rescisória

Question 21

O juiz é obrigado a homologar acordo?

Answer 21

Não

Question 22

Qual o prazo para reduzir à termo reclamação oral?

Answer 22

5 dias

Question 23

Quando deve ser apresentada a defesa, se ela for escrita?

Answer 23

Antes da audiência

Question 24

Qual o tempo máximo para defesa e razões finais orais?

Answer 24

Defesa 20 minutos

Razões finais 10 minutos pra cada parte

Question 25

Porque o advogado precisa apresentar protesto em audiência?

Answer 25

Pra não ocorrer preclusão das matérias decididas em audiência, possibilitando apresentar recurso daquela decisão

Question 26

Quais atos ocorrem na audiência una?

Answer 26

Pregão, tentativa de conciliação, defesa, instrução processual, alegações finais, tentativa de conciliação, sentença, intimação.

Question 27

O que aconteceu com os processos que se tornaram de competência da Justiça do Trabalho com a Emenda Constitucional?

Answer 27

Os processos em curso, mas ainda sem sentença, foram remetidos à Justiça do Trabalho, enquanto os que já tinham sentença continuaram na Justiça Comum.