Intro e Princípios Flashcards
Como funciona a aplicação subsidiária do CPC no Processo do Trabalho?
Na fase de conhecimento, aplica-se a CLT, subsidiariamente, o CPC. Na fase de execução, aplica-se a CLT, a Lei de Execuções Fiscais, e só depois o CPC.
Quais as condições para aplicar o CPC ao Processo do Trabalho?
Omissão
Compatibilidade do CPC com as normas e princípios do Direito do Trabalho
Quais os momentos obrigatórios de tentativa de conciliação?
No sito sumaríssimo, na abertura da audiência. No rito ordinário, na abertura da audiência inicial e novamente antes da sentença, após alegações finais
Quais são os princípios exclusivos do Processo do Trabalho? (6)
Conciliação Oralidade Simplicidade Jus Postulandi Extrapetição Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias
Quais são os processos não alcançados pelo jus postulandi?
Ação rescisória, cautelar e mandado de segurança.
Recursos de competência do TST
Homologação de acordo extrajudicial
Qual o conceito do princípio da extrapetição?
Permite ao juiz conceder pedidos não contidos expressamente na inicial, desde que autorizado por lei
Em que momento é permitido recorrer de decisões interlocutórias no Proc Trabalhista?
Na impugnação da decisão final (sentença)
Quais hipóteses de decisão interlocutória podem ser recorríveis de imediato?
De TRT contrária a Súmula ou OJ do TST
Suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal
Que acolhe exceção de competência territorial, com remessa dos autos para TRT diferente, ou exceção de competência absoluta, com remessa dos autos pra outra justiça.
Decisão de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
Qual a regra do Direito Processual do Trabalho no tempo?
A norma processual não retroage e é aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob vigência da norma revogada
Se abre o prazo de recurso em um processo, e lei superveniente altera o prazo, ele deve ser alterado?
Não, segue o prazo que era na época em que ele abriu
Quais as hipóteses de perempção sancionatória no Processo do Trabalho?
Apresentar reclamação verbal e não comparecer no prazo para tomá-la por termo
Reclamante dar causa ao arquivamento do processo 2 vezes seguidas por faltar na audiência
Qual a pena da perempção sancionatória do Direito do Trabalho?
Perda do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho por 6 meses
Em que momentos o reclamante pode aditar (mudar) a inicial?
Até o início da defesa (antes da audiência) sem consentimento do réu
Logo após a defesa, com consentimento do réu
Quais as hipóteses trabalhistas de exceção ao princípio dispositivo?
A execução permanente, quando as partes não estiverem representadas por advogado
Processo de reconhecimento de vínculo empregatício decorrente de processo administrativo
Dissídio coletivo
Quais as penas de ser litigante de má-fé na Justiça do Trabalho?
Multa de 1 a 10% do valor atualizado da causa
Indenização por prejuízos ocorridos e despesas efetuadas
Pagamento dos honorários advocatícios
Qual o valor da multa do litigante de má-fé, quando o valor da causa for irrisório ou inestimável?
Até 2 vezes o teto dos benefícios do RGPS
Além das partes, quem pode receber multa por má-fé no processo trabalhista?
A testemunha que mente ou omite informação relevante
Qual a multa para quem entra com embargos de declaração manifestamente protelatórios na Justiça do Trabalho?
Até 2% do valor da causa
O que acontece se o juiz não faz a tentativa obrigatória de conciliação na audiência?
Se for realizada a 2ª tentativa, no final da audiência, nada.
Se não for realizada, gera nulidade do processo
Quem pode impugnar decisão homologatória de acordo?
A União
As partes podem entrar com ação rescisória
O juiz é obrigado a homologar acordo?
Não
Qual o prazo para reduzir à termo reclamação oral?
5 dias
Quando deve ser apresentada a defesa, se ela for escrita?
Antes da audiência
Qual o tempo máximo para defesa e razões finais orais?
Defesa 20 minutos
Razões finais 10 minutos pra cada parte
Porque o advogado precisa apresentar protesto em audiência?
Pra não ocorrer preclusão das matérias decididas em audiência, possibilitando apresentar recurso daquela decisão
Quais atos ocorrem na audiência una?
Pregão, tentativa de conciliação, defesa, instrução processual, alegações finais, tentativa de conciliação, sentença, intimação.
O que aconteceu com os processos que se tornaram de competência da Justiça do Trabalho com a Emenda Constitucional?
Os processos em curso, mas ainda sem sentença, foram remetidos à Justiça do Trabalho, enquanto os que já tinham sentença continuaram na Justiça Comum.
