LRF - Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal Flashcards
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é exigido pela Constituição Federal de 88, que estabelece em seu artigo 165, parágrafo 3º, que o Poder …..o publicará, até ……dias após o encerramento de cada ……..
Executivo
trinta
bimestre
RREO - Abrangência
Segundo a LRF, o RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta e entidades da
Administração Indireta, de todos os Poderes, constituídos pelas autarquias, fundações, fundos especiais, e as
empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social (empresas estatais ….), inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de
custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação
acionária.
O RREO será elaborado e publicado pelo Poder ….da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
dependentes
Executivo
RREO - Composição
a) Balanço Orçamentário;
b) Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção;
c) Demonstrativo da Receita Corrente ….;
d) Demonstrativo das Receitas e Despesas ;
e) Demonstrativo do Resultado Nominal;
f) Demonstrativo do Resultado Primário;
Líquida
RREO - Composição
g) Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e ….;
h) Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
i) Demonstrativos das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde;
j) Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Órgão
RREO - Composição
Também deverão ser elaborados e publicados até trinta dias após o encerramento do último bimestre, os
seguintes demonstrativos:
a) Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital;
b) Demonstrativo da Projeção ……do Regime de Previdência;
c) Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos; e
d) Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas.
Atuxarial
RREO
Em todos os demonstrativos, (será ou não será) permitido o desdobramento de informações cujos entes julgarem necessárias, para melhor transparência.
será
Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Conceito
Trata-se de um demonstrativo fiscal que evidencia se os Poderes/órgãos estão dentro dos ….de
despesa com pessoal, de dívida consolidada e mobiliária, de concessão de garantia e de operações de
crédito. Indica, ainda, as medidas ….caso esses limites tenham sido ultrapassados.
LIMITES
CORRETIVAS
RGF - Objetivo
Dar ……à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites.
transparência
RGF - Quem deve emitir?
Estão obrigados a emitir o RGF a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estando compreendido:
a) na esfera federal: o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas da União), o Poder Judiciário
(incluindo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal), o Poder Executivo e o Ministério Público da União
(incluindo o Ministério Público do Distrito Federal);
b) na esfera distrital: o Poder Legislativo (incluído o
Tribunal de Contas do Distrito Federal) e o Poder …;
Executivo
RGF - Quem deve emitir?
Estão obrigados a emitir o RGF a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estando compreendido:
c) na esfera estadual: o Poder Legislativo
(incluído o Tribunal de Contas do Estado), o Poder Judiciário, o Poder Executivo, o Ministério Público
Estadual; e
d) na esfera municipal: o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Município,
quando houver) e o Poder …..
Executivo
RGF
Para fins de emissão do RGF, entende-se como ….(LRF, art. 20, § 2º): a) o Ministério Público; b) as respectivas Casas do Poder Legislativo Federal; c) o Tribunal de Contas da União; d) a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas do Poder Legislativo Estadual; e) a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal; f) a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município,
quando houver; g) o Supremo Tribunal Federal; h) o Conselho Nacional de Justiça; i) o Superior Tribunal
de Justiça; j) os Tribunais Regionais Federais; k) os Tribunais do Trabalho; l) os Tribunais Eleitorais; m) os Tribunais Militares; n) os Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios e outros, quando houver;
órgão
RGF - Responsabilidade pela Emissão
O RGF será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos, sendo assinado pelos seguintes responsáveis:
Poder Executivo: ….do Poder Executivo;
Poder Legislativo: Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente;
Poder Judiciário: ….de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente;
Chefe
Presidente
RGF - Responsabilidade pela Emissão
Ministério Público: ……do Ministério Público, da União e dos Estados.
→ o relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e
pelo controle interno, além de outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão.
Chefe
RGF - Abrangência
O Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes e órgãos abrange administração direta, autarquias, fundações, fundos e empresas estatais dependentes. As empresas estatais dependentes são as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital (excluídos aqueles provenientes de aumento de participação acionária). Destaca-se que o RGF deve abranger, ainda, os consórcios …, visto que eles integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
públicos
RGF- Prazo de Publicação
O RGF será publicado até …. dias após o encerramento de cada …… O descumprimento desse prazo sujeita o ente ao impedimento de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida
mobiliária. Cabe destacar que a LRF concede a opção aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes divulgar o RGF ……..
30
quadrimestre
semestralmente
