LOP Flashcards
Qual a legislação que prevê os deveres e as infrações disciplinares do policial civil do estado de São Paulo?
Os deveres e infrações disciplinares do policial civil do Estado de São Paulo estão previstos na Lei Orgânica da Polícia (Lei Complementar nº 207/1979).
Quem pode aplicar penas de suspensão de 90 dias?
- Delegado Geral de Polícia;
- Secretário de Segurança Pública;
- Governador.
Tendo como referência a lei orgânica da polícia civil, em que situação é cabível a pena de repreensão e em que consiste essa pena?
- Nos termos do Artigo 72, a pena de repreensão será aplicada por escrito, no caso de transgressão disciplinar, sendo o infrator primário e na reincidência de falta de cumprimento dos deveres.
- Poderá ser transformada em advertência, aplicada por escrito e sem publicidade.
Na Lei Orgânica da Polícia Civil, quais direitos os policiais civis têm no que tange à prestação de socorro decorrente de lesões corporais no exercício das funções?
- Nos termos do Artigo 52 da Lei Complementar nº 207/1979:
- O policial civil que sofrer lesões no exercício de suas funções deverá ser encaminhado a qualquer hospital, público ou particular às expensas do Estado.
A Lei Orgânica da Polícia Civil permite que o policial civil tenha como superior hierárquico seu irmão ou pai?
Não.
A LOP veda expressamente que haja relação de subordinação hierárquica entre parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder de 2 (dois) o número de auxiliares nessas condições.
Aponte pelo menos 3 casos que permitem a aplicação da pena de demissão na Lei Orgânica da Polícia Civil.
- Abandono de cargo;
- Aplicação indevida de dinheiros públicos;
- Ineficiência intencional e reiterada;
- Procedimentos irregulares graves;
- Insubordinação grave.
A lei 1.151/2011 dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas.
Diante desta lei, quando há caso de empate, qual seria o critério de desempate?
Artigo 14 - Na promoção por antiguidade, […], o empate na classificação final resolver-se-á observada a seguinte ordem:
- maior tempo de serviço na respectiva carreira;
- maior tempo de serviço público estadual;
- maior idade.
Tomando por base a Lei nº 1.151/2011, a prova oral é obrigatória para todas as carreiras da Polícia Civil do estado de São Paulo?
Sim, a prova oral é obrigatória para todas as carreiras da Polícia Civil do estado de São Paulo
- cujo critério de escolaridade seja o nível superior.
Na Lei nº 1.151/2011, em seu artigo 7º, diz que os integrantes das carreiras policiais civis serão observados e avaliados, semestralmente, no mínimo, quanto a alguns requisitos. Informe 4 deles.
Assiduidade;
Disciplina;
Responsabilidade;
Eficiência.
De acordo com a Lei Complementar nº 922/2002, Artigo 80, em quanto tempo, extingue-se a punibilidade pela prescrição da infração sujeita à pena de advertência, repreensão, multa ou suspensão?
A punibilidade prescreve em 2 anos, conforme o artigo 80 da Lei Complementar nº 922/2002.
Segundo a Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo, o que vem a ser regime especial de trabalho policial?
O Regime Especial de Trabalho Policial (RETP é um regime que prevê dedicação exclusiva e disponibilidade permanente dos policiais civis, compensada com benefícios remuneratórios específicos.
De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil, a ineficiência intencional e reiterada é passível de pena? Qual?
Sim, a ineficiência intencional e reiterada é passível de demissão, como previsto no Art. 74, lll da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Cite 3 deveres dos policiais civis expressos na Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo.
- Ser assíduo e pontual;
- Ser leal às instituições;
- Zelar pela conservação e economia dos bens do Estado;
- Informar qualquer mudança de endereço ou telefone;
- Residir na sede do município onde exerce o cargo;
- Portar a carteira funcional;
- Frequentar, com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais, cursos instituídos periodicamente pela Academia de Polícia;
- Promover as comemorações do Dia da Polícia a 21 de abril, ou delas participar, exaltando o vulto de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, Patrono da Polícia;
- Cumprir as normas legais e regulamentares.
Cite 3 transgressões disciplinares previstas na Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo.
- Descumprir ordens superiores;
- Negligenciar na execução de ordem legítima;
- Simular doença para esquivar-se ao cumprimento de obrigação;
- Manter relações de amizade com pessoas com antecedentes criminais;
- Faltar ao serviço sem justificativa;
- Exibir, desnecessariamente, arma, distintivo ou algema.
Consoante a Lei Orgânica da Polícia Civil, cite dois deveres do policial.
- Portar a carteira funcional;
- Promover as comemorações do «Dia da Polícia» a 21 de abril, ou delas participar, exaltando o vulto de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, Patrono da Polícia;
- Cumprir as normas legais e regulamentares.
