Direito Processual Penal

Question 1

Em que consiste e qual a finalidade da audiência de custódia?

Answer 1

Art. 310 do Código de Processo Penal
- Apresentação do preso à autoridade judicial (juiz de garantias), no prazo de 24 horas da prisão, para
- avaliar a legalidade da prisão;
- assegurar os direitos do preso;
- verificar eventuais abusos na detenção;
- analisar a aplicação de alternativas à prisão.

AvAs ver ana

Question 2

A respeito da prisão preventiva, quem tem legitimidade para pleitear e quem tem legitimidade para decretar?

Answer 2

Que pode pleitear
- Ministério Público;
- Autoridade policial;
- Querelante;
- Assistente de acusação.

Quem pode decretar
- A legitimidade para decretá-la é exclusiva do juiz.

Art. 311 do Código de Processo Penal.

Question 3

Sobre Instituto da Fiança, quais as autoridades que podem arbitrar e quando será cabível?

Answer 3

• O delegado de polícia em infrações cuja pena máxima seja inferior a 4 anos, conforme o art. 322 do CPP.
• Para crimes com penas superiores, somente o juiz pode concedê-la.
• Não será cabível em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, racismo e ação de grupos armados.

Há também uma situação excepcional na legislação extravagante que, embora a pena máxima do crime seja inferior a 4 anos, somente a autoridade judicial poderá conceder a fiança, por expressa previsão de lei: Art. 25 da Lei Henry Borel: Descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência. Detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

Question 4

Quais as hipóteses de cabimento da prisão em flagrante?

Answer 4

• Próprio: quando o agente está cometendo o crime ou acaba de cometê-lo;
• Impróprio: o agente é perseguido, logo após, em situação que faça presumir ser o autor;
• Presumido: o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos ou objetos que indiquem sua autoria.

Question 5

Quais as finalidades da medida cautelar diversa da prisão? Cite dois exemplos.

Answer 5

As finalidades
- garantir a aplicação da lei penal;
- assegurar a ordem pública ou econômica;
- evitar a prática de novos crimes;
sem restringir a liberdade do investigado ou acusado.

Exemplos
- proibição de acesso a determinados lugares;
- monitoração eletrônica (tornozeleira).

Question 6

Quando será cabível a decretação da prisão preventiva?

Answer 6

• Para garantir a ordem pública ou econômica;
• Para assegurar a aplicação da lei penal;
• Para garantir a instrução criminal.

Também exige-se
- prova da existência do crime;
- indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

GoAl Gic Provin-SuAPer

Question 7

Qual a finalidade da acareação?

Answer 7

• A acareação tem como finalidade esclarecer divergências entre depoimentos ou entre depoimentos e provas, colocando frente a frente as partes envolvidas para confrontar as versões divergentes em busca da verdade.
• Está prevista no art. 229 do CPP.

Question 8

Como regra, as pessoas têm o dever de servir como testemunha. Há situações que o Código de Processo Penal celebra proibições para testemunhar. Mencione duas dessas hipóteses.

Answer 8

• Nos termos do Art. 207: São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.
• São exemplos: os médicos e os padres.

Question 9

Como regra, as testemunhas prestam compromisso em dizer a verdade. O Código Penal estabelece situações de testemunhas que não são compromissadas. Quais?

Answer 9

• Ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado (art. 206, CPP);
• Doentes e deficientes mentais e os menores de 14 (quatorze) anos (art. 208, CPP).
• Essas testemunhas podem ser ouvidas, mas não prestam compromisso legal de dizer a verdade.

Question 10

O Código penal estabelece que a busca pessoal para que seja realizada há necessidade de um requisito. Que requisito é esse?

Answer 10

A busca pessoal pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa porta objetos relacionados a um crime, como armas ou drogas, conforme o art. 244 do CPP.

Question 11

Quem pode determinar a busca domiciliar? Qual a limitação temporal para essa diligência?

Answer 11

A busca domiciliar deve ser determinada pelo juiz, mediante mandado judicial. A limitação temporal é que, para cumprimento de mandado, a diligência deve ocorrer durante o dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite conforme o art. Art. 245 do CPP.

A lei de Abuso de Autoridade prevê, em seu art. 22,
§ 1º, III a pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro)
anos, e multa para quem cumpre mandado de
busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e
uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

Question 12

Realizar uma prisão em flagrante pelo delegado de polícia, o delegado deve fazer comunicações obrigatórias. A quem se destina?

Answer 12

O delegado deve comunicar imediatamente a prisão ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou pessoa por ele indicada, conforme o art. 306 do CPP.

Question 13

Qual o prazo que a autoridade policial tem como regra para o inquérito estando o acusado preso e solto?

Answer 13

De acordo com o artigo 10 do Código de Processo Penal (CPP):
- Se o acusado estiver preso, o prazo para a conclusão do inquérito é de 10 dias, contados a partir da data da prisão.
- § 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
- Se o acusado estiver solto, o prazo é de 30 dias,
podendo ser prorrogado mediante autorização
judicial.

Question 14

Quais as regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal para o arquivamento do IP? Quem pode determinar? Quais as consequências?

Answer 14

• O arquivamento não pode ser determinado pela autoridade policial.
• Nos termos do Art. 28: ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
• Portanto, o arquivamento do inquérito, após as
  alterações promovidas pelo pacote anticrimes, se
  dá no âmbito do MP.
• O arquivamento poderá fazer coisa julgada formal ou material, a depender do motivo. No caso de arquivamento por ausência de justa causa (coisa julgada formal), o inquérito poderá ser desarquivado caso haja conhecimento de novas provas.

Question 15

Havendo a constatação de um erro judiciário ou havendo alguém que permaneça preso por além do tempo determinado, a Constituição Federal prevê consequência. Qual é a consequência?

Answer 15

• A Constituição Federal, no artigo 5º, LXXV, assegura o direito à indenização por erro judiciário ou por prisão além do tempo fixado em sentença.
• Tal indenização deve ser paga pelo Estado, que responde de forma objetiva pelos danos causados.

Question 16

Havendo por parte do delegado de polícia indeferimento para instaurar o Inquérito Policial, que providência está prevista no Código de Processo Penal para o requerente?

Answer 16

Caso o delegado de polícia indefira o pedido de instauração de inquérito policial, o requerente poderá recorrer ao chefe de polícia, conforme o artigo 5º, §2º do Código de Processo Penal.

Question 17

A diferença entre crimes de ação pública incondicionada e crimes de ação penal pública condicionada.

Answer 17

• Ação Penal Pública Incondicionada: independe
  de manifestação da vítima ou de terceiros. O
  Ministério Público atua de ofício oferecendo a
  denúncia.
• Exemplo: Homicídio (art. 121, CP).
• Ação Penal Pública Condicionada: o MP depende do implemento de condição para atuar (representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça).
• Exemplo: Crime de Perseguição / Stalking (art. 147-A, CP).

Question 18

O Código de Processo Penal estabelece balizas para a chamada cadeia de custódia? Qual a finalidade da cadeia de custódia?

Answer 18

• Sim, o Código de Processo Penal, nos artigos 158-A a 158-F, estabelece normas para a cadeia de custódia, que é o conjunto de procedimentos que garantem a preservação, integridade e rastreabilidade dos vestígios desde o seu reconhecimento até o descarte.
• Finalidade: Assegurar que os vestígios permaneçam íntegros, garantindo a fidedignidade da prova e sua utilização como meio de convencimento no processo penal.

Question 19

Candidato/a, o que seria indiciamento indireto?

Answer 19

• O indiciamento indireto ocorre quando o indiciado não é localizado pela autoridade policial;
• Impossibilitando a realização de seu interrogatório, mas havendo elementos suficientes para atribuir a ele a condição de autor ou partícipe do crime.
• Esse procedimento é realizado com base nos elementos de informação colhidos durante o inquérito, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Penal e na doutrina.

Question 20

O que é revelia?

Answer 20

Revelia é a situação processual que ocorre quando o réu, regularmente citado, deixa de apresentar resposta à acusação ou de comparecer em juízo sem justificativa, conforme disposto no art. 367 do Código de Processo Penal. A revelia no processo penal acarreta apenas efeitos formais, como a possibilidade de o processo prosseguir sem a presença do acusado, mas não implica presunção de veracidade dos fatos alegados pela acusação.

Question 21

Como se dá a instauração de Inquérito Policial na ação penal pública?

Answer 21

A instauração de inquérito policial na ação penal pública pode ocorrer por requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária, por auto de prisão em flagrante, mediante representação do ofendido ou de ofício pela autoridade policial, conforme o art. 5º do Código de Processo Penal.

Question 22

O que é confissão ficta?

Answer 22

No processo penal, por expressa previsão legal, não existe a possibilidade de confissão ficta. Isso se deve ao artigo 186, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP), que assegura ao acusado o direito de permanecer calado sem que seu silêncio seja interpretado como confissão ou utilizado em prejuízo de sua defesa. Esse dispositivo reforça o princípio do nemo tenetur se detegere e da presunção de inocência, previstos no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal.

A confissão ficta, instituto próprio do processo civil (art. 344 do CPC), não se aplica ao âmbito penal, pois no direito processual penal prevalecem garantias constitucionais que protegem o acusado contra qualquer presunção de culpa ou confissão tácita em caso de inércia ou silêncio.

Question 23

A ausência de perícia no crime de furto com escalada, prejudica?

Answer 23

• A falta de perícia pode comprometer a comprovação da escalada, elemento qualificativo do furto;
• Falta que pode, a depender das circunstâncias, ser suprida por provas de outra natureza, como filmagens e testemunhos;
• Livre convencimento motivado: expressa a liberdade do juiz atrelada à análise das provas produzidas em contraditório judicial, sendo-lhe, por isso, vedado julgar com base exclusiva nos elementos produzidos no inquérito.

Question 24

O que é flagrante provocado?

Answer 24

Flagrante provocado ocorre quando alguém induz ou instiga outra pessoa a cometer um crime, com a finalidade de prendê-la em flagrante. Tal modalidade de flagrante é considerada ilegal, tratando-se de espécie de crime impossível.

Question 25

O que é uma reprodução simulada?

Answer 25

Reprodução simulada, ou reconstituição do crime, consiste na simulação dos fatos conforme descritos pelos envolvidos, com o objetivo de esclarecer as circunstâncias e a dinâmica do delito, conforme o artigo 7º do Código de Processo Penal. Pode ser realizado conforme discricionariedade da autoridade policial, desde que não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

Question 26

O que é um Termo de Ocorrência Circunstanciado?

Answer 26

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um procedimento simplificado instaurado pela autoridade policial para apurar infrações de menor potencial ofensivo, conforme previsto no artigo 69 da Lei nº 9.099/95.

Question 27

O que é flagrante presumido?

Answer 27

O flagrante presumido ocorre quando o agente é encontrado, logo depois a prática do crime, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir sua autoria.

Question 28

Conceitue prova.

Answer 28

Prova é o conjunto de elementos produzidos pelas partes ou determinados pelo juiz visando à formação do convencimento quanto a atos, fatos e circunstâncias. É o meio destinado a demonstrar a existência ou inexistência de fatos relevantes para a solução do processo. Inclui depoimentos, documentos, perícias e confissões, conforme o art. 155 do Código de Processo Penal.

Question 29

Qual a finalidade da prisão temporária?

Answer 29

A prisão temporária visa assegurar o êxito das investigações, permitindo a realização de diligências imprescindíveis ou garantindo a presença do investigado quando houver risco de fuga. Está prevista na Lei nº 7.960/1989.

Question 30

Qual o prazo da prisão temporária no crime hediondo? Em que fase pode ser decretada?

Answer 30

O prazo inicial é de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, conforme o art. 2º, §4º, da Lei nº 8.072/1990. Pode ser decretada durante a fase de inquérito policial.

Question 31

Quem é o destinatário do Inquérito Policial?

Answer 31

• O destinatário principal do inquérito policial é o Ministério Público, que o utiliza para formar sua convicção quanto ao oferecimento da denúncia.
• Subsidiariamente, serve ao juiz para avaliar a necessidade de medidas cautelares.

Question 32

Como se constam os prazos no direito penal?

Answer 32

Os prazos no direito penal (prazo material) são contados em dias corridos, não se suspendendo em finais de semana ou feriados. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.

Question 33

Diferencie indício de vestígio.

Answer 33

Indício: circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

Vestígio: todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.

Question 34

O CPP dispõe sobre formular quesitos. O que são?

Answer 34

Quesitos são perguntas formuladas pelas partes ou pelo juiz para serem respondidas pelos peritos durante a realização de exames periciais.

Question 35

Em que consiste o exame de corpo de delito?

Answer 35

O exame de corpo de delito é a perícia obrigatória realizada nos casos em que a infração penal deixa vestígios, conforme o artigo 158 do CPP.

Question 36

O que é juiz de garantias?

Answer 36

O juiz de garantias é o magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, até o recebimento da denúncia, conforme o artigo 3º-B do CPP.

Question 37

Defina Direito Processual Penal.

Answer 37

O Direito Processual Penal é o ramo do direito público que regula os procedimentos destinados à apuração de infrações penais, julgamento dos acusados e aplicação das sanções penais, garantindo os direitos fundamentais do acusado e da sociedade.

Question 38

A Lei Maria da Penha tem como finalidade prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo proteção integral e mecanismos para coibir tais práticas.

Answer 38

O exame de corpo de delito é a perícia obrigatória para comprovar a materialidade de um crime que deixa vestígios, conforme o artigo 158 do Código de Processo Penal.

Question 39

Defina prova nominada e prova inominada.

Answer 39

Prova nominada: é aquela prevista expressamente em lei, como a prova testemunhal e a documental.

Prova inominada: é aquela não prevista especificamente em lei, mas aceita pelo ordenamento jurídico, desde que não seja ilícita.

Question 40

O que são fontes de prova? Dê exemplo.

Answer 40

• A fonte de prova é de onde se consegue a prova, que podem ser pessoas (fontes pessoais) ou coisas (fontes reais).
• Como exemplo, as pessoas que presenciaram o crime são fontes de prova, pois poderão prestar depoimento como testemunhas.

Question 41

O inquérito policial produz provas?
Se a resposta for afirmativa, quais?

Answer 41

• Sim, o inquérito policial produz as provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas (Art. 155, CPP) como laudos periciais, reconhecimentos e testemunhos.
• As provas cautelares e antecipadas são situações excepcionais e precisam de autorização judicial para serem produzidas, cujo contraditório é diferido ou postergado.

Question 42

O que é a medida de segurança?
Quando é cabível?

Answer 42

• A medida de segurança é uma sanção penal aplicada aos inimputáveis que praticam crimes.
• É cabível quando o agente, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto/retardado, não possui capacidade de entender o caráter ilícito do fato.
• Está prevista no artigo 96 do Código Penal.

Question 43

De que trata o flagrante esperado?
Explique se é legal.

Answer 43

• O flagrante esperado ocorre quando a autoridade policial, com base em informações seguras, aguarda o momento exato da prática do crime para efetuar a prisão.
• É legal, pois não há indução ou provocação do agente, sendo apenas uma espera legítima.

Question 44

O que é corpo de delito?

Answer 44

• O corpo de delito é o conjunto de vestígios materiais produzidos pelo crime, ou seja, é a sua materialidade.
• São os vestígios do crime, marcas, pegadas, impressões, rastros, resíduos, resquícios e fragmentos de materiais deixados no local, sendo instrumentos ou produtos do crime sobre os quais incidem o exame de corpo de delito.

Question 45

Cite pelo menos 3 medidas cautelares diversas da prisão.

Answer 45

• Comparecimento periódico em juízo
• Proibição de acesso a determinados locais
• Proibição de manter contato com determinada pessoa
• Proibição de ausentar-se da comarca
• Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga
• Prestação pecuniária
• Perda de bens e valores
• Limitação de fim de semana
• Prestação de serviços à comunidade
• Interdição de direitos

Question 46

Conceitue prisão processual.

Answer 46

Prisão processual é a privação de liberdade excepcional de natureza cautelar que é decretada a qualquer momento da investigação ou do processo penal, até o trânsito em julgado para garantir sua efetividade. Inclui prisão em flagrante, preventiva e temporária.

Question 47

Segundo o Código de Processo Penal, dê a definição de juiz das garantias.

Answer 47

O juiz das garantias é o magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela preservação dos direitos fundamentais do acusado durante o inquérito policial, até o recebimento da denúncia, conforme o artigo 3º-B do CPP.

Question 48

A PC apreende, em uma operação envolvendo pedófilo, 1 celular, 1 computador e 2 pendrives, contendo imagens pornográficas de crianças e adolescentes. Este crime, de acordo com o ECA, é de pena de reclusão de 1 a 4 anos. O delegado autua arbitrando fiança ou prende o autor independentemente?

Answer 48

O crime previsto no artigo 241-B do ECA foi incluído no rol dos crimes hediondos em 2024, portanto é insuscetível de fiança.

Question 49

O corretor de imóveis que atua sem o devido registro no CRECI, pratica crime de contravenção, falsidade ideológica ou estelionato?

Answer 49

O corretor de imóveis que atua sem registro no CRECI pratica uma contravenção penal, prevista no artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, por “exercer profissão ou atividade econômica sem preencher as condições exigidas por lei”.

Question 50

Nos crimes de ação penal pública, quando podem ser iniciados por inquérito policial?

Answer 50

De ofício pela autoridade policial;
- por requisição do Ministério Público
- ou do juiz competente.
Ou mediante representação do ofendido.

Question 51

Fale sobre os tipos de prisão.

Answer 51

Os tipos de prisão incluem:
- prisão em flagrante; que ocorre no momento da prática do crime;
- prisão preventiva, decretada como medida cautelar durante a investigação ou processo;
- prisão temporária; específica para a fase de investigação de certos crimes;
- prisão definitiva; prisão-pena, decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado.

Question 52

O que é liberdade provisória?

Answer 52

Liberdade provisória é a medida que permite ao preso responder ao processo em liberdade, sob condições ou medidas cautelares, quando não presentes os requisitos para a prisão preventiva.

Question 53

O que é flagrante facultativo?

Answer 53

Flagrante facultativo ocorre quando qualquer pessoa, que não sejam autoridades policiais e seus agentes, pode prender alguém que esteja cometendo ou tenha acabado de cometer um crime, sem ser obrigada a fazê-lo, conforme o artigo 301 do Código de Processo Penal.

Question 54

O que é flagrante diferido?

Answer 54

Flagrante deferido diferido, também conhecido como flagrante retardado, prorrogado ou projetado é o tipo de flagrante em que a autoridade policial permite que a prática do crime se consuma ou se desenvolva para realizar a prisão no momento mais oportuno, geralmente em operações controladas.

Question 55

Fale sobre ação penal.

Answer 55

• A ação penal é o instrumento jurídico por meio do qual o Estado ou o particular provoca o Judiciário para apuração e julgamento de um crime.
• Pode ser pública, quando promovida pelo Ministério Público, ou privada, quando exercida pela vítima ou seu representante legal.
• Divide-se ainda em pública incondicionada, pública condicionada e privada subsidiária da pública, conforme os artigos 24 a 30 do Código de Processo Penal.

Question 56

Fale sobre cadeia de custódia.

Answer 56

Cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos que garantem a preservação, integridade e rastreabilidade dos vestígios desde o reconhecimento até o descarte, conforme os artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal.

Question 57

Diferencie ‘indiciado’ de ‘denunciado’.

Answer 57

• O indiciado é aquele formalmente apontado como suspeito no inquérito policial.
• Já o denunciado é aquele contra quem o Ministério Público apresenta denúncia ao Judiciário, iniciando a ação penal.

Question 58

Fale sobre a quebra de sigilo.
Ele é uma medida cautelar ou não?

Answer 58

A quebra de sigilo, como o bancário ou telefônico, é uma medida cautelar que exige autorização judicial e deve ser fundamentada na necessidade de investigação criminal ou instrução processual.

Question 59

Fale sobre o flagrante preparado.

Answer 59

• O flagrante preparado ocorre quando a prática do crime é induzida por terceiros, como agentes policiais, com o objetivo de capturar um crimininoso.
• É considerado ilegal, pois falta espontaneidade na conduta do agente, conforme entendimento jurisprudencial.

Question 60

Cite os tipos de penas previstos.

Answer 60

Os tipos de penas previstos na Constituição incluem privação ou restrição de liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos, conforme o artigo 5º, XLVI.

Question 61

A falta de testemunhas impede a lavratura do auto de prisão em flagrante?

Answer 61

• Não, a falta de testemunhas não impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.
• Nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso à autoridade, conforme o artigo 304, §2º, do Código de Processo Penal.

Question 62

Na lavratura do auto de prisão em flagrante, como deve proceder a autoridade no caso do investigado que não quiser assinar ou não souber fazê-lo?

Answer 62

Se o investigado não quiser ou não souber assinar, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste, conforme o artigo 304, §3º, do Código de Processo Penal.

Question 63

Quais as principais diferenças entre os institutos da prisão temporária e prisão preventiva?

Answer 63

• A prisão temporária é medida restrita à fase investigativa, com prazo definido, aplicável a crimes específicos.
• A prisão preventiva é medida cautelar mais ampla, podendo ser decretada a qualquer momento do processo e sem prazo determinado, desde que atendidos os requisitos legais.

Question 64

O que se entende por indícios?

Answer 64

Nos termos do art. 239 do CPP, considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

Question 65

O que se entende por indiciamento indireto?

Answer 65

O indiciamento indireto ocorre quando a autoridade policial, com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, formaliza o indiciamento de um investigado que não foi ouvido devido à sua ausência ou localização desconhecida.

Question 66

Qual o tipo de ação penal no crime de estelionato?

Answer 66

• O crime de estelionato é, em regra, de ação penal pública condicionada à representação, conforme o artigo 171, §5º, do Código Penal.
• Casos excepcionais que serão processados por ação pública incondicionada quando a vítima for: a Administração Pública,
  direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; ou maior de 70 (setenta anos de idade ou incapaz.

Question 67

No âmbito do inquérito policial, no que consiste a portaria?

Answer 67

A portaria é o ato formal pelo qual a autoridade policial instaura o inquérito policial, descrevendo os fatos a serem apurados e as providências iniciais a serem adotadas.

Question 68

Qual a regra geral do prazo para a concessão de prisão temporária?

Answer 68

O prazo geral para a prisão temporária é de 5 dias, prorrogável por igual período, salvo em casos específicos, como crimes hediondos, em que o prazo é de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias.

Question 69

Em quais situações é possível o uso de algemas por parte dos policiais?

Answer 69

O uso de algemas é permitido em casos de resistência, risco de fuga ou para garantir a segurança do próprio preso ou de terceiros, conforme a Súmula Vinculante nº 11 do STF.

Question 70

O que vem a ser cadeia de custódia?

Answer 70

Cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos destinados a garantir a integridade, a rastreabilidade e a autenticidade dos vestígios relacionados a um crime, desde o seu reconhecimento até o descarte, conforme os artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal.

Question 71

No que consiste a fiança no ambiente do direito penal?

Answer 71

A fiança é uma garantia real concedida mediante pagamento de valor estipulado para assegurar a liberdade provisória de um preso, garantindo sua presença nos atos processuais, prevista em sua integralidade entre os arts. 322 a 350 do Código de Processo Penal.

Question 72

Interceptação telefônica pode ser usada em qualquer tipo de investigação?

Answer 72

Não. A interceptação telefônica só pode ser usada em investigações de infrações penais puníveis com reclusão e mediante ordem judicial, conforme o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal e a Lei nº 9.296/96.

Question 73

O que é prisão temporária?

Answer 73

• Prisão temporária é uma medida cautelar decretada durante a fase de investigação, com prazo fixado em lei, destinada a garantir a coleta de provas ou impedir que o investigado prejudique as investigações.
• Está prevista na Lei nº 7.960/1989 e é aplicada a crimes graves ou hediondos em um rol taxativo, com duração inicial de 5 dias, prorrogáveis por mais 5, ou de 30 dias prorrogáveis por igual período nos casos de crimes hediondos.

Question 74

O que se entende por fiança quebrada?

Answer 74

Fiança quebrada ocorre quando o acusado descumpre as condições impostas pela liberdade provisória mediante fiança, como por exemplo deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo ou praticar nova infração penal dolosa, entre outras situações, resultando na perda de metade do valor pago, conforme o artigo 341 e 343 do Código de Processo Penal.

Question 75

O que se entende por mandado de prisão?

Answer 75

Mandado de prisão é uma ordem judicial que determina a detenção de uma pessoa, expedida por autoridade competente, com base em fundamentos legais que justifiquem a medida.

Question 76

O que é queixa-crime?

Answer 76

Queixa-crime é a petição inicial apresentada pela vítima ou seu representante legal para dar início à ação penal privada, nos casos em que a lei exige a iniciativa da parte ofendida, conforme o artigo 30 do Código de Processo Penal.

Question 77

O que é prisão especial?

Answer 77

• Prisão especial é uma modalidade de prisão provisória reservada a pessoas com prerrogativa de função, como militares e jurados, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
• Ela não é benefício, mas uma forma de resguardar a integridade do preso, devendo ocorrer em local distinto das prisões comuns.
• Em abril de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o dispositivo do Código de Processo Penal que garantia prisão especial para quem tinha diploma de ensino superior. A decisão foi tomada porque o dispositivo perpetuava um privilégio a um pequeno grupo de pessoas.

Question 78

Quem pode ordenar a restituição de coisas apreendidas?

Answer 78

Nos termos do Art. 120 do CPP, a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

Question 79

Quem pode pedir prisão preventiva do agressor em caso de violência doméstica contra a mulher?

Answer 79

A prisão preventiva do agressor pode ser requerida pelo Ministério Público ou pela representação da autoridade policial, conforme o artigo 20 da Lei nº 11.340/2006.