Direito Penal Flashcards
Cite o instituto da tentativa no conceito do código penal e a consequência do crime tentado na pena.
- A tentativa ocorre quando o agente inicia a execução do crime, mas este não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.
- A consequência é a aplicação da pena em abstrato do crime consumado, reduzida de um a dois terços, conforme o § único do mesmo artigo.
Distinga a tentativa perfeita da tentativa imperfeita.
- Tentativa perfeita (acabada): O agente esgota todos os meios de execução, mas o crime não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. Exemplo: dispara todas as balas, mas não atinge a vítima.
- Tentativa imperfeita (inacabada): O agente é interrompido antes de concluir os atos executórios. Exemplo: é contido antes de disparar a arma.
- Ambas são punidas.
Estabeleça a diferença entre crime doloso e crime culposo.
- Crime doloso: O agente age com intenção de cometer o crime ou assume o risco de produzi-lo, conforme o art. 18, I, do CP.
- Exemplo: homicídio intencional.
- Crime culposo: O agente não deseja o resultado, mas age com negligência, imprudência ou imperícia, causando-o, conforme o art. 18, II, do CP.
- Exemplo: atropelar alguém por excesso de velocidade.
Qual a distinção entre os institutos da desistência voluntária e arrependimento eficaz no conceito do direito penal?
- Desistência voluntária: O agente interrompe, por vontade própria, a execução do crime antes de sua consumação (art. 15, CP). Exemplo: interrompe uma asfixia mecânica que tinha como dolo inicial a morte da vítima.
- Arrependimento eficaz: O agente impede a consumação do crime após o esgotamento dos atos executórios (art. 15, CP). Exemplo: socorre a vítima após esfaqueá-la, evitando sua morte.
Ambos os institutos são chamados pela doutrina como “Ponte de Ouro” e são causas de exclusão da tipicidade, uma vez que o agente não responderá pelo crime inicialmente pretendido, mas sim pelos atos executados até o momento da desistência ou do arrependimento.
Estabeleça a diferença entre crime comissivo e crime omissivo. Dê exemplo de crime omissivo.
- Crime comissivo: É praticado por uma ação ou comportamento positivo.
- Exemplo: homicídio (art. 121, CP).
- Crime omissivo: É praticado por uma inércia quando o agente deveria agir.
- Exemplo: omissão de socorro (art. 135, CP), quando alguém deixa de prestar assistência a uma pessoa em perigo, mesmo podendo fazê-lo sem risco pessoal.
Cite 3 circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio.
1- Uso de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio cruel
2- Emboscada
3- Traição
4- Dificuldade ou impossibilidade de defesa da vítima
5- Motivo fútil ou torpe
6- Cometido contra menor de 14 anos
7- Cometido para assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outro crime
Mencione duas circunstâncias que qualificam o crime de furto.
- Praticado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (art. 155, §4º, I, CP);
- Com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza (art. 155, §4º, II, CP).
No contexto do crime de estupro existe o estupro de vulnerável. Cite duas situações que caracterizam a vulnerabilidade.
- Vítima menor de 14 anos (art. 217-A, CP);
- Vítima que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato (art. 217-A, CP).
Qual a diferença entre os crimes de estelionato e furto qualificado pela fraude?
- Estelionato: A vítima é enganada e entrega voluntariamente o bem ao agente, mediante artifício ou ardil.
- Exemplo: venda falsa de imóvel.
- A vítima demonstra consentimento viciado.
- Furto qualificado pela fraude: A fraude é usada para diminuir a vigilância da vítima e facilitar a subtração do bem.
- Exemplo: distração de segurança para furtar produtos de uma loja.
- Não há consentimento da vítima.
Qual a diferença entre crimes de furto e apropriação indébita?
- Furto (art. 155, CP): O agente subtrai o bem invertendo a posse da coisa alheia móvel.
- Exemplo: subtrair uma carteira de alguém.
Apropriação indébita (art. 168, CP): O agente já possui a posse do bem de forma legítima e posteriormente o toma como se fosse seu.
- Exemplo: não devolver um carro alugado.
A respeito do Tempo do Crime. Imagine que um indivíduo com 17 anos de idade pratica uma conduta objetivando um crime. A vítima morre quando ele já completou 18 anos. Qual a teoria adotada no tempo do crime?
O Brasil adota a teoria da atividade, conforme o art. 4º do Código Penal. O tempo do crime é considerado o momento da ação ou omissão, independentemente do resultado. Nesse caso, o indivíduo será julgado como adolescente, pois tinha 17 anos no momento da prática da conduta.
Qual a teoria adotada pelo Código Penal para a fixação do lugar do crime?
O Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para a fixação do lugar do crime. Conforme o artigo 6º do Código Penal, considera-se lugar do crime tanto o local onde ocorreu a ação ou omissão quanto o local onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Dessa forma, o crime é considerado cometido em qualquer um desses locais.
O que significa a Teoria da ubiquidade?
A Teoria da Ubiquidade ou Teoria Mista estabelece que o crime é considerado praticado tanto no local onde ocorreu a ação ou omissão (teoria da atividade) quanto no local onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (teoria do resultado). Esta é a teoria adotada pelo artigo 6º do Código Penal brasileiro para determinar o lugar do crime.
Em que consiste o crime de concussão?
O crime de concussão está previsto no artigo 316 do Código Penal e ocorre quando o funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, em razão do cargo que ocupa.
Exemplo: Um fiscal exige pagamento em dinheiro para não multar um comerciante.
O que consiste no crime de violação sexual mediante fraude? Dê um exemplo.
- Ocorre quando alguém tem conjunção carnal ou pratica outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.
- Exemplo: um irmão gêmeo, passando-se pelo outro, mantém relação sexual com a namorada ou esposa do primeiro.
Estabeleça a diferença entre injúria, calúnia e difamação.
- Calúnia (art. 138, CP): Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.
- Exemplo: Acusar alguém de furto sabendo que não foi a pessoa.
- Difamação (art. 139, CP): Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.
- Exemplo: Espalhar que uma pessoa traiu seu cônjuge.
- Injúria (art. 140, CP): Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.
- Exemplo: Chamar alguém de estuprador.
A calúnia e a difamação atingem a honra objetiva da vítima; e a injúria atinge a honra subjetiva, ou seja, os sentimentos pessoais.
Mencione duas situações que tornam a lesão corporal gravíssima.
- Perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
- Enfermidade incurável;
- Incapacidade permanente para o trabalho;
- Deformidade permanente;
- Aborto.
Qual a diferença entre roubo e extorsão?
- Roubo (art. 157, CP): Consiste na subtração de coisa alheia móvel mediante grave ameaça ou violência à pessoa, podendo haver redução da resistência da vítima.
- Extorsão (art. 158, CP): O agente constrange a vítima, mediante violência ou grave ameaça, a fazer ou tolerar algo que resulte em vantagem econômica indevida. Este tipo de crime geralmente exige ato ou colaboração da vítima.
O que seria o crime de Condescendência Criminosa?
O crime de condescendência criminosa ocorre quando o funcionário público, por indulgência, deixa de responsabilizar um subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou não comunica o fato à autoridade competente, conforme o art. 320 do Código Penal.
Quais são os requisitos para configuração do Estado de Necessidade?
O estado de necessidade é configurado quando o agente pratica um ato ilícito para proteger direito próprio ou alheio de perigo atual e inevitável, não causado por sua culpa, desde que o mal causado seja igual ou menor que o evitado. Está previsto no art. 24 do Código Penal
Candidata/o, o que seria Excesso de Exação?
Excesso de exação ocorre quando o funcionário público exige tributo ou contribuição que sabe indevido, ou utiliza meios vexatórios ou gravosos para cobrança de tributo devido, conforme o art. 316, §1º, do Código Penal.
Como se dá o Arrependimento Eficaz?
O arrependimento eficaz ocorre quando o agente, após a prática e esgotamento dos atos executórios, impede, voluntariamente, que o resultado do crime se consuma. Nesse caso, ele responde apenas pelos atos já praticados, conforme o art. 15 do Código Penal. Trata-se de uma causa de exclusão de tipicidade e é chamado pela doutrina de “ponte de ouro”.
O que é peculato?
- O funcionário público
- Se apropria ou desvia
- Em proveito próprio ou alheio
- Dinheiro, valor, bens móveis públicos ou particulares
- Que tenha posse em razão do cargo.
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
O que é peculato furto?
Peculato furto ocorre quando o funcionário público, mesmo não tendo a posse legítima do bem, utiliza-se da facilidade proporcionada pela função pública para subtraí-lo ou facilitar sua subtração. A conduta se diferencia do furto comum porque exige o vínculo do agente com o serviço público. Está previsto no art. 312 do Código Penal.
O que vem a ser uma tentativa incruenta?
- Tentativa incruenta é aquela em que o agente inicia os atos de execução do crime, mas não chega a atingir o objeto material ou produzir qualquer dano.
- Por exemplo, disparar uma arma em direção à vítima e errar o alvo por intervenção alheia ou erro de execução.
- Essa situação está prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal e permite a aplicação de pena reduzida, considerando a ausência de resultado lesivo.
Quem falsifica e faz uso de documento falso responde por qual crime?
O agente responde a depender do caso:
- Falsificação de documento público (art. 297, CP) ou particular (art. 298, CP);
- Uso de documento falso (art. 304, CP).
A falsificação ocorre no momento da criação ou alteração do documento, enquanto o uso configura o crime no momento em que o documento falsificado é apresentado a terceiros.
- Todos são crimes contra a fé pública.
- Caso o mesmo agente falsifique um documento para posteriormente fazer uso dele, o uso será absorvido pela falsificação.
STJ: A teor da jurisprudência desta Corte, o uso de documento falsificado (CP , art. 304) deve ser absorvido pela falsificação do documento público ou privado (CP , arts. 297 e 298), quando praticado pelo mesmo agente, caracterizando o delito de uso post factum não punível, ou seja, mero exaurimento do crime de falso, não respondendo o falsário pelos dois crimes, em concurso material.
O que é considerado como motivo torpe no crime de Homicídio?
Motivo torpe é aquele que denota uma profunda imoralidade ou baixeza, contrariando os valores éticos da sociedade. Exemplos incluem matar por vingança desproporcional, preconceito, inveja ou interesse financeiro. Essa qualificadora está prevista no art. 121, §2º, inciso I, do Código Penal e agrava a pena pela reprovação social da motivação do agente.
Exemplifique o Homicídio por motivo torpe.
Um empresário ordena o assassinato de um concorrente comercial para eliminar a concorrência no mercado. Essa motivação demonstra ganância desmedida e desprezo pela vida humana, sendo enquadrada como motivo torpe.
Qual a diferença de Crime Impossível e Crime Putativo?
- Crime Impossível: Não é possível consumar o crime devido à ineficácia absoluta do meio empregado ou à impropriedade absoluta do objeto a ser atingido (art. 17, CP).
- Exemplo: tentar matar alguém que já está morto.
- Crime Putativo: O agente acredita estar praticando um crime, mas a conduta não é punível.
- Exemplo: caçar em um local permitido, acreditando ser proibido.
O porte de arma branca é um crime ou uma contravenção?
O porte de arma branca é uma contravenção penal, conforme o art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), salvo quando houver legislação estadual que regulamente de maneira distinta.
Diferencie Estado de Necessidade de Legítima Defesa.
- Estado de Necessidade (art. 24, CP): ocorre quando o agente pratica uma conduta ilícita para salvar direito próprio ou alheio, ameaçado por perigo atual e inevitável, não causado por sua culpa.
- Legítima Defesa (art. 25, CP): caracteriza-se pelo uso moderado dos meios necessários para repelir agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiro.
Diferencie o crime de Furto mediante fraude e estelionato.
Furto mediante fraude (art. 155, §4º, II, CP): a fraude é utilizada para burlar ou diminuir a vigilância da vítima, permitindo a subtração do bem, sem o consentimento da vítima.
Estelionato (art. 171, CP): a fraude engana a vítima, levando-a a entregar o bem voluntariamente ao agente, ao ser induzida em erro.
O que vem a ser um crime de perigo (concreto/abstrato)? Dê um exemplo.
- Crime de perigo concreto: é necessário comprovar que houve a efetiva exposição do bem jurídico ao risco.
- Exemplo: art. 132, CP (perigo para a vida ou saúde de outrem).
- Crime de perigo abstrato: presume-se o risco, não sendo necessária prova concreta.
- Exemplo: dirigir sob efeito de álcool (art. 306, CTB).
Defina o crime de assédio sexual.
O crime de assédio sexual, previsto no artigo 216-A do Código Penal, consiste em constranger alguém, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico ou ascendência.
Como se configura o Crime de Coação no Curso do Processo?
- O agente usa de violência ou grave ameaça;
- A fim de favorecer interesse próprio ou alheio;
- Contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa inserida em processo judicial, policial ou administrativo.
