Direito Penal Flashcards
1
Q
Cite o instituto da tentativa no conceito do código penal e a consequência do crime tentado na pena.
A
- A tentativa ocorre quando o agente inicia a execução do crime, mas este não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.
- A consequência é a aplicação da pena em abstrato do crime consumado, reduzida de um a dois terços, conforme o § único do mesmo artigo.
2
Q
Distinga a tentativa perfeita da tentativa imperfeita.
A
- Tentativa perfeita (acabada): O agente esgota todos os meios de execução, mas o crime não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. Exemplo: dispara todas as balas, mas não atinge a vítima.
- Tentativa imperfeita (inacabada): O agente é interrompido antes de concluir os atos executórios. Exemplo: é contido antes de disparar a arma.
- Ambas são punidas.
3
Q
Estabeleça a diferença entre crime doloso e crime culposo.
A
- Crime doloso: O agente age com intenção de cometer o crime ou assume o risco de produzi-lo, conforme o art. 18, I, do CP.
- Exemplo: homicídio intencional.
- Crime culposo: O agente não deseja o resultado, mas age com negligência, imprudência ou imperícia, causando-o, conforme o art. 18, II, do CP.
- Exemplo: atropelar alguém por excesso de velocidade.
4
Q
Qual a distinção entre os institutos da desistência voluntária e arrependimento eficaz no conceito do direito penal?
A
- Desistência voluntária: O agente interrompe, por vontade própria, a execução do crime antes de sua consumação (art. 15, CP). Exemplo: interrompe uma asfixia mecânica que tinha como dolo inicial a morte da vítima.
- Arrependimento eficaz: O agente impede a consumação do crime após o esgotamento dos atos executórios (art. 15, CP). Exemplo: socorre a vítima após esfaqueá-la, evitando sua morte.
Ambos os institutos são chamados pela doutrina como “Ponte de Ouro” e são causas de exclusão da tipicidade, uma vez que o agente não responderá pelo crime inicialmente pretendido, mas sim pelos atos executados até o momento da desistência ou do arrependimento.
5
Q
Estabeleça a diferença entre crime comissivo e crime omissivo. Dê exemplo de crime omissivo.
A
- Crime comissivo: É praticado por uma ação ou comportamento positivo.
- Exemplo: homicídio (art. 121, CP).
- Crime omissivo: É praticado por uma inércia quando o agente deveria agir.
- Exemplo: omissão de socorro (art. 135, CP), quando alguém deixa de prestar assistência a uma pessoa em perigo, mesmo podendo fazê-lo sem risco pessoal.
6
Q
Cite 3 circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio.
A
1- Uso de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio cruel
2- Emboscada
3- Traição
4- Dificuldade ou impossibilidade de defesa da vítima
5- Motivo fútil ou torpe
6- Cometido contra menor de 14 anos
7- Cometido para assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outro crime
7
Q
Mencione duas circunstâncias que qualificam o crime de furto.
A
- Praticado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (art. 155, §4º, I, CP);
- Com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza (art. 155, §4º, II, CP).
8
Q
No contexto do crime de estupro existe o estupro de vulnerável. Cite duas situações que caracterizam a vulnerabilidade.
A
- Vítima menor de 14 anos (art. 217-A, CP);
- Vítima que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato (art. 217-A, CP).
9
Q
Qual a diferença entre os crimes de estelionato e furto qualificado pela fraude?
A
- Estelionato: A vítima é enganada e entrega voluntariamente o bem ao agente, mediante artifício ou ardil.
- Exemplo: venda falsa de imóvel.
- A vítima demonstra consentimento viciado.
- Furto qualificado pela fraude: A fraude é usada para diminuir a vigilância da vítima e facilitar a subtração do bem.
- Exemplo: distração de segurança para furtar produtos de uma loja.
- Não há consentimento da vítima.
10
Q
Qual a diferença entre crimes de furto e apropriação indébita?
A
- Furto (art. 155, CP): O agente subtrai o bem invertendo a posse da coisa alheia móvel.
- Exemplo: subtrair uma carteira de alguém.
Apropriação indébita (art. 168, CP): O agente já possui a posse do bem de forma legítima e posteriormente o toma como se fosse seu.
- Exemplo: não devolver um carro alugado.
11
Q
A respeito do Tempo do Crime. Imagine que um indivíduo com 17 anos de idade pratica uma conduta objetivando um crime. A vítima morre quando ele já completou 18 anos. Qual a teoria adotada no tempo do crime?
A
O Brasil adota a teoria da atividade, conforme o art. 4º do Código Penal. O tempo do crime é considerado o momento da ação ou omissão, independentemente do resultado. Nesse caso, o indivíduo será julgado como adolescente, pois tinha 17 anos no momento da prática da conduta.
12
Q
Qual a teoria adotada pelo Código Penal para a fixação do lugar do crime?
A
O Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para a fixação do lugar do crime. Conforme o artigo 6º do Código Penal, considera-se lugar do crime tanto o local onde ocorreu a ação ou omissão quanto o local onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Dessa forma, o crime é considerado cometido em qualquer um desses locais.
13
Q
O que significa a Teoria da ubiquidade?
A
A Teoria da Ubiquidade ou Teoria Mista estabelece que o crime é considerado praticado tanto no local onde ocorreu a ação ou omissão (teoria da atividade) quanto no local onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (teoria do resultado). Esta é a teoria adotada pelo artigo 6º do Código Penal brasileiro para determinar o lugar do crime.
14
Q
Em que consiste o crime de concussão?
A
O crime de concussão está previsto no artigo 316 do Código Penal e ocorre quando o funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, em razão do cargo que ocupa.
Exemplo: Um fiscal exige pagamento em dinheiro para não multar um comerciante.
15
Q
O que consiste no crime de violação sexual mediante fraude? Dê um exemplo.
A
- Ocorre quando alguém tem conjunção carnal ou pratica outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.
- Exemplo: um irmão gêmeo, passando-se pelo outro, mantém relação sexual com a namorada ou esposa do primeiro.
16
Q
Estabeleça a diferença entre injúria, calúnia e difamação.
A
- Calúnia (art. 138, CP): Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.
- Exemplo: Acusar alguém de furto sabendo que não foi a pessoa.
- Difamação (art. 139, CP): Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.
- Exemplo: Espalhar que uma pessoa traiu seu cônjuge.
- Injúria (art. 140, CP): Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.
- Exemplo: Chamar alguém de estuprador.
A calúnia e a difamação atingem a honra objetiva da vítima; e a injúria atinge a honra subjetiva, ou seja, os sentimentos pessoais.
17
Q
Mencione duas situações que tornam a lesão corporal gravíssima.
A
- Perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
- Enfermidade incurável;
- Incapacidade permanente para o trabalho;
- Deformidade permanente;
- Aborto.
18
Q
Qual a diferença entre roubo e extorsão?
A
- Roubo (art. 157, CP): Consiste na subtração de coisa alheia móvel mediante grave ameaça ou violência à pessoa, podendo haver redução da resistência da vítima.
- Extorsão (art. 158, CP): O agente constrange a vítima, mediante violência ou grave ameaça, a fazer ou tolerar algo que resulte em vantagem econômica indevida. Este tipo de crime geralmente exige ato ou colaboração da vítima.
19
Q
O que seria o crime de Condescendência Criminosa?
A
O crime de condescendência criminosa ocorre quando o funcionário público, por indulgência, deixa de responsabilizar um subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou não comunica o fato à autoridade competente, conforme o art. 320 do Código Penal.
20
Q
Quais são os requisitos para configuração do Estado de Necessidade?
A
O estado de necessidade é configurado quando o agente pratica um ato ilícito para proteger direito próprio ou alheio de perigo atual e inevitável, não causado por sua culpa, desde que o mal causado seja igual ou menor que o evitado. Está previsto no art. 24 do Código Penal
21
Q
Candidata/o, o que seria Excesso de Exação?
A
Excesso de exação ocorre quando o funcionário público exige tributo ou contribuição que sabe indevido, ou utiliza meios vexatórios ou gravosos para cobrança de tributo devido, conforme o art. 316, §1º, do Código Penal.
22
Q
Como se dá o Arrependimento Eficaz?
A
O arrependimento eficaz ocorre quando o agente, após a prática e esgotamento dos atos executórios, impede, voluntariamente, que o resultado do crime se consuma. Nesse caso, ele responde apenas pelos atos já praticados, conforme o art. 15 do Código Penal. Trata-se de uma causa de exclusão de tipicidade e é chamado pela doutrina de “ponte de ouro”.
23
Q
O que é peculato?
A
- O funcionário público
- Se apropria ou desvia
- Em proveito próprio ou alheio
- Dinheiro, valor, bens móveis públicos ou particulares
- Que tenha posse em razão do cargo.
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
24
Q
O que é peculato furto?
A
Peculato furto ocorre quando o funcionário público, mesmo não tendo a posse legítima do bem, utiliza-se da facilidade proporcionada pela função pública para subtraí-lo ou facilitar sua subtração. A conduta se diferencia do furto comum porque exige o vínculo do agente com o serviço público. Está previsto no art. 312 do Código Penal.
25
O que vem a ser uma tentativa incruenta?
- Tentativa incruenta é aquela em que o agente inicia os atos de execução do crime, mas não chega a atingir o objeto material ou produzir qualquer dano.
- Por exemplo, disparar uma arma em direção à vítima e errar o alvo por intervenção alheia ou erro de execução.
- Essa situação está prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal e permite a aplicação de pena reduzida, considerando a ausência de resultado lesivo.
26
Quem falsifica e faz uso de documento falso responde por qual crime?
O agente responde a depender do caso:
- Falsificação de documento público (art. 297, CP) ou particular (art. 298, CP);
- Uso de documento falso (art. 304, CP).
A falsificação ocorre no momento da criação ou alteração do documento, enquanto o uso configura o crime no momento em que o documento falsificado é apresentado a terceiros.
- Todos são crimes contra a fé pública.
- Caso o mesmo agente falsifique um documento para posteriormente fazer uso dele, o uso será absorvido pela falsificação.
STJ: A teor da jurisprudência desta Corte, o uso de documento falsificado (CP , art. 304) deve ser absorvido pela falsificação do documento público ou privado (CP , arts. 297 e 298), quando praticado pelo mesmo agente, caracterizando o delito de uso post factum não punível, ou seja, mero exaurimento do crime de falso, não respondendo o falsário pelos dois crimes, em concurso material.
27
O que é considerado como motivo torpe no crime de Homicídio?
Motivo torpe é aquele que denota uma profunda imoralidade ou baixeza, contrariando os valores éticos da sociedade. Exemplos incluem matar por vingança desproporcional, preconceito, inveja ou interesse financeiro. Essa qualificadora está prevista no art. 121, §2º, inciso I, do Código Penal e agrava a pena pela reprovação social da motivação do agente.
28
Exemplifique o Homicídio por motivo torpe.
Um empresário ordena o assassinato de um concorrente comercial para eliminar a concorrência no mercado. Essa motivação demonstra ganância desmedida e desprezo pela vida humana, sendo enquadrada como motivo torpe.
29
Qual a diferença de Crime Impossível e Crime Putativo?
- Crime Impossível: Não é possível consumar o crime devido à ineficácia absoluta do meio empregado ou à impropriedade absoluta do objeto a ser atingido (art. 17, CP).
- Exemplo: tentar matar alguém que já está morto.
- Crime Putativo: O agente acredita estar praticando um crime, mas a conduta não é punível.
- Exemplo: caçar em um local permitido, acreditando ser proibido.
30
O porte de arma branca é um crime ou uma contravenção?
O porte de arma branca é uma contravenção penal, conforme o art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), salvo quando houver legislação estadual que regulamente de maneira distinta.
31
Diferencie Estado de Necessidade de Legítima Defesa.
- Estado de Necessidade (art. 24, CP): ocorre quando o agente pratica uma conduta ilícita para salvar direito próprio ou alheio, ameaçado por perigo atual e inevitável, não causado por sua culpa.
- Legítima Defesa (art. 25, CP): caracteriza-se pelo uso moderado dos meios necessários para repelir agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiro.
32
Diferencie o crime de Furto mediante fraude e estelionato.
Furto mediante fraude (art. 155, §4º, II, CP): a fraude é utilizada para burlar ou diminuir a vigilância da vítima, permitindo a subtração do bem, sem o consentimento da vítima.
Estelionato (art. 171, CP): a fraude engana a vítima, levando-a a entregar o bem voluntariamente ao agente, ao ser induzida em erro.
33
O que vem a ser um crime de perigo (concreto/abstrato)? Dê um exemplo.
- Crime de perigo concreto: é necessário comprovar que houve a efetiva exposição do bem jurídico ao risco.
- Exemplo: art. 132, CP (perigo para a vida ou saúde de outrem).
- Crime de perigo abstrato: presume-se o risco, não sendo necessária prova concreta.
- Exemplo: dirigir sob efeito de álcool (art. 306, CTB).
34
Defina o crime de assédio sexual.
O crime de assédio sexual, previsto no artigo 216-A do Código Penal, consiste em constranger alguém, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico ou ascendência.
35
Como se configura o Crime de Coação no Curso do Processo?
- O agente usa de violência ou grave ameaça;
- A fim de favorecer interesse próprio ou alheio;
- Contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa inserida em processo judicial, policial ou administrativo.
36
O que é o crime de infanticídio?
Infanticídio é o ato de a mãe matar o próprio filho neonato, durante ou logo após o parto, influenciada pelo estado puerperal. Está tipificado no art. 123 do Código Penal e possui pena reduzida em comparação ao homicídio comum.
37
O que é estado puerperal?
O estado puerperal é uma condição física e psicológica peculiar da mulher após o parto, caracterizada por alterações hormonais e emocionais que podem influenciar o discernimento. É um elemento essencial para caracterizar o crime de infanticídio (art. 123, CP).
38
A lei penal brasileira pune os atos preparatórios?
Regra geral, a lei penal brasileira não pune os atos preparatórios, exceto quando configuram crimes autônomos, como no caso de associação criminosa (art. 288, CP) ou porte de arma sem autorização (art. 12, Lei nº 10.826/2003).
39
A vingança está entre as hipóteses de homicídio privilegiado?
Não. O homicídio privilegiado inclui:
- situações de relevante valor moral, social;
- domínio de violenta emoção após injusta provocação da vítima.
40
O que é meio cruel?
- Qualificador do homicídio.
- Inflinge sofrimento intenso e desnecessário à vítima.
41
O que é meio insidioso?
- Qualificador do homicídio.
- Meio que dissimula sua capacidade danosa.
- É empregado sem ser notado pela vítima.
42
Quem é o coautor?
Coautor é aquele que, junto com outro(s), desempenha papel essencial na execução do núcleo do tipo penal.
43
O que é crime de peculato?
O crime de peculato ocorre quando um funcionário público, em razão de seu cargo, apropria-se ou desvia bens públicos ou privados para proveito próprio ou de terceiros, conforme o artigo 312 do Código Penal.
44
Nos crimes de ação penal pública, quando podem ser iniciados por inquérito policial?
- De ofício pela autoridade policial;
- Por requisição do Ministério Público ou do juiz competente;
- Mediante representação do ofendido.
45
O que é o crime de prevaricação?
Prevaricação é o crime cometido pelo funcionário público que, por interesse ou sentimento pessoal, retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, conforme o artigo 319 do Código Penal.
46
Quais são as causas de extinção de punibilidade no Código Penal?
- Morte do agente;
- Anistia, graça ou indulto;
- Abolitio Criminis;
- Prescrição, decadência ou perempção;
- Etc.
47
Fale sobre o crime de bagatela também conhecido como princípio da insignificância.
- mínima ofensividade;
- ausência de periculosidade social;
- reduzido grau de reprovabilidade;
- inexpressividade da lesão jurídica.
48
Qual crime comete o escrivão que recebe valor para retardar emissão de documento?
O escrivão comete o crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do Código Penal, que ocorre quando um funcionário público solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida para retardar ou omitir ato de ofício.
49
Injúria praticada contra a dona de casa por seu parceiro, no lar, constitui algum crime?
Sim, constitui crime de injúria majorada, conforme o artigo 141, §3º, do Código Penal: se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro.
50
O que o código penal considera exercício regular do direito?
Exemplifique.
- Exercício regular de direito é a prática de uma conduta ou atividade autorizada por lei, que torna lícito um fato típico. Quando alguém exerce um direito previsto e autorizado pelo ordenamento jurídico, não pode ser punido.
- O exercício regular de direito deve ser feito de forma regular, sem excessos, sob pena de responsabilidade do agente. O excesso doloso ou culposo é punível.
Exemplos
- Aborto em caso de estupro, com o consentimento da gestante
- Correção disciplinar moderada dos pais aos filhos menores
- Crítica literária, artística ou científica
- Tratamento médico e intervenção cirúrgica, admitidos em lei
- Direito de greve sem violência
- Separação dos contendores em caso de rixa
- Ofendículos, como cacos de vidro no muro, cerca elétrica.
51
O que a doutrina entende por estupro corretivo?
- O estupro corretivo é uma prática criminosa que visa "corrigir" ou controlar o comportamento social ou sexual da vítima, geralmente dirigida contra pessoas LGBTQIA+.
- Trata-se de crime de estupro majorado, com aumento de pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).
52
Quem incita publicamente à prática de um crime o faz contra quem? A paz pública ou a coletividade?
A incitação pública à prática de um crime atenta contra a paz pública, conforme o artigo 286 do Código Penal.
53
Um homem discute com uma mulher, saca uma 9 mm e dispara um único tiro. O autor não tem registro da arma na Polícia Federal, e a vítima veio a óbito.
Qual crime ou quais crimes ele cometeu?
- O crime cometido pode ser o homicídio ou o feminicídio, se no caso os motivos da morte forem em razão da condição do sexo feminino.
- Em relação ao porte ou posse ilegal de arma de fogo, previstos no Estatuto do Desarmamento, este poderá ser absorvido pelo homicídio/feminicídio, com base no princípio da consunção, caso o porte ou posse ilegal tenha se dado apenas como o meio necessário para a prática do crime maior.
- Caso o autor estivesse na posse irregular ou porte irregular previamente ao cometimento do crime, não haveria a consunção e sim o concurso de crimes.
54
Mencione 4 crimes contra a dignidade sexual.
- Estupro (art. 213, CP);
- Assédio sexual (art. 216-A, CP);
- Violação sexual mediante fraude (art. 215, CP);
- Importunação sexual (art. 215-C, CP).
55
Fale sobre crime de encontro.
Crime bilateral ou crime de encontro é aquele que exige a participação de duas ou mais pessoas para sua consumação, cujas condutas tendem a se encontrar, como o crime de corrupção passiva e o homicídio mediante paga.
56
Aquele que possui, detém ou emprega artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pratica qual crime?
Terrorismo, infração ao estatuto do desarmamento ou de periclitação da vida?
Infração ao estatuto do desarmamento
Art. 16. Possuir, deter, fabricar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar:
(...)
III - artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
Pena
Reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos e multa.
Esse crime é de caráter inafiançável e considerado de grave ameaça à segurança pública.
57
No capítulo dedicado a crimes contra a saúde pública, qual destes está presente?
1. charlatanismo;
2. falsificação de atestado médico;
3. uso de receita médica adulterada.
Apenas o crime de Charlatanismo (art. 283, CP);
O crime de Falsificação de atestado médico (art. 302, CP) é um crime contra a fé pública e o crime de Uso de Receita médica adulterada pode configurar tanto um crime contra a fé pública, quanto um crime de estelionato, a depender do caso concreto.
58
Quem se apropria de coisa achada em via pública, sem devolvê-lo ou entregá-lo às autoridades em 15 dias, pratica crime?
Sim. Apropriação de coisa achada.
59
O crime de extravio de livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, é cometido por funcionário público ou particular?
É cometido por funcionário público, conforme o artigo 314 do Código Penal.
60
Quem é o coautor?
Coautor é aquele que
- junto com outro(s);
- participa da prática do crime;
- desempenhando papel essencial na execução do núcleo do tipo penal.
61
Fale sobre o homicídio privilegiado.
- O homicídio privilegiado ocorre quando o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob domínio de violenta emoção após injusta provocação da vítima.
- Essa circunstância atenua a pena, conforme o artigo 121, §1º, do Código Penal.
62
Fale sobre o crime de resistência.
O crime de resistência ocorre quando alguém se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, conforme o artigo 329 do Código Penal.
63
No crime de latrocínio, quando há a participação de agentes, todos respondem pelo mesmo crime?
Sim, todos os participantes do latrocínio respondem pelo mesmo crime, mesmo que apenas um deles tenha cometido o ato que resultou na morte, devido ao concurso de pessoas, conforme o artigo 29 do Código Penal.
64
O que é ‘coação’ no Direito Penal?
- Coação no Direito Penal é o uso de violência ou grave ameaça para compelir alguém a praticar, omitir ou tolerar algo contra sua vontade.
- Pode se dar de forma física irresistível, que exclui a conduta do agente coagido ou de forma moral irresistível, que exclui a culpabilidade do coagido.
- Pode também configurar um crime, como no caso da coação no curso do processo, prevista no artigo 344 do Código Penal.
65
Cite os tipos de penas previstos.
Os tipos de penas previstos na Constituição incluem privação ou restrição de liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos, conforme o artigo 5º, XLVI.
66
O que é crime vago?
Crime vago é aquele em que o sujeito passivo não é individualizado ou determinado, mas uma coletividade ou entidade abstrata, como no caso de crimes contra a saúde pública.
67
Fale sobre crime habitual. Dê exemplos.
- Crime habitual exige a repetição constante ou reiterada de condutas para sua configuração, demonstrando um modo de vida do agente.
- Exemplos incluem o exercício ilegal de medicina e a perseguição (stalking).
68
Fale sobre o erro de proibição.
- O erro de proibição ocorre quando o agente desconhece a ilicitude da conduta praticada, ou seja, é a causa da exclusão da culpabilidade que recai sobre o elemento da potencial consciência da ilicitude.
- Nos termos do Art. 21 do CP: o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
69
Fale sobre descriminantes putativas.
- Descriminantes putativas ocorrem quando o agente, por erro de fato ou de direito, acredita estar amparado por uma causa de exclusão de ilicitude inexistente, como legítima defesa ou estado de necessidade.
- Também são chamadas de excludentes de ilicitude imaginárias.
70
Fale sobre crime de participação.
- A participação ocorre quando o agente contribui de forma secundária para a prática do crime, sem realizar o núcleo do tipo penal.
- O participante pode incitar, instigar ou auxiliar o autor do delito, conforme o artigo 29 do Código Penal.
71
Fale sobre crime de participação moral.
Participação moral ocorre quando o agente instiga ou convence outro a cometer o crime, influenciando diretamente a formação da vontade do autor, sem executar a conduta principal do tipo penal.
72
Fale sobre crime bilateral.
Crime bilateral ou crime de encontro é aquele que exige a participação de duas ou mais pessoas para sua consumação, cujas condutas tendem a se encontrar, como o crime de bigamia.
73
Fale sobre crime de receptação.
Receptação é o ato de adquirir, receber, transportar, ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que se sabe ser produto de crime ou influenciar terceiro a fazê-lo de boa-fé, conforme o artigo 180 do Código Penal.
74
Crime de receptação admite forma culposa?
Sim, o crime de receptação admite a forma culposa, prevista no artigo 180, §3º, do Código Penal, quando o agente adquire ou recebe coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso.
75
Fale sobre o homicídio privilegiado.
- O homicídio privilegiado ocorre quando o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob domínio de violenta emoção após injusta provocação da vítima.
- Essa circunstância atenua a pena, conforme o artigo 121, §1º, do Código Penal.
76
Fale sobre o crime de resistência.
O crime de resistência ocorre quando alguém se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, conforme o artigo 329 do Código Penal.
77
O uso de uma arma de brinquedo qualifica o crime de roubo?
- Não. O uso de arma de brinquedo não qualifica o roubo, pois não representa potencial lesivo.
- Contudo, pode ser considerado para caracterizar grave ameaça, conforme o artigo 157 do Código Penal.
78
Diferencie os crimes de resistência e desobediência.
A resistência consiste em opor-se à execução de ato legal mediante violência ou grave ameaça contra funcionário público, conforme o artigo 329 do Código Penal. Já a desobediência ocorre quando o agente recusa-se a cumprir ordem legal de funcionário público, sem o uso de violência ou ameaça, conforme o artigo 330 do Código Penal.
79
Qual a diferença entre os crimes de extorsão e roubo?
- Extorsão consiste em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou tolerar algo, visando obter vantagem indevida, conforme o artigo 158 do Código Penal.
- No roubo, o agente subtrai coisa alheia móvel diretamente da vítima, com uso de violência ou grave ameaça, conforme o artigo 157 do Código Penal.
- Na extorsão é necessária a participação da vítima para que a vantagem chegue ao criminoso. No roubo, não.
80
O que vem a ser um concurso de pessoas?
Concurso de pessoas ocorre quando duas ou mais pessoas, de forma consciente e voluntária, colaboram para a prática de um mesmo crime, seja como coautores ou partícipes, respondendo na medida de sua culpabilidade.
81
O que é crime de favorecimento real?
Favorecimento real ocorre quando o agente presta ao criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime. Está previsto no artigo 349 do Código Penal.
82
O que é roubo qualificado?
Roubo qualificado ocorre quando o crime é praticado e, como consequência da violência empregada, resulta lesão corporal grave ou a morte da vítima, conforme o artigo 157, §3º, do Código Penal.
83
O que é crime de falsidade de atestado médico?
O crime de falsidade de atestado médico ocorre quando o médico fornece atestado falso no exercício de sua profissão. Está previsto no artigo 302 do Código Penal.
84
Diferencie o crime de abolição violenta do Estado de Direito de golpe de Estado.
- A abolição violenta do Estado de Direito ocorre quando o agente utiliza violência ou grave ameaça para suprimir a ordem constitucional.
- O golpe de Estado, por outro lado, busca destituir ou impedir o exercício de funções de governo legítimas, não necessariamente envolvendo violência física.
85
No que consiste o fato típico?
O fato típico pode ser definido como a conduta humana que visa um resultado lesivo e que é penalmente relevante em razão da tipicidade, ou seja, a adequação da ação ou omissão à conduta descrita na lei como criminosa. São elementos do fato típico: tipicidade, resultado, conduta e nexo causal.
86
O que é negligência nos crimes culposos?
- Negligência é a omissão de um comportamento esperado e necessário para evitar um resultado lesivo.
- Ela se caracteriza pela inação ou descuido diante de uma situação que exige atenção ou providências, configurando uma das modalidades de culpa.
87
Defina crime permanente.
Crime permanente é aquele cuja consumação se prolonga no tempo enquanto o agente mantém a conduta típica, como no caso de sequestro ou cárcere privado, previsto no artigo 148 do Código Penal.
88
Diferencie calúnia de denunciação caluniosa.
Qual é o bem jurídico tutelado em cada uma delas?
- Calúnia é a atribuição pública de um delito a uma pessoa inocente.
- Tutela a honra objetiva.
- Denunciação caluniosa é a comunicação de um crime e movimentação da máquina estatal, devido à atribuição falsa de autoria.
- Tutela a administração da justiça.]
89
Diferencie os crimes de lesão corporal e maus-tratos.
Lesão corporal
- Consiste em ofender a integridade física ou a saúde de alguém (art. 129, CP).
- O dolo do agente é ofender a integridade física da vítima.
Maus-tratos
- Consiste em submeter pessoa sob sua autoridade ou vigilância a tratamento cruel ou privação de necessidades básicas, sem necessariamente causar lesão.
- Prevê dolo específico de educação, ensino, tratamento ou custódia, sendo as lesões corporais um desdobramento possível.
90
No âmbito do direito penal, o que se considera como "grave ameaça"?
- Intimidação séria;
- Causa temor fundado na vítima;
- Pode envolver palavras, gestos ou atos que indiquem risco de lesão a direitos;
- Elemento essencial para caracterizar crimes como roubo.
91
No âmbito do direito penal brasileiro, o que se considera "fundada suspeita"?
- Presença de elementos concretos e objetivos que indiquem, de forma razoável, que uma pessoa esteja envolvida na prática de uma infração penal.
- Serve de base para medidas como busca pessoal ou veicular.
92
Diferencie estelionato de furto mediante fraude.
- No estelionato (art. 171, CP), o agente induz a vítima em erro, levando-a a entregar voluntariamente um bem.
- No furto mediante fraude (art. 155, §4º, II, CP), o agente utiliza artifícios para subtrair o bem sem o consentimento da vítima, após diminuir a sua vigilância sobre ele.
93
Explique o crime de maus-tratos.
- Submeter pessoa sob sua autoridade ou vigilância a tratamento cruel ou privação de necessidades básicas, sem necessariamente causar lesão.
- Prevê dolo específico de educação, ensino, tratamento ou custódia, sendo as lesões corporais um desdobramento possível.
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No âmbito do direito penal, o que se considera como "grave ameaça"?
Grave ameaça é uma intimidação séria que causa temor fundado na vítima, podendo envolver palavras, gestos ou atos que indiquem risco de lesão a direitos, sendo elemento essencial para caracterizar crimes como roubo (art. 157, CP).
95
No âmbito do direito penal brasileiro, o que se considera "fundada suspeita"?
- É a presença de elementos concretos e objetivos que indiquem, de forma razoável, que uma pessoa esteja envolvida na prática de uma infração penal.
- Serve de base para medidas como busca pessoal ou veicular.
96
Induzir alguém menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem é um crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Penal ou Lei de Crimes Hediondos?
É um crime previsto no Código Penal, no artigo 218, chamado Corrupção de Menores e tem pena de reclusão.
97
Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia sem consentimento de quem tem direito ou abandoná-lo, trata-se de um crime ambiental, um crime de maus-tratos ou uma contravenção penal?
Trata-se de um crime contra o patrimônio previsto no artigo 164 do Código Penal, que trata de introduzir ou deixar animais em propriedade alheia sem consentimento, desde que o fato resulte em prejuízo.
98
Mencione três crimes contra a liberdade pessoal.
Três crimes contra a liberdade pessoal são: sequestro ou cárcere privado (art. 148, CP), ameaça (art. 147, CP) e constrangimento ilegal (art. 146, CP).
99
A disposição de coisa alheia como própria configura crime de apropriação indébita, fraude processual ou estelionato?
Configura o crime de Disposição de coisa alheia como própria, que é uma forma equiparada ao estelionato, conforme o artigo 171, 2°§ do Código Penal, ao vender, permutar, dar em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria.
