Constitucional, Adm. e Direitos Humanos Flashcards
Há uma regra constitucional que estabelece a inconstitucionalidade na invasão do domicílio e a própria constituição estabelece exceções. Quais são as exceções?
A inviolabilidade do domicílio é garantida pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal.
Em caso de desastre;
em ocorrência de flagrante delito;
para prestar socorro;
e por determinação judicial, que deve ocorrer durante o dia.
O Estatuto de Roma criou qual órgão?
O Tribunal Penal Internacional (TPI), com competência para julgar indivíduos acusados de crimes de guerra, crimes contra a humanidade, genocídio e crimes de agressão.
A Constituição Federal estabelece algumas diretrizes para o funcionamento do Tribunal do Júri. Quais são essas diretrizes também chamada de princípio do Tribunal do Júri?
PleSiCoSo
As diretrizes do Tribunal do Júri estão no art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal:
- Plenitude de defesa;
- Sigilo das votações;
- Competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
- Soberania dos veredictos.
Sobre a Convenção de Belém do Pará, qual foi o principal foco para essa convenção?
- Prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher em todas as suas formas;
- Reconhecendo-a como uma violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.
A Constituição Federal estabelece alguns rigores que incidem nos crimes de racismo. Quais são os rigores constitucionais?
Conforme o art. 5º, o racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
Quais os rigores previstos na Constituição Federal para os crimes Hediondos e análogos a Hediondos?
Conforme o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, os crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Em que consiste o princípio constitucional da personalidade da pena, também conhecido como princípio da impessoalidade?
- Esse princípio estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, ou seja, somente o autor do crime será responsabilizado.
- No entanto, a obrigação de reparar danos pode ser transmitida aos herdeiros, até o limite do patrimônio recebido, conforme art. 5º, XLV, da Constituição Federal.
Em que consiste o princípio constitucional da individualização da pena?
Esse princípio determina que a pena deve ser aplicada conforme as circunstâncias do crime e as características pessoais do condenado, visando adequá-la à gravidade do delito e à culpabilidade. Está previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal.
A Constituição Federal proíbe a existência de algumas modalidades de pena. Pode mencionar 3 tipos de penas proibidas no Brasil?
Crueis;
De banimento;
De caráter perpétuo;
De trabalho forçado.
Em que consiste o Princípio Constitucional da Legalidade? E no contexto da esfera criminal no Direito Penal?
No âmbito constitucional, o princípio da legalidade (art. 5º, II, CF) estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. No Direito Penal, legalidade significa que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, o que se desdobra em dois subprincípios (reserva legal e anterioridade) conforme o art. 1º do Código Penal.
Como regra, todos nós temos o direito à liberdade, mas a Constituição federal estabelece exceções. Quais?
As exceções são:
- Prisão em flagrante delito;
- Por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente;
- Prisão militar em caso de transgressão ou crime propriamente militar (art. 5º, LXI, CF).
Quais os princípios constitucionais orientadores da administração pública?
Os princípios são: legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição Federal.
A Constituição explicita vários direitos da pessoa presa. Mencione dois desses direitos.
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, dois direitos assegurados à pessoa presa são:
- Direito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX): A integridade do preso deve ser respeitada, vedando-se qualquer forma de tortura ou tratamento desumano.
- Direito à comunicação com familiares e advogados (art. 5º, LXIII): O preso tem direito à assistência da família e de advogado, sendo assegurada a comunicação imediata da prisão ao juiz competente e à família.
Como regra, a prisão tem fundamentação criminal, mas tem uma hipótese de prisão não criminal. Qual é essa hipótese?
A hipótese de prisão não criminal está prevista no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a prisão civil:
- Prisão do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
- A prisão do depositário infiel, embora prevista na CF, atualmente está vedada em decorrência do entendimento do STF e do Pacto de San José da Costa Rica.
Sobre o princípio constitucional da anterioridade, em que consiste esse princípio e qual a exceção prevista pela constituição?
- O princípio da anterioridade está previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e no art. 1º do Código Penal, estabelecendo que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- Exceção: A Constituição prevê no inciso XL do Art. 5° que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Ou seja, nesta situação, lei posterior irá incidir na cominação legal do crime já cometido.
De que trata o documento internacional conhecido como Pacto de San José da Costa Rica? Qual o âmbito de incidência?
O Pacto de San José da Costa Rica, adotado em 1969, é um tratado internacional de direitos humanos que prevê direitos civis e políticos, como:
- Direito à vida e à integridade pessoal;
- Proibição da tortura, escravidão e penas cruéis;
- Direito ao devido processo legal e garantias judiciais.
Âmbito de incidência: aplica-se aos países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) que o ratificaram, integrando o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Candidata/o, o que é o Controle da Administração Pública?
O controle da Administração Pública refere-se ao conjunto de mecanismos destinados a verificar a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência dos atos administrativos. Ele pode ser interno, realizado pela própria Administração, também chamado de autotutela, ou externo, exercido pelo órgão fiscalizador externo ao poder controlado. Por exemplo, a atuação do TCU sobre o Poder Executivo.
Quais seriam os serviços públicos indelegáveis?
São serviços indelegáveis aqueles considerados essenciais e exclusivos do Estado, como segurança pública, justiça e atividades legislativas. Tais serviços não podem ser privatizados ou transferidos integralmente a particulares.
O que seria o crime de fraude de licitação?
Art. 337-L do CP: Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante: entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais; fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido; entrega de uma mercadoria por outra; alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido; qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato.
- Pena: reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
O que é Poder Vinculado?
Poder vinculado é aquele em que a Administração Pública age estritamente conforme determinações legais, sem margem para escolhas discricionárias.
- Exemplo: a emissão de alvarás e certidões em que todos os requisitos legais são preenchidos, obrigando a Administração a concedê-los.
Como se classificam as constituições?
As constituições podem ser classificadas da
seguinte forma:
- Origem: Outorgadas ou promulgadas.
- Elaboração: Dogmática ou Histórica
- Forma: Escritas ou não escritas.
- Extensão: Analíticas ou sintéticas.
- Estabilidade: Rígidas, semi-rígidas, flexíveis ou imutáveis.
- Conteúdo: Materiais ou formais.
- Ideologia: Eclética ou Ortodoxa.
- Correspondência com a realidade: Normativa, Nominal ou Semântica.
Cite um exemplo de constituição não escrita ou àquelas do Direito Consuetudinário.
A Constituição do Reino Unido é um exemplo clássico de constituição não escrita. Ela é formada por normas consuetudinárias, jurisprudência e documentos históricos e não apenas por um único texto, como a do Brasil.
O que é poder constituinte?
O poder constituinte é a competência de elaborar ou reformar a Constituição de um Estado. Divide-se em:
- Originário: cria uma nova Constituição, sendo ilimitado e incondicionado.
- Derivado: reforma ou revisa a Constituição existente, devendo respeitar os limites previstos na própria Constituição ou elabora as constituições estaduais.
Diferencie iniciativa popular de ação popular.
- Iniciativa popular: a iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados.
- Ação popular: ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
O que significa cidadania?
- Relação entre o indivíduo e um Estado. (Ext)
- Capacidade de exercer direitos civis, políticos e sociais. (Int.)
Pacto São José da Costa tem caráter vinculativo?
Sim, o Pacto de São José da Costa Rica tem caráter vinculativo para os Estados que o ratificaram, como o Brasil, obrigando-os a respeitar e cumprir os direitos nele previstos.
O que não tem é a declaração universal de direitos humanos.
No que consiste a escusa de consciência?
A escusa de consciência é o direito de se recusar a cumprir obrigações legais que conflitem com convicções religiosas, filosóficas ou políticas, desde que sejam cumpridas as prestações alternativas previstas em lei, conforme o artigo 5º, VIII, da Constituição Federal.
Cite três princípios da Constituição Federal que são aplicados à presunção de inocência.
- Princípio da ampla defesa;
- Princípio do contraditório;
- Princípio do juiz natural.
Poder administrativo disciplinar pode ser exercido em um particular?
Sim, desde que esse particular esteja vinculado à administração por contrato ou outras formas de vínculo especial com o Estado. O poder administrativo disciplinar é exercido sobre agentes públicos e particulares vinculados à Administração Pública, para assegurar a disciplina e a correção de desvios desses subordinados.
O que é Seguridade Social?
A Seguridade Social é um sistema de proteção social que compreende a saúde, a previdência social e a assistência social, garantindo direitos básicos à população, conforme o artigo 194 da Constituição Federal.
O que é o princípio da legalidade?
O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei.
Quais os principais direitos protegidos pelo Pacto de São José da Costa Rica?
- direito à vida;
- direito à liberdade pessoal;
- proibição da tortura;
- proteção da honra e da dignidade;
- direito às garantias judiciais.
Dê o conceito sucinto de direito administrativo. Qual a finalidade do direito administrativo?
O direito administrativo é o ramo do direito público que regula a organização, funcionamento e atividades da Administração Pública e suas relações com os administrados. Sua finalidade é assegurar o interesse público, a legalidade dos atos administrativos e a eficiência na prestação de serviços.
Quais são as pedras de toque do direito administrativo?
As “pedras de toque” do direito administrativo são os “supraprincípios” Supremacia do interesse Público e Indisponibilidade do interesse público. Deles, advêm todos os outros princípios administrativos implícitos e explícitos.
