Constitucional, Adm. e Direitos Humanos

Question 1

Há uma regra constitucional que estabelece a inconstitucionalidade na invasão do domicílio e a própria constituição estabelece exceções. Quais são as exceções?

Answer 1

A inviolabilidade do domicílio é garantida pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal.

Em caso de desastre;
em ocorrência de flagrante delito;
para prestar socorro;
e por determinação judicial, que deve ocorrer durante o dia.

Question 2

O Estatuto de Roma criou qual órgão?

Answer 2

O Tribunal Penal Internacional (TPI), com competência para julgar indivíduos acusados de crimes de guerra, crimes contra a humanidade, genocídio e crimes de agressão.

Question 3

A Constituição Federal estabelece algumas diretrizes para o funcionamento do Tribunal do Júri. Quais são essas diretrizes também chamada de princípio do Tribunal do Júri?

Answer 3

PleSiCoSo
As diretrizes do Tribunal do Júri estão no art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal:
- Plenitude de defesa;
- Sigilo das votações;
- Competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
- Soberania dos veredictos.

Question 4

Sobre a Convenção de Belém do Pará, qual foi o principal foco para essa convenção?

Answer 4

• Prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher em todas as suas formas;
• Reconhecendo-a como uma violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

Question 5

A Constituição Federal estabelece alguns rigores que incidem nos crimes de racismo. Quais são os rigores constitucionais?

Answer 5

Conforme o art. 5º, o racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

Question 6

Quais os rigores previstos na Constituição Federal para os crimes Hediondos e análogos a Hediondos?

Answer 6

Conforme o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, os crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Question 7

Em que consiste o princípio constitucional da personalidade da pena, também conhecido como princípio da impessoalidade?

Answer 7

• Esse princípio estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, ou seja, somente o autor do crime será responsabilizado.
• No entanto, a obrigação de reparar danos pode ser transmitida aos herdeiros, até o limite do patrimônio recebido, conforme art. 5º, XLV, da Constituição Federal.

Question 8

Em que consiste o princípio constitucional da individualização da pena?

Answer 8

Esse princípio determina que a pena deve ser aplicada conforme as circunstâncias do crime e as características pessoais do condenado, visando adequá-la à gravidade do delito e à culpabilidade. Está previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal.

Question 9

A Constituição Federal proíbe a existência de algumas modalidades de pena. Pode mencionar 3 tipos de penas proibidas no Brasil?

Answer 9

Crueis;
De banimento;
De caráter perpétuo;
De trabalho forçado.

Question 10

Em que consiste o Princípio Constitucional da Legalidade? E no contexto da esfera criminal no Direito Penal?

Answer 10

No âmbito constitucional, o princípio da legalidade (art. 5º, II, CF) estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. No Direito Penal, legalidade significa que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, o que se desdobra em dois subprincípios (reserva legal e anterioridade) conforme o art. 1º do Código Penal.

Question 11

Como regra, todos nós temos o direito à liberdade, mas a Constituição federal estabelece exceções. Quais?

Answer 11

As exceções são:
- Prisão em flagrante delito;
- Por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente;
- Prisão militar em caso de transgressão ou crime propriamente militar (art. 5º, LXI, CF).

Question 11

Quais os princípios constitucionais orientadores da administração pública?

Answer 11

Os princípios são: legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição Federal.

Question 12

A Constituição explicita vários direitos da pessoa presa. Mencione dois desses direitos.

Answer 12

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, dois direitos assegurados à pessoa presa são:
- Direito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX): A integridade do preso deve ser respeitada, vedando-se qualquer forma de tortura ou tratamento desumano.
- Direito à comunicação com familiares e advogados (art. 5º, LXIII): O preso tem direito à assistência da família e de advogado, sendo assegurada a comunicação imediata da prisão ao juiz competente e à família.

Question 13

Como regra, a prisão tem fundamentação criminal, mas tem uma hipótese de prisão não criminal. Qual é essa hipótese?

Answer 13

A hipótese de prisão não criminal está prevista no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a prisão civil:
- Prisão do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
- A prisão do depositário infiel, embora prevista na CF, atualmente está vedada em decorrência do entendimento do STF e do Pacto de San José da Costa Rica.

Question 14

Sobre o princípio constitucional da anterioridade, em que consiste esse princípio e qual a exceção prevista pela constituição?

Answer 14

• O princípio da anterioridade está previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e no art. 1º do Código Penal, estabelecendo que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
• Exceção: A Constituição prevê no inciso XL do Art. 5° que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Ou seja, nesta situação, lei posterior irá incidir na cominação legal do crime já cometido.

Question 15

De que trata o documento internacional conhecido como Pacto de San José da Costa Rica? Qual o âmbito de incidência?

Answer 15

O Pacto de San José da Costa Rica, adotado em 1969, é um tratado internacional de direitos humanos que prevê direitos civis e políticos, como:
- Direito à vida e à integridade pessoal;
- Proibição da tortura, escravidão e penas cruéis;
- Direito ao devido processo legal e garantias judiciais.

Âmbito de incidência: aplica-se aos países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) que o ratificaram, integrando o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Question 16

Candidata/o, o que é o Controle da Administração Pública?

Answer 16

O controle da Administração Pública refere-se ao conjunto de mecanismos destinados a verificar a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência dos atos administrativos. Ele pode ser interno, realizado pela própria Administração, também chamado de autotutela, ou externo, exercido pelo órgão fiscalizador externo ao poder controlado. Por exemplo, a atuação do TCU sobre o Poder Executivo.

Question 17

Quais seriam os serviços públicos indelegáveis?

Answer 17

São serviços indelegáveis aqueles considerados essenciais e exclusivos do Estado, como segurança pública, justiça e atividades legislativas. Tais serviços não podem ser privatizados ou transferidos integralmente a particulares.

Question 18

O que seria o crime de fraude de licitação?

Answer 18

Art. 337-L do CP: Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante: entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais; fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido; entrega de uma mercadoria por outra; alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido; qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato.
- Pena: reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Question 19

O que é Poder Vinculado?

Answer 19

Poder vinculado é aquele em que a Administração Pública age estritamente conforme determinações legais, sem margem para escolhas discricionárias.

• Exemplo: a emissão de alvarás e certidões em que todos os requisitos legais são preenchidos, obrigando a Administração a concedê-los.

Question 20

Como se classificam as constituições?

Answer 20

As constituições podem ser classificadas da
seguinte forma:
- Origem: Outorgadas ou promulgadas.
- Elaboração: Dogmática ou Histórica
- Forma: Escritas ou não escritas.
- Extensão: Analíticas ou sintéticas.
- Estabilidade: Rígidas, semi-rígidas, flexíveis ou imutáveis.
- Conteúdo: Materiais ou formais.
- Ideologia: Eclética ou Ortodoxa.
- Correspondência com a realidade: Normativa, Nominal ou Semântica.

Question 21

Cite um exemplo de constituição não escrita ou àquelas do Direito Consuetudinário.

Answer 21

A Constituição do Reino Unido é um exemplo clássico de constituição não escrita. Ela é formada por normas consuetudinárias, jurisprudência e documentos históricos e não apenas por um único texto, como a do Brasil.

Question 22

O que é poder constituinte?

Answer 22

O poder constituinte é a competência de elaborar ou reformar a Constituição de um Estado. Divide-se em:
- Originário: cria uma nova Constituição, sendo ilimitado e incondicionado.
- Derivado: reforma ou revisa a Constituição existente, devendo respeitar os limites previstos na própria Constituição ou elabora as constituições estaduais.

Question 23

Diferencie iniciativa popular de ação popular.

Answer 23

• Iniciativa popular: a iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados.
• Ação popular: ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Question 24

O que significa cidadania?

Answer 24

- Relação entre o indivíduo e um Estado. (Ext) - Capacidade de exercer direitos civis, políticos e sociais. (Int.)

Question 25

Pacto São José da Costa tem caráter vinculativo?

Answer 25

Sim, o Pacto de São José da Costa Rica tem caráter vinculativo para os Estados que o ratificaram, como o Brasil, obrigando-os a respeitar e cumprir os direitos nele previstos. O que não tem é a declaração universal de direitos humanos.

Question 26

No que consiste a escusa de consciência?

Answer 26

A escusa de consciência é o direito de se recusar a cumprir obrigações legais que conflitem com convicções religiosas, filosóficas ou políticas, desde que sejam cumpridas as prestações alternativas previstas em lei, conforme o artigo 5º, VIII, da Constituição Federal.

Question 27

Cite três princípios da Constituição Federal que são aplicados à presunção de inocência.

Answer 27

- Princípio da ampla defesa; - Princípio do contraditório; - Princípio do juiz natural.

Question 28

Poder administrativo disciplinar pode ser exercido em um particular?

Answer 28

Sim, desde que esse particular esteja vinculado à administração por contrato ou outras formas de vínculo especial com o Estado. O poder administrativo disciplinar é exercido sobre agentes públicos e particulares vinculados à Administração Pública, para assegurar a disciplina e a correção de desvios desses subordinados.

Question 29

O que é Seguridade Social?

Answer 29

A Seguridade Social é um sistema de proteção social que compreende a saúde, a previdência social e a assistência social, garantindo direitos básicos à população, conforme o artigo 194 da Constituição Federal.

Question 30

O que é o princípio da legalidade?

Answer 30

O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei.

Question 31

Quais os principais direitos protegidos pelo Pacto de São José da Costa Rica?

Answer 31

- direito à vida; - direito à liberdade pessoal; - proibição da tortura; - proteção da honra e da dignidade; - direito às garantias judiciais.

Question 32

Dê o conceito sucinto de direito administrativo. Qual a finalidade do direito administrativo?

Answer 32

O direito administrativo é o ramo do direito público que regula a organização, funcionamento e atividades da Administração Pública e suas relações com os administrados. Sua finalidade é assegurar o interesse público, a legalidade dos atos administrativos e a eficiência na prestação de serviços.

Question 33

Quais são as pedras de toque do direito administrativo?

Answer 33

As "pedras de toque" do direito administrativo são os “supraprincípios” Supremacia do interesse Público e Indisponibilidade do interesse público. Deles, advêm todos os outros princípios administrativos implícitos e explícitos.

Question 34

Cite 3 objetivos fundamentais expressos no artigo 3° da Constituição Federal.

Answer 34

- Construir uma sociedade livre, justa e solidária. - Garantir o desenvolvimento nacional. - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Question 35

Quais são as pessoas jurídicas dos integrantes da administração pública indireta? Qual a natureza jurídica de cada uma delas?

Answer 35

- Autarquias: Entidades com personalidade jurídica de direito público. - Fundações públicas: Podem ser de direito público (fundações autárquicas) ou privado. - Empresas públicas: Entidades de direito privado, com capital exclusivamente público. - Sociedades de economia mista: Entidades de direito privado, com capital misto (público e privado).

Question 36

Qual o papel da polícia civil na persecução criminal?

Answer 36

- A Polícia Civil exerce a função de polícia judiciária, - responsável pela apuração das infrações penais e sua autoria, exceto as de natureza militar, - conforme o artigo 144, §4º, da Constituição Federal.

Question 37

Quais são os direitos fundamentais previstos no caput do artigo 5° da Constituição Federal?

Answer 37

Os direitos fundamentais previstos incluem: direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Question 38

O que são serviços públicos indelegáveis? Dê 2 exemplos.

Answer 38

Serviços públicos indelegáveis são aqueles que não podem ser transferidos à iniciativa privada, pois são de competência exclusiva do Estado. Exemplos: Defesa nacional e Segurança pública.

Question 39

Qual o conceito de princípio da juridicidade?

Answer 39

O princípio da juridicidade amplia o conceito de legalidade, determinando que a Administração Pública deve agir não apenas conforme a lei, mas também com base em outros princípios e norma do ordenamento jurídico, como moralidade, eficiência e interesse público.

Question 40

Direitos humanos e direitos fundamentais tratam do mesmo assunto?

Answer 40

Sim, tratam do mesmo assunto, mas com enfoques diferentes. - Direitos humanos têm caráter universal e visam proteger a dignidade humana no plano internacional. - Direitos fundamentais são os direitos humanos positivados em constituições nacionais, como no artigo 5º da Constituição Federal.

Question 41

Em quais situações será cabível extradição de brasileiro naturalizado?

Answer 41

- Se comprovado envolvimento com tráfico de drogas antes ou depois da naturalização (art. 5º, LI, CF). - Por crime comum cometido antes da naturalização.

Question 42

Qual a finalidade básica dos direitos humanos?

Answer 42

A finalidade básica dos direitos humanos é assegurar a dignidade da pessoa humana e proteger os direitos fundamentais do indivíduo, como liberdade, igualdade e segurança, em qualquer parte do mundo.

Question 43

Terceira geração (ou dimensão) de Direitos Humanos.

Answer 43

Direitos coletivos e difusos (meio ambiente, autodeterminação dos povos e desenvolvimento).

Question 44

Quais são os entes políticos que compõem a República Federativa do Brasil?

Answer 44

Os entes políticos que compõem a República Federativa do Brasil são: União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, conforme o artigo 1º da Constituição Federal.

Question 45

Como a Convenção Internacional sobre todas as formas de discriminação racial define o que deve ser entendido como discriminação racial?

Answer 45

A discriminação racial é definida como qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional/étnica, que tenha o propósito de restringir direitos humanos e liberdades fundamentais.

Question 46

Há Direitos Humanos em caráter absoluto? Se sim, exemplifique.

Answer 46

- Via de regra, os direitos humanos não são absolutos, pois podem ser relativizados para garantir outros direitos, como ocorre com a liberdade de expressão que é limitada pelo direito à honra. - Contudo, forte corrente doutrinária vem tratando a proibição à tortura e à escravidão como direitos absolutos, pois não seria admissível relativizá-los em nenhum contexto.

Question 47

Qual dessas prisões civis não é mais admitida e por quê?

Answer 47

A prisão civil do depositário infiel não é mais admitida no Brasil, pois foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em razão do Pacto de San José da Costa Rica.

Question 48

Defina ato administrativo.

Answer 48

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com fundamento legal, que tem por objetivo criar, modificar, extinguir ou declarar direitos e obrigações, visando atender ao interesse público e respeitando os princípios administrativos.

Question 49

Uma vez invalidada a sentença judicial de demissão do servidor público o que ocorre?

Answer 49

O servidor público deve ser reintegrado ao cargo com todos os direitos retroativos, inclusive com o ressarcimento das vantagens que deixou de perceber, conforme a LOP.

Question 50

Conceitue serviços públicos.

Answer 50

Serviços públicos são atividades prestadas direta ou indiretamente pelo Estado, destinadas à satisfação de necessidades essenciais coletivas, de forma regular e contínua, respeitando o interesse público.

Question 51

Verdadeiro ou falso É vedada toda e qualquer censura de natureza pública ou política. Quanto a tabaco e álcool é permitido veicular propaganda. Compete à CF regular as diretrizes específicas de conteúdos apenas em relação à faixa etária.

Answer 51

Verdadeiro Art. 220, §2º CF: É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Falso Art. 220, §4º CF: A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. Falso Art. 220, §3º Compete à lei federal I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

Question 52

A qual ente público compete o Ensino Fundamental e Educação Infantil? Ao estado, ao município, ao DF ou a todos concorrentemente?

Answer 52

Compete ao município a educação infantil e ao município e estado, de forma concorrente, o ensino fundamental, conforme o artigo 211 da Constituição Federal.

Question 53

Em termos de administração pública, é certo ou errado: os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

Answer 53

ERRADO. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, conforme o artigo 37, XIl, da Constituição Federal.

Question 54

Pode se filiar ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, a pessoa participante de regime próprio de previdência?

Answer 54

Não. A pessoa que participa de regime próprio de previdência social não pode se filiar ao regime geral de previdência social como segurado facultativo, conforme o artigo 201, §5º, da Constituição Federal

Question 55

Qual poder outorga e renova concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens?

Answer 55

O Poder Executivo, conforme previsto no artigo 223 da Constituição Federal, realiza a outorga e a renovação das concessões, permissões e autorizações para serviços de radiodifusão, sendo a renovação condicionada à aprovação do Congresso Nacional.

Question 56

Qual princípio implica que não se dispense os preceitos éticos que devem estar presentes na conduta administrativa?

Answer 56

Moralidade

Question 57

Conforme previsão constitucional, quais delitos podem ser apurados pela PM?

Answer 57

Conforme o artigo 144, §4º e 5º, da Constituição Federal, a Polícia Militar pode apurar as infrações penais militares.

Question 58

Fale sobre ‘Fundações’.

Answer 58

- Entidades administrativas indiretas; - Criadas por ato legislativo; - Exercem atividades de interesse público, como saúde e educação. - Podem ser de direito público ou privado, dependendo de sua natureza e finalidade.

Question 59

Defina ‘Autarquia’.

Answer 59

- Entidade administrativa indireta; - Criada por lei; - Desempenha atividades típicas da administração pública; - Personalidade jurídica de direito público.

Question 60

Como são classificados os serviços públicos?

Answer 60

- Individuais: serviço prestado a toda coletividade, no qual, o poder público pode individualizar a utilização. Ex.: fornecimento de energia elétrica. - Universais: que não pode ser dividido em sua utilização, ou seja, não é possível saber quanto cada usuário utilizou desse serviço. Ex.: limpeza urbana. - Compulsórios: essencial à coletividade, de forma que não pode ser abdicado pelos destinatários, devendo ser feita a cobrança pelo poder público em decorrência de ter colado o serviço à disposição dos cidadãos. Ex.: coleta de lixo. - Facultativos: pode ou não ser utilizado pelos usuários. Assim, somente será possível a cobrança pelo serviço efetivamente prestado. Ex.: telefonia móvel. - Público Próprio: só pode ser prestado pelo Estado, seja de forma direta ou por meio de delegação a particulares (concessão e permissão). Ex.: exploração de atividade aeroportuária. - Público Impróprio: essencial à coletividade e satisfaz os interesses dos administrados, pode ser executado por particulares sem a necessidade de delegação pelo ente estatal. Ex.: educação e saúde.

Question 61

Fale sobre licitação.

Answer 61

Licitação é o procedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública na contratação de serviços, compras, alienações ou concessões, observando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, conforme a Lei nº 14.133/2021.

Question 62

O que é contrato de concessão?

Answer 62

Contrato de concessão é o ajuste firmado entre a administração pública e um particular para delegar a prestação de um serviço público por período determinado, por conta e risco do concessionário, mediante remuneração, conforme regulamentado pela Lei nº 8.987/1995.

Question 63

Fale sobre o poder de polícia preventivo.

Answer 63

Poder de polícia preventivo é o exercício da fiscalização estatal para evitar danos ou infrações, limitando ou condicionando atividades antes que se tornem lesivas à sociedade.

Question 64

A lavagem de dinheiro, é crime parasitário ou autônomo?

Answer 64

É um crime parasitário, pois depende da existência de uma infração penal antecedente (crime ou contravenção penal). - Ele não existe por si só, para que haja o crime de lavagem de dinheiro existe obrigatoriamente um delito antecedente que gera um produto, um bem, um valor, um objeto de origem ilícita que é transformado em aparentemente lícita. Também chamado de crime acessório ou derivado. E também é considerado delito autônomo em relação à infração criminal antecedente, ou seja, quem pratica essa espécie delitiva pode ser responsabilizado independentemente da condenação pelo delito antecedente portanto, não se aplica o princípio da consunção entre o crime antecedente e a lavagem de dinheiro, uma vez que não se trata de mero exaurimento impunível do primeiro crime, mas de autonomia material em relação ao delito antecedente.

Question 65

Explique as fases da lavagem de dinheiro.

Answer 65

A lavagem de dinheiro ocorre em três fases: colocação, quando os bens ou valores ilícitos são inseridos no sistema financeiro; ocultação, em que se dificultam os rastros da origem ilícita por meio de transferências ou transações; e integração, que consiste na incorporação desses valores ao sistema econômico formal, conferindo-lhes aparência de legalidade.

Question 66

Responda sobre os atributos do ato administrativo. Quais são?

Answer 66

Presunção de legitimidade: os atos são válidos até prova em contrário; Autoexecutoriedade: permite a execução direta pela administração sem necessidade de ordem judicial, salvo exceções legais; Tipicidade: exigência de que todo ato administrativo esteja previsto em lei; Imperatividade: obriga os administrados a cumpri-los independentemente de concordância.

Question 67

O que são atos administrativos?

Answer 67

Atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da administração pública que visam produzir efeitos jurídicos imediatos, criando, modificando, extinguindo ou declarando direitos e tem como finalidade o interesse público.

Question 68

No que consiste o instituto da readaptação para o funcionário público?

Answer 68

Readaptação é o instituto que permite o retorno do servidor público a atividades compatíveis com suas limitações físicas ou psicológicas, desde que sejam compatíveis com o cargo anteriormente ocupado.

Question 69

Defina Estado Democrático de Direito.

Answer 69

O Estado Democrático de Direito é um regime político fundamentado no respeito às liberdades individuais, na igualdade, na soberania popular e na submissão de todos, inclusive do Estado, às leis e à Constituição.

Question 70

O que são serviços públicos administrativos?

Answer 70

- Atividades internas - Organizam o funcionamento dos órgãos estatais - Gestão de recursos humanos, logísticos e financeiros.

Question 71

O que é alistamento eleitoral?

Answer 71

Alistamento eleitoral é o ato de inscrição do cidadão como eleitor, requisito obrigatório para exercer o direito de votar, conforme o artigo 5º, caput, da Constituição Federal.

Question 72

Quais são os remédios constitucionais gratuitos?

Answer 72

Os remédios constitucionais gratuitos são o habeas corpus, para proteger a liberdade de locomoção, e o habeas data, para garantir acesso e correção de dados pessoais.

Question 73

O que é o Estado Democrático de Direito?

Answer 73

- É aquele em que a soberania popular é exercida por meio de representantes eleitos e onde todos, inclusive o próprio Estado, estão subordinados às leis e à Constituição. - Baseia-se em valores como liberdade, igualdade e respeito aos direitos fundamentais, garantindo a separação dos poderes e a justiça social.

Question 74

Quais entes políticos formam a República Federativa do Brasil?

Answer 74

A República Federativa do Brasil é formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, conforme o artigo 1º da Constituição Federal.

Question 75

O que é direito de petição ou representação na Constituição Federal?

Answer 75

O direito de petição é a garantia constitucional de que qualquer cidadão pode requerer, perante autoridades públicas, a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, sem custo, conforme o artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal.

Question 76

Cite uma das 4 tarefas precípuas da administração pública.

Answer 76

Prestação de serviços públicos; Poder de polícia administrativa; Fomento; Intervenção do Estado no setor privado.

Question 77

Cite direitos previstos no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

Answer 77

O Pacto prevê direitos como a igualdade perante a lei, o direito à vida, à liberdade de expressão, à privacidade, à liberdade de reunião e associação, e garantias contra tortura e tratamentos degradantes.

Question 78

O que é discriminação racial considerando a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial?

Answer 78

Discriminação racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica, que tenha como objetivo anular ou restringir direitos e liberdades fundamentais.

Question 79

Cite alguns dos princípios dos serviços públicos.

Answer 79

Princípios dos serviços públicos incluem continuidade, universalidade, eficiência, cortesia e modicidade das tarifas, visando o atendimento pleno das necessidades coletivas.

Question 80

Do que se tratam os direitos humanos?

Answer 80

Direitos humanos são garantias universais, inalienáveis e imprescritíveis que visam assegurar a dignidade da pessoa humana, abrangendo direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, fundamentais para a convivência justa e igualitária.

Question 81

Fale sobre o princípio da moralidade no direito administrativo.

Answer 81

- O princípio da moralidade exige que a administração pública observe padrões éticos e de conduta, além da legalidade, em seus atos. - Ele pressupõe que os agentes públicos ajam com honestidade, boa-fé e lealdade ao interesse público

Question 82

O que é o crime de agressão previsto no Estatuto de Roma?

Answer 82

O crime de agressão, segundo o Estatuto de Roma, é o ato de um Estado que viola a soberania ou a integridade territorial de outro Estado, por meio do uso ilegal da força, como invasões ou ocupações militares.

Question 83

Existe coisa julgada no direito administrativo?

Answer 83

- Sim. - A coisa julgada administrativa ocorre quando uma decisão administrativa não pode mais ser modificada na esfera administrativa. - Contudo, ela pode ser revista pelo Poder Judiciário, caso exista ilegalidade ou abuso.

Question 84

A administração direta exerce poder hierárquico sobre a administração indireta?

Answer 84

Não. A hierarquia só existe dentro de uma mesma pessoa jurídica. A administração direta exerce sobre a indireta, em regra, apenas um controle finalístico para fins de verificação quanto ao enquadramento nos programas de governo e finalidades legais das entidades, sem a existência de subordinação hierárquica.

Question 85

No que consiste a coercibilidade do poder de polícia?

Answer 85

É a característica do poder de polícia que permite à Administração Pública impor medidas restritivas mesmo contra a vontade do particular, utilizando força se necessário, desde que dentro dos limites legais.

Question 86

Discorra sobre o princípio da eficiência no Direito Administrativo.

Answer 86

Obrigação de atuar com rapidez, qualidade e economicidade, garantindo o melhor uso dos recursos públicos e a satisfação das necessidades da sociedade.

Question 87

Quais são as exceções da cassação dos direitos políticos?

Answer 87

Os direitos políticos não podem ser cassados, porém, a CF prevê situações em que eles podem ser excepcionalmente suspensos ou perdidos, tais como: - Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; - Incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; - Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; - Improbidade administrativa.

Question 88

Qual o conceito de princípio da juridicidade?

Answer 88

O princípio da juridicidade amplia o conceito de legalidade, determinando que a Administração Pública deve agir não apenas conforme a lei, mas também com base em outros princípios e normas do ordenamento jurídico, como moralidade, eficiência e interesse público.