Legislação Extravagante Flashcards
Como devo denominar uma contravenção ou crime praticado por um adolescente?
A prática de contravenção ou crime por um adolescente é denominada ato infracional, conforme o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Em que consiste os crimes conhecidos como racha e em qual legislação ele está previsto?
- O crime de “racha” consiste em participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada.
- Está previsto no art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). A pena é de reclusão de 6 meses a 3 anos, além de multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir.
Quais os crimes que embora não estejam no rol dos crimes hediondos são considerados análogos aos crimes hediondos?
- Os crimes de tortura, terrorismo e tráfico ilícito de entorpecentes são considerados análogos aos hediondos.
- Esses crimes recebem tratamento similar em relação à vedação de anistia, graça, indulto e fiança.
No contexto dos crimes de tráfico de drogas, no que consiste o chamado tráfico privilegiado?
- O agente é primário;
- Tem bons antecedentes;
- Não se dedica a atividades criminosas;
- Não integra organização criminosa.
É causa de redução de pena.
A Lei Maria da Penha originalmente não previa crime nenhum. De uns anos pra cá ela passou a contar com determinado crime. Qual?
O crime incluído foi o de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Em que consiste o crime de violência institucional previsto na Lei de Abuso de Autoridade?
Consiste em submeter a vítima ou testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que a façam reviver, sem necessidade, a situação de violência.
Quem pode figurar como sujeito ativo nos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade?
Qualquer agente público em sentido amplo, servidor ou não, que exerça função pública de forma temporária ou permanente, remunerada ou não, conforme o art. 2º da Lei nº 13.869/2019. Isso inclui policiais, juízes, promotores, entre outros.
Lei Henry Borel. Qual a finalidade dessa legislação?
A Lei Henry Borel tem como finalidade estabelecer medidas para prevenir e coibir toda e qualquer forma de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, alterando diversos tipos penais.
Na lei 10.741 de 2003, Estatuto da Pessoa Idosa, quem é considerada a pessoa idosa?
De acordo com o artigo 1º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), considera-se pessoa idosa aquela que tem 60 anos ou mais de idade.
Qual a legislação que tipifica o crime de pichação?
- O crime de pichação está tipificado na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), em seu artigo 65, que estabelece:
- “Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano”.
- Pena: detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
A legislação ambiental prevê a crise de maus-tratos a animais. Existem 2 categorias que a pena é bem maior. Quais são esses animais?
De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), nos termos do Art. 32 §1º-A: Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.
Contravenção penal de vias de fato. Em que consiste? Quais as duas situações em que a pena dela será maior?
- Vias de fato (art. 21, LCP): Consiste em agressão física sem deixar lesão aparente ou incapacidade.
- Exemplo: empurrões ou tapas leves.
- Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos.
- Se a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, aplica-se a pena em triplo.
O que é uma infração penal de menor potencial ofensivo?
- Infrações penais de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima cominada não ultrapasse 2 anos, cumulada ou não com multa, conforme o art. 61 da Lei nº 9.099/1995.
- Essas infrações são processadas nos Juizados Especiais Criminais, com possibilidade de transação penal e composição dos danos, salvo em alguns contextos específicos como crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha ou Lei Henry Borel.
Candidato/a, o que caracteriza a associação criminosa?
- A associação criminosa é caracterizada pela união de três ou mais pessoas com o objetivo de cometer crimes, conforme o art. 288 do Código Penal.
- A pena é aumentada se a associação for armada ou envolver a participação de criança ou adolescente.
O que caracteriza a organização criminosa?
Organização criminosa é definida como a associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos ou que sejam de caráter transnacional, conforme art. 1º, §1º, da Lei nº 12.850/2013
Qual é o prazo inicial da interceptação telefônica?
O prazo inicial para interceptação telefônica é de 15 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 9.296/1996.
O prazo da interceptação telefônica é prorrogável?
Sim, o prazo é prorrogável por períodos sucessivos de 15 dias, desde que a prorrogação seja devidamente fundamentada e necessária para o sucesso das investigações, conforme o art. 5º da Lei nº 9.296/1996.
Quais os requisitos para o deferimento da interceptação telefônica?
- Autorização judicial fundamentada;
- Indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal;
- Impossibilidade de obtenção da prova por outros meios disponíveis;
- Que o crime investigado seja punido com reclusão.
Quais são os crimes que podem justificar a medida da interceptação telefônica?
A interceptação telefônica é justificada em crimes punidos com reclusão e nos quais há necessidade para a obtenção de provas indispensáveis ao esclarecimento dos fatos. Exemplos incluem: tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/2006), homicídio qualificado (art. 121, §2º, CP) e corrupção passiva (art. 317, CP).
O que vem a ser o crime de lavagem de dinheiro?
Lavagem de dinheiro é um crime acessório, que consiste em:
- Colocação: Introdução dos recursos no sistema financeiro.
- Ocultação: Realização de transações para dificultar o rastreamento.
- Integração: Os recursos retornam aparentando origem lícita.
Exemplo: um traficante de drogas utiliza empresas de fachada para justificar a entrada de recursos ilícitos como se fossem provenientes de atividades lícitas. Está previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/1998.
Quais são as fases do crime de lavagem de dinheiro?
Colocação: O dinheiro ilícito é inserido no sistema financeiro, por exemplo, em contas bancárias ou empresas de fachada.
Ocultação / Dissimulação: Realiza-se a movimentação do dinheiro por meio de transferências, contratos fictícios ou operações complexas para mascarar sua origem.
Integração: O dinheiro é reincorporado ao mercado como se fosse de origem lícita, permitindo seu uso regular.
O crime de porte de drogas para uso pessoal é um crime permanente?
Sim, é considerado crime permanente, pois a posse da droga se prolonga no tempo enquanto o agente estiver com a substância. Isso permite a prisão em flagrante a qualquer momento durante a posse, conforme o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
- O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a criminalização do porte de maconha para consumo próprio violava os direitos fundamentais privacidade e à intimidade.
- O porte de maconha para consumo individual continua sendo ilícito (contrário ao direito), mas não é mais uma infração penal. De acordo com o que decidiu o STF, uma pessoa que estiver em posse de maconha para consumo individual (com até 40g ou 6 pés de maconha) será encaminhada para a delegacia de polícia, terá a substância apreendida e poderá receber as sanções administrativas de advertência sobre os efeitos da droga e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.
- A autoridade policial não mais poderá prender o usuário em flagrante e não poderá ser aplicada a sanção de prestação de serviços à comunidade (considerada uma pena corporal e, portanto, uma sanção penal).
- Além disso, a conduta não terá nenhuma repercussão criminal, como, por exemplo, caracterização de reincidência.
Diferencie crime de contravenção.
Crime: infração penal de maior gravidade, punida com reclusão ou detenção. Está previsto no Código Penal e em leis penais especiais.
Contravenção Penal: infração de menor gravidade, punida com prisão simples ou multa, conforme disposto na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941).
O que é flagrante esperado?
Flagrante esperado ocorre quando a autoridade policial, ciente da prática iminente de um crime, aguarda que o delito seja executado para realizar a prisão em flagrante. Não há indução ou provocação, apenas o acompanhamento da execução do crime.
O crime de tráfico de entorpecentes admite a forma tentada?
A tentativa é cabível em relação a alguns verbos do Art. 33 como a conduta de “vender”, por exemplo. Contudo, em razão do tipo prever uma série de verbos, a ocorrência da tentativa na prática se mostra de difícil configuração.
