LINDB

Question 1

O que são decretos-leis?

Answer 1

São atos normativos emitidos pelo poder executivo de um país. São utilizados para regulamentar e implementar leis já existentes ou para lidar com situações de emergência e urgência

Question 2

O que significa LINDB?

Answer 2

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. É uma lei que estabelece as regras para a aplicação das leis no Brasil, orientando a sua aplicação.

Question 3

O que é Vocatio Legis? O que significa

Answer 3

É o período em que a lei, embora publicada, aguarda a data de início de seu vigor.

Question 4

Qual a definição de “revogação”?

Answer 4

Revogação é o ato de anular, cancelar ou eliminar legalmente uma lei, norma, regulamento ou qualquer ato normativo.

Question 5

A revogação pode ser dividida em quais aspectos?

Answer 5

• Quanto a forma
  1. expressa: quanto a nova norma enuncia a revogação de dispositivos anteriores
  2. tácita: quando a nova norma disciplina a matéria de forma diferenciada da regra original, tornando ilógica a sua manutenção.
• Quanto a abrangência
  1. total: anula ela por completo
  2. parcial: anular parcialmente uma norma jurídica

Question 6

O que são as regras reguladoras de revogação?

Answer 6

são os princípios e diretrizes que estabelecem como uma norma jurídica pode ser revogada ou anulada.

Question 7

Como podemos dividir as regras reguladoras de revogação?

Answer 7

• Lex superior - na existência de normas incompatíveis, deve prevalecer a existência da hierarquicamente superior.
• Lex posterior - se normas do mesmo escalão estiverem em conflito, deve prevalecer a mais recente.
• Lex specialis - a norma especial revoga a geral no que esta dispõe especificamente.