Estrutura da norma jurídica

Question 1

O que são as “Normas jurídicas”?

Answer 1

As Normas jurídicas são regras estabelecidas pelo sistema jurídico de um país para regular o comportamento das pessoas e instituições.

Question 2

Quais são os três tipos de normas jurídicas? Explique cada uma

Answer 2

• Genéricas: obrigam, indiscriminadamente, os que venham a se situar sob sua incidência (a maioria das normas).
• Particulares: as que vinculam determinadas pessoas (contratos, regulamentos de empresa etc.).
• Individualizadas: específicas, direcionadas a uma pessoa ou função (sentença judicial, resolução administrativa).

Question 3

Como podemos classificar as normas jurídicas?

Answer 3

1. Quanto ao território
2. Quanto ao critério espacial
3. Quanto ás fontes de Direito
4. Quanto a sua violação
5. Quanto a sua imperatividade

Question 4

Classifique as normas jurídicas quanto ao território

Answer 4

Federais, estaduais e municipais

Question 5

Defina as normas jurídicas quanto ao critério espacial

Answer 5

O sistema jurídico positivo disciplina um determinado espaço social, ou seja, limita-se a um território, sob a proteção de um poder soberano.

Question 6

Classifique as normas jurídicas quanto às fontes do Direito

Answer 6

• Legais – advêm do Poder Legislativo
• Jurisprudenciais – Poder Judiciário
• Doutrinárias – obras jurídicas
• Consuetudinárias – surgem dos costumes jurídicos

Question 7

Classifique as normas jurídicas quanto a sua violação

Answer 7

• Plus quam perfectae – São as leis que estabelecem sanção de gravidade excessiva. (Lei de Crimes Hediondos).
• Perfectae - As normas do Código Penal, por exemplo, que contém a descrição do fato delitivo e sua respectiva sanção.
• Minus quam perfectae – apenas aplica uma penalidade ou consequência. Tem sanção incompleta, como por exemplo, a que considera o ato anulável, e não nulo.
• Imperfetae – não gera consequência jurídica. As leis que não provêem sanção a não observância da norma previamente descrita. (Dívidas de jogo de azar); (costume).

Question 8

Classifique as normas jurídicas quanto a sua imperatividade

Answer 8

• Normas de ordem pública ou cogentes – o seu cumprimento é direcionado a todos os indivíduos (Leis).
• Normas dispositivas – deixam aos destinatários o direito de dispor de maneira diversa (negócios jurídicos).

Question 9

Quais são as três validades da norma jurídica?

Answer 9

• Validade formal ou técnico-jurídica
• Validade social: É a norma jurídica reconhecida, aceita pela sociedade.
• Validade ética: É o valor ou o fim objetivado pela regra de Direito.

Question 10

Explique o conceito da Validade formal-técnico jurídica

Answer 10

Obedece a três princípios:

a) quanto à legitimidade do órgão;

b) quanto à competência ratione materiae;

c) quanto à legitimidade do procedimento.