Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Question 1

Quais institutos podem excepcionar o pagamento do tributo?

Answer 1

Não-incidência (que inclui imunidade), isenção e alíquota zero

Question 2

O que é não incidência?

Answer 2

É a situação em que um fato não é alcançado pela regra de tributação

Question 3

Quais as formas pela qual pode ocorrer a não incidência?

Answer 3

Pura e simples ou imunidade

Question 4

O que é não incidência pura e simples?

Answer 4

É a situação em que um fato não é alcançado pela regra de tributação porque o ente tributante não possui competência para tributar certo fato (ex: Estado para tributar bicicleta via IPVA) ou possui e não a exerce (ex: Estado institui ITCMD mas apenas sobre transmissão de imóveis)

Question 5

Qual o outro nome que a doutrina dá à não incidência pura e simples?

Answer 5

Não incidência “tout court”

Question 6

O que é imunidade?

Answer 6

É não incidência constitucionalmente qualificada. Ocorre quando a própria CF delimita a competência do ente federativo, impedindo-o de definir determinadas situações como HI de tributos. São limitações constitucionais ao poder de tributar

Question 7

O que é isenção?

Answer 7

É a dispensa legal do pagamento de tributo. O ente tem competência para tributar, mas opta por dispensar o pagamento em determinadas situações

Question 8

Como a alíquota zero excepciona o pagamento do tributo?

Answer 8

O ente tributante tem competência para criar o tributo –tanto que o faz–, e o FG ocorre no mundo concreto, mas a OT dele decorrente –por uma questão de cálculo– é nula

Question 9

O que leva o legislador a instituir um tributo com alíquota zero?

Answer 9

Como regra, a alíquota zero é utilizada para incentivar determinadas atividades por meio dos tributos regulatórios (II, IE, IPI e IOF). Ex: IE como regra em alíquota zero

Question 10

As imunidades atuam no exercício da competência tributária?

Answer 10

Não. Atuam no próprio âmbito de delimitação de competência. A imunidade limita a competência

Question 11

A isenção atua no âmbito de competência tributária?

Answer 11

Não. Atuam no exercício da competência tributária. O ente tributário possui competência, mas opta por dispensar o pagamento de tributo

Question 12

Tendo em conta o conceito de imunidade, em que espécie normativa ela é instituída?

Answer 12

Se a imunidade delimita uma competência constitucionalmente atribuída e se não é possível se delimitar uma competência em norma inferior à aquela em que é instituída, a imunidade é sempre prevista na CF

Question 13

Tendo em conta o conceito de isenção, em que espécie normativa ela é instituída?

Answer 13

Se isenção é a dispensa legal do pagamento de tributo, ela é sempre prevista em lei. Ela atua no âmbito do exercício legal de uma competência

Question 14

Há relevância quanto à nomenclatura utilizada pela CF para impedir a cobrança de tributo?

Answer 14

Não. A CF usa diversas terminologias. Às vezes, até “isenção”. Não importa. Se está na CF, delimita competência e é imunidade

Question 15

Como se pode classificar as imunidades quanto ao parâmetro para concessão?

Answer 15

Imunidades subjetivas, objetivas e mistas

Question 16

Como se pode classificar as imunidades quanto à origem?

Answer 16

Imunidades ontológicas e políticas

Question 17

Como se pode classificar as imunidades quanto ao alcance?

Answer 17

Imunidades gerais e específicas

Question 18

Como se pode classificar as imunidades quanto à forma de previsão?

Answer 18

Imunidades explícitas e implícitas

Question 19

O que são imunidades subjetivas?

Answer 19

São aquelas que levam em consideração as pessoas beneficiadas. Ex: imunidade recíproca: PJDPúblico

Question 20

O que são imunidades objetivas?

Answer 20

São aquelas que levam em consideração as os objetos em relação aos quais a tributação é impedida. Ex: imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão

Question 21

O que são imunidades mistas?

Answer 21

São aquelas que levam em consideração tanto as pessoas beneficiadas quanto os objetos em relação aos quais a tributação é impedida. Ex: imunidade para incidência de ITR sobre pequena gleba rural (objetivo), desde que o contribuinte não seja proprietário de outro imóvel (subjetivo)

Question 22

O que são imunidades ontológicas?

Answer 22

São aquelas que existiriam mesmo sem previsão expressa na CF, pois seriam fundamentais para atendimento da isonomia e respeito ao pacto federativo. Ex: imunidade recíproca

Question 23

O que são imunidades políticas?

Answer 23

São aquelas que decorrem de uma opção política do legislador constituinte. Ex: imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão

Question 24

O que são imunidades gerais?

Answer 24

São aquelas cujas vedações atingem todos os entes tributantes, abrangendo diversos tributos

Question 25

O que são imunidades específicas?

Answer 25

São aquelas cujas vedações atingem um ente tributante abrangendo um tributo específico. Ex: imunidade de ICMS e IPI para exportações

Question 26

O que são imunidades explícitas?

Answer 26

São aquelas expressas no texto constitucional. Como o Brasil possui uma CF analítica, todas são explícitas

Question 27

O que são imunidades implícitas?

Answer 27

São aquelas não expressas no texto constitucional. Não há no Brasil. Somente as ontológicas podem ser implícitas. Interessante: nos EUA a imunidade recíproca é implícita

Question 28

Como se pode classificar as imunidades quanto necessidade de regulamentação?

Answer 28

Imunidades incondicionadas e condicionadas

Question 29

O que são imunidades incondicionadas?

Answer 29

São aquelas que independem de regulamentação legal. São normas de eficácia plena: aplicabilidade direta e imediata. Ex: imunidade recíproca e cultural

Question 30

O que são imunidades condicionadas?

Answer 30

São aquelas que dependem de regulamentação legal. São normas de eficácia limitada: aplicabilidade mediata. Ex: imunidade para entidades educacionais e assistenciais só se aplicam se cumprirem os requisitos estabelecidos em Lei Complementar

Question 31

Quais espécies tributárias podem ser objeto de imunidade?

Answer 31

Todas. Basta haver previsão na CF/88. Hoje há para impostos, taxas e contribuições para a seguridade social

Question 32

Quais as principais imunidades previstas na CF/88 para impostos?

Answer 32

São aquelas previstas no art. 150, VI, da CF/88. Imunidade tributária (a) recíproca, (b) religiosa, (c) dos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos; (d) cultural

Question 33

Qual a ideia matriz para a existência das imunidades tributárias?

Answer 33

O poder de tributar envolve o poder de destruir

Question 34

Qual é a razão finalística da imunidade recíproca?

Answer 34

Proteger o pacto federativo, ao impedir a sujeição de um poder sobre o outro

Question 35

O que é imunidade tributária recíproca?

Answer 35

É a vedação aos entes tributantes de instituírem impostos sobre PRS uns dos outros

Question 36

Qual o outro nome que a doutrina dá à imunidade tributária recíproca?

Answer 36

Imunidade intergovernamental

Question 37

A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações públicas?

Answer 37

Sim, por expressa previsão constitucional. Ela é conhecida como “imunidade tributária recíproca extensiva”

Question 38

A imunidade tributária recíproca extensiva confere uma garantia igual àquela conferida aos entes políticos?

Answer 38

Não. A imunidade conferida às autarquias e fundações só atingem o PRS vinculados à suas finalidades essenciais ou delas decorrente

Question 39

A imunidade recíproca é extensiva às empresas públicas e sociedades de economia mista?

Answer 39

Sim, conforme jurisprudência do STF. Mas apenas às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado. Ex: ECT (2004), Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD (2007)

Question 40

Os valores investidos pelos entes federados e a renda auferida estão imunes de IOF e IR?

Answer 40

Sim (STF/2006)

Question 41

Os bens de propriedade dos entes federativos ocupados por empresa delegatária de serviço público são imunes de tributação?

Answer 41

Sim (STF/2003)

Question 42

A imunidade tributária recíproca alcança as contribuições?

Answer 42

Não. Apenas impostos (STF/2004)

Question 43

O serviço notarial é imune de impostos?

Answer 43

Não. É atividade estatal delegada, mas exercida em caráter privado (STF/2008)

Question 44

Se um ente político resolver explorar atividade econômica (IMSENA RELINCO) por meio de entidade à princípio imune (autarquia ou fundação), fugindo à boa técnica (já que deveria ser por EP ou SEM), há imunidade?

Answer 44

Não. Por expressa disposição na CF, elas não se aplicam ao PRS relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário

Question 45

A imunidade tributária exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel prometido por ente imune?

Answer 45

Não. Por expressa previsão na CF, a imunidade não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Ou seja, o promitente comprador deve pagar IPTU ou ITR do imóvel prometido

Question 46

Qual é a razão finalística da imunidade religiosa?

Answer 46

Preservar a liberdade religiosa no país (art. 5º, VI ao VIII, CF - cláusula pétrea)

Question 47

Qual a amplitude da imunidade para templos religiosos prevista na CF?

Answer 47

Ampla. A CF diz menos no que queria dizer. A que se fazer uma interpretação extensiva. A imunidade atinge o PRS relacionado com as atividades essenciais de toda e qualquer entidade religiosa, de qualquer culto

Question 48

A imunidade religiosa atinge PRS estranhos às suas atividades essenciais?

Answer 48

Sim, desde que (i) rendas sejam aplicadas integralmente para consecução dos objetivos institucionais; e (ii) não houver ofensa à livre concorrência. Ex: imóvel alugado (STF/2004)

Question 49

A imunidade religiosa abarca cemitérios que funcionem como extensões de entidades religiosas?

Answer 49

Sim, desde que não tenham finalidade lucrativa e se dediquem exclusivamente à realização de serviços religiosos e funerários (STF/2008)

Question 50

A imunidade religiosa abarca cemitérios instituídos por particulares com finalidade lucrativa?

Answer 50

Não. Quem explora comercialização de jazigos demonstra capacidade contributiva e finalidade não religiosa. Imunidade seria risco à livre concorrência, livre iniciativa e isonomia (STF/2008)

Question 51

Qual a razão finalística para a imunidade para impostos concedida aos partidos políticos?

Answer 51

Sustentação do regime democrático e do pluripartidarismo (art. 1ª, V, CF)

Question 52

Qual a razão finalística para a imunidade para impostos concedida aos sindicatos de trabalhadores?

Answer 52

Sustentação da liberdade de associação sindical e fortalecimento do lado mais fraco da relação trabalhista (art. 8º, CF)

Question 53

Qual a razão finalística para a imunidade para entidades educacionais sem fins lucrativos?

Answer 53

Difusão do ensino e a cultura

Question 54

Qual a razão finalística para a imunidade para entidades assistenciais sem fins lucrativos?

Answer 54

Difusão da atividade de benemerência na sociedade

Question 55

De acordo com a CF, as entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos são isentas de impostos, “atendidos os requisitos da lei”. O dispositivo é autoaplicável?

Answer 55

Não. Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada: aplicabilidade mediata e indireta

Question 56

O fato da imunidade para entidades educacionais e assistenciais serem regulamentas em lei as torna isenção e não imunidade?

Answer 56

Não. Permanecem sendo imunidade. A lei apenas torna possível a aplicação da imunidade prevista na CF

Question 57

De acordo com a CF, as entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos são isentas de impostos, “atendidos os requisitos da lei”. Trata-se de lei ordinária ou complementar?

Answer 57

Trata-se de lei complementar. A lei complementar não foi exigida no dispositivo que exige a regulamentação, mas o foi em outro, o qual exige lei complementar para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar

Question 58

De acordo com a CF, as entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos são isentas de impostos, “atendidos os requisitos da lei”. Em qual lei o dispositivo é regulamentado?

Answer 58

CTN

Question 59

De acordo com a CF, as entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos são isentas de impostos, “atendidos os requisitos da lei”. Quais requisitos são estes?

Answer 59

(i) não distribuir patrimônio ou renda ‘a qq título’ (redação LC 104/2001); (ii) aplicar seus recursos no Brasil; (iii) manter escrituração (receitas/despesas) regular

Question 60

A entidade educacional ou assistencial sem fins lucrativos, para ser imune de impostos, pode obter superávit financeiro?

Answer 60

Sim. Receitas podem superar despesas. Do contrário seria inviável. Só não pode distribuir excedentes

Question 61

As escolas profissionalizantes mantidas pelos serviços sociais autônomos (SESC,SENAI) são consideradas entidades educacionais para fins de imunidade tributária?

Answer 61

Sim (STF)

Question 62

A imunidade para partidos políticos, sindicatos de trabalhadores, entidades educacionais e assistenciais, sem fins lucrativos, atinge PRS estranhos às suas atividades essenciais?

Answer 62

Sim, desde que (i) rendas sejam aplicadas integralmente para consecução dos objetivos institucionais; e (ii) não houver ofensa à livre concorrência. Ex: imóvel alugado (STF/2004)

Question 63

A imunidade para partidos políticos, sindicatos de trabalhadores, entidades educacionais e assistenciais, sem fins lucrativos, atinge o ITPU ou ITR de imóvel utilizado na exploração eventual de serviço de estacionamento?

Answer 63

Sim, desde que respeitados os requisitos (reinvestimento e não violar livre concorrência) (STF)

Question 64

A imunidade para partidos políticos, sindicatos de trabalhadores, entidades educacionais e assistenciais, sem fins lucrativos, atinge o ITPU ou ITR de imóvel utilizado como clube para fins de recreação e lazer dos funcionários da instituição?

Answer 64

Sim (STF/2008)

Question 65

A imunidade para partidos políticos, sindicatos de trabalhadores, entidades educacionais e assistenciais, sem fins lucrativos, atinge o ITPU ou ITR de imóvel utilizado como livraria?

Answer 65

Sim (STF)

Question 66

A venda realizada por serviço social autônomo (SESC) de ingresso de cinema ao público em geral é imune de imposto?

Answer 66

Sim (STF)

Question 67

A venda de bens por entidade imune se sujeita ao ICMS?

Answer 67

Não (STF)

Question 68

A compra de bens por entidade imune se sujeita ao ICMS?

Answer 68

Sim! O STF reconhece a aplicação da imunidade em benefício do contribuinte de direito (comerciante) e não em favor com contribuinte de fato (adquirente)! (STF/2009)

Question 69

O ente imune pode ser legalmente nomeado responsável pelo pagamento de tributo?

Answer 69

Sim (STF/2009)

Question 70

Para fins de reconhecimento de imunidade tributária, as entidades abertas de previdência social privada são enquadradas como entidade assistencial sem fins lucrativos?

Answer 70

Não. As entidades abertas de previdência social privada são contratadas por qq pessoa junto a uma instituição financeira! Elas tem finalidade lucrativa!

Question 71

Para fins de reconhecimento de imunidade tributária, as entidades fechadas de previdência social privada são enquadradas como entidade assistencial sem fins lucrativos?

Answer 71

Depende. O STF entende que a imunidade só abrange entidades de “assistência social” e não “previdência social”. De acordo com a CF, a “assistência social” tem caráter não contributivo (art. 203). Logo, são são imunes as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários (S730STF)

Question 72

Qual a razão finalística para a imunidade cultural?

Answer 72

Difusão da cultura, livre manifestação do pensamento e acesso à informação

Question 73

A imunidade cultural se estende às editoras, autores, empresas jornalísticas ou de publicidade?

Answer 73

Não. A imunidade cultural é a única puramente objetiva. Apenas o livro, jornal, periódico e o papel destinado à sua impressão são imunes.

Question 74

É possível a limitação da imunidade cultural apenas aos livros, jornais e periódicos de relevante valor didático ou artístico?

Answer 74

Não. O legislador e o interprete não pode restringir direitos ou garantias conferidas de forma irrestrita pela CF (STF/2004)

Question 75

A imunidade cultural atinge as apostilas e manuais técnicos?

Answer 75

Sim. São “veículos de transmissão de cultura simplificados” (STF/2001)

Question 76

Os encartes com exclusiva finalidade comercial, mesmo que inseridos dentro de jornais, estão protegidos pela imunidade tributária cultural?

Answer 76

Não (STF/1999)

Question 77

A presença de propaganda no corpo da própria publicação, sendo dela inseparável, retira a imunidade tributária cultural?

Answer 77

Não. Mas os encartes com exclusiva finalidade comercial, mesmo que inseridos dentro de jornais, NÃO estão protegidos pela imunidade tributária cultural (STF/1999)

Question 78

As listas telefônicas são imunes de impostos?

Answer 78

Sim. O fato delas veicularem anúncios e publicidade não afasta a imunidade. A inserção visa a divulgação de informações a custo zero (STF/1998)

Question 79

A imunidade cultural atinge a cola, a tinta e a linha necessários para produção de um livro?

Answer 79

Não. Apenas o papel! (STF/1998)

Question 80

A imunidade cultural atinge filmes e papeis fotográficos para publicação de jornais e revistas?

Answer 80

Sim! Matéria sumulada! (S657STF) O STF já ampliou até para filmes destinados à produção de “capas de livros” (STF/2004)

Question 81

A imunidade cultural é aplicável às publicações eletrônicas?

Answer 81

Não. Para o STF, como a mídia que dá suporte físico ao livro eletrônico (CD-Rom) não se confunde nem é equiparável ao papel, a imunidade não se configura (STF/2009). Problema: como fica o e-reader? A compra de livro para tablet? A jurisprudência deve evoluir

Question 82

O rol de limitações constitucionais ao poder de tributar do art. 150 da CF é exaustivo?

Answer 82

Não! Há outros em dispositivos diversos (imunidades há em vários!), além daquelas que decorrem do regime e dos princípios adotados pela própria CF e dos tratados internacionais (art. 5, §2º)

Question 83

É constitucional uma EC que excepcione uma limitação constitucional ao poder de tributar que constitua uma garantia do cidadão?

Answer 83

Não! Garantias individuais são cláusula pétrea! Não é possível emenda que “tenda a abolir” uma garantia do cidadão. Criar uma exceção a uma regra tende a aboli-la, ainda que já existam outras exceções. Ex: A EC 3/93 que criou a CPMF e excepcionou o princípio da anterioridade. Foi considerada inconstitucional! (STF/1993)

Question 84

É constitucional uma EC que amplie uma limitação constitucional ao poder de tributar?

Answer 84

Sim. Só há limitações para emendas que limitem, enfraqueçam, criem exceções.

Question 85

É constitucional uma EC que excepcione uma limitação constitucional ao poder de tributar que não constitua em si uma garantia do cidadão?

Answer 85

Depende. Há uma série de limitações ao poder de tributar que não constituem em si garantias ao cidadão, mas que visam proteger uma cláusula pétrea. Essas também não podem ser excepcionadas. Ex: A EC 3/93 que criou a CPMF e excepcionou a imunidade recíproca, que é corolário da federação (cláusula pétrea). Foi considerada inconstitucional! (STF/1993)

Question 86

Por que a doutrina moderna chama boa parte dos princípios constitucionais tributários de “regras” constitucionais tributárias?

Answer 86

Porque boa parte deles em verdade não são princípios! Não podem ser ponderados, não são mandados de otimização. Aplicam-se sob a regra do tudo ou nada

Question 87

O que é o princípio da legalidade para o direito tributário?

Answer 87

É vedado aos entes tributantes “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça” (art. 150, I, CF). Em verdade é “princípio da reserva legal”. Só se exige (=cobra, institui) ou aumenta por “lei” (como regra, ordinária) ou “MP”

Question 88

Quais os outros nomes que a doutrina dá ao princípio da reserva legal?

Answer 88

Princípio da estrita legalidade, tipicidade fechada ou tipicidade regrada

Question 89

Qual a consequência da aplicação do princípio do “paralelismo da forma” ao dispositivo da CF que proíbe os entes federativos de “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”?

Answer 89

A extinção ou redução do tributo também estão submetidos ao princípio da reserva legal

Question 90

Quais matérias estão submetidas à reserva legal em matéria tributária?

Answer 90

(i) instituição/extinção; (ii) majoração/redução; (iii) FG; (iv) BC; (v) alíquota; (vi) sujeito passivo; (vii) penalidades (multa); (viii) exclusão, extinção e suspensão (art. 97, CTN)

Question 91

A atualização monetária da BC do tributo está submetida ao princípio da reserva legal?

Answer 91

Não, por expressa disposição legal (art. 97, §2º, CTN). Logo, pode ser fixado por decreto!

Question 92

A fixação de prazo para pagamento é submetida ao princípio da reserva legal?

Answer 92

Não! O prazo não está no rol do art. 97, CTN! (STF/98). Logo, pode ser fixado por decreto!

Question 93

O Município pode atualizar a base de cálculo do ITPU por decreto? Há algum limite?

Answer 93

Sim. A atualização monetária da BC do tributo não está submetida ao princípio da reserva legal (CTN). Mas há uma limitação: é vedado em percentual superior ao índice oficial de correção monetária (S160STJ)

Question 94

Há exceção ao princípio da reserva legal para a criação de tributo?

Answer 94

Não! Para criação não há exceções! Só se cria por lei (como regra, ordinária) ou MP!

Question 95

Quais as exceção ao princípio da reserva legal em matéria tributária?

Answer 95

Por ato do executivo, é possível a majoração ou redução da alíquota do II, IE, IPI e IOF; a redução ou restabelecimento da alíquota do CIDE-combustível; e a fixação (inclusive redução ou aumento) da alíquota do ICMS-combustível

Question 96

A liberdade para o executivo alterar a alíquota do CIDE-combustível é igual à do II, IE, IOF e IPI?

Answer 96

Não. É menor. A CF/88 permite a redução ou “restabelecimento” da alíquota. Há uma limitação maior. Não pode superar o percentual anterior a uma redução porventura realizada

Question 97

Por qual ato do executivo se altera alíquota do IOF e IPI?

Answer 97

Decreto do Presidente

Question 98

Por qual ato do executivo se altera alíquota dos tributos aduaneiros (II, IE)?

Answer 98

Pode ser por Decreto do Presidente ou Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX (a segunda hipótese é constitucional! STF/2009! Também é “ato do executivo”). Na prática se dá por Resolução da Câmara

Question 99

Por qual ato do executivo se altera alíquota do CIDE-combustível?

Answer 99

Decreto do Presidente

Question 100

Por qual ato do executivo se altera alíquota do ICMS-combustível?

Answer 100

Convênio - CONFAZ

Question 101

É possível a utilização de lei delegada em matéria tributária?

Answer 101

Sim! Mas na prática não são! Lembrar: até hoje só foram editadas 2 leis delegadas sobre gratificações a servidores

Question 102

Determinada lei tributária estipula alíquotas diferenciadas de acordo com o “grau de risco leve, médio ou grave” da “atividade preponderante”. É possível por decreto regulamentar definir o que seja “grau de risco leve, médio ou grave” e “atividade preponderante”?

Answer 102

Sim. É possível atribuir ao regulamento a incumbência de complementar conceitos jurídicos que a lei deixou indeterminados. Não fere o princípio da reserva legal. A questão é um caso concreto da Lei 8.212/91 (STF/2003)

Question 103

Qual a data é o marco para incidência do princípio do princípio da noventena quando o tributo for instituído/majorado por MP?

Answer 103

A data da edição!

Question 104

De acordo com a CF, qual o requisito para que a MP que implique instituição ou majoração de impostos produza efeitos no exercício financeiro seguinte?

Answer 104

Ter sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, salvo II, IE, IOF, IPI, IEG. Pela CF, a regra só vale para IMPOSTOS (discutível)

Question 105

Quais impostos da U não podem ser disciplinados por MP?

Answer 105

Aqueles que exigem regulamentação por LC: IGF, EC, impostos e contribuições residuais!

Question 106

Quais as duas acepções possíveis da isonomia?

Answer 106

Horizontal e vertical

Question 107

A CF/88 veda aos entes tributantes “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente” (art. 150, II). Quais acepções do princípio da isonomias podem ser extraídas do dispositivo?

Answer 107

De modo direto: acepção horizontal; de modo indireto: acepção vertical. Há implícita a possibilidade de tratamento desigual a quem se encontrem em situações distintas

Question 108

Qual o principal parâmetro de desigualdade a ser levado em consideração para atribuição de tratamento diferenciado, em aplicação ao princípio da isonomia em sua acepção vertical?

Answer 108

Capacidade contributiva. Por isso, o princípio da capacidade contributiva decorre da isonomia, está umbilicalmente ligado

Question 109

O princípio da capacidade contributiva se aplica a quais espécies tributárias?

Answer 109

De acordo com a CF, apenas aos impostos. De acordo com o STF, a qualquer espécie tributária. Finalidade: justiça tributária/solidariedade social

Question 110

De acordo com a CF/88, para dar efetividade ao princípio da capacidade contributiva, a administração tributária pode “identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte” (art. 145, §1º). Com base nesta norma, é possível ao fisco requisitar diretamente às instituições financeiras informações protegidas pelo sigilo bancário?

Answer 110

Polêmico! A LC 105/01 permitia. O STF, em cautelar (6x4) decidiu ser constitucional (mera transferência de informações sigilosas). No mérito, decidiu (5x4) ser inconstitucional (há reserva de jurisdição). Polêmica permanece! Placar apertado! JBarbosa faltou! GMendes mudou de lado na última hora! Nada consolidado!

Question 111

Como se traduz o princípio da segurança jurídica em matéria tributária?

Answer 111

No princípio da não-surpresa, que traz como corolários os princípios da irretroatividade, da anterioridade e da noventena. Exige segurança em relação aos fatos passados e um mínimo de previsibilidade quanto ao fato futuro

Question 112

De acordo com CTN, a legislação tributária aplica-se a quais FGs?

Answer 112

Pendentes e futuros

Question 113

O que são FGs pendentes?

Answer 113

São aqueles que decorrem de FG periódicos cujo instante legalmente determinado no tempo para sua completude e perfeição ainda não se realizou. Ex: o FG do IR durante o exercício financeiro antes do último átimo do dia 31.12

Question 114

O que são FGs periódicos?

Answer 114

Aqueles que se prolongam no tempo, sendo considerados ocorridos nos instantes legalmente determinados. Eles dão origem aos FGs pendentes. Podem ser simples (único evento, ex IPTU) ou compostos (complexivos) (diversos eventos, ex IR)

Question 115

O que são FGs instantâneos?

Answer 115

São aquele que ocorrem em um momento preciso no tempo

Question 116

O que são FGs futuros?

Answer 116

São aqueles que decorrem de um FG instantâneo ainda não realizado

Question 117

Qual a crítica que se faz à existência de FGs pendentes?

Answer 117

Decorrem dos ditos “FG periódicos”. Ocorre que neles a lei estipula um instante exato de completude. Logo, são tratados como instantâneos. Logo, não há pendentes. Ou é passado (antes de dito momento), ou é futuro (depois de dito momento)

Question 118

Se a lei majoradora da CSLL é publicada até dia 2 de outubro, ela pode atingir os lucros percebidos desde o início do exercício?

Answer 118

Sim! A CSLL não está sujeita à anterioridade anual, apenas à nonagesimal. O FG “definitivo” é 31.12. Até lá, é “pendente”. O CTN afirma que legislação tributária ao FG pendente. Logo, se aplica. Desconsidera-se a “retroatividade economica” (STF/2007)

Question 119

Se a lei majoradora do IR é publicada após dia 2 de outubro, ela pode atingir os lucros percebidos desde o início do exercício?

Answer 119

Questão problemática. IR é exceção à noventena, mas não à anterioridade anual. Logo é irrelevante se é publicada antes ou depois de 2.10. Ela sempre passa a ter eficácia no exercício seguinte. Problema: STF tem súmula afirmando que no IR vale lei vigente no ano de entrega da declaração (S584STF). STJ afasta a súmula, afirmando ter sido editada à luz de legislação anterior ao CTN. STF já manteve a súmula, mas nunca analisou fundo (STF/1998). Matéria pendente no STF

Question 120

O que é o princípio da anterioridade do exercício financeiro?

Answer 120

É a vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada (não é início da vigência!!!) a lei que o instituiu ou aumentou (CF, art. 150, III, b)

Question 121

O princípio da anterioridade do exercício financeiro impede imediata aplicação de mudanças que diminuam a carga tributária (extinção/redução) ou que não impacte a carga tributária?

Answer 121

Não! Ele existe para proteger o contribuinte!

Question 122

O princípio da anterioridade do exercício financeiro impede imediata aplicação de mudança no prazo para pagamento do tributo?

Answer 122

Não! Não agrava a situação do contribuinte (discutível…) (STF/2002) Lembrar: prazo para pagamento não respeita legalidade nem anterioridade!

Question 123

O princípio da anterioridade do exercício financeiro impede imediata aplicação de ato normativo que realize a atualização monetária do tributo?

Answer 123

Não! Não há majoração do tributo! (STF/2002). Lembrar: atualização monetária não respeita legalidade nem anterioridade!

Question 124

O princípio da anterioridade do exercício financeiro impede imediata aplicação de lei que reduza ou extinga desconto legalmente previsto?

Answer 124

Não! A redução ou extinção de desconto não é majoração do tributo (STF)

Question 125

Quais são as exceções à anterioridade do exercício financeiro?

Answer 125

Impostos regulatórios (II, IE, IPI, IOF), guerra (IEG, EC G/C), contribuição para seguridade, ICMS-comb e CIDE-comb (só para “restabelecimento” de alíquota)

Question 126

O que dispõe o CTN sobre a aplicação do princípio da anterioridade à extinção ou revogação de isenções?

Answer 126

Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que extinguem ou reduzem isenções” (CTN, 104, III). Lembrar: “entre em vigor” (e não “produz efeitos”); “impostos sobre o patrimônio ou renda” (apenas)

Question 127

O que entende o STF sobre a aplicação do princípio da anterioridade à extinção ou revogação de isenções?

Answer 127

As isenções não condicionadas ou sem prazo definido podem ser revogadas a qualquer tempo por lei e o tributo passa a ser imediatamente exigível! Não se aplica o princípio da anterioridade! (STF)

Question 128

O princípio da anterioridade do exercício financeiro se aplica aos tributos criados ou majorados por medidas provisórias?

Answer 128

Sim. Há dispositivo expresso na CF/88. Só podem ser cobradas no exercício subsequente se for convertida em lei até o último dia daquele em que tenha sido editada (CF, art. 62, §2º) (a CF fala em “imposto”)

Question 129

Antes da EC 42/2003, a anterioridade nonagesimal era aplicável a qual espécie tributária?

Answer 129

Apenas às contribuições para financiamento da seguridade social (era chamada de “anterioridade mitigada”)

Question 130

Quais os outros nomes que a doutrina dá ao princípio da anterioridade nonagesimal?

Answer 130

Princípio da noventena ou noventalidade ou anterioridade especial ou da eficácia mitigada ou da carência trimestral

Question 131

O que é o princípio da anterioridade nonagesimal?

Answer 131

É a vedação à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (CF, art. 150, III, c)

Question 132

O princípio da anterioridade nonagesimal impede imediata aplicação de mudanças que diminuam a carga tributária (extinção/redução) ou que não impacte a carga tributária?

Answer 132

Não! Ele existe para proteger o contribuinte!

Question 133

Como regra, qual é a data limite para publicação de lei que institua ou majore tributo para que possa produzir efeitos no exercício financeiro seguinte?

Answer 133

3 de outubro (anterioridade do exercício financeiro e nonagesimal)

Question 134

Qual é o termo inicial para contagem do prazo de noventa dias para MP que crie ou majore tributo?

Answer 134

Depende: (i) data da edição, se for convertida em lei sem alteração substancial; (ii) data da publicação, se for convertida em lei com alteração substancial (STF)

Question 135

Qual a consequência da rejeição ou perda da eficácia por decurso do prazo (120 dias) de MP que cria ou majora tributo?

Answer 135

Após EC 32/2001, MP tem vigência por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Em 90 dias, a lei passa a produzir efeito. Durante 30 dias, portanto, há cobrança. Nesse caso, cabe ao congresso regular efeitos por “decreto legislativo”. Se não editar em 60 dias, há incidência do tributo no período.

Question 136

Quais são as exceções à anterioridade nonagesimal?

Answer 136

Impostos regulatórios, menos IPI (II, IE, IOF), guerra (IEG, EC G/C), IR, base de cálculo de IPVA e ITPU

Question 137

Qual o outro nome que a doutrina dá ao princípio do não confisco?

Answer 137

Princípio da vedação ao efeito confiscatório ou princípio da razoabilidade ou proporcionalidade da carga tributária?

Question 138

Qual é o problema na definição do princípio à vedação do tributo com efeito de confisco?

Answer 138

“Efeito confiscatório” é conceito jurídico indeterminado ou cláusula aberta. Cabe a análise caso a caso. Cabe ao “prudente arbítrio do juiz”. Importante: zona cinzenta não é! Deve-se caminhar para a zona de certeza positiva! (Lembrar: o que é “segurança nacional? não sei! mas sei o que não é: batom de mulher” (A. Baleeiro)

Question 139

Quais elementos deve se levar em conta para análise do caráter confiscatório de um tributo?

Answer 139

Total da carga tributária do ente tributante + razoabilidade (para neutralizar excessos)

Question 140

À luz do princípio do não confisco, é lícita a pena de perdimento?

Answer 140

Sim. A pena de perdimento está na CF/88. O tributo não é sanção por ato ilícito. Já a pena de perdimento é sanção por ato ilícito, tem caráter punitivo (STF/1996)

Question 141

O princípio da vedação ao confisco se aplica às taxas? Como ela se verifica?

Answer 141

Sim. Mas a análise é diferente dos impostos. Taxa é contraprestacional. FG não é manifestação de riqueza do contribuinte. Logo, a verificação se dá com a comparação: custo da atividade estatal vs valor da taxa (STF/2003)

Question 142

O princípio da vedação ao confisco se aplica às multas?

Answer 142

Sim. Não há previsão legal. Mas o STF entende que sim. Em ADI, julgou inconstitucional norma estadual que fixava multa de 2x ou 5x o valor do tributo. É um precedente clássico: onde se falou do “batom de mulher” (A. Baleeiro)

Question 143

O que é o princípio da liberdade de tráfego?

Answer 143

É a proibição aos entes tributantes de estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais ou interestaduais, ressalvada a cobrança de pedágios (CF, art. 150, V)

Question 144

Quais as exceções ao princípio da liberdade de tráfego?

Answer 144

ICMS interestadual e pedágio (desde que cobrado pelo poder público em vias por ele conservadas - do contrário, se for por particular delegatário, é “tarifa”, e não “tributo”, logo não é exceção a um princípio tributário)

Question 145

Quais as três limitações constitucionais ao poder de tributar voltadas exclusivamente à União?

Answer 145

Princípio da uniformidade geográfica da tributação, princípio da uniformidade da tributação da renda e princípio da vedação às isenções heterônomas

Question 146

O que é o princípio da uniformidade geográfica da tributação?

Answer 146

É a vedação à União a instituir tributo que não seja uniforme em todo território ou que implique distinção ou preferência a Estado, CF ou Município (salvo incentivos fiscais para diminuir diferenças de desenvolvimento socioeconômicas - finalidade extrafiscal. Ex: Zona Franca de Manaus)

Question 147

O que é o princípio da uniformidade da tributação da renda?

Answer 147

É a vedação à União de (a) tributar a renda obtida por particulares na aquisição de títulos da dívida pública dos E, DF e M em nível superior à obtida na aquisição das suas; e (b) tributar o rendimento de servidor do E, DF ou M de modo mais gravoso do que seus servidores

Question 148

Qual a razão finalística para o princípio da uniformidade da tributação da renda?

Answer 148

Evitar a concorrência desleal no “mercado” de títulos da dívida pública e “mercado” de seleção de servidores públicos

Question 149

O que é o princípio da vedação às isenções heterônomas (ou heterotópicas)?

Answer 149

É a vedação à União de instituir isenção a tributo de outro ente federativo. Por simetria, veda-se também ao Estado de isentar imposto do Município

Question 150

Quais as exceções à vedação às isenções heterônomas (ou heterotópicas)?

Answer 150

Há três exceções: (a) União pode por LC isentar ICMS para produto ou serviço para exterior (inaplicável mas não revogado: após EC 42/2003 há “imunidade” para ICMS em tal situação); (b) União pode por LC isentar ISS para a exportação de serviços; e (c) Presidente (ao celebrar) e Congresso (ao ratificar) podem isentar tributo do E, DF ou M por tratado internacional (STF: lembrar que Presidente no exterior representa a República e não a União!!!)

Question 151

As imunidades são autônomas?

Answer 151

Não. As imunidades são previstas na CF, logo não emanam da autonomia do ente competente para instituir o tributo. É diferente da isenção, que como regra é autônoma e excepcionalmente heterônoma (ICMS exp, ISS exp e tratado)

Question 152

O que é o princípio da não discriminação baseada em procedência ou destino?

Answer 152

É a vedação aos E, DF e M em estabelecer diferenças tributárias entre bens ou serviços em razão de sua procedência ou destino

Question 153

Qual é a razão finalística para o princípio da não discriminação baseada em procedência ou destino?

Answer 153

Evitar que os entes tributantes se discriminem entre si, proteger o pacto federativo

Question 154

O que é o princípio da exigência de lei específica para concessão de benefícios fiscais?

Answer 154

É a imposição que qq benefício fiscal (isenção, remissão, anistia, redução de BC…) seja concedido por “lei específica” do ente tributante competente para instituição do tributo

Question 155

Qual é a razão finalística para a exigência de lei específica para concessão de benefícios fiscais?

Answer 155

Benefício fiscal ora extingue (remissão), ora exclui (isenção), ora diminui (redução de BC) tributo. Assim, deve ser por lei em respeito à indisponibilidade do interesse público. No mais, a lei deve ser “específica” para evitar a nefasta inserção do benefício fiscal em lei com conteúdo “totalmente alheio” àquele relativo ao benefício (se estiver inter-relacionado não há problema: STF)

Question 156

É possível ao Poder Judiciário estender um benefício fiscal a outras pessoas por analogia, em aplicação ao princípio da isonomia?

Answer 156

Não! Do contrário o Poder Judiciário viraria legislador positivo (STF/1995)

Question 157

Há alguma exceção à obrigatoriedade de concessão de benefícios fiscais em lei específica?

Answer 157

Sim! Mas que trás uma restrição ainda maior! Benefícios fiscais de ICMS se dão por resolução do CONFAZ. Exige-se unanimidade para concessão; e 4/5 para revogação total ou parcial

Question 158

É possível a concessão de isenção de tributos municipais por resolução legislativa?

Answer 158

Não! A isenção tributária só pode ser concedida por lei específica, com exceção do ICMS que se dá mediante convênio no CONFAZ (STJ/2007)