Competência Tributária e Legislação Tributária Flashcards
(44 cards)
Quais fenômenos aparecem quando a mesma situação é definida em lei como HI de mais de uma incidência tributária?
Bis in idem e bitributação
O que é bis in idem?
Um ente, uma HI, mais de um tributo
O que é bitributação?
Entes diversos, uma HI, um ou mais tributos
Há vedação ao bis in idem?
Não. Não há vedação na CF/88! Ex: PIS e Cofins ou IRPJ e CSLL (divergência). Mas há uma vedação: competência residual para imposto e contribuições (deve ter nova HI e BC!)
Há vedação à bitributação?
Sim! Como a CF estipula rígida repartição de competência, casos concretos normalmente são “conflitos aparentes de competência” (só um ente é competente, por isso é aparente). Há exceções (IEG e bitributação internacional)
Cite exemplos clássicos de bitributação
- Qual é o Município competente para cobrança de ISS (estabelecimento (LC) ou prestação (STJ))? 2. O local do imóvel é urbano ou rural (ITPU ou ITR)? 3. Que imposto incide sobre comercialização de software (ICMS ou ISS)?
Qual a única hipótese para evitar a bitributação internacional?
Tratado internacional. O Brasil tem uma lista países com quem celebrou tratado para evitar bitributação de renda
Qual o outro nome que a doutrina dá à bitributação?
Bitributação jurídica
Qual o outro nome que a doutrina dá ao bis in idem?
Bitributação econômica
O que se compreende por legislação tributária?
É todo ato normativo geral e abstrato (individual ou concreto não!) que verse sobre matéria tributária. O CTN estabelece um rol, mas que não é exaustivo (leis, tratado, convenção internacional, decreto e normas complementares)
Qual é a razão teórica para o princípio da reserva legal?
Exigência de uma “autorização popular” para instituição do tributo
O que são resoluções?
São atos normativos gerais e abstratos editados CN ou suas casas (Câmara ou Senado) no uso de suas competência privativas ou exclusivas. Não se submetem à sanção
Qual a importância do Senado em matéria de edição de ato normativo tributário?
O Senado representa os Estados. Logo, lá se discute matéria de interesse deles. Para evitar guerra fiscal, o Senado fixa alíquotas máximas, mínimas e interestaduais de tributos estaduais
O que compete ao Senado regular por resolução?
- IPVA: alíquota mínima; 2. ITCMD: alíquota máxima; 3. ICMS: (a) alíquotas exportação e interestadual (não aplicável, hoje é imune); (b) alíquota mínima para operação interna (facultativo); (c) alíquota máxima para operação interna (facultativo)
Qual a importância do decreto legislativo em matéria tributária?
É por meio dele que o Congresso aprova tratado internacional
Como é o procedimento para incorporação de uma tratado internacional no Brasil?
- Negociação: União; 2. Assinatura: Presidente; 3. Aprovação: Congresso (decreto legislativo); 4. Ratificação: Presidente (depósito do instrumento); 5. Promulgação: Presidente (decreto presidencial)
De acordo com o CTN, qual é a consequência da promulgação de um tratado internacional em matéria tributária que conflite com o direito anterior?
O tratado internacional “revoga ou modifica” a legislação tributária interna e é “observado pela lei que lhe sobrevenha”
O CTN é tecnicamente correto ao dispor que o tratado internacional “revoga ou modifica” a legislação tributária interna?
Não. Em geral, ele apenas evita bitributação e evita evasão fiscal, de modo que não revoga nem modifica a lei interna: é apenas lei especial. No mais, caso o Brasil denuncie o tratado, a lei nacional volta a vigorar para aquele fato antes especial. Logo, ela apenas “suspende” a lei interna
O CTN dispõe que o tratado será “observado pela lei que lhe sobrevenha”. Qual o sentido do dispositivo?
Divergência. 1. Internacionalistas: sentido literal, não pode ser revogado por lei interna, geraria problema internacional; 2. STF: tratado tem hierarquia de lei ordinária, logo pode ser revogado por lei ordinária
O que é o GATT?
É o Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio - GATT. Tratado internacional que prevê a regra do “tratamento nacional”. Trata-se o produto importado do país signatário de modo equivalente ao produto similar nacional
Qual é a consequência prática do GATT?
O produto importado quando entra no Brasil passa, por exemplo, a ser isento de imposto, se o produto nacional o for. Há súmulas do STJ e STF dispondo que a mercadoria importada de país signatário é isenta de ICMS se o benefício existir para o similar nacional
Para o CTN, os decretos regulamentares faz parte do conceito “legislação tributária” ou “normas complementares”?
O CTN trata como legislação tributária, embora, lembre-se, é ato infralegal, de modo que é limitado formal e materialmente pela lei. Não há decreto autônomo em matéria tributária
De acordo com o CTN, quais são as “normas complementares” à legislação tributária?
Ato normativos da autoridade administrativa, decisão administrativa com eficácia normativa, praticas reiteradas da administração e convênios
O que são órgãos de jurisdição administrativa?
São órgãos administrativos para os quais os contribuintes e responsáveis direcionam sua impugnação quando entendem indevido um tributo. Não realizam jurisdição. Brasil adota sistema inglês (jurisdição una). Realizam controle de “legalidade administrativa”. Podem ser singulares ou coletivos (ente define)
