Competência Tributária e Legislação Tributária

Question 1

Quais fenômenos aparecem quando a mesma situação é definida em lei como HI de mais de uma incidência tributária?

Answer 1

Bis in idem e bitributação

Question 2

O que é bis in idem?

Answer 2

Um ente, uma HI, mais de um tributo

Question 3

O que é bitributação?

Answer 3

Entes diversos, uma HI, um ou mais tributos

Question 4

Há vedação ao bis in idem?

Answer 4

Não. Não há vedação na CF/88! Ex: PIS e Cofins ou IRPJ e CSLL (divergência). Mas há uma vedação: competência residual para imposto e contribuições (deve ter nova HI e BC!)

Question 5

Há vedação à bitributação?

Answer 5

Sim! Como a CF estipula rígida repartição de competência, casos concretos normalmente são “conflitos aparentes de competência” (só um ente é competente, por isso é aparente). Há exceções (IEG e bitributação internacional)

Question 6

Cite exemplos clássicos de bitributação

Answer 6

1. Qual é o Município competente para cobrança de ISS (estabelecimento (LC) ou prestação (STJ))? 2. O local do imóvel é urbano ou rural (ITPU ou ITR)? 3. Que imposto incide sobre comercialização de software (ICMS ou ISS)?

Question 7

Qual a única hipótese para evitar a bitributação internacional?

Answer 7

Tratado internacional. O Brasil tem uma lista países com quem celebrou tratado para evitar bitributação de renda

Question 8

Qual o outro nome que a doutrina dá à bitributação?

Answer 8

Bitributação jurídica

Question 9

Qual o outro nome que a doutrina dá ao bis in idem?

Answer 9

Bitributação econômica

Question 10

O que se compreende por legislação tributária?

Answer 10

É todo ato normativo geral e abstrato (individual ou concreto não!) que verse sobre matéria tributária. O CTN estabelece um rol, mas que não é exaustivo (leis, tratado, convenção internacional, decreto e normas complementares)

Question 11

Qual é a razão teórica para o princípio da reserva legal?

Answer 11

Exigência de uma “autorização popular” para instituição do tributo

Question 12

O que são resoluções?

Answer 12

São atos normativos gerais e abstratos editados CN ou suas casas (Câmara ou Senado) no uso de suas competência privativas ou exclusivas. Não se submetem à sanção

Question 13

Qual a importância do Senado em matéria de edição de ato normativo tributário?

Answer 13

O Senado representa os Estados. Logo, lá se discute matéria de interesse deles. Para evitar guerra fiscal, o Senado fixa alíquotas máximas, mínimas e interestaduais de tributos estaduais

Question 14

O que compete ao Senado regular por resolução?

Answer 14

1. IPVA: alíquota mínima; 2. ITCMD: alíquota máxima; 3. ICMS: (a) alíquotas exportação e interestadual (não aplicável, hoje é imune); (b) alíquota mínima para operação interna (facultativo); (c) alíquota máxima para operação interna (facultativo)

Question 15

Qual a importância do decreto legislativo em matéria tributária?

Answer 15

É por meio dele que o Congresso aprova tratado internacional

Question 16

Como é o procedimento para incorporação de uma tratado internacional no Brasil?

Answer 16

1. Negociação: União; 2. Assinatura: Presidente; 3. Aprovação: Congresso (decreto legislativo); 4. Ratificação: Presidente (depósito do instrumento); 5. Promulgação: Presidente (decreto presidencial)

Question 17

De acordo com o CTN, qual é a consequência da promulgação de um tratado internacional em matéria tributária que conflite com o direito anterior?

Answer 17

O tratado internacional “revoga ou modifica” a legislação tributária interna e é “observado pela lei que lhe sobrevenha”

Question 18

O CTN é tecnicamente correto ao dispor que o tratado internacional “revoga ou modifica” a legislação tributária interna?

Answer 18

Não. Em geral, ele apenas evita bitributação e evita evasão fiscal, de modo que não revoga nem modifica a lei interna: é apenas lei especial. No mais, caso o Brasil denuncie o tratado, a lei nacional volta a vigorar para aquele fato antes especial. Logo, ela apenas “suspende” a lei interna

Question 19

O CTN dispõe que o tratado será “observado pela lei que lhe sobrevenha”. Qual o sentido do dispositivo?

Answer 19

Divergência. 1. Internacionalistas: sentido literal, não pode ser revogado por lei interna, geraria problema internacional; 2. STF: tratado tem hierarquia de lei ordinária, logo pode ser revogado por lei ordinária

Question 20

O que é o GATT?

Answer 20

É o Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio - GATT. Tratado internacional que prevê a regra do “tratamento nacional”. Trata-se o produto importado do país signatário de modo equivalente ao produto similar nacional

Question 21

Qual é a consequência prática do GATT?

Answer 21

O produto importado quando entra no Brasil passa, por exemplo, a ser isento de imposto, se o produto nacional o for. Há súmulas do STJ e STF dispondo que a mercadoria importada de país signatário é isenta de ICMS se o benefício existir para o similar nacional

Question 22

Para o CTN, os decretos regulamentares faz parte do conceito “legislação tributária” ou “normas complementares”?

Answer 22

O CTN trata como legislação tributária, embora, lembre-se, é ato infralegal, de modo que é limitado formal e materialmente pela lei. Não há decreto autônomo em matéria tributária

Question 23

De acordo com o CTN, quais são as “normas complementares” à legislação tributária?

Answer 23

Ato normativos da autoridade administrativa, decisão administrativa com eficácia normativa, praticas reiteradas da administração e convênios

Question 24

O que são órgãos de jurisdição administrativa?

Answer 24

São órgãos administrativos para os quais os contribuintes e responsáveis direcionam sua impugnação quando entendem indevido um tributo. Não realizam jurisdição. Brasil adota sistema inglês (jurisdição una). Realizam controle de “legalidade administrativa”. Podem ser singulares ou coletivos (ente define)

Question 25

Quando uma decisão proferida por um órgão de jurisdição administrativa passa a integrar a legislação tributária?

Answer 25

Quando possuir “eficácia normativa”. É exceção. Só há se lei do ente definir (Ex: em SP, decisão por quórum qualificado das Câmaras Reunidas do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT; na União, súmulas vinculantes do CARF)

Question 26

Qual a importância da previsão das “praticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas” serem consideradas “normas complementares” em matéria tributária?

Answer 26

Usos e costumes são fontes do direito tributário. Apenas o costume interpretativo é admitido (princípio da continuidade das leis). Importância: contribuinte não pode ser prejudicado por mudança de interpretação por parte da administração! Se prejudicar, cobrança da diferença é sem juros e sem correção monetária (exagero?) (CTN, STJ). Razão: isonomia

Question 27

O que são convênios?

Answer 27

Acordos de vontade firmados entre pessoas políticas de direito público interno para a consecução de objetivos comuns. Ex: permuta de informações sigilosas

Question 28

Quais convênios não devem ser tratados como “normas complementares”?

Answer 28

Aqueles que são normas primárias, previstos na CF. (a) para concessão e revogação de benefício de ICMS; (b) para fixação de alíquota de ICMS-combustível; (c) apuração e destinação do ICMS-combustível

Question 29

Os convênios devem passar por um procedimento de aprovação e incorporação pelo legislativo semelhante aos tratados internacionais?

Answer 29

Divergência! PBC: sim (exige ratificação). STF: não (princípio da separação de poderes)

Question 30

O que é “lei válida”?

Answer 30

É a lei constitucional (material e formalmente)

Question 31

O que é “lei vigente”?

Answer 31

É a lei com a característica de obrigatoriedade. A lei vige do fim de prazo de “vacatio”, até ser revogada por outra

Question 32

O que é “lei eficaz”?

Answer 32

É a lei apta a produzir efeitos imediatos (está falando de eficácia jurídica)

Question 33

A lei pode ser válida mas não vigente?

Answer 33

Sim (ex: durante o prazo de vacatio)

Question 34

A lei pode ser vigente mas não eficaz?

Answer 34

Sim (ex: norma tributária, após a vacatio, mas antes de completar a anterioridade)

Question 35

A lei pode ser vigente mas não válida?

Answer 35

Sim (ex: a lei declarada inconstitucional no controle concentrado pelo STF)

Question 36

A lei pode ser eficaz mas não vigente?

Answer 36

Não! A vigência é condição da eficácia!

Question 37

A LINDB aplica-se ao direito tributário?

Answer 37

Sim (salvo se a lei tributária dispuser de modo diverso, em aplicação ao princípio da especialidade). Lembrar: a LINDB fiz regras de vigência da lei

Question 38

Qual é o princípio aplicável à legislação tributária no espaço?

Answer 38

Princípio da territorialidade (vige dentro da U, E, DF ou M). Razão: pacto federativo, autonomia PAF. Há duas exceções (extraterritorialidade): (a) convênio (razão: aquiescência); e (b) norma geral da U, que pode ser o CTN ou outra LC (se for “única solução viável”, ou é inconstitucional)

Question 39

Quando se dá o início da vigência da lei tributária?

Answer 39

Salvo disposição expressa em contrário, aplicam-se as regras da LINDB: vacatio legis de 45 dias (regra) ou 3 meses (extraterritorialidade). O CTN, todavia, tem disposição expressa sobre (a) ato normativo (publicação); (b) decisão adm com eficácia normativa (30 dias da publicação); e (c) convênios (data neles previstas; problemático; omissão? volta à LINCB: 45 dias)

Question 40

De acordo com o CTN, a legislação tributária aplica-se imediatamente a quais FGs?

Answer 40

Futuros e pendentes (lembrar: decorrem dos FS instantâneos e periódicos -simples ou complexivos). De qq maneira, não se aplica aos FGs consumados

Question 41

O princípio da irretroatividade tributária, conforme definido na CF, possui exceção?

Answer 41

Não. Não há exceção para cobrança de tributo em relação a FG ocorrido antes da instituição ou majoração. O CTN, todavia, prevê exceções, que não estão ligadas à instituição ou majoração do tributo: (a) lei expressamente interpretativa e (b) lei benéfica no direito tributário penal

Question 42

Qual é o requisito para que uma norma seja considerada como “expressamente interpretativa”?

Answer 42

Não inovar no ordenamento jurídico, i.e., não modificar institutos jurídicos, não realizar alterações materiais. Minoritariamente, entende-se que elas não existem (ou inova, ou só repete e é inútil)

Question 43

Qual o exemplo clássico de norma que o legislador nomeou de “expressamente interpretativa”, para fazê-la retroagir, mas a jurisprudência afirmou ter caráter normativo, logo não retroagir

Answer 43

A LC 118/2005, que extinguiu a “teoria dos 5 anos mais 5” para repetição de valor pago antecipadamente em tributo lançado por homologação (STF/STJ). Razões: (a) violava separação de poderes (L tentou retroagir norma contra posição da jurisprudência) ; e (b) viola a princípio da irretroatividade

Question 44

A lei benéfica no direito tributário penal retroage para atingir atos definitivamente julgados?

Answer 44

Não. Ela é menos ampla que o Direito Penal. Lembrar: para o STJ, o “ato não é definitivamente julgado” até a arrematação, adjudicação ou remissão na execução fiscal, ainda que os embargos já tenham sido julgados e rejeitados (STJ/2000)