Administração Tributária

Question 1

O que constitui a dívida ativa?

Answer 1

Créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, regularmente inscrito na repartição administrativa competente (na U, é a PGFN), após apurada a sua liquidez e certeza

Question 2

Qual é o efeito da inscrição de um débito na dívida ativa?

Answer 2

Presunção relativa de liquidez e certeza da obrigação tributária

Question 3

Como é feita a inscrição de um débito na dívida ativa?

Answer 3

Pela lavratura de um termo no livro da dívida ativa (hoje, é um “livro virtual”)

Question 4

Quem faz a inscrição de um débito na dívida ativa?

Answer 4

Em tese, é a autoridade competente, via de regra, um órgão de representação judicial (na U, é o PFN). Na prática, as inscrições são feitas de modo eletrônico

Question 5

O que é a “Certidão da Dívida Ativa”?

Answer 5

É uma cópia fiel do “termo de inscrição” presente no “livro da dívida ativa” (lembrar, hoje, é tudo virtual)

Question 6

Qual é a consequência do descumprimento dos requisitos previstos em lei para o “termo de inscrição na dívida ativa”?

Answer 6

Nulidade. Mas se deve evitar declará-la. Só quando o vício gerar prejuízo à defesa.

Question 7

É possível se sanar a nulidade de uma “Certidão da Dívida Ativa” após o ajuizamento da execução fiscal?

Answer 7

Sim. Até o julgamento dos embargos em primeira instância, com a substituição da certidão nula (com material ou formal, salvo modificação no SP) e devolução do prazo para defesa (CTN, LEF e Súmula STJ)

Question 8

O que é uma “obrigação certa”?

Answer 8

É aquela certa quanto à identificação e individualização de seus elementos (SA, SP e objeto). Não é certa quanto à sua existência, já que a existência é mérito dos embargos (Dinamarco)

Question 9

O que é uma “obrigação líquida”?

Answer 9

É aquela em que há conhecimento da quantia de bens devidos ao credor