Lançamento

Question 1

Qual é a natureza jurídica do lançamento?

Answer 1

Doutrina minoritária: declaratória (crédito é elemento da obrigação e lançamento apenas o torna certo e líquido); CTN/STJ: mista (declaratória quanto à OT e constitutiva quanto ao CT)

Question 2

O que é o crédito tributário?

Answer 2

É obrigação tributária lançada ou obrigação tributária em estado ativo. É o momento da exigibilidade da RJT e nasce com o lançamento

Question 3

O lançamento é ato ou procedimento administrativo?

Answer 3

CTN: “procedimento administrativo tendente a…”. Doutrina majoritária: ato administrativo (é o ato final resultado de um conjunto de sistematicamente organizados para sua produção: é o produto de um procedimento)

Question 4

Como regra, quem é competente para realizar o lançamento tributário e qual é a natureza da competência?

Answer 4

Trata-se competência exclusiva (indelegável e não-avocável: ≠ privativas) da autoridade administrativa (definida em lei do ente político)

Question 5

O juiz pode realizar lançamento?

Answer 5

Não. Trata-se de competência exclusiva (indelegável e não-avocável: ≠ privativas) da autoridade administrativa. Este é um dos fundamentos para SV24. Juiz não tem competência para decidir acerca da existência ou não do crédito tributário cuja sonegação é alegada

Question 6

Excepcionalmente é possível a constituição do CT pelo SP?

Answer 6

Sim. Na sistemática do lançamento por homologação, quando há a entrega da declaração, mas não há pagamento integral. “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco” (S436STJ)

Question 7

Qual é a consequência do reconhecimento da constituição do CT pelo SP na sistemática do lançamento por homologação?

Answer 7

Declaração + pgt parcial ou não-pgt? DA, CDA, EF! Direto! Sem lançamento, sem processo adm!

Question 8

Qual é o termo inicial para cálculo da prescrição na constituição do CT pelo SP na sistemática do lançamento por homologação (declaração + pgt parcial ou não-pgt)?

Answer 8

5 anos contados da “data de vencimento do tributo” (vencimento da guia) (STJ/1ª Seção/2009)

Question 9

Quais os pressupostos para reconhecimento da constituição do CT pelo SP na sistemática do lançamento por homologação?

Answer 9

1. entrega de declaração em tributo lançado por homologação; 2. declaração contendo todos os elementos da RJT; 3. não pgt ou pgt a menor

Question 10

O lançamento produz efeitos “ex tunc” ou “ex nunc”?

Answer 10

“Ex tunc” (retroage à data do FG)

Question 11

Qual é a legislação material (substantiva), relativa ao tributo correspondente, aplicável ao lançamento?

Answer 11

Legislação vigente à época do FG

Question 12

Qual é a legislação formal (adjetiva), relativa ao agir durante o processo, aplicável ao lançamento?

Answer 12

Legislação vigente à época do lançamento

Question 13

De acordo com o CTN, sobre quais matérias se aplica legislação vigente à época do lançamento?

Answer 13

(a) instituição de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização; (b) ampliação de poderes de investigação; (c) outorga de maiores garantias ou privilégios (salvo responsabilidade tributária a terceiros)

Question 14

Quando a BC do tributo é expressa em moeda estrangeira, no lançamento faz-se a conversão com câmbio de que dia?

Answer 14

Câmbio do dia do FG (ex: II é o câmbio do do desembaraço aduaneiro). Lembrar: câmbio é aspecto material

Question 15

Após a notificação do SP para pagar ou impugnar, o lançamento pode ser alterado?

Answer 15

Como regra, não. Presume-se definitivo. Mas há exceções: (a) impugnação; (b) recurso de ofício; (c) recurso voluntário; (d) de ofício

Question 16

O procedimento de lançamento pode ser dividido em fases?

Answer 16

Sim. Fase “oficiosa” (até notificação) e fase “contenciosa” (instaurada com impugnação)

Question 17

Há contraditório no procedimento de lançamento?

Answer 17

Sim. Há contraditório diferido. Dá-se com a “impugnação”

Question 18

Qual é o objetivo da impugnação?

Answer 18

Alterar ou anular o lançamento realizado

Question 19

A quem é dirigida a impugnação?

Answer 19

Ao órgão de “jurisdição administrativa”

Question 20

A impugnação pelo SP pode resultar em agravamento da exigência contra ele?

Answer 20

Sim. Não há proibição a “reformatio in pejus”! É possível um “lançamento suplementar”

Question 21

O “recurso de ofício” previsto no CTN é recurso? Por quê?

Answer 21

Não. Corresponde à “remessa necessária” ou “reexame necessário”. Falta-lhe a “voluntariedade”

Question 22

A autoridade administrativa pode alterar o lançamento após a notificação de ofício? Por quê?

Answer 22

Sim. Aplicação do princípio da autotutela. Sempre que diante de vícios. Pode p. ex. acolher impugnação intempestiva. Trata-se de lançamento de ofício suplementar. Mas há um limite: só para “erro de fato”, nunca “erro de direito” (mudança de interpretação do direito)

Question 23

Quais são as modalidades de lançamento?

Answer 23

Tradicionalmente: (i) de ofício ou direto; (ii) por declaração ou misto; (iii) por homologação ou “autolançamento”. Hoje, pode-se falar em lançamento pelo SP (lançamento por homologação, com declaração completa e sem pgt ou pgt parcial)

Question 24

Qual é o critério utilizado para classificar as espécies de lançamento?

Answer 24

Intensidade de participação do SP

Question 25

O que caracteriza o lançamento de ofício?

Answer 25

Participação do SP é nula. Autoridade se utiliza dos dados que dispõe

Question 26

De acordo com o CTN, em que situações há lançamento de ofício?

Answer 26

1. Quando a lei determinar (IPTU, IPVA, Cosip e maioria das taxas); 2. Substituição ou correção de lançamento não feito ou feito incorretamente (por erro, omissão ou fraude) em outra modalidade

Question 27

O que caracteriza o lançamento por declaração?

Answer 27

Equilíbrio entre a participação do SP e do SA. SP presta declarações sobre “matéria de fato” indispensável à sua realização

Question 28

Qual é o marco distintivo entre o lançamento por declaração e o lançamento por homologação em que se exige a entrega de declaração?

Answer 28

No lançamento por declaração, o SP declara “matéria de fato”. No lançamento por homologação, o SP declara “matéria de fato” e aplica “matéria de direito” (faz a subsunção)

Question 29

Quais os exemplos de tributos lançados por declaração?

Answer 29

ITBI e “declaração de bagagem acompanhada”

Question 30

Em quais casos pode haver retificação ou modificação na declaração prestada na sistemática do lançamento por declaração?

Answer 30

1. pela Administração (lançamento de ofício); 2. pelo SP (só por “erro” e antes do “lançamento”)

Question 31

Os casos de retificação ou modificação na declaração prestada na sistemática do lançamento por declaração (erro + antes do lançamento) se aplicam por analogia ao lançamento por homologação em que há declaração?

Answer 31

Sim. Mas com peculiaridades (ex: IR permite opção por formulário até fim do prazo de entrega)

Question 32

É possível impugnar lançamento realizado com base em declaração do SP?

Answer 32

Sim. É pacífico no STJ. Razões: lançamento é ato administrativo e onde a lei não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo

Question 33

O que é o “lançamento por arbitramento”?

Answer 33

É uma técnica para se definir a BC em lançamento por homologação. Funda-se na “prudente e razoável” suposição da autoridade, em casos de omissão ou declaração de valores fora da realidade. Deve-se garantir contraditório

Question 34

O que é “pauta fiscal”?

Answer 34

É um instrumento para arbitramento da BC do tributo para lançamento de ofício. Contém “preços normais” de determinados bens

Question 35

Para o STJ, é legal a utilização de “pauta fiscal” em qualquer caso?

Answer 35

Não há vedação absoluta. É vedada a utilização de tabelas “com valores fixados prévia e aleatoriamente para a apuração da BC de tributo, que sejam encaradas como presunção absoluta de valor”. Antes de usar, portanto, deve-se analisar o valor declarado pelo SP. Não pode ter presunção absoluta de valor ou atuar como pauta de valores mínimos!

Question 36

Para o STJ, é legal a utilização de “pauta fiscal” no ICMS?

Answer 36

“É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal” (S431STJ)

Question 37

O que caracteriza o lançamento por homologação?

Answer 37

O SP realiza quase todos os atos que compõe a atividade. O SP antecipa o pagamento e a administração o homologa, atestando sua concordância

Question 38

Qual é a imprecisão no termo “lançamento por homologação”?

Answer 38

A autoridade não homologo o lançamento! “Homologa o pagamento” ou “homologa a atividade do SP” (ambos termos do STJ)

Question 39

Quais são as duas espécies de homologação?

Answer 39

Expressa ou tácita (decurso do prazo)