LET_ICMS_Lei Kandir_Não Incidência_Contribuintes_ICMS

Question 1

Em quais casos não há incidência de ICMS sobre exportações?

Answer 1

Não incide ICMS em operações e prestações destinadas ao exterior. O exportador também mantém o crédito de ICMS das operações anteriores.

Question 2

Qual é a regra para saídas interestaduais de petróleo, combustíveis e energia elétrica?

Answer 2

Não há incidência de ICMS nas saídas interestaduais desses produtos (imunidade tributária).

Question 3

Quando há incidência de ICMS sobre petróleo, combustíveis e energia elétrica na entrada interestadual?

Answer 3

ICMS incide na entrada interestadual quando os produtos são destinados ao consumo final do adquirente.

Question 4

Qual é a regra para serviços prestados fora do Brasil?

Answer 4

Não há incidência de ICMS sobre serviços destinados ao exterior.

Question 5

Quais produtos têm imunidade tributária nas operações interestaduais?

Answer 5

Petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, e energia elétrica, quando destinados à comercialização ou industrialização.