LEP

Question 1

Acerca do que dispõe a Lei nº 7.210/84 (Lei de
Execução Penal), assinale a alternativa CORRETA.
A) O condenado ao cumprimento de pena privativa de
liberdade, em regime fechado, não está sujeito à
realização de exame criminológico.
B) O condenado por crime doloso praticado com violência
grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida,
contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra
vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à
identificação do perfil genético, mediante extração de
DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e
indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento
prisional.
C) A identificação do perfil genético será armazenada em
banco de dados público, conforme regulamento a ser
expedido pelo Poder Executivo.
D) É vedado à autoridade policial, federal ou estadual,
requerer ao juiz competente, no caso de inquérito
instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação
de perfil genético.
E) A recusa do condenado em submeter
-se ao
procedimento de identificação do perfil genético não
constitui falta grave.

Answer 1

B) LEP - Art 9°A

A) Estará Sujeito
C) Banco de Dados SIGILOSO
D) NÃO É VEDADO
E) CONSTITUI FALTA GRAVE

Question 2

Nos termos da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução
Penal), assinale a alternativa INCORRETA.
A) A assistência ao preso e ao internado é dever do
Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno
à convivência em sociedade.
B) A assistência material ao preso e ao internado
consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e
instalações higiênicas.
C) A assistência à saúde do preso e do internado
, de
caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento
médico, farmacêutico e odontológico.
D) As atividades educacionais não poderão ser objeto
de convênio com entidades públicas ou particulares,
ainda que instalem escolas ou ofereçam cursos
especializados.
E) A assistência jurídica é destinada aos presos e aos
internados sem recursos financeiros para constituir
advogado.

Answer 2

D) Art 20 - As atividades educacionais PODEM ser objeto…

A) Art 10
B) Art 12
C) Art 14
E) Art 15

Question 3

Com relação à Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução
Penal), leia os itens abaixo e marque a alternativa
correta.
I. Os estabelecimentos penais destinam-se ao
condenado, ao submetido à medida de segurança, ao
preso provisório e ao egresso.
II . A penitenciária destina
-se ao condenado à pena de
detenção, em regime fechado.
III. O estabelecimento penal deverá ter lotação
compatível com a sua estrutura e finalidade.
IV . A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina
-se ao
cumprimento da pena em regime aberto.
Estão corretos os itens:
A) I e II somente.
B) I, II e III somente.
C) I, III e IV somente.
D) II e IV somente.
E) I e III somente.

Answer 3

E) I e III somente.

I) Art 82
II) Errado - Penitenciária -> RECLUSÃO
III) Art 85
IV) Errado - Semi-aberto / Art 91

Question 4

Consoante
à Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal),
leia os itens abaixo:
I. A prática de fato previsto como crime doloso constitui
falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou
disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou
condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da
sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado.
II. Aplica-se o regime disciplinar aos presos provisórios
ou condenados, nacionais ou estrangeiros
, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do
estabelecimento penal ou da sociedade.
III. A inclusão no regime disciplinar diferenciado não é
considerada uma falta disciplinar.
IV. A autorização para a inclusão do preso em regime
disciplinar independe de requerimento circunstanciado
elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra
autoridade administrativa.
Estão corretos os itens:
A) I e II somente.
B) I, II e IV somente.
C) II e III somente.
D) I, II, III e IV.
E) II e IV somente.

Answer 4

A) I e II somente.

I) Art 52
II) Art 52, P 1° 1
III) É CONSIDERADA FALTA DISCIPLINAR
IV) Art 54 § 1o A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar DEPENDERÁ de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa.

Question 5

Tendo como base a Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução
Penal), marque a alternativa INCORRETA em relação ao
trabalho do preso.
A) O trabalho do condenado, como dever social e
condição de dignidade humana, terá finalidade educativa
e produtiva.
B) O trabalho do preso não está sujeito ao regime da
Consolidação das Leis do Trabalho.
C) O trabalho do preso será remunerado, mediante
prévia tabela, não podendo ser inferior a um salário -
mínimo.
D) As tarefas executadas como prestação de serviço à
comunidade não serão remuneradas.
E) O condenado à pena privativa de liberdade está
obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e
capacidade.

Answer 5

C) Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

A) Art 28 Caput
B) Art 28 P 2°
D) Art 30
E) Art 31

Question 6

15. Consoante
    à Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal),
    marque a alternativa correspondente ao órgão consultivo
    e fiscalizador da execução da pena.
    A) Ministério Público.
    B) Conselho Penitenciário.
    C) Conselho da Comunidade.
    D) Patronato.
    E) Defensoria Pública.

Answer 6

B) Conselho Penitenciário.
Art 69

Question 7

Conforme a Lei de Execução Penal,
Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena ________________ , em regime _______________ , será submetido a para a obtenção dos _____________ a uma adequada ________________ e com vistas à ________________ da
_____________ .

Answer 7

privativa de liberdade /
FECHADO /
exame criminológico /
elementos necessários /
classificação /
individualização /
execução.

Question 8

Conforme a Lei de Execução Penal,
Art. 9º-A. O condenado por crime ______________ praticado com _____________ contra a _____________ , bem como por crime contra __________ , contra a ________________ ou por crime ________________ contra ___________ , será submetido, obrigatoriamente, à _____________________ , mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ________________ no ___________________ .

Answer 8

doloso /
violência grave/
pessoa /
a vida /
liberdade sexual /
sexual /
vulnerável /
IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO /
ingresso /
estabelecimento prisional

Question 9

Conforme a Lei de Execução Penal,
Art. 12. A assistência material ao ______________ e ao ___________ consistirá no fornecimento de _____________ , _____________ e _______________ .

Answer 9

preso /
internado /
alimentação /
vestuário /
instalações higiênicas

Question 10

Conforme a Lei de Execução Penal,
Art. 13. O estabelecimento disporá de _____________ e ____________ que atendam aos ______________ nas suas _______________ , além de locais destinados à venda de ____________ e ___________ permitidos e não fornecidos pela ____________ .

Answer 10

instalações /
serviços /
presos /
necessidades pessoais /
produtos /
objetos /
Administração

Question 11

Conforme a Lei de Execução Penal, Art 14. § 4º Será assegurado tratamento ____________ à mulher _____________ durante os atos ______________ preparatórios para a realização do _________ e durante o ________________ , bem como à mulher no período de ______________ , cabendo ao ________________ promover a assistência integral à sua ________________ e à do ________________ .

Answer 11

humanitário /
grávida /
médico-hospitalares /
parto /
trabalho de parto /
puerpério /
poder público /
saúde /
recém-nascido

Question 12

Conforme a Lei de Execução Penal, Art 112 § 1º Em ________ os casos, o apenado somente terá direito à ______________ se ostentar _________________ , comprovada pelo _______________ , e pelos resultados do _______________ , respeitadas as ______________ que vedam a _______________ .

Answer 12

todos /
progressão de regime /
boa conduta carcerária /
diretor do estabelecimento /
exame criminológico /
normas /
progressão
=====================
ATENÇÃO , ALTERAÇÃO DE 2024

Question 13

Conforme a Lei de Execução Penal, Art. 3º Ao _____________ e ao ________________ serão assegurados __________ os direitos não atingidos pela _____________ ou pela ___________.

Answer 13

condenado /
internado /
todos /
sentença /
lei

Question 14

Conforme a Lei de Execução Penal, Art. 2º Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso ____________ e ao condenado pela Justiça ___________ ou ___________, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição _______________ .

Answer 14

provisório /
Eleitoral /
Militar /
ordinária

Question 15

Conforme a Lei de Execução Penal, Art. 5º Os ______________ serão classificados, segundo os seus _____________ e _____________, para orientar a ______________ da _______________.

Answer 15

condenados /
antecedentes /
personalidade /
individualização /
execução penal

Question 16

Conforme a Lei de Execução Penal, Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo ____________ e composta, no ____________, por 2 (dois) _______________, 1 (um) ____________, 1 (um) ______________ e 1 (um) _______________ , quando se tratar de ____________ à pena _____________.

Answer 16

diretor /
mínimo /
chefes de serviço /
psiquiatra /
psicólogo/
assistente social /
condenado/
privativa de liberdade

Question 17

Conforme a Lei de Execução Penal, Nos casos que não tratarem de de condenado à pena __________________ ,
Comissão Técnica de Classificação atuará junto ao _________________ e será integrada por ___________________.

Answer 17

privativa de liberdade /
Juízo da Execução /
fiscais do serviço social

Art. 7º P.U

Question 18

Conforme a Lei de Execução Penal, Art. 50. Comete falta ____________ o condenado à ___________________ que:
VII – tiver em sua posse, __________ ou _________ aparelho _______________, de __________ ou similar, que permita a _____________ com outros presos ou com o _________________ .

Answer 18

grave /
pena privativa de liberdade/
utilizar/
fornecer /
telefônico /
rádio /
comunicação /
ambiente externo

Question 19

Conforme a Lei de Execução Penal, Art. 50. Comete falta ____________ o condenado à ___________________ que:
I - _____________ ou ______________ de movimento para ____________ a ______________ ou a ______________;

Answer 19

incitar /
participar /
subverter /
ordem /
disciplina

Question 20

Conforme a Lei de Execução Penal, Art. 50. Comete falta ____________ o condenado à ___________________ que:
III - possuir, indevidamente, ________________ de ofender a _________________ de outrem;

Answer 20

instrumento capaz /
integridade física

Question 21

Conforme a Lei de Execução Penal, constitui falta ____________
a prática de fato previsto como
__________________ .

Answer 21

grave
crime doloso

Question 22

Compete ao ______________
determinar a utilização do equipamento de monitoração eletrônica pelo ______________ nas hipóteses legais;

Answer 22

Juiz da execução /
condenado
LEP, Art 66 V

Question 23

Em todos os casos, o ______________ somente terá direito à progressão de regime se ostentar _________________, comprovada pelo _______________, e pelos resultados do _______________, respeitadas as normas que vedam a progressão.

Answer 23

apenado /
boa conduta carcerária /
diretor do estabelecimento
exame criminológico
LEP, Art 112(Progressão de Regime) , P1°

Question 24

Somente poderá ingressar no regime _____________________ o condenado que, entre outros,
apresentar, pelos seus antecedentes e pelos ______________________, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime.

Answer 24

aberto /
resultados do exame criminológico
LEP, Art 114 II

Question 25

É correto afirmar que o Exame criminológico é obrigatório para a Progressão de regime e para a Classificação em regime fechado. Para a classificação em regime Semi aberto, o memso é facultativo.

Answer 25

CORRETO

Question 26

O _____________ poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime _____________, entre as quais, a ___________________, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias

Answer 26

juiz /
aberto /
fiscalização por monitoramento eletrônico
LEP, art 115
ATENÇÃO, PODERÁ -> É FACULTATIVO

Question 27

Deverão ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, utilizar equipamento de monitoração eletrônica.

Answer 27

ERRADO, PODERÃO.
LEP, Art 132, P 2°, e

Question 28

O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando
conceder o livramento condicional?

Answer 28

SIM. LEP 146 B

Question 29

O juiz deverá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes.

Answer 29

ERRADO, poderá definir.
LEP 146 B

Question 30

O juiz deverá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando
aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos.

Answer 30

ERRADO, PODERÁ!!!

Question 31

A violação comprovada dos deveres acerca dos cuidados que devem ser adotados adotar com o equipamento eletrônico de monitoração poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa, a revogação do livramento condicional e a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade?

Answer 31

SIM, LEP 146 C

Question 32

Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

I - _________________________;

II - ________________________;

III - _______________________;

Answer 32

1) visita à família
2) freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução
3) participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Question 33

IBFC - CERTO OU ERRADO?
Considera-se egresso para os efeitos desta Lei apenas o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento.

Answer 33

ERRADO
Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

II - o liberado condicional, durante o período de prova.

Question 34

IBFC - CERTO OU ERRADO?
O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

Answer 34

CERTO
Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

Question 35

IBFC - CERTO OU ERRADO?
O produto da remuneração pelo trabalho do preso deverá atender à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios, à assistência à família, a pequenas despesas pessoais e ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores

Answer 35

Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

§ 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;

b) à assistência à família;

c) a pequenas despesas pessoais;

d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.

Question 36

IBFC - CERTO OU ERRADO?
A assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade e na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses, cujo prazo poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego

Answer 36

CERTO
Art. 25. A assistência ao egresso consiste: (Regulamento)

I - na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;

II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 DOIS MESES.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do ASSISTENTE SOCIAL, o empenho na obtenção de emprego.

Question 37

IBFC - CERTO OU ERRADO?
Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, mas não o preso provisório

Answer 37

ERRADO
Art. 44. A disciplina consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho.

Parágrafo único. Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório.

Question 38

IBFC - CERTO OU ERRADO?
O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade judiciária da execução

Answer 38

ERRADO
Art. 47. O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela AUTORIDADE ADMINISTRATIVA conforme as disposições regulamentares.

Question 39

IBFC - CERTO OU ERRADO?
As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada

Answer 39

CERTO
Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.

Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

Question 40

IBFC - CERTO OU ERRADO?
Comete falta média o condenado à pena privativa de liberdade que provocar acidente de trabalho.

Answer 40

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
IV - provocar acidente de trabalho;

Question 41

IBFC - CERTO OU ERRADO?
O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros.

Answer 41

CERTO
Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características

Question 42

IBFC - CERTO OU ERRADO?
Após os primeiros 6 (seis) meses de regime disciplinar diferenciado, o preso que não receber a visita poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será gravado, com uma pessoa da família, 2 (duas) vezes por mês e por 10 (dez) minutos.

Answer 42

CERTO
Art 52.
§ 7º Após os primeiros 6 (seis) meses de regime disciplinar diferenciado, o preso que não receber a visita de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será gravado, com uma pessoa da família, 2 (duas) vezes por mês e por 10 (dez) minutos.

Question 43

IBFC - CERTO OU ERRADO?
Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal.

Answer 43

CERTO
Art. 52
§ 3º Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal.

Question 44

IBFC - CERTO OU ERRADO?
os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório apenas.

Answer 44

ERRADO
Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.

Question 45

IBFC - CERTO OU ERRADO?
o preso provisório não ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.

Answer 45

ERRADO
Art. 84. O preso provisório FICARÁ SEPARADO do condenado por sentença transitada em julgado.

Question 46

IBFC - CERTO OU ERRADO?
a Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana

Answer 46

CERTO
Art. 93. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.

Question 47

IBFC - CERTO OU ERRADO?
a penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado e semiaberto

Answer 47

ERRADO
Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de RECLUSÃO, em regime FECHADO.

Question 48

IBFC - CERTO OU ERRADO?
Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

Answer 48

CERTO
Art. 112.
§ 1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se
ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.

Question 49

IBFC - CERTO OU ERRADO?
A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.

Answer 49

CERTO
Art 52
§ 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.

Question 50

IBFC - CERTO OU ERRADO?
O cometimento de falta grave ou média durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente

Answer 50

ERRADO - MÉDIA NÃO
ART 52
§ 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.

Question 51

IBFC - CERTO OU ERRADO?
O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito.

Answer 51

CERTO
Art 52
§ 7º O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito.

Question 52

No que se refere à Lei de Execução Penal e às suas alterações, assinale certo ou errado.
- O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, poderá ser submetido, a critério do juiz, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, a partir de técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.

Answer 52

ERRADO - OBRIGATORIAMENTE

Art. 9º-A. O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.

Question 53

No que se refere à Lei de Execução Penal e às suas alterações, assinale certo ou errado.
É autorizada a utilização da amostra biológica eventualmente coletada do condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, para fins de busca familiar, caso o condenado não tenha familiares conhecidos.

Answer 53

ERRADO

Nos termos do artigo 9º-A, §5º, da Lei n.° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP): § 5º A amostra biológica coletada só poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético, não estando autorizadas as práticas de fenotipagem genética ou de busca familiar.

Question 54

No que se refere à Lei de Execução Penal e às suas alterações, assinale certo ou errado.
A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 30% da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.

Answer 54

ERRADO

O percentual correto é de 25%, nos termos do artigo 112, inciso III, da Lei n.° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP): Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: […] III – 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

Question 55

No que se refere à Lei de Execução Penal e às suas alterações, assinale certo ou errado.

No caso de mulher gestante ou que seja mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, um dos requisitos para a progressão de regime é o cumprimento de ao menos um oitavo da pena no regime anterior.

Answer 55

CERTO

De acordo com o artigo 112, §3º, III, da Lei n.° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP): § 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: III – ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;

Question 56

No que se refere à Lei de Execução Penal e às suas alterações, assinale certo ou errado.

O condenado que cumpre pena em regime aberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, por trabalho, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho.

Answer 56

ERRADO

Fazem jus à REMIÇÃO o condenado que cumpre pena em regime FECHADO ou SEMIABERTO, nos termos do artigo 126 da Lei n.° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP): Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

Regime fechado e semiaberto: remição por trabalho e estudo

Regime aberto e livramento condicional: remição apenas por estudo

Question 57

No que se refere à Lei de Execução Penal e às suas alterações, no que se relaciona ao indulto individual, assinale certo ou errado.

O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.

Answer 57

CERTO

LEP
Art. 188. O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.

Question 58

No que se refere à Lei de Execução Penal e às suas alterações, no que se relaciona ao indulto individual, assinale certo ou errado.

A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.

Answer 58

CERTO

LEP
Art. 189. A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao CONSELHO PENITENCIÁRIO , para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

Question 59

No que se refere à Lei de Execução Penal e às suas alterações, no que se relaciona ao indulto individual, assinale certo ou errado.

O indulto individual não poderá ser concedido pelo Conselho Penitenciário sem iniciativa prévia do Ministério Público e da autoridade administrativa.

Answer 59

ERRADO

Art. 188. O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.

Question 60

No que se refere à Lei de Execução Penal e às suas alterações, no que se relaciona ao indulto individual, assinale certo ou errado.

Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, providenciará escolta policial para a condução do apenado ao instituto de criminalística.

Answer 60

ERRADO

Art. 193. Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, providenciará de acordo com o disposto no artigo anterior.

Art. 192. Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação