Estatuto Desarm Flashcards
Referente ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta
Alternativas
A) O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Defesa, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.
B) A Polícia Militar expedirá autorização de compra de arma de fogo, após atendidos os requisitos estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo essa autorização intransferível.
C) A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento dessa Lei.
D) Ao Exército compete cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.
E) A autorização para o porte de arma de fogo, de uso permitido em todo o território nacional, é de competência do Sinarm e somente será concedida após autorização da Polícia Federal.
C) A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento dessa Lei. (art 4° P2°)
A) Ministério da JUSTIÇA (art 1°)
B) o SINARM, NÃO PM (art 4° P1°)
D) Ao SINARM NÃO AO EB. (art 2° VIII)
E) trocou -> Competência PF, autorização -> SINARM(art 10)
Considera-se crime equiparado ao de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com pena de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão:
Alternativas
A) disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.
B) deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
C) deixar o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que esteja sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.
D) vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.
E) vender ou entregar arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.
D) vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente. (Art 16, P1°, V)
João portava arma de fogo de uso permitido em via pública quando, ao amarrar seu calçado, ela disparou, sem, no entanto, atingir ninguém. Devido ao barulho provocado, a polícia foi acionada e abordou João, localizando o armamento e constatando que o seu registro de cautela estava vencido.
Nessa situação hipotética, João
Alternativas
A) deverá responder pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, em concurso formal.
B) ante a atipicidade de sua conduta, não deverá ser processado por nenhum crime.
C) deverá responder pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, em concurso material.
D) deverá responder unicamente pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
E) ante a ocorrência da consunção, deverá responder unicamente pelo crime de disparo de arma de fogo.
D) deverá responder unicamente pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
- DISPARO DE ARMA DE FOGO-> SEMPRE DOLOSO. NÃO EXISTE A MOD. CULPOSA.
