Lei Maria da Penha Flashcards
IBFC 2021
A violência doméstica foi reconhecida apenas na década de 90 pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Ela pode ser física, sexual ou psicológica, cometidas por parceiros íntimos. A Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006) originou-se de um caso verídico. Maria da Penha é o nome de uma senhora que sofria agressões do marido, que por duas vezes tentou matá-la. No entanto, essa lei foi alterada em 2019 pela Lei nº 13.827, de 13 de maio. Analise as afirmativas abaixo: I. A nova Lei (2019) autoriza aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, apenas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, deixando, dessa forma, sem proteção seus dependentes. II. Pela nova Lei, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. III. Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
A) As afirmativas I, II e III estão corretas
B) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
C) Apenas a afirmativa II está correta
D) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
E) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
B) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Art 12-C
IBFC 2019
I. A Lei Maria da Penha autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica.
II. Verificada a existência de risco iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
III. Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, a liberdade provisória ao preso será concedida sem embargo.
A) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
B) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
C) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
D) Apenas a afirmativa II está correta
A) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:
§ 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.
A denominada “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que se refere à “Lei Maria da Penha” e suas alterações posteriores, analise as afirmativas abaixo:
I. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
II. A autoridade policial deverá remeter, no prazo de 3 dias, expediente apartado ao procurador do município com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
III. Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
Assinale a alternativa correta.
A) As afirmativas I, II e III estão corretas
B) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
D) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Arts 11 e 12
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Art 12
III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
IBFC 2019
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência. Sobre esse assunto, assinale a alternativa incorreta sobre uma medida protetiva de urgência.
Alternativas
A) Proibição de ir trabalhar
B) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida
C) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação
D) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar
A) Proibição de ir trabalhar
Art 22
IBFC 2019
A Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as disposições desse diploma normativo, analise as afirmativas abaixo.
I. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
II. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
III. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
Assinale a alternativa correta.
A) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
B) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C) As afirmativas I, II e III estão corretas
D) Apenas a afirmativa I está correta
C) As afirmativas I, II e III estão corretas
I - Art 5°
II - Art 6°
III - Art 9°
IBFC 2018
Em conformidade com o preceituado pela Lei 11.340 de 2006, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”, entende-se como “violência moral”, qualquer conduta que:
Alternativas
A) configure calúnia, difamação ou injúria
B) ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher
C) configure subtração, destruição de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos
D) a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força
A) configure calúnia, difamação ou injúria
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
IBFC 2017
Assinale a alternativa correta sobre as previsões expressas da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Alternativas
A) O Ministério Público atuará apenas quando for parte nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher
B) Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado
C) Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde
D) A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher deverá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária
C) Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
Art. 29
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Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, RESSALVADO o previsto no art. 19 desta Lei.
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Art. 34. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher PODERÁ ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.
Assinale a alternativa INCORRETA considerando as disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Alternativas
A) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso
B) O juiz determinará, por prazo incerto, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal
C) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta
D) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses
E) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científco e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a proflaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual
B)
Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
§ 1º O juiz determinará, por prazo CERTO, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
É correto afirmar que a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública _______________.
Súmula 542 STJ
Incondicionada
É inaplicável o ________________ nos _____________ ou
_____________ praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas
Súmula 589 STJ
princípio da insignificância /
crimes /
contravenções penais
A prática de ___________ ou ______________ contra a mulher com ___________ ou ___________ no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena _____________ por ________________.
SÚMULA 588 STJ
crime
contravenção penal
violência
grave ameaça
privativa de liberdade
restritiva de direitos
Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) se exige a coabitação entre autor e vítima.
ERRADO, NÃO se exige
SÚMULA 600
A suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha?
NÃO, CONFORME SÚMULA 536 DO STJ
