Dir. Proc. Penal Flashcards
IBFC 2024
O inquérito policial é um procedimento administrativo, presidido pela autoridade policial, com o objetivo de colher elementos de informação quanto à autoria e a materialidade da infração penal. Acerca das características do inquérito policial, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A) Oral
B) Público
C) Inquisitório
D) Indispensável
SIGILOSO
ESCRITO
INQUISITIVO = SEM CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA
DISCRICIONARIO
OFICIOSO
INDISPONIVEL
DISPENSAVEL
ADMINISTRATIVO
OFICIAL
2024
Acerca do inquérito policial e as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
( ) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
( ) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
V - V -V
Art. 5§ 2 Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
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Art. 5o § 3 Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
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Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
É correto afirmar que a instauração de inquérito policial não é imprescindível à propositura da ação penal pública, podendo o Ministério Público valer-se de outros elementos de prova para formar sua convicção.
CERTO
pois indica que não é mandatório instaurar um inquérito policial para a ação penal pública ser iniciada, já que o Ministério Público pode se apoiar em outras evidências.
É incorreto afirmar que a unilateralidade das investigações preparatórias da ação penal não autoriza a Polícia Judiciária a desrespeitar as garantias jurídicas que assistem ao indiciado, que não mais pode ser considerado mero objeto de investigações
ERRADO, É correto afirmar pois
mesmo com a natureza unilateral do Inquérito Policial, as garantias do indiciado não devem ser ignoradas.
No que tange o Inquérito policial, o indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias, legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta desvalia das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial
CERTO
o indiciado tem direitos e garantias, e a violação destes pode invalidar provas adquiridas de forma ilícita.
Embora ausentes a amplitude de defesa e o contraditório pleno, nos moldes e com a intensidade incidentes no processo jurisdicional, é correto dizer que não há defesa na fase de inquérito, uma vez que pode o investigado requerer diligências no curso das investigações, bem como possui o direito de não produzir prova contra si mesmo
ERRADO
NÃO é correto dizer que não há defesa na fase de inquérito.
Ainda que o inquérito não conte com a plenitude do contraditório e da defesa, como em um processo judicial, o investigado mantém direitos, incluindo o de não produzir provas contra si mesmo.
Quanto ao Inquérito policial, considerando os documentos que podem interessar aos rumos da investigação, as diligências que podem ser realizadas e a finalidade do inquérito, torna-se concebível a forma oral, e prescindível seja ele materializado na forma escrita
ERRADO
A legislação exige que o inquérito seja documentado de forma escrita, garantindo assim a formalidade das provas e das investigações. A documentação escrita é essencial para assegurar a rastreabilidade e a responsabilização dos atos investigativos. A formalização escrita é um pilar para a legitimidade do inquérito como instrumento legal, viabilizando o uso das provas coletadas em um eventual processo penal.
No que diz respeito ao Inquérito Policial, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
CORRETA
sum vinc 14 - STF
Pode-se afirmar que o inquérito policial é um procedimento preliminar, extrajudicial e preparatório para a ação penal, sendo por isso considerado como a primeira fase da persecutio criminis; é instaurado pela polícia judiciária e tem como finalidade a apuração de infração penal e de sua respectiva autoria
CORRETO
No processo penal
em regra, a autoridade policial deve instaurar inquérito policial de ofício, sem aguardar provocação, estando dispensada a anuência dos envolvidos e a necessidade de requerimento ou requisição de quem quer que seja
CORRETO
A aparência de eventual causa de exclusão da antijuridicidade não exime a autoridade policial do dever de investigar, isso porque, a autoridade policial não pode se investir das funções de julgador para negar, sem apuração regular, a responsabilidade de qualquer infrator da lei penal, o que importaria enfrentar a ordem jurídica e social, subvertendo a noção do – poder de polícia
CORRETO
O inquérito policial é indisponível para a autoridade policial. Instaurado, deverá ser conduzido até que se esgotem as diligências legalmente possíveis, com vista à completa apuração do fato apontado como ilícito penal. Contudo, ausentes os elementos do crime, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de inquérito
ERRADO.
CPP
Pode-se afirmar que o inquérito policial pode ser iniciado por ato voluntário da autoridade policial, sem que tenha havido pedido expresso de qualquer pessoa nesse sentido; isso porque a lei determina que a autoridade é obrigada a instaurar o inquérito sempre que tomar conhecimento da ocorrência de crime de ação pública em sua área de atuação
CORRETO
O Código de Processo Penal estabelece que qualquer pessoa pode levar ao conhecimento da autoridade policial a ocorrência de uma infração penal. Essa comunicação, todavia, é facultativa, exceto na hipótese da Lei das Contravenções Penais, em que funcionários públicos ou da área de saúde têm a obrigação de informar a ocorrência de crimes de ação pública incondicionada de que venham a tomar conhecimento no desempenho das funções
CORRETO
Faz parte das atribuições funcionais da Autoridade Policial instaurar inquérito policial de imediato quando receber notícia anônima da prática de um crime, ainda que desacompanhada de elementos de prova; nessa hipótese o inquérito policial deve mencionar em sua portaria a anotação: “autoria a esclarecer”
ERRADO
Quando se trata de infração de menor potencial ofensivo não deve ser instaurado inquérito policial, salvo em hipóteses excepcionais, mas meramente lavrado termo circunstanciado; ademais, para que este seja lavrado é desnecessária a prévia existência da representação, que poderá ser colhida posteriormente.
CORRETO
O promotor de justiça da comarca, caso receba documentos dando conta da prática de crime pelo prefeito municipal, não pode requisitar inquérito, e sim encaminhar os documentos ao Procurador-Geral de Justiça, que é quem tem atribuição para processar prefeitos, uma vez que estes gozam de foro especial junto ao Tribunal de Justiça
CORRETO
Sobre o inquérito policial no que concerne ao início dos trabalhos de análise do local de crime, vários profissionais são exigidos, exemplificando, tem-se o caso do crime de homicídio, onde em sua ocorrência, trabalham em sua apuração, durante a primeira fase da persecução criminal, os seguintes profissionais: o policial militar, que, na maioria das vezes, é quase sempre o primeiro a comparecer ao local, o auxiliar de necropsia, o perito criminal, o médico legista, o agente de polícia, o escrivão, e, completando estes profissionais, em nível de coordenação dos trabalhos, tem-se o promotor de justiça, que preside toda a investigação, através do inquérito policial
ERRADO
- Quem preside o Inquérito policial é o delegado de Polícia.
O isolamento e a consequente preservação do local de crime é uma garantia que o perito terá de encontrar a cena do crime conforme fora deixada pelo infrator, assim, como pela vítima, tendo com isso, as condições técnicas de analisar todos os vestígios.
CORRETO
É importante o isolamento do local para uma análise precisa dos vestígios.
A preservação do local de crime e sua caracterização é um ponto de extrema relevância na demanda persecutória criminal, onde, o Código de Processo Penal dispõe que logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais
CORRETO
Refere-se à obrigação da autoridade policial em manter o local do crime preservado, conforme o Código de Processo Penal.
Local do crime é a porção do espaço compreendida num raio que, tendo por origem o ponto no qual é constatado o fato, se entenda de modo a abranger todos os lugares em que, aparente, necessária ou presumidamente, hajam sido praticados, pelo criminoso, ou criminosos, os atos materiais, preliminares ou posteriores à consumação do delito, e com este diretamente relacionado.
CORRETO
Explica o que se considera como local do crime, incluindo todos os locais relacionados ao delito.
No local do crime, a polícia deve examinar todos os vestígios deixados na cena da prática do delito, objetivando esclarecer à mecânica e o móvel do delito, contribuindo de forma incontroversa para o processo judicial, já que constituem provas não repetíveis, produzidas exclusivamente na fase inquisitiva
CORRETO
Destaca a necessidade de examinar todos os vestígios para esclarecer as circunstâncias e motivações do crime, o que é crucial para o processo judicial.
IBFC 2022
Relativamente à vedação imposta pela lei processual penal à autoridade policial, pode ser mencionada:
Alternativas
A) a autoridade deverá assegurar no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato
B) a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito
C) a autoridade deverá assegurar no inquérito o sigilo exigido pelo interesse da sociedade
D) O militar, suspeito do cometimento de crime castrense, sujeita-se à possível instauração de inquérito policial militar
E) o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia
B) a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
CPP
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Dentre outras medidas próprias à responsabilidade e vinculadas ao cargo da autoridade policial, a ela incumbe:
Alternativas
A) fornecer às autoridades militares as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos
B) realizar as diligências requisitadas pelo advogado do suspeito
C) cumprir os mandados de prisão expedidos pela defensoria pública
D) representar acerca da prisão preventiva
E) punir os investigadores de polícia que cometerem infrações funcionais
D) representar acerca da prisão preventiva.
Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:
I - fornecer às autoridades JUDICIÁRIAS as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;
II - realizar as diligências requisitadas pelo JUIZ ou pelo MP;
III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas AUTORIDADES JUDICIÁRIAS;
IV - representar acerca da prisão preventiva.
