Lei de Crimes Hediondos

Question 1

Acerca da Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), assinale certo ou errado.
Após as alterações promovidas na Lei de Crimes Hediondos pelo Pacote Anticrime, o crime de roubo circunstanciado, em qualquer de suas modalidades, passou a ser considerado delito hediondo.

Answer 1

ERRADO

O erro está em dizer que é em qualquer de suas modalidades, sendo que o art. 1°, II, da referida lei apontam apenas o roubo: a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V); b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B); c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);

Question 2

Acerca da Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), assinale certo ou errado.
O delito de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum é insuscetível de indulto.

Answer 2

CERTO

O crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum está previsto como crime hediondo no artigo 1º, inciso IX, da Lei n.° 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), e como tal é insuscetível de indulto, nos termos do artigo 2º do aludido diploma legislativo: Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I – anistia, graça e indulto.

Question 3

Acerca da Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), assinale certo ou errado.

O delito de extorsão, quando praticado com emprego de arma de fogo, é inafiançável.

Answer 3

ERRADO

O delito de extorsão na sua modalidade simples não está previsto como crime hediondo na Lei n.° 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) e, portanto, não há previsão legal para a vedação à fiança.

Question 4

Acerca da Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), assinale certo ou errado.

Nos crimes hediondos, a prisão temporária terá o prazo de trinta dias, podendo ser prorrogada, de forma automática, por igual período.

Answer 4

ERRADO

Conforme dispõe o artigo 2º, §4º, da Lei n.° 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos): § 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a , nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período EM CASO DE EXTREMA E COMPROVADA NECESSIDADE.

Question 5

Acerca da Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), assinale certo ou errado.

O condenado unicamente por crime de importunação sexual somente poderá obter livramento condicional após o cumprimento de mais de dois terços da pena.

Answer 5

ERRADO.

O crime de importunação sexual não está arrolado como crime hediondo no artigo 1º da Lei n.° 8.072/1990.

Question 6

• O porte ou posse de Arma de Fogo ___________ é enquadrado como crime Hediondo.

Answer 6

(Proibida)

Question 7

• O Homicído praticado com arma _________ ou __________ é enquadrado como
  crime Hediondo.

Answer 7

(restrita) / (proibida)

Question 8

• O roubo praticado com qualquer espécie de arma de fogo (permitida, restrita ou proibida) é enquadrado como
  crime Hediondo.

Answer 8

CERTO