DIR. PENAL Flashcards
Está prevista como crime a conduta de “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.”. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta o crime a que o funcionário público estará sujeito ao cometer tal conduta.
Alternativas
A) Condescendência criminosa.
B) Advocacia administrativa.
C) Violência arbitrária.
D) Prevaricação.
E) Corrupção passiva.
B) Advocacia administrativa.
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
SÓ O FUNC. PUB pode cometer o delito -> CRIME PRÓPRIO.
Antônio, ex-estagiário da agência da Caixa Econômica Federal em Recife, Pernambuco, foi denunciado pelo Ministério Público Federal por ter se apropriado de valores subtraídos de contas correntes supostamente inativas. O estagiário subtraiu, em proveito próprio, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), entre janeiro e agosto de 2018. A conduta ilícita só foi possível em razão de ter o acusado acesso às senhas de funcionários da Caixa Econômica Federal, que foram memorizadas quando da digitação nos sistemas ou que foram fornecidas ao estagiário pelos próprios funcionários do banco. Com base no exposto, é correto afirmar que a conduta do ex-estagiário se amolda ao crime de
Alternativas
A) peculato-furto.
B) peculato-desvio.
C) peculato-apropriação.
D) corrupção passiva.
E) concussão.
A) peculato-furto.
- Classificado como PECULATO IMPRÓPRIO. Trata-se de CRIME MATERIAL, pois se
consuma com a inversão da posse. - EXIGE que o bem subtraído ESTEJA SOB A GUARDA DA ADM. PUB.
- NÃO CONFIGURA o tipo penal a conduta do policial que durante uma abordagem,
subtrai a carteira do indivíduo. ISSO SERIA FURTO.
Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A) A reparação do dano, no peculato culposo, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade. Se lhe é posterior, reduz até dois terços da pena imposta.
B) Aquele que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida comete o crime de corrupção passiva.
C) No crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
D) Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, ele comete prevaricação.
E) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função pública, salvo se transitoriamente ou sem remuneração.
C) No crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
ERROS DAS OUTRAS
A) reduz até a METADE.
B) CONCUSSÃO
D) Corrup. Passiva Pgfo (317) 2° - PRIVILEGIADA
E) MESMO TRANSITORIAMENTE E SEM REMUNERAÇÃO
Em relação aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que
Alternativas
A) não se equipara a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce emprego em entidade paraestatal.
B) o funcionário público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal, pratica o crime de condescendência criminosa.
C) no crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
D) pratica o delito de prevaricação o funcionário público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
E) não constitui crime contra a Administração Pública abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.
C) no crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
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A) É SIM equiparado.
B) Crime de PREVARICAÇÃO
D) CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA (Art 320)
E) ABANDONO DE FUNÇÃO (323)
Acerca das disposições do Código Penal
, marque a
alternativa INCORRETA:
A) Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há
pena sem prévia cominação legal.
B) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias
que a determinaram, aplica
-se ao fato praticado durante
sua vigência.
C) Aplica -se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções,
tratados e regras de direito internacional, ao crime
cometido no território nacional.
D) Considera-se praticado o crime no momento em que
ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem
como ao tempo em que se produziu ou deveria produzir-
se o resultado.
E) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o
agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que
decididos por sentença condenatória transitada em
julgado.
D) Considera-se praticado o crime no momento em que
ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem
como ao tempo em que se produziu ou deveria produzir-
se o resultado.
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C.P
Art. 4º - Considera-se praticado a crime no momento da ação ou omissão, AINDA QUE OUTRO seja o momento do resultado
- Em relação ao lugar do crime, territorialidade e
extraterritorialidade da lei penal, assinale a alternativa
correta.
A) Se a execução de um delito ocorrer em território
nacional, mas o resultado ocorrer em território
estrangeiro, não é correto afirmar que tal delito ocorreu
em território nacional.
B) Ficam sujeitos à lei penal brasileira, embora cometidos
no estrangeiro, independentemente de condições, os
crimes praticados por brasileiro contra brasileiro ou
estrangeiro residente no Brasil.
C) Se a execução de um delito ocorrer em território
estrangeiro, mas o resultado ocorrer em território
nacional, é correto afirmar que tal delito ocorreu em
território nacional.
D) Crime cometido no estrangeiro contra a vida ou
liberdade do Presidente da República brasileiro está
sujeito
à lei penal brasileira desde que o agente não
tenha sido absolvido no estrangeiro.
E) Não se consideram extensão do território nacional
aeronaves privadas a serviço do governo brasileiro em
espaço aéreo correspondente a outro país.
C) Se a execução de um delito ocorrer em território
estrangeiro, mas o resultado ocorrer em território
nacional, é correto afirmar que tal delito ocorreu em
território nacional.
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C.P - Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
- Acerca do crime impossível, da desistência voluntária,
do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior,
assinale a alternativa correta:
A) Nos crimes cometidos contra a pessoa, o
arrependimento posterior implica a redução da pena de
um terço a metade.
B) A desistência voluntária tem a mesma consequência
jurídica do crime impossível, pois em ambos são
irrelevantes penalmente os atos já praticados.
C) O arrependimento ainda será eficaz se, por
circunstâncias alheias à vontade do agente, não se
produzir o resultado da conduta.
D) No arrependimento posterior, a redução da pena
nunca pode ser inferior a um terço.
E) Nos crimes cometidos contra o patrimônio, o
arrependimento posterior implica a redução da pena de
metade a dois terços.
D) No arrependimento posterior, a redução da pena
nunca pode ser inferior a um terço.
C.P Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
- Em relação às disposições do Código Penal, leia os
itens abaixo e marque a alternativa correta.
I. Considera
-se em legítima defesa quem pratica o fato
para salvar de perigo atual, que não provocou por sua
vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio
ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era
razoável exigir
-se.
II. Considera
-se evitável o erro se o agente atua ou se
omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe
era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa
consciência.
III. O agente que se vale de uma das causas de exclusão
de ilicitude, previstas no Código Penal, somente
responderá pelo excesso doloso.
IV. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha
o dever legal de enfrentar o perigo.
Estão corretos os itens:
A) I e II somente.
B) I, II e III somente.
C) II e IV somente.
D) I, II, III e IV.
E) III e IV somente.
C) II e IV somente.
nas hipósteses de Exclusão de ilicitude:
- estado de necessidade
- Legítima defesa
- Estrito cumprimento do Dever Legal
Art 23 - Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso DOLOSO ou CULPOSO.
- O dependente químico severo, comprovado por laudo
pericial, que, para poder comprar substância
entorpecente a fim de satisfazer seu vício, pratica
conduta descrita em tipo penal de furto, poderá arguir em
sua defesa excludente de:
A) Ilicitude pela inexigibilidade de conduta diversa.
B) Tipicidade pela ausência de dolo.
C) Culpabilidade pela coação moral irresistível.
D) Culpabilidade pela inimputabilidade.
E) Ilicitude pelo estado de necessidade.
D) Culpabilidade pela inimputabilidade.
Lei 11.343/2006
Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.
Rafael conta a Sandra que tem intenção de matar
Raimundo e pede a opinião da amiga. Sandra, que
secretamente desejava a morte dessa mesma pessoa,
incentiva que Rafael pratique delito de homicídio contra
Raimundo. Influenciado pelas palavras de Sandra, Rafael
chama Raimundo para sair com o objetivo de matá
-lo.
Todavia, poucas horas antes, Rafael desiste e manda
mensagem para Raimundo desmarcando o encontro.
Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.
A) Rafael e Sandra devem responder por tentativa de
homicídio praticado em concurso de pessoas.
B) Nem Rafael nem Sandra poderão ser
responsabilizados penalmente.
C) Apenas Rafael deve responder por tentativa de
homicídio.
D) Caso Rafael viesse, efetivamente, a matar Raimundo,
Sandra poderia ser considerada coautora do delito.
E) Apenas Sandra deve responder pelo delito de tentativa
de homicídio, a título de participação, pois Rafael
beneficia
-se da desistência voluntária.
B) Nem Rafael nem Sandra poderão ser
responsabilizados penalmente.
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o crime não foi sequer TENTADO
No tocante aos crimes contra a pessoa regulados pelo
Código Penal, em especial os que atentam contra a vida
(arts. 121 ao 128), assinale a alternativa correta.
A) O homicídio será considerado qualificado quando o
crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de
prestação de serviço de segurança, ou por grupo de
extermínio.
B) O homicídio culposo terá a pena aumentada de 1/3
(um terço), se o crime resulta de inobservância de regra
técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa
de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir
as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão
em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é
aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado
contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60
(sessenta) anos.
C) O homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze)
anos é chamado de Infanticídio.
D) O agente que comete o crime de homicídio impelido
por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o
domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, deverá ter sua pena reduzida de
um sexto a um terço.
E) O homicídio privilegiado é uma causa obrigatória de
isenção de pena.
B) CERTA - 121 - P 4°
A) AUMENTO DE PENA
C) HIPOTESE DE CRIME QUALIFICADO -> INFANTICIDIO, PRATICADO PELA MÃE EM ESTADO PUERPERAL LOGO APÓS O PARTO
D) PODE REDUZIR
E) DIMINUIÇÃO DE PENA
Raíssa, 20 anos, penalmente imputável, reside com a
mãe, Lourdes, de 45 anos. Aproveitando
-se da
desatenção de sua genitora, Raíssa subtrai da carteira
da mãe a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nessa
hipótese, assinale a alternativa correta.
A) Raíssa responderá por delito de furto, mas com causa
de diminuição de pena.
B) Raíssa responderá por delito de apropriação indébita,
incidindo agravante de delito praticado contra
ascendente.
C) Raíssa é isenta de pena, incidindo hipótese de escusa
absolutória.
D) Raíssa responderá por delito de estelionato, incidindo
agravante de delito praticado contra ascendente.
E) A escusa absolutória aplica
-se a todos os delitos
patrimoniais, mas não impede eventual incidência de
circunstância agravante de delito praticado contra
ascendente.
C) Raíssa é isenta de pena, incidindo hipótese de escusa
absolutória.
Nelson, Policial Penal, em operação de fiscalização
das celas, verificou que um dos detentos guardava um
celular em perfeitas condições de funcionamento.
Todavia, o servidor deixou o celular no recinto em que se
encontrava e se deslocou para vistoriar a próxima cela,
sem tomar qualquer providência.
Nessa situação, acerca dos crimes praticados por
funcionário público contra a Administração Pública em
geral, Nelson incorre no crime de:
A) Tráfico de influência.
B) Corrupção passiva qualificada.
C) Condescendência criminosa.
D) Excesso de exação.
E) Prevaricação imprópria.
E) Prevaricação imprópria.
CP Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
FGV 2023
No dia 30 de março de 2023, em Natal/RN, após uma discussão em um bar, João efetuou três disparos de arma de fogo em desfavor de Caio. A vítima foi socorrida e encaminhada a um hospital de Monte Alegre/RN. Após permanecer internado em uma Unidade de Tratamento Intensivo, Caio veio a óbito, no dia 7 de abril de 2023.
Nesse cenário, à luz das disposições do Código Penal quanto ao tempo e ao lugar do crime, considera-se praticado o crime no dia:
Alternativas
A) 30 de março de 2023 (data dos disparos de arma de fogo) e no dia 7 de abril de 2023 (data do óbito). O lugar do crime, por sua vez, engloba Natal/RN e Monte Alegre/RN;
B) 7 de abril de 2023, mesmo que os disparos de arma de fogo tenham ocorrido em data diversa. O lugar do crime, por sua vez, engloba Natal/RN e Monte Alegre/RN;
C) 30 de março de 2023, mesmo que o óbito da vítima tenha ocorrido em data diversa. O lugar do crime, por sua vez, engloba Natal/RN e Monte Alegre/RN;
D) 30 de março de 2023, mesmo que o óbito da vítima tenha ocorrido em data diversa. O lugar do crime, por sua vez, é Monte Alegre/RN;
E) 30 de março de 2023, mesmo que o óbito da vítima tenha ocorrido em data diversa. O lugar do crime, por sua vez, é Natal/RN.
C) CORRETA. Para o TEMPO do crime o nosso Código Penal adota a TEORIA DA ATIVIDADE, ou seja, o MOMENTO do crime é o da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado (art. 4º, CP). Se o tempo do crime é o momento da ação, essa ocorreu no dia 30 de março de 2023. Não importa o momento em que a vítima venha a falecer. O lugar do crime será Natal/RN (local em que ocorreu a ação ou omissão), bem como Monte Alegre/RN (local onde se produziu o resultado), nos termos do art. 6º, CP (teoria da ubiquidade).
FGV 2023
João conduzia o seu veículo automotor, ocasião em que foi parado por uma blitz da Polícia Militar. Após analisar a documentação do condutor, o policial Caio exigiu, para si, R$ 2.000,00 para liberar o automóvel.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Caio responderá pelo crime de:
Alternativas
A) excesso de exação;
B) corrupção passiva;
C) corrupção ativa;
D) concussão;
E) peculato.
D) concussão;
EXIGIR
FGV 2023
João caminhava pelo bairro de sua residência, ocasião em que visualizou um vizinho de longa data sendo vítima de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Ato contínuo, João correu em direção ao autor do fato, desferindo um soco em seu rosto. O acusado caiu ao solo e logrou se evadir.
Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João:
Alternativas
A) responderá pelo delito perpetrado, considerando que a legítima defesa de terceiros, causa dirimente, pressupõe o prévio pedido da parte interessada;
B) responderá pelo delito perpetrado, considerando que inexiste legítima defesa de terceiros, mas apenas legítima defesa própria, causa dirimente;
C) atuou sob o manto da inexigibilidade de conduta diversa, causa dirimente;
D) atuou sob o manto da legítima defesa de terceiros, causa de justificação;
E) atuou sob o manto do estado de necessidade, causa de justificação.
GAB D) atuou sob o manto da legítima defesa de terceiros, causa de justificação (CERTO)
> > art 25 do CP: ‘Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem’.
> > art. 23, II, do Código Penal, a legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude.
FGV 2023
José, servidor público, com vontade livre e consciente, solicitou para si, diretamente, fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida, retardando a prática de ato de ofício.
Nessa hipótese, nos termos do Código Penal, José praticou o crime de
Alternativas
A) peculato.
B) concussão.
C) corrupção passiva.
D) prevaricação.
E) condescendência criminosa.
C) CORRUPÇÃO PASSIVA
Art. 317 - SOLICITAR ou RECEBER, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem
Crime Formal - “aceitar promessa” e “solicitar”
Crime Material - “receber”
Crime Próprio
FGV 2022
Insatisfeito com uma disputa acirrada num jogo de futebol, Ares, que contava com 17 anos e 11 meses de vida, aguarda a saída de Príapo de um curso preparatório, sequestrando seu desafeto, mantendo-o em cárcere privado por dois meses, quando o cativeiro é descoberto pela polícia e a vítima é resgatada.
De acordo com o Código Penal, Ares deverá:
Alternativas
A) responder pelo crime, em razão da teoria do resultado;
B) responder pelo crime, em razão da teoria mista;
C) responder pelo crime, em razão da teoria da ação;
D) não responder por crime, em razão da teoria da ubiquidade;
E) não responder por crime, em razão da teoria da atividade.
C) responder pelo crime, em razão da teoria da ação;
Trata-se de CRIME PERMANENTE - Que se prolonga ao longo do tempo.
Quando cessou o crime ele já tinha 18 anos. Mesmo começado a prática delitiva antes dos 18 anos.
TEORIA DA AÇÃO = ATIVIDADE.
Para o TEMPO do crime o nosso Código Penal adota a TEORIA DA ATIVIDADE/AÇÃO, ou seja, o MOMENTO do crime é o da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado (art. 4º, CP).
FGV 2022
Sobre a possibilidade de substituição da pena no delito de lesão corporal, é correto afirmar que:
Alternativas
A) está vedada por lei;
B) pode ocorrer na lesão corporal leve;
C) pode ocorrer na lesão corporal culposa;
D) pode ocorrer na lesão corporal grave;
E) pode ocorrer na lesão corporal leve e na culposa.
B) pode ocorrer na lesão corporal leve;
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Substituição da pena
§ 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:
I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;
II - se as lesões são recíprocas.
FGV 2022
Juliano e Bruno são amigos desde a infância e resolveram fazer um passeio de barco organizado pela empresa “Escuna Viver Bem” em uma região de praia do litoral brasileiro. Durante o passeio, o clima mudou e começou a chover intensamente. A embarcação não suportou o mar agitado e virou. Na água, Juliano e Bruno disputaram o único colete que sobrou, momento em que Juliano afogou Bruno e pegou o colete para salvar sua vida.
Nesse caso, podemos afirmar que Juliano agiu em
A) legítima defesa.
B) legítima defesa putativa.
C) estado de necessidade.
D) estado de necessidade putativo.
E) exercício regular de direito putativo.
C) estado de necessidade.
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
FGV 2022
O estado de necessidade caracteriza-se por ser um conflito entre interesses legítimos, no qual um destes é salvo à custa do outro, em face da impossibilidade fática de que ambos subsistam.
São requisitos legais do estado de necessidade:
Alternativas
A) risco atual não provocado, evitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e inexigibilidade do sacrifício;
B) perigo atual não provocado, evitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e inexigibilidade do sacrifício;
C) perigo atual não provocado, evitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e exigibilidade do sacrifício;
D) risco atual não provocado, inevitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e exigibilidade do sacrifício;
E) perigo atual não provocado, inevitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e inexigibilidade do sacrifício.
E) perigo atual não provocado, inevitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e inexigibilidade do sacrifício.
Estado de necessidade
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
FGV 2022
Maria e Júlia são integrantes do Circo “Seja Feliz” e trabalham juntas na apresentação de arremesso de facas. Um dia, durante o treinamento que sempre faziam juntas, iniciou-se uma discussão entre elas por ciúmes do dono do circo, Astolfo, que, na verdade, sempre preferiu Maria em seu espetáculo.
Durante a discussão, Maria percebeu que Júlia, completamente descontrolada, colocou a mão no bolso. Maria pensou que Júlia iria arremessar uma faca em sua direção. Ato contínuo, pensando estar em defesa de sua vida, Maria arremessou e atingiu Júlia com uma faca, causando-lhe lesões. Após, constatou-se que Júlia tinha apenas um lenço em seu bolso e iria utilizá-lo para enxugar suas lágrimas.
Nessa hipótese, é correto afirmar que Maria agiu em
A) legítima defesa.
B) legítima defesa putativa.
C) estado de necessidade.
D) estado de necessidade putativo.
E) exercício regular de direito putativo.
B) legítima defesa putativa.
Pois equivocou-se imaginando estar diante de uma injusta agressão.
FGV 2022
Alfredo, 35 anos, desesperado para pagar sua dívida de cartão de crédito, sorrateiramente subtrai considerável quantia em dinheiro que sua mãe, de 59 anos, guardava no colchão de casa.
Nesse caso, pode-se afirmar que Alfredo
Alternativas
A) é isento de pena, diante da escusa absolutória por ter praticado o crime em prejuízo de ascendente.
B) responderá por crime de roubo qualificado.
C) responderá por crime de extorsão.
D) não cometeu crime por ter agido em exercício regular de direito.
E) responderá por crime de furto.
A) é isento de pena, diante da escusa absolutória por ter praticado o crime em prejuízo de ascendente.
Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)
I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
FGV 2022
Adriano, Policial Rodoviário, em razão da função, exige de Victor certa quantia em dinheiro para não lavrar uma multa. Victor aceita a proposta, mas diz que precisa retirar dinheiro no caixa eletrônico. Quando Victor retorna do Banco, descobre que Adriano foi preso em flagrante por policiais à paisana que estavam no local.
Nesse caso, Adriano
A) não cometeu crime, porque não recebeu a quantia em dinheiro.
B) praticou crime de concussão, na forma tentada, uma vez que não recebeu o dinheiro de Victor.
C) praticou crime de extorsão, na forma tentada, uma vez que não recebeu o dinheiro de Victor.
D) praticou crime de concussão.
E) praticou crime de extorsão.
D) praticou crime de concussão.
CP Concussão
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
