DIR. PENAL Flashcards
Está prevista como crime a conduta de “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.”. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta o crime a que o funcionário público estará sujeito ao cometer tal conduta.
Alternativas
A) Condescendência criminosa.
B) Advocacia administrativa.
C) Violência arbitrária.
D) Prevaricação.
E) Corrupção passiva.
B) Advocacia administrativa.
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
SÓ O FUNC. PUB pode cometer o delito -> CRIME PRÓPRIO.
Antônio, ex-estagiário da agência da Caixa Econômica Federal em Recife, Pernambuco, foi denunciado pelo Ministério Público Federal por ter se apropriado de valores subtraídos de contas correntes supostamente inativas. O estagiário subtraiu, em proveito próprio, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), entre janeiro e agosto de 2018. A conduta ilícita só foi possível em razão de ter o acusado acesso às senhas de funcionários da Caixa Econômica Federal, que foram memorizadas quando da digitação nos sistemas ou que foram fornecidas ao estagiário pelos próprios funcionários do banco. Com base no exposto, é correto afirmar que a conduta do ex-estagiário se amolda ao crime de
Alternativas
A) peculato-furto.
B) peculato-desvio.
C) peculato-apropriação.
D) corrupção passiva.
E) concussão.
A) peculato-furto.
- Classificado como PECULATO IMPRÓPRIO. Trata-se de CRIME MATERIAL, pois se
consuma com a inversão da posse. - EXIGE que o bem subtraído ESTEJA SOB A GUARDA DA ADM. PUB.
- NÃO CONFIGURA o tipo penal a conduta do policial que durante uma abordagem,
subtrai a carteira do indivíduo. ISSO SERIA FURTO.
Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A) A reparação do dano, no peculato culposo, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade. Se lhe é posterior, reduz até dois terços da pena imposta.
B) Aquele que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida comete o crime de corrupção passiva.
C) No crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
D) Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, ele comete prevaricação.
E) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função pública, salvo se transitoriamente ou sem remuneração.
C) No crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
ERROS DAS OUTRAS
A) reduz até a METADE.
B) CONCUSSÃO
D) Corrup. Passiva Pgfo (317) 2° - PRIVILEGIADA
E) MESMO TRANSITORIAMENTE E SEM REMUNERAÇÃO
Em relação aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que
Alternativas
A) não se equipara a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce emprego em entidade paraestatal.
B) o funcionário público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal, pratica o crime de condescendência criminosa.
C) no crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
D) pratica o delito de prevaricação o funcionário público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
E) não constitui crime contra a Administração Pública abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.
C) no crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
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A) É SIM equiparado.
B) Crime de PREVARICAÇÃO
D) CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA (Art 320)
E) ABANDONO DE FUNÇÃO (323)
Acerca das disposições do Código Penal
, marque a
alternativa INCORRETA:
A) Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há
pena sem prévia cominação legal.
B) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias
que a determinaram, aplica
-se ao fato praticado durante
sua vigência.
C) Aplica -se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções,
tratados e regras de direito internacional, ao crime
cometido no território nacional.
D) Considera-se praticado o crime no momento em que
ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem
como ao tempo em que se produziu ou deveria produzir-
se o resultado.
E) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o
agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que
decididos por sentença condenatória transitada em
julgado.
D) Considera-se praticado o crime no momento em que
ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem
como ao tempo em que se produziu ou deveria produzir-
se o resultado.
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C.P
Art. 4º - Considera-se praticado a crime no momento da ação ou omissão, AINDA QUE OUTRO seja o momento do resultado
- Em relação ao lugar do crime, territorialidade e
extraterritorialidade da lei penal, assinale a alternativa
correta.
A) Se a execução de um delito ocorrer em território
nacional, mas o resultado ocorrer em território
estrangeiro, não é correto afirmar que tal delito ocorreu
em território nacional.
B) Ficam sujeitos à lei penal brasileira, embora cometidos
no estrangeiro, independentemente de condições, os
crimes praticados por brasileiro contra brasileiro ou
estrangeiro residente no Brasil.
C) Se a execução de um delito ocorrer em território
estrangeiro, mas o resultado ocorrer em território
nacional, é correto afirmar que tal delito ocorreu em
território nacional.
D) Crime cometido no estrangeiro contra a vida ou
liberdade do Presidente da República brasileiro está
sujeito
à lei penal brasileira desde que o agente não
tenha sido absolvido no estrangeiro.
E) Não se consideram extensão do território nacional
aeronaves privadas a serviço do governo brasileiro em
espaço aéreo correspondente a outro país.
C) Se a execução de um delito ocorrer em território
estrangeiro, mas o resultado ocorrer em território
nacional, é correto afirmar que tal delito ocorreu em
território nacional.
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C.P - Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
- Acerca do crime impossível, da desistência voluntária,
do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior,
assinale a alternativa correta:
A) Nos crimes cometidos contra a pessoa, o
arrependimento posterior implica a redução da pena de
um terço a metade.
B) A desistência voluntária tem a mesma consequência
jurídica do crime impossível, pois em ambos são
irrelevantes penalmente os atos já praticados.
C) O arrependimento ainda será eficaz se, por
circunstâncias alheias à vontade do agente, não se
produzir o resultado da conduta.
D) No arrependimento posterior, a redução da pena
nunca pode ser inferior a um terço.
E) Nos crimes cometidos contra o patrimônio, o
arrependimento posterior implica a redução da pena de
metade a dois terços.
D) No arrependimento posterior, a redução da pena
nunca pode ser inferior a um terço.
C.P Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
- Em relação às disposições do Código Penal, leia os
itens abaixo e marque a alternativa correta.
I. Considera
-se em legítima defesa quem pratica o fato
para salvar de perigo atual, que não provocou por sua
vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio
ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era
razoável exigir
-se.
II. Considera
-se evitável o erro se o agente atua ou se
omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe
era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa
consciência.
III. O agente que se vale de uma das causas de exclusão
de ilicitude, previstas no Código Penal, somente
responderá pelo excesso doloso.
IV. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha
o dever legal de enfrentar o perigo.
Estão corretos os itens:
A) I e II somente.
B) I, II e III somente.
C) II e IV somente.
D) I, II, III e IV.
E) III e IV somente.
C) II e IV somente.
nas hipósteses de Exclusão de ilicitude:
- estado de necessidade
- Legítima defesa
- Estrito cumprimento do Dever Legal
Art 23 - Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso DOLOSO ou CULPOSO.
- O dependente químico severo, comprovado por laudo
pericial, que, para poder comprar substância
entorpecente a fim de satisfazer seu vício, pratica
conduta descrita em tipo penal de furto, poderá arguir em
sua defesa excludente de:
A) Ilicitude pela inexigibilidade de conduta diversa.
B) Tipicidade pela ausência de dolo.
C) Culpabilidade pela coação moral irresistível.
D) Culpabilidade pela inimputabilidade.
E) Ilicitude pelo estado de necessidade.
D) Culpabilidade pela inimputabilidade.
Lei 11.343/2006
Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.
Rafael conta a Sandra que tem intenção de matar
Raimundo e pede a opinião da amiga. Sandra, que
secretamente desejava a morte dessa mesma pessoa,
incentiva que Rafael pratique delito de homicídio contra
Raimundo. Influenciado pelas palavras de Sandra, Rafael
chama Raimundo para sair com o objetivo de matá
-lo.
Todavia, poucas horas antes, Rafael desiste e manda
mensagem para Raimundo desmarcando o encontro.
Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.
A) Rafael e Sandra devem responder por tentativa de
homicídio praticado em concurso de pessoas.
B) Nem Rafael nem Sandra poderão ser
responsabilizados penalmente.
C) Apenas Rafael deve responder por tentativa de
homicídio.
D) Caso Rafael viesse, efetivamente, a matar Raimundo,
Sandra poderia ser considerada coautora do delito.
E) Apenas Sandra deve responder pelo delito de tentativa
de homicídio, a título de participação, pois Rafael
beneficia
-se da desistência voluntária.
B) Nem Rafael nem Sandra poderão ser
responsabilizados penalmente.
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o crime não foi sequer TENTADO
No tocante aos crimes contra a pessoa regulados pelo
Código Penal, em especial os que atentam contra a vida
(arts. 121 ao 128), assinale a alternativa correta.
A) O homicídio será considerado qualificado quando o
crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de
prestação de serviço de segurança, ou por grupo de
extermínio.
B) O homicídio culposo terá a pena aumentada de 1/3
(um terço), se o crime resulta de inobservância de regra
técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa
de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir
as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão
em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é
aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado
contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60
(sessenta) anos.
C) O homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze)
anos é chamado de Infanticídio.
D) O agente que comete o crime de homicídio impelido
por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o
domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, deverá ter sua pena reduzida de
um sexto a um terço.
E) O homicídio privilegiado é uma causa obrigatória de
isenção de pena.
B) CERTA - 121 - P 4°
A) AUMENTO DE PENA
C) HIPOTESE DE CRIME QUALIFICADO -> INFANTICIDIO, PRATICADO PELA MÃE EM ESTADO PUERPERAL LOGO APÓS O PARTO
D) PODE REDUZIR
E) DIMINUIÇÃO DE PENA
Raíssa, 20 anos, penalmente imputável, reside com a
mãe, Lourdes, de 45 anos. Aproveitando
-se da
desatenção de sua genitora, Raíssa subtrai da carteira
da mãe a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nessa
hipótese, assinale a alternativa correta.
A) Raíssa responderá por delito de furto, mas com causa
de diminuição de pena.
B) Raíssa responderá por delito de apropriação indébita,
incidindo agravante de delito praticado contra
ascendente.
C) Raíssa é isenta de pena, incidindo hipótese de escusa
absolutória.
D) Raíssa responderá por delito de estelionato, incidindo
agravante de delito praticado contra ascendente.
E) A escusa absolutória aplica
-se a todos os delitos
patrimoniais, mas não impede eventual incidência de
circunstância agravante de delito praticado contra
ascendente.
C) Raíssa é isenta de pena, incidindo hipótese de escusa
absolutória.
Nelson, Policial Penal, em operação de fiscalização
das celas, verificou que um dos detentos guardava um
celular em perfeitas condições de funcionamento.
Todavia, o servidor deixou o celular no recinto em que se
encontrava e se deslocou para vistoriar a próxima cela,
sem tomar qualquer providência.
Nessa situação, acerca dos crimes praticados por
funcionário público contra a Administração Pública em
geral, Nelson incorre no crime de:
A) Tráfico de influência.
B) Corrupção passiva qualificada.
C) Condescendência criminosa.
D) Excesso de exação.
E) Prevaricação imprópria.
E) Prevaricação imprópria.
CP Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
FGV 2023
No dia 30 de março de 2023, em Natal/RN, após uma discussão em um bar, João efetuou três disparos de arma de fogo em desfavor de Caio. A vítima foi socorrida e encaminhada a um hospital de Monte Alegre/RN. Após permanecer internado em uma Unidade de Tratamento Intensivo, Caio veio a óbito, no dia 7 de abril de 2023.
Nesse cenário, à luz das disposições do Código Penal quanto ao tempo e ao lugar do crime, considera-se praticado o crime no dia:
Alternativas
A) 30 de março de 2023 (data dos disparos de arma de fogo) e no dia 7 de abril de 2023 (data do óbito). O lugar do crime, por sua vez, engloba Natal/RN e Monte Alegre/RN;
B) 7 de abril de 2023, mesmo que os disparos de arma de fogo tenham ocorrido em data diversa. O lugar do crime, por sua vez, engloba Natal/RN e Monte Alegre/RN;
C) 30 de março de 2023, mesmo que o óbito da vítima tenha ocorrido em data diversa. O lugar do crime, por sua vez, engloba Natal/RN e Monte Alegre/RN;
D) 30 de março de 2023, mesmo que o óbito da vítima tenha ocorrido em data diversa. O lugar do crime, por sua vez, é Monte Alegre/RN;
E) 30 de março de 2023, mesmo que o óbito da vítima tenha ocorrido em data diversa. O lugar do crime, por sua vez, é Natal/RN.
C) CORRETA. Para o TEMPO do crime o nosso Código Penal adota a TEORIA DA ATIVIDADE, ou seja, o MOMENTO do crime é o da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado (art. 4º, CP). Se o tempo do crime é o momento da ação, essa ocorreu no dia 30 de março de 2023. Não importa o momento em que a vítima venha a falecer. O lugar do crime será Natal/RN (local em que ocorreu a ação ou omissão), bem como Monte Alegre/RN (local onde se produziu o resultado), nos termos do art. 6º, CP (teoria da ubiquidade).
FGV 2023
João conduzia o seu veículo automotor, ocasião em que foi parado por uma blitz da Polícia Militar. Após analisar a documentação do condutor, o policial Caio exigiu, para si, R$ 2.000,00 para liberar o automóvel.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Caio responderá pelo crime de:
Alternativas
A) excesso de exação;
B) corrupção passiva;
C) corrupção ativa;
D) concussão;
E) peculato.
D) concussão;
EXIGIR
