Dir. Const

Question 1

IBFC 2020
Assinale, nos termos da Constituição de 1988, a alternativa que não contém um dos objetivos da República Federativa do Brasil.
Alternativas
A) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
B) defender a autodeterminação dos povos
C) garantir o desenvolvimento nacional
D) construir uma sociedade livre, justa e solidária
E) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

Answer 1

B) defender a autodeterminação dos povos

Isso está entre os princípios que regem as relações Internacionais.
Art 4°

Question 2

IBFC 2020
O artigo 4° da Constituição Federal preocupou-se fundamentalmente com a definição dos princípios que devem orientar o Estado brasileiro nas suas relações internacionais. Nesse ponto, cumpre sublinhar que o relacionamento do Estado brasileiro com países estrangeiros ou organismos internacionais constitui-se de atos identificadores da soberania do País no plano internacional. Leia atentamente os itens abaixo e, nos termos da Constituição de 1988, assinale a alternativa que não contém princípio regente das relações internacionais brasileiras.
Alternativas
A) Pluralismo político
B) Prevalência dos direitos humanos
C) Repúdio ao terrorismo e ao racismo
D)Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
E) Concessão de asilo político

Answer 2

A) Pluralismo político

Art 1° FUNDAMENTOS:
SO-CI-DI-VA-PLU

Question 3

IBFC 2018
Para que possa ser considerado elegível, o candidato deverá preencher o requisito de idade mínima de:
Alternativas
A) dezoito anos para Vereador
B) vinte anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz
C) vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal
D) trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador

Answer 3

A) dezoito anos para Vereador

Art 14, P3° d)

Question 4

IBFC 2018
A Constituição Federal da República afirma que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante determinados instrumentos, dentre os quais não se encontra:
Alternativas
A) o plebiscito
B) a ação popular
C) o referendo
D) a iniciativa popular

Answer 4

B) a ação popular

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
PRI

Question 5

IBFC 2018
Assinale a alternativa correta. Apresenta-se como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Alternativas
A) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
B) irredutibilidade do salário, sem qualquer ressalva
C) remuneração do trabalho diurno superior à do noturno
D) seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário

Answer 5

A) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho

Art 7° XIII

Question 6

IBFC 2018
Com relação ao direito de greve, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
A) A Constituição Federal assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo
B) Os abusos cometidos no exercício do direito de greve sujeitam os responsáveis às penas da lei
C) A Constituição Federal assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre os interesses que devam por meio dele defender
D) É vedada a realização de greve em atividades essenciais

Answer 6

D) É vedada a realização de greve em atividades essenciais

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Question 7

IBFC 2018
Assinale a alternativa que se encontra em contrariedade com os direitos sociais, como tais previstos expressamente na Constituição Federal da República:
Alternativas
A) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
B) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal
C) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei
D) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias

Answer 7

D) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias

120 DIAS

Question 8

IBFC 2018
Assinale a alternativa correta sobre qual é a ação constitucional cabível para a garantia de direito líquido e certo não amparável por Habeas Corpus ou Habeas Data.
Alternativas
A) Mandado de Injunção
B) Ação Popular
C) Ação Monitória
D) Mandado de Segurança

Answer 8

D) Mandado de Segurança

Art 5°
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Question 9

IBFC 2017 V ou F

Conceder-se-á Habeas Corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

Answer 9

ERRADO
Habeas Corpus protege direito de locomoção.

Question 10

IBFC 2017 V ou F
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, não se aplicando essa regra ao agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

Answer 10

ERRADO

quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública OU agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Question 11

IBFC 2017 V ou F
Conceder-se-á habeas data para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, não se aplicando essa regra ao agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

Answer 11

ERRADO

LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Question 12

IBFC 2017 V ou F
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

Answer 12

VERDADEIRO

Art 5°
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Question 13

IBFC 2020
Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e os servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
B) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
C) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
D) A Constituição estipula um teto para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, mas não para os membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos
E) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão

Answer 13

D) A Constituição estipula um teto para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, mas não para os membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos.

Os membros estão inclusos sim.

Question 14

Conforme artigo 5° da CF
homens e mulheres são iguais
em ________________ e ____________

Answer 14

direitos / obrigações

Question 15

Conforme artigo 5° da CF:
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão _______________________

Answer 15

em virtude de lei

Question 16

Conforme artigo 5° da CF
ninguém será submetido a ___________________ nem
a ____________________ ou
__________________________

Answer 16

tortura / tratamento desumano /
degradante

Question 17

é livre a manifestação do ________________ , sendo
vedado ___________________

Answer 17

pensamento / o anonimato

Question 18

Conforme artigo 5° da CF,
é assegurado o direito de resposta, ___________________ ,
além da indenização por _____________, _________________,
_________________ .

Answer 18

proporcional ao agravo /
dano material/
moral ou /
à imagem

Question 19

Conforme artigo 5° da CF,
é ________________ a liberdade de consciência e de crença,
sendo assegurado o ____________
e garantida, na forma da lei, a proteção _____________ , e a suas __________________

Answer 19

inviolável /
livre exercício dos cultos religiosos /
aos locais de culto /
liturgias

Question 20

Conforme artigo 5° da CF,
é assegurada, nos termos da lei, a prestação de
assistência ________________ nas entidades ________________ e __________________ de __________________

Answer 20

religiosa/
civis/
militares/
internação coletiva

Question 21

Conforme artigo 5° da CF,
ninguém será privado de direitos por motivo de __________________
ou de ______________ ou política
salvo se as invocar para eximir-se de ________________ e recusar-se a cumprir ________________, fixada em _________________

Answer 21

crença religiosa /
convicção filosófica /
obrigação legal a
todos imposta/
prestação alternativa/
lei

Question 22

Conforme artigo 5° da CF,
é livre a expressão da atividade _____________ , ________________ ,
________________e de ____________ , independentemente de
_______________ ou _____________ .

Answer 22

intelectual/
artística/
científica/
comunicação/
censura
licença

Question 23

Conforme artigo 5° da CF,
são invioláveis a ______________ , a ______________ , a _____________ e a _____________ das pessoas, assegurado o direito a _______________ pelo dano ___________ ou _________________ decorrente de sua violação;

Answer 23

intimidade /
vida privada /
honra /
imagem /
indenização /
material /
moral

Question 24

Conforme artigo 5° da CF,
a casa é _________________ do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem _______________ do morador, salvo em caso de
______________ ou _____________, ou para ________________ , ou, durante ________________ , por __________________ ;

Answer 24

asilo inviolável /
consentimento
flagrante delito/
desastre /
prestar socorro /
o dia /
determinação judicial

Question 25

Conforme artigo 5° da CF,
é inviolável o sigilo da ____________ e das ______________ , de _________________ e das comunicações _____________ , salvo, no último caso, por _____________, nas hipóteses e na forma que a _______ estabelecer para fins de ________________ ou instrução _________________;

Answer 25

correspondência/
comunicações telegráficas/
dados/
telefônicas/
ordem judicial/
lei/
investigação criminal /
processual penal

Question 26

Conforme artigo 5° da CF,
é livre o exercício de qualquer _______________ , ______________ ou _______________, atendidas as qualificações _____________ que ___________ estabelecer;

Answer 26

trabalho /
ofício /
profissão/
profissionais/
a lei

Question 27

Conforme artigo 5° da CF,
Desde que haja ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal
ou instrução processual penal, há uma exceção para inviolabilidade das comunicações.
Isso engloba a comunicação:

a) telegráfica
b) por cartas
c) de dados
d) telefônica

Answer 27

d) telefônica
Art 5°
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Question 28

Conforme artigo 5° da CF,
é assegurado a todos o acesso à ______________ e
resguardado o sigilo ___________, quando necessário
ao ______________________

Answer 28

informação /
da fonte /
exercício profissional

Question 29

Conforme artigo 5° da CF,
é livre a locomoção no território nacional em _______________ , podendo qualquer pessoa, nos termos da _____________, nele _____________ , ____________ ou dele sair com _________________.

Answer 29

tempo de paz /
lei /
entrar /
permanecer /
seus bens

Question 30

Conforme artigo 5° da CF,
_____________ podem reunir-se pacificamente, sem ____________, em locais ________________ , independentemente de ___________ , desde que não frustrem outra ________________ anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido ____________ à ________________ ;

Answer 30

todos /
armas /
abertos ao público /
autorização /
reunião /
prévio aviso /
autoridade competente.

Question 31

Conforme artigo 5° da CF,
é plena a liberdade de associação para ______________ , vedada a de _________________ ;

Answer 31

fins lícitos /
caráter paramilitar

Question 32

Conforme artigo 5° da CF,
a criação de associações e, na forma da lei, a de _______________ independem de _____________ , sendo vedada a _______________ em seu funcionamento;

Answer 32

cooperativas
autorização
interferência estatal

Question 33

Conforme artigo 5° da CF,
as associações só poderão ser compulsoriamente ______________ ou ter suas atividades ___________ por _____________ , exigindo-se, no _____________ , o _________________;

Answer 33

dissolvidas /
suspensas /
decisão judicial /
primeiro caso /
trânsito em julgado.
Ou seja, para DISSOLUÇÃO COMPULSSÓRIA das ASSOCIAÇÕES é exigido o TRÃNSITO EM JULGADO.

Question 34

Conforme artigo 5° da CF,
_____________ poderá ser compelido a associar-se
ou a _________________ .

Answer 34

Ninguém
permanecer associado

Question 35

IBFC 2023 - CERTO OU ERRADO.
Às polícias civis e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias militares e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Answer 35

ERRADO
“Art. 144, §6º, CF. As polícias MILITARES e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.”

Question 36

IBFC 2023 - CERTO OU ERRADO.
A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei

Answer 36

CERTO
“Art. 144, §10, CF. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.”

Question 37

IBFC - Q2099500
Leia o texto a seguir e analise as afirmativas. Com relação a Lei nº 1.079/1950 e suas alterações (Lei de Crimes de Responsabilidade), são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
I. A existência da União.
II. O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.
III. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
IV. A segurança interna do país. V. A probidade na administração. VI. A lei orçamentária.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
A) I, II, III, V e VI apenas
B) I, II, III, IV e VI apenas
C) II, III, IV, V e VI apenas
D) I, II, III, IV, V e VI

Answer 37

D) I, II, III, IV, V e VI

Art. 85, CF. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

Question 38

IBFC - Q2099467
De acordo com o disposto na Constituição Federal sobre Segurança Pública, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, dentre outras atribuições, a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
( ) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
( ) Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Answer 38

V - V - V

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira;

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais;

§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

Question 39

IBFC - Q1966743
Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma hipótese de intervenção da União nos Estados.
Alternativas
A) Garantia do livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação
B) Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
C) Reorganização das finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, ainda que haja motivo de força maior
D) Assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta e aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
E) Manutenção da integridade nacional

Answer 39

c. INCORRETO. Conforme art. 34, V, a, da CF/88, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

Question 40

IBFC - 2022
Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

( ) O militar alistável é elegível e, se contar com menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

( ) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Answer 40

V - F - V

(V) CF, Art. 14 § 12.

(F) CF Art. 14 § 8º § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

(V) CF, Art. 14, § 11.

Question 41

IBFC - 2022 - CERTO OU ERRADO?
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar

Answer 41

ERRADO
O artigo 18, §3º, da CRFB aduz que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população DIRETAMENTE INTERESSADA, através de PLEBISCITO, e do CONGRESSO NACIONAL, por LEI COMPLEMENTAR.

Question 42

IBFC - 2022 - Q1960216
Acerca dos Territórios Federais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Apesar de terem personalidade jurídica, os Territórios Federais não são dotados de autonomia política.

( ) Assim, como o Distrito Federal, os Territórios não podem ser divididos em Municípios.

( ) Atualmente não existem Territórios Federais no Brasil.

Answer 42

V - F - V

Art. 33 - § 1º Os Territórios PODERÃO ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

Question 43

IBFC - Q1960218
Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta a base da Ordem Social.
Alternativas
A) Assistência social
B) Igualdade social
C) Defesa da propriedade
D) Primado do trabalho
E) Defesa das instituições

Answer 43

D) Primado do trabalho

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

BIZU - O PT é a BASE e BEJUS é o OBJETIVO

PT - Primado do Trabalho

BeJus - Bem estar e Justiça sociais

Question 44

IBFC 2022
Sobre as disposições constitucionais sobre seguridade social, analise as afirmativas abaixo.

I. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais elencadas na Constituição Federal.

II. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

III. Um dos objetivos da seguridade social é a universalidade da cobertura e do atendimento.
Estão corretas as afirmativas:

Alternativas
A) I, II e III
B) I e II apenas
C) II e III apenas
D) I e III apenas
E) I apenas

Answer 44

GABARITO A

I - (CORRETA) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais

II -(CORRETA) Art. 195 § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

III -(CORRETA) Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

Question 45

IBFC - Q1960220
A Constituição Federal de 1988 traz disposições sobre a família. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
A) O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações
B) O casamento religioso não pode possuir efeito civil, em razão da laicidade do Estado
C) O casamento é civil e gratuito a celebração
D) Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento
E) A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado

Answer 45

B) O casamento religioso não pode possuir efeito civil, em razão da laicidade do Estado.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Question 46

IBFC 2022
Com relação aos direitos fundamentais e o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa certo ou errado.

As pesquisas com célula-tronco embrionária violam, via de regra, o direito à vida.

Answer 46

ERRADO

Ao contrário do que trouxe a assertiva, o STF tem entendimento consolidado no sentido de que as pesquisas com célula-tronco-embrionária não violam o direito a vida:

Inexistência de ofensas ao direito à vida e da dignidade da pessoa humana, pois a pesquisa com células-tronco embrionárias (inviáveis biologicamente ou para os fins a que se destinam) significa a celebração solidária da vida e alento aos que se acham à margem do exercício concreto e inalienável dos direitos à felicidade e do viver com dignidade. (ADI 3510, STF)

Question 47

IBFC 2022
Com relação aos direitos fundamentais e o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa certo ou errado.

É possível a interrupção da gravidez quando houver diagnóstico de anencefalia do feto.

Answer 47

CERTO

De fato, é possível a interrupção da gravidez quando houver diagnóstico de anencefalia do feto. No julgamento da ADPF 54/DF, o Plenário do STF declarou, por maioria, a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada como aborto pelo Código Penal:

Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal.

Question 48

IBFC 2022
Com relação aos direitos fundamentais e o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa certo ou errado.

Diante do princípio da igualdade, não é possível política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes em universidade pública.

Answer 48

ERRADO

Ao contrário do que trouxe a assertiva, o STF tem entendimento consolidado no sentido de que o sistema de cotas em universidades públicas, com base em critério étnico-racial, é CONSTITUCIONAL. No entanto, as políticas de ação afirmativa baseadas no critério racial possuem natureza transitória. (ADPF 186/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 25 e 26.4.2012).

Question 49

IBFC 2022
Com relação aos direitos fundamentais e o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa certo ou errado.

As ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos.

Answer 49

ERRADO

As ações são imprescritíveis, nos termos da Súmula 647 do STJ:

Súmula 647-STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

Question 50

IBFC 2022
Com relação aos direitos fundamentais e o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa certo ou errado.

A liberdade de expressão é um direito absoluto e a sua limitação é passível de nulidade.

Answer 50

ERRADO

A liberdade de expressão não é um direito absoluto, de acordo com o STJ:

Os direitos à informação e à livre a manifestação do pensamento não possuem caráter absoluto, encontrando limites na legislação infraconstitucional e nas garantias constitucionais essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana.

Question 51

IBFC 2022
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre o assunto, trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República

Answer 51

ERRADO
“Art. 51, CF. Compete privativamente à CÂMARA DOS DEPUTADOS:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.”

Question 52

IBFC 2022
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre o assunto, trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional
Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Answer 52

CERTO

“Art. 49, CF. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.”

Question 53

IBFC 2022
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre o assunto, trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.

Answer 53

ERRADO

“Art. 51, CF. Compete privativamente à CÂMARA DOS DEPUTADOS :

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.”

Question 54

IBFC 2022
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre o assunto, trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Answer 54

ERRADO

Art. 51, CF. Compete privativamente à CÂMARA DOS DEPUTADOS:

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Question 55

IBFC 2022
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre o assunto, trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Answer 55

ERRADO
Art. 52, CF. Compete privativamente ao SENADO FEDERAL:

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Question 56

Q1960920 - Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta os objetivos da Ordem Social.
Alternativas
A) Dignidade da vida humana e solidariedade
B) Saúde e segurança pública
C) Bem-estar e a justiça sociais
D) Proteção da família e do meio ambiente
E) Desenvolvimento sustentável e dignidade da vida humana

Answer 56

C) Bem-estar e a justiça sociais.

CF. Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Question 57

IBFC 2022
No que tange às disposições constitucionais sobre os Estados Federados, assinale CERTO ou ERRADO.
Incluem-se entre os bens dos Estados, dentre outros, as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Answer 57

CERTO

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Question 58

IBFC 2022
No que tange às disposições constitucionais sobre os Estados Federados, assinale CERTO ou ERRADO.

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze

Answer 58

CERTO

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Question 59

IBFC 2022
No que tange às disposições constitucionais sobre os Estados Federados, assinale CERTO ou ERRADO.

A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente.

Answer 59

CERTO

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta Constituição.

Question 60

IBFC 2022
No que tange às disposições constitucionais sobre os Estados Federados, assinale CERTO ou ERRADO.
Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum

Answer 60

CERTO
Nos termos do art. 25, §3º, da CF/88, os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Question 61

IBFC 2022
No que se refere à organização político-administrativa brasileira, analise as afirmativas abaixo.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Answer 61

I e III apenas.

I. CORRETO. Conforme art. 19, II, da CF/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

II. INCORRETO. Conforme os art. 18, caput, da CF/88, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (não inclui Territórios), todos autônomos, nos termos desta Constituição.

III. CORRETO. Conforme art. 19, III, da CF/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Question 62

Considerando as normas da Constituição Federal sobre as garantias fundamentais, é correto afirmar que As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação limitada.

Answer 62

ERRADO

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação IMEDIATA.

• Normas de aplicação limitada são aquelas que dependem de uma outra norma, a fim de que possam produzir seus efeitos.

Question 63

IBFC 2017
Considerando as normas da Constituição Federal sobre a liberdade de associação profissional ou sindical é obrigatória a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um estado ou território.

Answer 63

ERRADO.
art. 8º, II da CF
É VEDADA A CRIAÇÃO….

Question 64

IBFC 2017
Considerando as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo, é correto afirmar que cada Estado ou Distrito Federal elegerá três senadores, com mandato de oito anos.

Answer 64

CERTO.

É exatamente o que dispõe o art. 46, § 1º da CF/88:

§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão TRÊS Senadores, com mandato de oito anos.

Question 65

IBFC 2017
Considerando as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo, é correto afirmar que cada senador será eleito com um suplente.

Answer 65

ERRADO
Ao contrário do que trouxe a assertiva, cada Senador será eleito com DOIS SUPLENTES, nos termos do art. 46 da CF/88:

§ 3º Cada Senador será eleito com DOIS SUPLENTES.

Question 66

IBFC 2017
Considerando as normas da Constituição Federal sobre o rol expresso de penas vedadas no ordenamento constitucional brasileiro é correto afirmar que
Não haverá penas, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados ou cruéis.

Answer 66

ERRADO

Não haverá penas DE MORTE, salvo em caso de guerra declarada, nem de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis.

Nos termos do art. 5º, XLVII, a, da CF/88, não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada. As penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, e cruéis são vedadas sempre.