LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO Flashcards
Uma norma processual penal só terá aplicabilidade aos crimes que forem praticados após sua entrada em vigor.
ERRADO.
As normas processuais penais possuem aplicabilidade imediata. Assim, aplicam-se aos fatos praticados antes de sua vigência. É o que determina o art. 2º do CPP: “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, sem prejuízo dos atos praticados sob a égide de lei anterior.”
Em caso de normas processuais materiais – mistas ou híbridas –, aplica-se a retroatividade da lei mais benéfica.
Certo.
Exatamente isso. Tratando-se de normas híbridas, aplica-se a regra da retroatividade benéfica
No curso de determinada ação penal, foi sancionada lei que cria recurso exclusivo para defesa. Nessa situação, a nova lei poderá atingir decisões proferidas anteriormente na referida ação penal, em razão do princípio da retroatividade da lei mais benéfica
Errado
Conforme ressaltamos, não há de se falar em retroatividade benéfica de lei processual penal.
O Brasil adota, no tocante à aplicação da lei processual penal no tempo, o sistema da unidade processual.
Errado.
o Brasil adota o sistema do isolamento dos atos processuais, o qual determina a validade de atos processuais praticados na vigência de lei anterior, mas aplica a nova lei processual desde logo.
O Código de Processo Penal será aplicado a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional, nelas inclusas as destinadas a apurar crime de responsabilidade cometido pelo presidente da República.
Errado.
Não se aplicará o CPP, por sua determinação expressa: CPP: art. 1º O processo penal reger–se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
Segundo o Código de Processo Penal, a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica.
Certo. art 3 CPP
A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da irretroatividade.
Certo
Outra questão que aborda a literalidade do CPP: art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Tanto as normas de fiança quanto as normas de prisão preventiva são híbridas ou mistas (tanto processuais quanto materiais), e, portanto, terão os dispositivos mais favoráveis aplicáveis ao interessado.
certo
Nova lei processual que modifique determinado prazo do recurso em processo penal terá aplicação imediata, a contar da data de sua vigência, aplicando-se inclusive a processo que esteja com prazo recursal em curso quando de sua edição.
errado
quando os prazos já estiverem em andamento e houver a mudança destes na legislação, serão mantidos os prazos da lei anterior.
Em relação à aplicação da lei processual penal no espaço, vigora o princípio da territorialidade.
certo
A aplicação do princípio da territorialidade, previs-
to na lei processual penal brasileira, poderá ser afastada se, mediante tratado internacional celebrado pelo Brasil e referendado internamente por decreto, houver disposição que deter-
mine, nos casos que ele indicar, a aplicação de norma diversa.
certo
A competência do Senado Federal para o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade constitui exceção ao princípio, segundo o qual devem ser aplicadas as normas processuais penais brasileiras aos crimes cometidos no território nacional.
certo. art. 1 CPP
Considere que, diante de uma sentença condenatória e no curso do prazo recursal, uma nova lei processual penal tenha entrado em vigor, com previsão de prazo para a interposição do recurso diferente do anterior. Nessa situ-
ação, deverá ser obedecido o prazo estabelecido pela lei anterior, porque o ato processual já estava em curso.
Certo.
Lembre-se de que se o examinador não disser qual é o novo prazo, você responderá as ques-
tões utilizando a regra geral. E a regra geral é simples: Se mudou o prazo processual durante a contagem de um prazo anterior, tal prazo deve ser regido pela lei anterior, e não pela nova lei.
A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade obsta, em qualquer hipótese, a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional e a ultratividade da norma processual.
errado.
Em qualquer hipótese, não. Existem situações em que a lei processual penal brasileira poderá ser aplicada fora do território nacional, como no caso de terra nullius (terra de ninguém). O mesmo acontece para a ultratividade da norma processual, que pode ser possível se for uma norma de natureza mista.
A extraterritorialidade da lei processual penal brasileira ocorrerá apenas nos crimes perpetrados, ainda que no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de estado, de território e de município
errado.
O examinador misturou o conceito de extraterritorialidade da norma PENAL com a extraterritorialidade da norma PROCESSUAL PENAL. Essa previsão não existe no CPP, e sim no CP, invalidando a assertiva.
