AÇÃO PENAL Flashcards
A teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria dela prospettazione, diz respeito à análise das condições da ação pelo magistrado, a qual deve ser feita sem nenhum desenvolvimento cognitivo (de forma superficial), limitando-se aos elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial
CERTO
Integram as condições da ação o interesse de agir e a legitimidade ad causam.
CERTO
A ___________ é o lastro probatório mínimo que dá suporte aos fatos narrados na peça inicial da acusação. Esse suporte probatório mínimo se relaciona com os indícios de autoria, existência material de conduta típica (materialidade delitiva) e alguma prova de antijuridicidade e culpabilidade.
justa causa
A justa causa, que consti-
tui condição da ação penal, é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal (CPP) e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal.
CORRETO
A FALTA DE JUSTA CAUSA ACOMENTE A REJEIÇÃO DA AÇÃO PENAL
Quando o legislador não informar qual o tipo de ação penal para um determinado delito, a ação penal será _________________.
pública incondicionada.
A representação do ofendido, na ação penal condicionada, é chamada de _____________________.
condição de procedibilidade.
O prazo para que o ofendido ofereça a representação é de ____ meses, contados a partir __________________________.
6 meses
da data do conhecimento da autoria
Na ação pública condicionada à representação, é possível a retratação da representação – mas apenas até o _____________ da denúncia pelo Ministério Público.
oferecimento
A ação penal privada é uma exceção ao princípio da ____________, visto que o Estado transfere a titularidade da ação penal, de forma totalmente excepcional, para o ofendido.
oficialidade
e se o MP não atuar em todos os atos do processo da ação penal privada subsidiária da pública, haverá _____________.
nulidade.
A ação penal privada subsidiária da pública é cabível quando o Ministério Público arquiva o inquérito sem realizar fundamentação adequada.
Se o MP arquivou o feito significa que ele se manifestou e, portanto, não é cabível a ação penal privada subsidiária da pública.
Errado.
J: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é ____________________
pública incondicionada.
