fontes e lei processual quanto às pessoas Flashcards
quais as fontes materiais e formais do CPP
-> Fontes materiais - fontes de criação
Compete privativamente a União legislar sobre o processo.
- art. 22, I, CF - A legislação compete privativamente a União.
- Art. 24, XI, CF - Competência concorrente dos Estados e DF para os procedimentos. É uma competência residual, ou seja, somente se não houver legislação sobre.
- > Fontes formais (aplicação do direito)
- Imediatas: Lei - CPP e leis processuais penais especiais
- Mediatas (indiretas) - analogia, costumes, princípios gerais do direito.
quais as fontes materiais imediatas do processo penal
- Imediatas: Lei - CPP e leis processuais penais especiais
as fontes mediatas do processo penal é a Lei. (CPP e leis processuais penais especiais)
Errado.
as fontes mediatas (indiretas) são: analogia, costumes, princípios gerais do direito.
A Lei é fonte imediata do processo penal.
O Código de Processo Penal, a jurisprudência e os princípios gerais do direito são considerados fontes formais diretas do direito processual penal.
Errado.
Fontes formais diretas são a Lei e o CPP. As demais são indiretas ou mediatas.
A lei é fonte imediata do processo penal, e, dado o princípio da reserva legal, aos estados-membros é vedado sobre ele legislar.
Errado.
embora seja competência privativa da União para legislar sobre Direito Processual Penal, a CF/1988 autoriza que Lei Complementar permita aos estados legislar sobre especificidades dentro de tais normas gerais emitidas pela União.
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos terão de ser remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que esta, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Certo.
Essa é a previsão literal do art. 53, § 2º da CF
Lei n. 1.079/1950 – Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento é uma fonte extravagante modificativa
errado.
Apesar da nomenclatura apresentada (crimes), a lei diz respeito, na verdade, de infrações político-administrativas, portanto, não modifica o CPP.
De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a imunidade parlamentar estende-se ao corréu sem essa prerrogativa.
errado.
súmula 245 do STF: A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.
os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Contudo, nos casos não relacionados ao seu mandato podem não possuem essa imunidade.
certo!
A lei processual penal tem aplicação aos processos em trâmite no território brasileiro, contudo, uma hipótese de exclusão da jurisdição pátria é a imunidade dos agentes diplomáticos e seus familiares que com eles vivam.
Certo.
Artigo 37 da Convenção de Viena: Os membros da família de um agente diplomático que com ele vivam gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 e 36, desde que não sejam nacionais do estado acreditado.
os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos, ratificados pelo Brasil por meio do procedimento exigido pela norma constitucional, são considerados como fontes materiais do Direito Processual Penal, pois equivalem às emendas constitucionais.
errado.
São considerados fontes formais.
cabe à União, de forma exclusiva e privativa, a elaboração de normas processuais penais, bem como legislar sobre direito penitenciário. Em questões específicas de direito local, aos Estados-membros pode ser atribuída a competência para legislarem sobre processo penal, através de lei ordinária.
errada.
A competência para legislar sobre direito penitenciário é concorrente. Ademais, a competência para legislar sobre direito processual penal é privativa da União, de modo que os Estados podem legislar sobre questões específicas por meio de Lei Complementar.
o costume, considerado fonte de cognição supletiva, é admitido para afastar ou tornar inaplicável norma processual penal e, com isto, revogar dispositivos legais, principalmente aqueles que não se compatibilizam com o sistema processual democrático inaugurado pela Constituição Federal de 1988.
Costumes não podem revogar outros dispositivos legais, tal situação decorre de lei. Conforme estudamos, costumes são práticas reiteradas que levam a população a se convencer de sua obrigatoriedade.
apesar de a lei processual penal não autorizar explicitamente a utilização dos princípios gerais do direito, são constantemente utilizados diversos princípios processuais constitucionais na interpretação dos casos concretos.
errada.
Há disposição expressa nesse sentido no CPP: Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
o Presidente da República, somente por meio de Decreto, pode legislar sobre indulto e comutação de penas. Trata-se de competência privativa instituída pela Constituição Federal vigente, embora possa tal atribuição ser delegada por aquele aos Ministros de Estado, ao Procurador-
-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.
certo
