ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Question 1

Não sendo caso de ___________ e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem ______________________ e com pena mínima inferior a _______________, o Ministério Público ____________ propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente

Answer 1

arquivamento

violência ou grave ameaça

4 (quatro) anos

poderá

Question 2

Uma das principais diferenças entre o ANPP e outros institutos da chamada “justiça negociada” resta no fato que os demais benefícios (como a transação penal) não exigem que o investigado confesse a prática do delito.

Answer 2

certo

Question 3

Segundo a doutrina, o acordo de não persecução penal é uma hipótese de exceção ao chamado princípio da ______________________________________

Answer 3

obrigatoriedade da ação penal pública

Question 4

o ANPP privilegia o princípio da _______________

Answer 4

princípio da intervenção mínima.

Question 5

São requisitos para a propositura do acordo de não persecução penal:

Answer 5

1 - infração com pena mínima inferior a 4 anos
2 - crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa
3 - não ser caso de arquivamento

Question 6

nos casos em que há crime culposo com resultado violento, a celebração do acordo _________ admissível

será / não será

Answer 6

SERÁ

Question 7

O acordo de não persecução penal não impõe penas, mas somente estabelece ________________ de natureza negocial e as medidas acordadas voluntariamente pelas partes não produzirão quaisquer efeitos daí decorrentes, incluindo a ________________.

Answer 7

direitos e obrigações

reincidência

Question 8

Considerando a pena aplicada, o acordo de não persecução penal não é cabível no caso de tráfico privilegiado de drogas

Answer 8

Pelos critérios objetivos, é cabível o ANPP neste crime, uma vez que se toma em conta a pena mínima abstratamente cominada. Esta é obtida aplicando-se a maior redução ao grau mínimo da sanção. Assim, a pena de 5 a 15 anos de reclusão deve ser reduzida de 2/3, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tornando admissível o ANPP, pelo critério de pena.
Esse entendimento inclusive foi ratificado pela jurisprudência do STF, em sede de HC.
Errado.