LEI MARIA DA PENHA Flashcards
Noeli compareceu à delegacia de polícia para registrar boletim de ocorrência contra seu companheiro Erson pelo crime de ameaça. Após chegar em casa, Noeli ouve pedido de desculpa de seu companheiro e apelos para que desista da representação. Considerando o disposto na legislação aplicável, quanto à possibilidade de retratação da representação apresentada, Noeli:
a) não poderá desistir da representação, por tratar-se de ação pública.
b) poderá se retratar perante a autoridade policial até o oferecimento da denúncia.
c) poderá se retratar perante o juiz, em audiência especial, até o recebimento da denúncia.
d) poderá se retratar perante o juiz ou a autoridade policial até a sentença.
e) não poderá se retratar após o oferecimento da denúncia, ainda que na presença do juiz e acompanhada de advogado.
letra c.
Conforme entendimento do STJ, se a mulher vítima de crime de ação pública condicionada (que é o caso da ameaça), comparece ao cartório da vara e manifesta interesse em se retratar da representação, ainda assim o juiz deverá designar audiência para que ela confirme essa intenção e para que seja ouvido o MP, nos termos do art. 16.
A Lei Maria da Penha autoriza, em seu art. 16, que, se o crime for de ação pública condicionada, a vítima possa se retratar da representação que havia oferecido, desde que faça isso em audiência especialmente designada, seja ouvido o MP e esta seja realizada antes do recebimento da denúncia.
Marina, com 70 anos de idade, e Marcos, com 81 anos de idade, são casados e residem com um de seus filhos, Luís. Marcos é servidor público federal aposentado, e Luís, após passar um período de quatro anos desempregado, foi admitido em uma empresa privada, com carteira de trabalho assinada há cinco meses.
Tendo a situação hipotética acima como referência, julgue o item subsequente.
No caso de a Sr.ª Marina ser vítima de violência familiar, o juiz poderá aplicar medidas protetivas à vítima e, em relação ao seu agressor, determinar o acompanhamento psicossocial e seu afastamento do domicílio.
certo.
As medidas protetivas de urgência à vítima estão elencadas no artigo 23 da Lei n. 11.340/2006, enquanto as que obrigam o agressor estão relacionadas no artigo 22 e, dentre elas, temos o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II) e o acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio (art. 22, VII).
Cátia procura você, na condição de advogado(a), para que esclareça as consequências jurídicas que poderão advir do comportamento de seu filho, Marlon, pessoa primária e de bons antecedentes, que agrediu a ex-namorada ao encontrá-la em um restaurante com um colega de trabalho, causando-lhe lesão corporal de natureza leve.
Na oportunidade, você, como advogado(a), deve esclarecer que:
a) o início da ação penal depende de representação da vítima, que terá o prazo de seis meses da descoberta da autoria para adotar as medidas cabíveis.
b) No caso de condenação, em razão de ser Marlon primário e de bons antecedentes, poderá a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos.
c) Em razão de o agressor e a vítima não estarem mais namorando quando ocorreu o fato, não será aplicada a Lei n. 11.340/06, mas, ainda assim, não será possível a transação penal ou a suspensão condicional do processo.
d) No caso de condenação, por ser Marlon primário e de bons antecedentes, mostra-se possível a aplicação do sursis da pena.
letra d.
a) Errada. Vejamos a Súmula n. 542 do STJ:
JURISPRUDÊNCIA
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
b) Errada. Vejamos a Súmula n. 588 do STJ:
JURISPRUDÊNCIA
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
c) Errada. Não é necessária a existência de coabitação para a aplicação da Lei Maria da Penha.
d) Certa. Cabe sim suspensão condicional da pena. Fique ligado(a) porque não cabe suspensão condicional do processo.
A Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, em seu artigo 7º, define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. O impedimento de usar contraceptivos está associado à:
a) violência psicológica.
b) violência sexual.
c) violência patrimonial.
c) violência moral.
d) violência física.
letra b.
o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por:
até 6 meses
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
I – garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
II – encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
III – fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
IV – se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
V – informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.
Segundo entendimento do STJ acerca da proteção da Lei Maria da Penha, no caso do crime de ameaça feito por meio de redes sociais na internet, o juízo competente para o pedido de medidas protetivas será aquele onde a vítima tiver tomado conhecimento das intimidações.
certo.
O STJ, no julgamento do Conflito de Competências n. 156.284/PR, entendeu que, na hipótese de ameaça por meio de redes sociais como o Facebook, o juízo competente para o julgamento de pedido de medidas protetivas é aquele de onde a vítima tomou conhecimento das intimidações, sendo esse o local de consumação do crime.
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, violência física contra a mulher é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher.
certo.
Essa é a exata previsão do artigo 7º, I:
[…] a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
Tendo em vista que a violência doméstica contra a mulher ainda é um problema social grave no Brasil, apesar da sua redução com o advento da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta com relação aos crimes advindos da prática de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.
a) O feminicídio, homicídio praticado contra a mulher em razão do seu sexo, consiste na violência doméstica e familiar ou no menosprezo ou discriminação à condição de mulher, com hipóteses de aumento de pena por circunstâncias fáticas específicas.
b) O processamento de crimes praticados em situação de violência doméstica se dá por meio de ação penal de iniciativa pública incondicionada, segundo entendimento do STF.
c) O crime de estupro é processado por meio de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação, da qual a vítima pode retratar-se mesmo após o oferecimento da denúncia.
d) Os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher estão taxativamente elencados na Lei Maria da Penha.
a) Certa. O feminicídio é o homicídio doloso praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. O agressor menospreza, desconsidera a dignidade da vítima por ser mulher.
b) Errada. Existem alguns crimes que são processados por ação penal pública condicionada a representação.
c) Errada. Depois do oferecimento da denúncia, a representação será irrenunciável.
d) Errada. A Lei Maria da Penha não traz previsão de crimes, portanto não poderá trazer uma previsão taxativa.
A violência doméstica e familiar contra a mulher é caracterizada pela ação ou omissão que ocasione morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial, ocorrido em espaço de convívio permanente ou esporádico de pessoas, com ou sem vínculo familiar.
certo.
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
Devido à previsão legal de outras sanções para a hipótese, segundo o entendimento do STJ, não pratica o crime de desobediência o indivíduo que livre e conscientemente, descumprindo medida protetiva de urgência deferida em favor de sua ex-companheira, aproxima-se dela e com ela mantém contato.
certo.
O entendimento do STJ é exatamente este, de que não pratica o crime de desobediência.
A Lei n. 13.641/2018 acrescentou o artigo 24-A na Lei 11.340/2006, definindo o crime de descumprimento das medidas protetivas, portanto, se fosse hoje, poderíamos afirmar que o agente teria cometido esse crime.
