Lei Penal No Tempo e No Espaço Flashcards
Art. 6º- Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a …
Teoria da Atividade para o momento do crime e da ubiquidade para o local:
Art. 6º- Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Ex: atiro no Rio e a pessoa morre em São Paulo, pode se considerar que o crime ocorreu tanto em São Paulo quanto no Rio
O que é o princípio da territorialidade?
Aplica-se a lei brasileira
aos crimes cometidos no território nacional.
Consideram-se extensão do território nacional?
• as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem;
• as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
O que é o princípio da Extraterritorialidade ?
Consiste na aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos no exterior. • A extraterritorialidade pode ser condicionada ou incondicionada.
Quais os casos de Extraterritorialidade Incondicionada?
Nesse caso NÃO se condiciona a absolvição ou condenação no exterior, vai ser punido aqui também.
• Crimes contra a liberdade ou vida do Presidente da República;
• Crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou
fundação instituída pelo Poder Público;
• Crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
• Crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
Quaisos casos de Extraterritorialidade Condicionada?
Para ser julado aqui é condicionada a uma série de requisitos.
Casos:
• Crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
• Crimes praticados por brasileiro;
• Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade
privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados;
• Crimes praticados por estrangeiro contra brasileiro foi do Brasil.
☆ Aplica-se a lei brasileira nesses casos, desde que reunidas as seguintes condições:
(i) o agente entrar no território nacional;
(ii) ser o fato punível também no país em que o crime foi praticado;
(iii) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
(iv) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
(v) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a
punibilidade, segundo a lei mais favorável;
(vi) não foi pedida ou negada a extradição e
(vii) não houve requisição do Ministro da Justiça.
Segundo a teoria da Atividade?
Art. 4º- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.”
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos …
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
O que é a Neocriminalização?
Lei Nova incriminadora: produzirá efeitos a partir de sua entrada em vigor, já que ela
atribui caráter criminoso a um fato até então considerado irrelevante.
Súmula nº 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se…
Súmula nº 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao …
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato
praticado durante sua vigência.
A contagem do prazo penal se dá?
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
O que é lei temporária?
A “lei temporária” traz em seu corpo normativo um prazo
temporal, prevendo desde já o início e fim de sua vigência.
Possui ultratividade.
O que é lei excepcional?
A “lei excepcional” é aquela que possui vigência durante determinado evento transitório.
Possui ultratividade.
É vedada medida provisória que trate sobre:
b) direito penal, processual penal e processual civil;
O que é o Princípio da Defesa, Real ou da Proteção?
São as hipóteses de sujeição a lei brasileira por conta da Extraterritorialidade Incondicionada.
O que é erro de proibição?
o erro de proibição se encontra na culpabilidade (na potencial consciência da ilicitude).
A pessoa sabe o
que está fazendo, tem o dolo de fazer, mas pratica aquela conduta acreditando que pratica um fato lícito
(erro jurídico e não fático).
Descriminantes Putativas?
É isento de pena aquele que por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
Sao causas Excludentes de ilicitude
• Inimputabilidade
• Erro de Proibição
• Coação moral Irresistível
• Obediência HierárquicA
Ex: Doença mental, Menores de 18 anos, Embriagues em caso fortuito
Excludentes de ilicitude
• Estado de Necessidade
• Legítima defesa
• Exercício regular do direito
•Estrito cumprimento do dever legal.
Causas excludentes de Tipicidade?
• Coação física absoluta
• Princípio da Insignificância
• Princípio da Adequação social
Quais são as fases do Inter Criminis?
• Cogitação
• Preparação
• Execução
• Consumação
Crimes que não admitem tentativa?
• Crimes culposos;
• Crimes habituais.
• Crimes omissivos próprios;
• Crimes de perigo abstrato;
• Contravenções penais;
Qual a diferenca de Desistência voluntária e arrependimento eficaz
Desistência ia voluntária: você está cometendo o ato e desiste por cinta própria de terminar ou de consumalo
Arrependi,ento eficaz: mesma coisa só que ao invés de so parar vc ajuda, chama ajuda, ou algo que possa diminuir o potencial lesivo.
Nos dois casos só responde pelo que já praticou
Arrependimento posterior
cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato
voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
Excesso punível
O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo
excesso doloso ou culposo.
O excesso pode ser classificado em:
• Intencional: quando o agente tem plena consciência de que a agressão terminou e, ainda assim, continua
reagindo – nesse caso, responderá pelo resultado excessivo a título de dolo (excesso doloso);
• Não intencional: o agente, por erro na apreciação do fato, supõe que a agressão ainda persiste, e continua
reagindo sem perceber que está se excedendo.
Legitima defesa de agente de segurança?
Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se
também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de
agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de
2019)
O que é o Dolo geral?
No dolo geral o agente, acreditando já ter alcançado o resultado almejado, pratica nova conduta com
finalidade diversa e, ao final, constata que foi esta última que produziu o resultado que buscava desde o
início. O dolo é geral e envolve todo o desenrolar da ação típica, desde o início da execução até a
consumação do delito.
Quais são as fases internas do crime?
• a cogitação,
• a deliberação
• e a resolução.
Quais são os elementos objetivos do tipo penal?
i) Descritivos: descrevem aspectos materiais da conduta (tempo, circunstância, forma de execução).
ii) Normativos/ Valorativos: há um juízo de valor para a sua compreensão. Ex: no ato obsceno, o juiz deve
valorar o que é essa obscenidade.
iii) Científico: Vão além do normativo, pois exigem conhecimento técnico de determinado conceito. Ex:
para saber se houve utilização inadequada de embrião humano, é necessário saber tecnicamente o que é
um embrião humano.
A punição a título de culpa exige previsão legal?
“Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente”. O artigo revela o Princípio da Tipicidade. Nesse passo, lembre-se que a regra no D. Penal é a punição a título de dolo, somente havendo punição por culpa quando prevista expressamente na lei.
Principio da Subsidiáriariedade ou da especialidade?
Subsidiariedade = Concreto
Especialidade = Abstrato.
