Lei Penal No Tempo e No Espaço

Question 1

Art. 6º- Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a …

Answer 1

Teoria da Atividade para o momento do crime e da ubiquidade para o local:
Art. 6º- Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Ex: atiro no Rio e a pessoa morre em São Paulo, pode se considerar que o crime ocorreu tanto em São Paulo quanto no Rio

Question 2

O que é o princípio da territorialidade?

Answer 2

Aplica-se a lei brasileira
aos crimes cometidos no território nacional.

Question 3

Consideram-se extensão do território nacional?

Answer 3

• as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem;
• as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Question 4

O que é o princípio da Extraterritorialidade ?

Answer 4

Consiste na aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos no exterior. • A extraterritorialidade pode ser condicionada ou incondicionada.

Question 5

Quais os casos de Extraterritorialidade Incondicionada?

Answer 5

Nesse caso NÃO se condiciona a absolvição ou condenação no exterior, vai ser punido aqui também.

• Crimes contra a liberdade ou vida do Presidente da República;

• Crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou
fundação instituída pelo Poder Público;

• Crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

• Crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Question 6

Quaisos casos de Extraterritorialidade Condicionada?

Answer 6

Para ser julado aqui é condicionada a uma série de requisitos.

Casos:
• Crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
• Crimes praticados por brasileiro;
• Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade
privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados;
• Crimes praticados por estrangeiro contra brasileiro foi do Brasil.

☆ Aplica-se a lei brasileira nesses casos, desde que reunidas as seguintes condições:
(i) o agente entrar no território nacional;
(ii) ser o fato punível também no país em que o crime foi praticado;
(iii) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
(iv) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
(v) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a
punibilidade, segundo a lei mais favorável;
(vi) não foi pedida ou negada a extradição e
(vii) não houve requisição do Ministro da Justiça.

Question 7

Segundo a teoria da Atividade?

Answer 7

Art. 4º- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.”

Question 8

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos …

Answer 8

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Question 9

O que é a Neocriminalização?

Answer 9

Lei Nova incriminadora: produzirá efeitos a partir de sua entrada em vigor, já que ela
atribui caráter criminoso a um fato até então considerado irrelevante.

Question 10

Súmula nº 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se…

Answer 10

Súmula nº 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Question 11

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao …

Answer 11

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato
praticado durante sua vigência.

Question 12

A contagem do prazo penal se dá?

Answer 12

Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Question 13

O que é lei temporária?

Answer 13

A “lei temporária” traz em seu corpo normativo um prazo
temporal, prevendo desde já o início e fim de sua vigência.
Possui ultratividade.

Question 14

O que é lei excepcional?

Answer 14

A “lei excepcional” é aquela que possui vigência durante determinado evento transitório.
Possui ultratividade.

Question 15

É vedada medida provisória que trate sobre:

Answer 15

b) direito penal, processual penal e processual civil;

Question 16

O que é o Princípio da Defesa, Real ou da Proteção?

Answer 16

São as hipóteses de sujeição a lei brasileira por conta da Extraterritorialidade Incondicionada.

Question 17

O que é erro de proibição?

Answer 17

o erro de proibição se encontra na culpabilidade (na potencial consciência da ilicitude).
A pessoa sabe o
que está fazendo, tem o dolo de fazer, mas pratica aquela conduta acreditando que pratica um fato lícito
(erro jurídico e não fático).

Question 18

Descriminantes Putativas?

Answer 18

É isento de pena aquele que por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

Question 19

Sao causas Excludentes de ilicitude

Answer 19

• Inimputabilidade
• Erro de Proibição
• Coação moral Irresistível
• Obediência HierárquicA
Ex: Doença mental, Menores de 18 anos, Embriagues em caso fortuito

Question 20

Excludentes de ilicitude

Answer 20

• Estado de Necessidade
• Legítima defesa
• Exercício regular do direito
•Estrito cumprimento do dever legal.

Question 21

Causas excludentes de Tipicidade?

Answer 21

• Coação física absoluta
• Princípio da Insignificância
• Princípio da Adequação social

Question 22

Quais são as fases do Inter Criminis?

Answer 22

• Cogitação
• Preparação
• Execução
• Consumação

Question 23

Crimes que não admitem tentativa?

Answer 23

• Crimes culposos;
• Crimes habituais.
• Crimes omissivos próprios;
• Crimes de perigo abstrato;
• Contravenções penais;

Question 24

Qual a diferenca de Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Answer 24

Desistência ia voluntária: você está cometendo o ato e desiste por cinta própria de terminar ou de consumalo

Arrependi,ento eficaz: mesma coisa só que ao invés de so parar vc ajuda, chama ajuda, ou algo que possa diminuir o potencial lesivo.

Nos dois casos só responde pelo que já praticou

Question 25

Arrependimento posterior

Answer 25

cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato
voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Question 26

Excesso punível
O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo
excesso doloso ou culposo.
O excesso pode ser classificado em:

Answer 26

• Intencional: quando o agente tem plena consciência de que a agressão terminou e, ainda assim, continua
reagindo – nesse caso, responderá pelo resultado excessivo a título de dolo (excesso doloso);

• Não intencional: o agente, por erro na apreciação do fato, supõe que a agressão ainda persiste, e continua
reagindo sem perceber que está se excedendo.

Question 27

Legitima defesa de agente de segurança?

Answer 27

Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se
também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de
agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de
2019)

Question 28

O que é o Dolo geral?

Answer 28

No dolo geral o agente, acreditando já ter alcançado o resultado almejado, pratica nova conduta com
finalidade diversa e, ao final, constata que foi esta última que produziu o resultado que buscava desde o
início. O dolo é geral e envolve todo o desenrolar da ação típica, desde o início da execução até a
consumação do delito.

Question 29

Quais são as fases internas do crime?

Answer 29

• a cogitação,
• a deliberação
• e a resolução.

Question 30

Quais são os elementos objetivos do tipo penal?

Answer 30

i) Descritivos: descrevem aspectos materiais da conduta (tempo, circunstância, forma de execução).

ii) Normativos/ Valorativos: há um juízo de valor para a sua compreensão. Ex: no ato obsceno, o juiz deve
valorar o que é essa obscenidade.

iii) Científico: Vão além do normativo, pois exigem conhecimento técnico de determinado conceito. Ex:
para saber se houve utilização inadequada de embrião humano, é necessário saber tecnicamente o que é
um embrião humano.

Question 31

A punição a título de culpa exige previsão legal?

Answer 31

“Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente”. O artigo revela o Princípio da Tipicidade. Nesse passo, lembre-se que a regra no D. Penal é a punição a título de dolo, somente havendo punição por culpa quando prevista expressamente na lei.

Question 32

Principio da Subsidiáriariedade ou da especialidade?

Answer 32

Subsidiariedade = Concreto

Especialidade = Abstrato.