Crimes Prat. Por Funcionários P. Contra Administração Flashcards
Quem é o funcionário público?
Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora
transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
o Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em
entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Há aumento em caso de crime prático por pessoa que possuem cargo em comissão?
Aumento de pena: A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos
crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função
de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de
economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
Diferença do peculato desvio e de emprego irregular de verbas ou Rendas públicas ?
Peculato desvio - desvia em proveito próprio, ou alegou, pelos seus interesses.
Emprego irregular de verbas - desviar mas em prol da administração, aplica em outro lugar
Excesso de exação
Exigir tributo que sabe ou seja saber indevido, ou quando devido empregadas cobrança por meio vexatório ou gravoso
Condescendência criminosa
Deixar o funcionário de responsabilid0zar subordinado que cometeu infração, ou não levar o ato a conhecimento.
Apesar de ser crime contra a administração pública no peculato o bem pode ser..
Público ou Particular.
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à…
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
No caso dos crimes de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública cabe perda da função ou cargo público?
NÃO. A NOVA LEI NÃO TRÁS PERDA DA FUNCAO NESSE CASO:
III - na hipótese do art. 11 desta Lei [ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública], pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;
O que é o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso?
Certidão ou atestado ideologicamente falso
Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
No Peculato culposo quando há extinção da pena? E quando há diminuição?
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro
bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
[…]
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Antes do TJ -> Extingue
Depois do TJ -> Diminui
O depositário judicial responde por peculato?
“O depositário judicial que vende os bens sob sua guarda não comete o crime de peculato (art. 312 do CP). O crime de peculato exige, para a sua consumação, que o funcionário público se aproprie de dinheiro, valor ou outro bem móvel em virtude do
“cargo”.
Depositário judicial não é funcionário público para fins penais, porque não ocupa
cargo público, mas a ele é atribuído um munus, pelo juízo, em razão do fato de que
determinados bens ficam sob sua guarda e zelo”
É legítimo o aumento da pena por ser policial para o crime de concussão?
É legítima a utilização da condição pessoal de policial civil como circunstância judicial desfavorável para fins de exasperação da pena-base aplicada a acusado pela prática do crime de concussão. Aquele que está investido de parcela de autoridade pública — como é o caso de um juiz, um membro do Ministério Público ou uma autoridade policial — deve ser avaliado, no desempenho da sua função, com maior rigor do que as demais pessoas não ocupantes de tais cargos. STF. 1ª Turma. HC 132990/PE
A vítima do crime de concussão que entrega a vantagem indevida responde pelo crime?
Se a vítima entregar ao funcionário público a vantagem indevida, não poderá responder pelo crime de corrupção ativa, uma vez que somente agiu em razão do constrangimento a que foi submetida.
O que é o crime de condescendência criminosa?
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, deresponsabilizar subordinado
que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Crime omissão próprio.
Consumação é quando deixa transcorrer período sem comunicar a providências. Se não houver período é o juridicamente relevante.
Crime de corrupção passiva?
Art. 317 - SOLICITAR ou RECEBER, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem
indevida, ou ACEITAR promessa de tal vantagem:
§ 1º - A pena é AUMENTADA de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário RETARDA ou DEIXA de PRATICAR qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário PRATICA, deixa de PRATICAR ou RETARDA ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
