Crimes Praticados Por Particular Contra Administração Flashcards
Usurpação de função pública
Pena é mais grave se chega a ter alguma vantagem com a função
Resistência
Opor-se a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça.
Se o ato não se executa a pena é mais grave
Nesse caso o crime não absorve a violência (contra pessoa só), respondendo de maneira autônoma pelas lesões
Desacato se exige que o funcionário esteja na repartição?
Não, mesmo que fora do local ou de horario o desacato se caracteriza, por ser ofensa contra a função exercida.
Sonegação a contribuição previdenciária
o Se antes do início da ação do fisco o agente se retrata e presta as informações corretas, extingue-se a punibilidade (não se exige o pagamento!).
o CUIDADO! O STF entende que o pagamento integral do débito, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (mesmo após o julgamento), extingue a punibilidade.
o Assim, são três os requisitos para o perdão judicial ou aplicação apenas da pena de
multa:
a) Ter o agente bons antecedentes
b) Ser primário
c) O valor das contribuições não ser superior ao valor estabelecido pela Previdência Social como o mínimo ao ajuizamento de execuções fiscais (R$ 20.000)
Qual a diferença entre
Resistência X Desacato?
▪︎ Resistência
Art. 329 - OPOR-SE à execução de ato legal, mediante VIOLÊNCIA ou AMEAÇA a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos
• Desobediência
Art. 330 - DESOBEDECER a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
O que é o crime de tráfico de influência?
• Tráfico de Influência
Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
A comprovação da corrupção ativa pressupõem a corrupção passiva?
Prevalece o entendimento de que, via de regra, os crimes de corrupção passiva e ativa, por estarem previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes, de modo que a comprovação de um deles não pressupõe a do outro. STJ.
O crime de corrupção ativa exige que o policial aceite a vantagem?
Não,ele é um crime formal se consuma com o oferecimento da vantagem.
