Extinção Da Punibilidade Flashcards
Art. 109- A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não
excede a dois;
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.”
Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, …
menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de
70 (setenta) anos.
Como se dá a prescrição da pena de multa?
Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; (Incluído pela Lei
nº 9.268, de 1º.4.1996)
II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente
aplicada. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
O recebimento da denúncia interrompe a prescrição, mas é se for juiz incompetente?
O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o recebimento de denúncia por magistrado absolutamente incompetente não interrompe a
prescrição penal.
No caso de crimes dependentes, crime assessórios, a prescrição do principal prescreve também o crime secundário?
Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
☆ Como exemplo, dentre outros casos, temos que a prescrição do crime principal (furto), não se estende ao crime acessório (receptação).
Nos crimes contra a dignidade sexual a prescrição começa a correr do dia…
Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a
correr:
[…]
V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste
Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos,
salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional ….
Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
- Dessa forma, tendo o condenado cumprido parte do débito correspondente à infração penal por ele cometida, o cálculo
prescricional levará em conta somente o tempo restante da pena aplicada na sentença ou no
acórdão, pois o Estado não teria mais o poder de executar a parte da pena já cumprida.
Ex: Fulano foi condenado a 20 anos, cumpriu 10 e fugiu. Sua prescrição será calculada com base nesses 10 anos, já que o resto da pena já foi cumprida.
Súmula nº 18 do STJ - A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da …
extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
Súmula nº 191 do STJ - A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que
o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
Súmula nº 438 do STJ - É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da
pretensão punitiva com fundamento em pena …
hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
Súmula 617, STJ - A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a
extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
Ex: Lá na vara de trânsito, se acabasse o período de cumprimento do cara e a gente não tivesse computado as faltas, e notificado ele, era extinta a punibilidade.
Excludente da Ilicitude?
É proibido mas não vai ser culpado
“ELE E”
• Estado de Necessidade
• Legítima defesa
• Exercício regular de um direito
• Estrito Cumprimento do dever legal
Excludente da Culpabilidade?
São 3 casos diferentes
COME DE …
• Ausência de exigibilidade de conduta diversa
- Coação MORAL Irresistível
- Obediência Hierárquica
• Ausência de Imputabilidade
- Menoridade
- Embriagues completa fortuita ou força maior
- Doença mental ou desenvolvimento incompleto
• Ausência de conhecimento da Ilicitude
- Erro de proibição Inevitável
Excludente da Tipicidade?
É igual a exclusão da Conduta
ESTA COCA
• ESTado de Inconsciência
• Atos reflexos
• Coação física Irresistível
• Caso fortuito e força maior.
