Crimes Contra Admin Extrangeira / Contra Adm Justiça / Contra Finanças Flashcards
Denunciação caluniosa
Quando alguém dá causa à instauração de inquérito policial, de procedimentoinvestigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquéritocivil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato de improbidade de que o sabe inocente.
☆ Aumenta se o agente se usa de anonimato ou nome falso.
☆ Diminuin pela metade se não for crime, for contravenção penal, é que sabe que o suposto autor é inocente
Autoaceitação falsa de crime
Se for contravenção não responde.
Só se foi crime quando cometeu, se ele cometeu junto e assume sozinho não é crime!
Mesmo se for motivo nobre (livrar filho) responde também.
Se consuma quando a autoridade toma conhecimento da falsa acusação
Favorecimento pessoal X Favorecimento real
Favorecimento pessoal – Quando o agente ajuda (que praticou crime) alguém
a “fugir” daação da autoridade. Se o crime (praticado por quem recebem o
auxílio) não é punido comreclusão, a pena é mais branda (forma privilegiada)
Favorecimento real – Aqui o agente não ajuda ninguém a fugir. Aqui o agente
ajuda alguéma tornar seguro o proveito do crime (uma espécie de “ajuda para
guardar a coisa”).
Não precisa saber qual crime cometeu. Só que saiba ou presuma que deva ter cometido um crime.
CAUSA DE ISENÇÃO: se o favorecido é ascendente,descendente, irmão ou cônjuge do favorecido.
Quem se equipara a funcionário público estrangeiro?
Funcionário público estrangeiro
Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.
Qual a diferença de apropriação indebita previdenciária e sonegação previdenciária?
• Apropriação Indebita Previdenciária:
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
• Sonegação Previdenciária:
Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Quando ocorre crime de moeda falsa privilegiado?
Ocorre quando o agente recebe a moeda falsa de boa-fé (sem saber que era falsa) e a restitui à circulação depois de conhecer a falsidade (sabendo que é falsa).
Crime de falsificação de documento público:
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:
I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;
II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;
III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
Co o diferenciar falsidade ideologica de documento falso?
Documento verdadeiro ⇨ Conteúdo falso ⇨ Falsidade Ideológica
Documento falso ⇨ Conteúdo verdadeiro ⇨ Falsidade Documental
Crime de certidão ou atestado ideologicamente falso?
Só é cometido por funcionario público
Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
• Cuidado oficial de justiça que mente no mandado não se enquadra aqui. Comete falsidade ideológica
