Lei Abuso De Autoridade

Question 1

No crime de abuso de autoridade se exige dolo específico?

Answer 1

Sim, exige a finalidade específica, que pode se configurar em 3 hipóteses:
• prejudicar outrem OU;
• beneficiar a si mesmo ou a terceiro, OU;
• por mero capricho ou satisfação pessoal.

Question 2

§ 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas …

Answer 2

não configura abuso de autoridade.

Question 3

Quais são os efeitos da condenação em crimes de abuso de autoridade?

Answer 3

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; ( QUALQUER CASO, NÃO PRECISA DE REINCIDENCIA)

II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

☆ II e III :
▪︎ - CONDICIONADO À REINCIDÊNCIA EM CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE (reincidência específica)
▪︎ - NÃO AUTOMÁTICO, devendo ser declarado motivadamente na sentença

Question 4

Quais as penas restritivas de direitos cabíveis nos crimes de abuso de autoridade?

Answer 4

• prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
• suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

Question 5

A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em …

Answer 5

em estado de necessidade, em
legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito FAZ
COISA JULGADA nas demais esferas.

Question 6

É crime, Constranger, por qualquer meio, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido?

Answer 6

ERRADO. É necessária a utilização de violência ou grave ameaça:

Art. 24. Constranger, SOB VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Question 7

Todos os crimes de abuso de autoridade são punidos com?

Answer 7

DETENÇÃO!!
Não tem mais pena de reclusão na nova lei, só cabe a DETENÇÃO.

☆ gravar isso pq pode safar durante as questões da prova.

Question 8

Configura crime coagir moralmente o preso ou detento a ter parte do seu corpo exibido à curiosidade pública?

Answer 8

Art. 13. Constranger o preso ou o detento, MEDIANTE VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA ou REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA, a:
I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;
II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;