LEI Nº 14.785/2023 - Lei de Agrotóxicos Flashcards
O que é regido pela Lei nº 14.785/2023? Cite pelo menos 4 atividades?
A pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, produtos de controle ambiental, produtos técnicos e afins. - Art. 1º, Capítulo I
Os produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos para proteção de ambientes urbanos e industriais, também são regidos pela Lei nº 14.785/2023?
Não. São regidos pela Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. - Art. 1º, §1º, Capítulo I
O que é o intervalo de segurança na aplicação de agrotóxicos antes da colheita?
É o intervalo de tempo entre a última aplicação e a colheita. - Art. 2º, XVI-a
Qual é o intervalo de segurança em ambientes hídricos após a aplicação de agrotóxicos?
É o intervalo de tempo entre a última aplicação e o reinício das atividades de irrigação, dessedentação de animais, balneabilidade, consumo de alimentos do local e captação para abastecimento público. - Art. 2º, XVI-b
O que define o intervalo de segurança em pastagens após a aplicação de agrotóxicos?
É o intervalo de tempo entre a última aplicação e o consumo do pasto. - Art. 2º, XVI-c
O que significa o intervalo de segurança pós-colheita na aplicação de agrotóxicos?
É o intervalo de tempo entre a última aplicação e a comercialização do produto tratado. - Art. 2º, XVI-d
O que é um produto genérico segundo a Lei nº 14.785/2023?
É um agrotóxico, produto de controle ambiental ou afim formulado exclusivamente a partir de produto técnico equivalente. - Art. 2º, XXXIV
Como é definido um produto técnico equivalente na Lei nº 14.785/2023?
É um produto técnico que tem o mesmo ingrediente ativo de outro produto técnico já registrado, cujos teor e conteúdo de impurezas não variam a ponto de alterar seu perfil toxicológico ou ecotoxicológico, conforme critérios e procedimentos estabelecidos pela FAO. - Art. 2º, XXXVIII
O que é exigido para a pesquisa, produção, exportação, importação, comercialização e utilização de agrotóxicos e produtos afins?
Esses produtos somente poderão ser pesquisados, produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados se previamente autorizados ou registrados em órgão federal, nos termos desta Lei. - Art. 3º, Capítulo II
Qual é o prazo para a concessão do Registro Especial Temporário (RET) segundo a Lei nº 14.785/2023?
O prazo para concessão do Registro Especial Temporário (RET) é de 30 (trinta) dias. - Art. 3º, VIII, Capítulo II
Para que finalidade foi criado o Registro Especial Temporário (RET)?
O Registro Especial Temporário (RET) foi criado para produtos novos que se destinarem à pesquisa e à experimentação. - Art. 3º, §2º
Quais entidades podem realizar experimentação e pesquisa segundo a Lei nº 14.785/2023?
Entidades públicas e privadas de ensino, de assistência técnica ou de pesquisa podem realizar experimentação e pesquisa e fornecer laudos nos setores da agronomia, toxicologia, resíduos, química e meio ambiente. - Art. 3º, §3º
Qual é o prazo para o órgão federal registrante avaliar e concluir a solicitação do RET?
O prazo é de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento do pleito. - Art. 3º, §4º
O que deve ser observado no caso de inexistência dos limites máximos de resíduos estabelecidos?
Devem ser observados os limites definidos pela FAO, pelo Codex Alimentarius, ou por estudos conduzidos por laboratórios supervisionados por autoridade de monitoramento oficial de um país-membro da OCDE. - Art. 3º, §7º
O que deve fazer a autoridade competente quando organizações internacionais alertarem para riscos relacionados ao uso de agrotóxicos?
A autoridade competente deve tomar providências para reanálise dos riscos, considerando aspectos econômicos e fitossanitários e a possibilidade de uso de produtos substitutos. - Art. 3º, §9º
Quais são as fases que constituem o processo de análise dos riscos?
Identificação dos perigos,
estimativa da exposição,
caracterização dos riscos e
avaliação dos riscos - Art. 2º, VI
Qual órgão é responsável pelo registro de agrotóxicos e produtos técnicos?
O órgão federal responsável pelo setor da agricultura - Art. 4º
Qual órgão é responsável pelo registro de produtos de controle ambiental e produtos técnicos?
O órgão federal responsável pelo setor do meio ambiente - Art. 4º
Quais exigências devem ser seguidas para o registro de agrotóxicos e produtos afins?
GHS, Acordo SPS e Codex Alimentarius - Art. 4º, § 1º
Em que deve ser fundamentado o processo decisório de gestão de riscos no registro de agrotóxicos e produtos afins?
Na análise de riscos - Art. 4º, § 2º
Quando é proibido o registro de agrotóxicos e produtos de controle ambiental?
Quando apresentarem risco inaceitável para seres humanos ou meio ambiente, mesmo com medidas de gestão de risco - Art. 4º, § 3º
O que é obrigatório para a concessão de registro de agrotóxicos e produtos de controle ambiental?
A análise dos riscos - Art. 4º, § 4º
A quem compete analisar propostas de edição e de alteração de atos normativos sobre as matérias tratadas nesta Lei e promover ajustes e adequações considerados cabíveis quanto aos agrotóxicos;
Órgão federal responsável pelo setor da agricultura.
A quem compete controlar e fiscalizar a produção, a exportação e a importação.
A União
