LEI Nº 14.785/2023 - Lei de Agrotóxicos

Question 1

O que é regido pela Lei nº 14.785/2023? Cite pelo menos 4 atividades?

Answer 1

A pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, produtos de controle ambiental, produtos técnicos e afins. - Art. 1º, Capítulo I

Question 2

Os produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos para proteção de ambientes urbanos e industriais, também são regidos pela Lei nº 14.785/2023?

Answer 2

Não. São regidos pela Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. - Art. 1º, §1º, Capítulo I

Question 3

O que é o intervalo de segurança na aplicação de agrotóxicos antes da colheita?

Answer 3

É o intervalo de tempo entre a última aplicação e a colheita. - Art. 2º, XVI-a

Question 4

Qual é o intervalo de segurança em ambientes hídricos após a aplicação de agrotóxicos?

Answer 4

É o intervalo de tempo entre a última aplicação e o reinício das atividades de irrigação, dessedentação de animais, balneabilidade, consumo de alimentos do local e captação para abastecimento público. - Art. 2º, XVI-b

Question 5

O que define o intervalo de segurança em pastagens após a aplicação de agrotóxicos?

Answer 5

É o intervalo de tempo entre a última aplicação e o consumo do pasto. - Art. 2º, XVI-c

Question 6

O que significa o intervalo de segurança pós-colheita na aplicação de agrotóxicos?

Answer 6

É o intervalo de tempo entre a última aplicação e a comercialização do produto tratado. - Art. 2º, XVI-d

Question 7

O que é um produto genérico segundo a Lei nº 14.785/2023?

Answer 7

É um agrotóxico, produto de controle ambiental ou afim formulado exclusivamente a partir de produto técnico equivalente. - Art. 2º, XXXIV

Question 8

Como é definido um produto técnico equivalente na Lei nº 14.785/2023?

Answer 8

É um produto técnico que tem o mesmo ingrediente ativo de outro produto técnico já registrado, cujos teor e conteúdo de impurezas não variam a ponto de alterar seu perfil toxicológico ou ecotoxicológico, conforme critérios e procedimentos estabelecidos pela FAO. - Art. 2º, XXXVIII

Question 9

O que é exigido para a pesquisa, produção, exportação, importação, comercialização e utilização de agrotóxicos e produtos afins?

Answer 9

Esses produtos somente poderão ser pesquisados, produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados se previamente autorizados ou registrados em órgão federal, nos termos desta Lei. - Art. 3º, Capítulo II

Question 10

Qual é o prazo para a concessão do Registro Especial Temporário (RET) segundo a Lei nº 14.785/2023?

Answer 10

O prazo para concessão do Registro Especial Temporário (RET) é de 30 (trinta) dias. - Art. 3º, VIII, Capítulo II

Question 11

Para que finalidade foi criado o Registro Especial Temporário (RET)?

Answer 11

O Registro Especial Temporário (RET) foi criado para produtos novos que se destinarem à pesquisa e à experimentação. - Art. 3º, §2º

Question 12

Quais entidades podem realizar experimentação e pesquisa segundo a Lei nº 14.785/2023?

Answer 12

Entidades públicas e privadas de ensino, de assistência técnica ou de pesquisa podem realizar experimentação e pesquisa e fornecer laudos nos setores da agronomia, toxicologia, resíduos, química e meio ambiente. - Art. 3º, §3º

Question 13

Qual é o prazo para o órgão federal registrante avaliar e concluir a solicitação do RET?

Answer 13

O prazo é de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento do pleito. - Art. 3º, §4º

Question 14

O que deve ser observado no caso de inexistência dos limites máximos de resíduos estabelecidos?

Answer 14

Devem ser observados os limites definidos pela FAO, pelo Codex Alimentarius, ou por estudos conduzidos por laboratórios supervisionados por autoridade de monitoramento oficial de um país-membro da OCDE. - Art. 3º, §7º

Question 15

O que deve fazer a autoridade competente quando organizações internacionais alertarem para riscos relacionados ao uso de agrotóxicos?

Answer 15

A autoridade competente deve tomar providências para reanálise dos riscos, considerando aspectos econômicos e fitossanitários e a possibilidade de uso de produtos substitutos. - Art. 3º, §9º

Question 16

Quais são as fases que constituem o processo de análise dos riscos?

Answer 16

Identificação dos perigos,
estimativa da exposição,
caracterização dos riscos e
avaliação dos riscos - Art. 2º, VI

Question 17

Qual órgão é responsável pelo registro de agrotóxicos e produtos técnicos?

Answer 17

O órgão federal responsável pelo setor da agricultura - Art. 4º

Question 18

Qual órgão é responsável pelo registro de produtos de controle ambiental e produtos técnicos?

Answer 18

O órgão federal responsável pelo setor do meio ambiente - Art. 4º

Question 19

Quais exigências devem ser seguidas para o registro de agrotóxicos e produtos afins?

Answer 19

GHS, Acordo SPS e Codex Alimentarius - Art. 4º, § 1º

Question 20

Em que deve ser fundamentado o processo decisório de gestão de riscos no registro de agrotóxicos e produtos afins?

Answer 20

Na análise de riscos - Art. 4º, § 2º

Question 21

Quando é proibido o registro de agrotóxicos e produtos de controle ambiental?

Answer 21

Quando apresentarem risco inaceitável para seres humanos ou meio ambiente, mesmo com medidas de gestão de risco - Art. 4º, § 3º

Question 22

O que é obrigatório para a concessão de registro de agrotóxicos e produtos de controle ambiental?

Answer 22

A análise dos riscos - Art. 4º, § 4º

Question 23

A quem compete analisar propostas de edição e de alteração de atos normativos sobre as matérias tratadas nesta Lei e promover ajustes e adequações considerados cabíveis quanto aos agrotóxicos;

Answer 23

Órgão federal responsável pelo setor da agricultura.

Question 24

A quem compete controlar e fiscalizar a produção, a exportação e a importação.

Answer 24

A União

Question 25

Em que prazo o agrotóxico ou produto de controle ambiental idêntico deve ser registrado?

Answer 25

Em até 60 dias.

Question 26

O que o registrante da nova marca comercial deve depositar no órgão registrante?

Answer 26

O novo rótulo e a documentação em conformidade com o disposto no caput do Art. 15 - Art. 15, § 1º

Question 27

Qual é o prazo máximo para o órgão registrante publicar o requerimento no Diário Oficial da União ou no seu sítio eletrônico?

Answer 27

0 dias a partir da data do requerimento - Art. 15, § 2º

Question 28

Quem pode pedir a autorização de extensão de uso de agrotóxicos em culturas com suporte fitossanitário insuficiente (CSFI)?

Answer 28

Instituições representativas de agricultores, profissionais legalmente habilitados, conselhos de categorias profissionais, entidades de pesquisa ou de extensão, ou os titulares de registro - Art. 16

Question 29

O que deve ser incluído no pedido de autorização de extensão de uso de agrotóxicos em CSFI?

Answer 29

studos necessários para análise do órgão registrante - Art. 16

Question 30

Qual é o prazo para o órgão federal responsável pelo setor da agricultura emitir parecer sobre a autorização de extensão de uso para CSFI e onde o resultado deve ser publicado?

Answer 30

O prazo é de 30 dias, e o resultado deve ser publicado no Diário Oficial da União ou no sítio eletrônico do órgão - Art. 16, § 1º