Convenção Internacional para Proteção dos Vegetais – CIPV Flashcards
O Decreto 5.759 de 17 de abril de 2006 promulga o texto da CIVP, aprovado na 29ª Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, em 17 de novembro de 1997.
O que é a CIPV e qual seu foco?
A CIPV é dos integrantes SPS (Acordos Sanitários e Fitossanitários - sigla em inglês).
É uma entidade/instituição que se preocupa com a proteção das lavouras e com a sanidade dos vegetais.
Quais órgãos e entidades governamentais estão associados à CIPV?
A CIPV está dentro da FAO → e a FAO é uma agência → da ONU.
Fazem parte a CIPV - o Codex Alimentarius e - a OIE.
O que é o Codex Alimentarius e a OIE?
Codex Alimentarius: de forma resumida, é uma coletânea de padrões internacionais com códigos e condutas em relação aos alimentos, sua produção, bem como a segurança alimentar.
OIE: Organização Mundial de Saúde Animal (sigla em inglês).
O decreto aponta 6 motivos para assinatura da convenção (CIPV). Quais são?
1.Necessidade de cooperação internacional;
2.Justificar e dar transparência às medidas fitossanitárias;
3.Estreitar a coordenação das medidas;
4.Harmonizar medidas fitossanitárias;
5.Respeitar os princípios internacionais referentes;
6.Observar os acordos firmados da OMC e, principalmente, do SPS.
Quais os 5 propósitos e medidas a serem tomadas pelos países que assinaram a CIPV?
1.Prevenir a disseminação e introdução de pragas de plantas e produtos vegetais;
2.Obrigação de adotar as medidas: legislativas, técnicas e administrativas;
3.Fazer cumprir a CIPV em seus territórios;
4.Divisão das responsabilidades entre os membros da FAO conforme suas competências.
5.Quando os membros da FAO julgarem importante, a aplicação das medidas não se restringe aos vegetais e seus produtos.
Quais medidas estão sendo adotadas no Brasil para o cumprimento da CIPV?
1.Leis de vazio sanitário;
2.Restrições de trânsito;
3.Lei que proíbe venda ambulante de mudas.
O que é a Análise de Risco de Pragas (ALP), segundo a CIPV?
Processo de avaliação de provas biológicas, científicas e econômicas para determinar se uma praga deve ser regulamentada e a intensidade das medidas fitossanitárias a serem adotadas.
O que é a Área de Baixa Prevalência de Praga, segundo a CIPV?
Área delimitada pelas autoridades competentes que pode corresponder à totalidade de um país ou partes de vários países, em que uma determinada praga se encontra em baixo nível e que está sujeita a medidas de efetiva vigilância, controle ou erradicação.
O que é a Área em perigo, segundo a CIPV?
Área na qual os fatores ecológicos favorecem o estabelecimento de uma praga cuja presença dentro da área dará como resultado importantes perdas econômicas.
O que é Artigo Regulamentado, segundo a CIPV?
Qualquer planta, produto vegetal, lugar de armazenamento, de embalagem, meio de transporte, container, solo e qualquer outro organismo, objeto ou material capaz de abrigar ou disseminar pragas que se julgue dever estar sujeito a medidas fitossanitárias, especialmente quando estiver envolvido o transporte internacional.
O que é a Estabelecimento e Introdução, segundo a CIPV?
- Estabelecimento: perpetuação esperada de uma praga dentro de uma área após sua entrada.
- Introdução: entrada de uma praga que resulta no seu estabelecimento.
Qual a diferença entre medida fitossanitária e medida fitossanitária harmonizada?
- M.F.: qualquer legislação, regulamento ou procedimento oficial com o propósito de prevenir a introdução e disseminação de pragas.
- M.F.H.: medidas fitossanitárias estabelecidas pelas partes contratantes, tendo como base as normas internacionais.
O que é a praga, segundo a CIPV?
Qualquer espécie, raça ou biótipo vegetal ou animal ou agente patogênico daninho para as plantas ou produtos vegetais.
Ex.: daninhas, insetos, fungos, etc.
O que é a praga quarentenária, segundo a CIPV?
Praga de importância econômica potencial para uma área em perigo, quando ainda a praga não existe ou, se existe, não está dispersa e encontra-se sob controle oficial.
O que é a praga não quarentenária regulamentada, segundo a CIPV?
Praga não quarentenária, cuja presença em plantas para plantio influi no seu uso proposto com repercussões economicamente inaceitáveis e que, portanto, está regulamentada no território da parte contratante importadora.
