Lei N⁰ 13.860, 18 De Julho De 2019 Flashcards
1
Q
Lei n⁰ 13.869,18/07/2019
A
- Funções Técnicas da Defesa Sanitária Animal: O Serviço de Defesa Sanitária Animal é responsável por exercer as funções técnicas relacionadas à defesa sanitária animal em todo o território nacional, promovendo colaboração estreita com outros serviços técnicos do D.N.P.A.
- Acesso e Diligências: Os funcionários encarregados da execução do regulamento têm livre acesso a propriedades rurais, estações de estrada de ferro, aeroportos e outros locais onde possam existir animais para inspeção. Eles podem requisitar o auxílio da força pública para as diligências necessárias.
- Trabalhos Experimentais e Colaboração: O diretor do Serviço de Defesa Sanitária Animal pode solicitar a colaboração de outros estabelecimentos para realizar trabalhos experimentais ou adquirir conhecimentos relacionados.
- Gratificações: Funcionários que realizarem trabalhos extraordinários fora do expediente normal, por solicitação expressa de particulares, receberão gratificações previamente determinadas pelo ministro da Agricultura.
- Casos Omissos e Instruções Adicionais: Casos omissos ou que necessitem de instruções adicionais serão resolvidos por portaria do ministro da Agricultura, ouvindo o Conselho Superior de Defesa Sanitária Animal.
- Entrada em Vigor: O regulamento entra em vigor na data de sua publicação, em 3 de julho de 1934.
