Instrução Normativa N⁰ 18, 15 De Dezembro De 2003

Question 1

N⁰ 18, 15/12/2003

Answer 1

Resumo da Instrução Normativa sobre a Proibição do Abate de Bovinos e Bubalinos Importados:

1. Proibição do Abate:
   
   • É proibido o abate de bovinos e bubalinos importados de países onde houve ocorrência de Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB) ou considerados de risco para essa doença.
2. Restrições ao Comércio e Transferência:
   
   • É proibido o comércio e a transferência desses animais para outro estabelecimento sem autorização prévia do serviço oficial de defesa sanitária animal.
3. Procedimentos Após a Morte:
   
   • Os animais mencionados só podem ser enterrados ou destruídos após comunicação e autorização do serviço oficial de defesa sanitária animal.
4. Destinação de Animais Importados:
   
   • Os bovinos e bubalinos importados de países com EEB devem ser sacrificados e destruídos quando não possuírem mais atributos para sua destinação original.
5. Indenização:
   
   • O Governo Federal indenizará proprietários de animais importados sacrificados de acordo com a instrução normativa.
   • Não haverá indenização para animais importados após a publicação da instrução se o país de origem apresentar caso autóctone de EEB ou for considerado de risco.
6. Procedimentos Técnicos:
   
   • São aprovados procedimentos técnicos para o processo de sacrifício ou sacrifício e indenização dos animais importados de países de risco para EEB.
7. Implementação e Fiscalização:
   
   • O Departamento de Defesa Animal (DDA) da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) será responsável pela implementação dos procedimentos.
8. Sanções por Descumprimento:
   
   • O descumprimento total ou parcial da instrução sujeitará o infrator às sanções previstas no Código Penal Brasileiro.
9. Entrada em Vigor e Revogação:
   
   • A instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.
   • São revogadas a Instrução Normativa nº 08, de 13 de fevereiro de 2001, e a Instrução de Serviço DDA nº 01, de 7 de janeiro de 2002.

Question 2

PROCEDIMENTOS TÉCNICOS PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE SACRIFÍCIO E
INDENIZAÇÃO OU SACRIFÍCIO DE BOVINO OU BUBALINO IMPORTADOS DE PAÍS DE
RISCO PARA ENCEFALOPATIA ESPONGIFORME BOVINA – EEB

Answer 2

Procedimentos Técnicos para o Sacrifício ou Indenização de Bovinos e Bubalinos Importados de Países de Risco para EEB:

1. Comunicação pelo Proprietário:
   
   • O proprietário comunica por escrito ao serviço veterinário oficial do Estado onde o animal se encontra o desejo de descartá-lo, incluindo cópia do documento comprobatório da propriedade.
2. Avaliação pela Comissão Estadual:
   
   • Uma comissão estadual é instituída por Portaria do Delegado Federal de Agricultura, composta por Médicos Veterinários ou Zootecnistas da Delegacia Federal da Agricultura, do órgão executor de defesa sanitária animal do Estado e representantes da associação de criadores ou federação da agricultura do Estado.
   • A comissão inspeciona, avalia e sacrifica os animais, definindo o valor a ser pago com base no preço médio da arroba na região.
3. Emissão de Documentos:
   
   • A comissão emite um Auto de Avaliação e Sacrifício, com a concordância do proprietário quanto ao valor a ser pago.
   • Se não houver indenização, emite-se apenas o Auto de Sacrifício.
4. Coordenação dos Trabalhos:
   
   • O serviço oficial do Estado coordena o sacrifício, incineração e enterro do animal, além do envio do tronco encefálico para diagnóstico de EEB.
5. Atestação de Regularidade:
   
   • O Chefe do Serviço ou da Seção de Sanidade Animal atesta a regularidade dos atos processuais, por meio de nota técnica circunstanciada.
6. Encaminhamento do Processo:
   
   • Se houver indenização, o Delegado Federal da Agricultura encaminha o processo ao Departamento de Defesa Animal em Brasília para solicitar os recursos financeiros necessários.
   • A SDA encaminha o processo à Consultoria Jurídica do MAPA para manifestação.
7. Arquivamento do Processo:
   
   • Após finalizado o processo, passível ou não de indenização, e cumprido todo o rito processual, o mesmo é arquivado na DFA, com as informações incluídas no Banco Nacional de Dados do SISBOV, para efeitos de auditoria.

Question 3

Anexo 2 e 3

Answer 3

ANEXO II - Modelo de Solicitação de Descarte:

Ao Ilmo Sr. ………………………………………………….

Eu, …………………………, de nacionalidade …………………………., estado civil ……………………………………, profissão. ………………………., residente…………………………………………………………………………………….., Município …………………………….., UF……………, portador do CPF nº……………………………………………….. e do RG nº …………………………………………………., venho respeitosamente solicitar a V. Sª. o descarte de…………..(nº) bovino(s) ou bubalino(s) importado(s) de países considerados de risco para a Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB) pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, discriminado(s) abaixo, de que sou proprietário e que se o(s) mesmo(s) encontra(m)-se na propriedade ……………………………………, município ………………………………………….., UF………………………………………, com base no art. 4º da Instrução Normativa nº____, de ___ de _______________de 2003.

________________, ___ de ___________ de _________

_____________________________________________

Assinatura do proprietário ou do seu representante legal

ANEXO III - Auto de Avaliação e Sacrifício:

Auto de Avaliação e Sacrifício Nº____/ UF (quando couber indenização)

Aos ____dias do mês de __________ de ______ , a Comissão de Avaliação e Sacrifício, designada pela Portaria nº ________ , de _____ de __________ de _______ , do Delegado Federal da Agricultura no Estado de _______________________, procedeu à avaliação e ao sacrifício de ___________(nº) bovídeo(s) importado(s) de países considerados de risco para a Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB) pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma do item II do anexo I da Instrução Normativa nº _____________, de ________de ___________ de 2003, existente(s) na propriedade a seguir caracterizada:

LOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE / PROPRIETÁRIO:

ANIMAL(IS) A SER(EM) INDENIZADO(S):

ANEXO IV - Declaração do Proprietário:

Declaração do Proprietário ___________________________________(proprietário),______________ (nacionalidade),________________________________(estado civil),________________(profissão), _____________________(nº do RG), ________________________(nº do CPF) e_______________________ (endereço), declara que está de pleno acordo com o Auto de Avaliação nº /_____(UF),de ___/___/__ referente a _________(nº) animal(is) importado(s) de países considerados de risco para a Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB) pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de sua propriedade, efetuado pela Comissão de Avaliação, designada pela Portaria nº _________ do Delegado Federal da Agricultura no Estado de ______________________, cujo montante foi calculado em R$ _____________________________ (_____________________________________________________). _______________ , ____ de ___________ de _______

_______________________________________________

Assinatura do proprietário ou representante legal

ANEXO V - Auto de Sacrifício:

Auto de Sacrifício (quando não couber indenização)

Aos _____ dias do mês de __________ de _______ , os abaixo firmados, em cumprimento ao item III do Anexo I da Instrução Normativa nº __________________, de __________ de ___________ de 2003, procederam ao sacrifício e à destruição do(s) animal (is) abaixo especificado(s).