Instrução Normativa N⁰44, 17 De Setembro De 2013 Flashcards
N⁰44,17/09/2013
Resumo dos Decretos:
O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento institui o Programa Nacional de Prevenção e Vigilância da Encefalopatia Espongiforme Bovina (PNEEB) com base nos seguintes decretos:
Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006:
- Estabelece normas para execução do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT).
Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934:
- Dispõe sobre a organização dos serviços de defesa sanitária animal e vegetal em todo o território nacional.
O PNEEB visa evitar a entrada do agente da EEB no território nacional, aplicar medidas de mitigação de risco e manter um sistema de vigilância para detecção de animais infectados. As instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária devem aplicar os procedimentos conforme seus âmbitos de atuação.
A Secretaria de Defesa Agropecuária é responsável por integrar as instâncias intermediária e local do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Bovinos importados estão sujeitos a banco de dados e controle, conforme estabelecido pelo Departamento de Saúde Animal. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Capítulo VIII da Instrução Normativa n° 17, de 13 de julho de 2006.
Data de Publicação: D.O.U., 18/09/2013 - Seção 1
